Heranças e dívidas

#Herança de dívida de pessoa falecida

A herança de pessoa falecida em termos económicos pode ser uma benesse ou um inferno. Pode herdar bens materiais valiosos, ouro, jóias, dinheiro, casas carros ou herdar um monte de dívidas.

As dívidas da pessoa falecida recaem sobre os bens que esta deixa, recaem sobre a herança. Os herdeiros respondem pelo ativo e pelo passivo da herança, ou seja, podem-se herdar dívidas. Com a morte as dívidas não se extinguem. Uma pessoa falece e deixa uma dívida às Finanças no valor de, por exemplo, 40 mil euros, o seu património tem que responder perante o Fisco e se as dívidas forem superiores ao valor dos ativos da herança, os herdeiros podem ter de suportar às suas expensas o passivo da herança.

Foto Pletz.com

Por isso verifique bem aquilo que herda, receber uma herança pode ser uma situação complicada, porém o leitor não está desprotegido, existem mecanismos legais para evitar que os herdeiros herdem dívidas. O Código Civil (CC) apresenta 3 possibilidade de “proteção” dos herdeiros:

a) Aceitar a herança: situação em que a herança integra ou incorpora no património próprio do herdeiro. E quem aceitar o ativo da herança tem de suportar, também, o passivo, apesar de o passivo poder vir a ser superior ao ativo. É um risco que o herdeiro corre.

b) Aceitar a herança a benefício do inventário: de acordo com o artigo 2053.º do CC, o herdeiro aceita a herança mas a benefício de inventário. Isto é, existe um processo de aceitação, mas este processo de aceitação decorre num notário, em que o herdeiro identifica que a herança é composta pelo ativo y e x e também pelo passivo ç e q, sendo que o ativo paga o passivo.

Nesta situação, se as dívidas da herança forem superiores ao valor do património que constitui a herança, o caso esclarece-se logo ali no notário. O património recebido por herança e o património próprio do herdeiro ficam devidamente separados.

c) Repudiar a herança: repudiar a herança como preveem os artigos 2062.º a 2067.º do CC. Afigura-se o mecanismo jurídico mais adequado para as situações em que se sabe que o passivo da herança é claramente superior ao seu ativo e, como tal, não vale a pena correr o risco de aceitar a herança. Notarialmente o herdeiro repudia a herança e assim, a herança, passa para os herdeiros seguintes na cadeia de sucessão.

As únicas dívidas que se podem herdar são as que recaem sobre a própria herança, só quando a dívida se extingue em caso da morte da pessoa, em causa, é que o seu património não é chamado a responder.

Prescrição das dívidas à Segurança Social

Dívidas à Segurança Social

O Editorial Jurídico vem falar de dívidas à Segurança Social e da respetiva prescrição, é sem dúvida uma preocupação que o caro leitor tem demonstrado, por isso aborda-se aqui o assunto para si.

Segurança Social

É pacificamente aceite que as dívidas à Segurança Social prescrevem no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que existe a obrigação de pagamento. Portanto, o prazo de prescrição destas dívidas ao Estado é de 5 anos, como se disse, o prazo é fixado pela Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto (n.º 2 do artigo 63º), a contar da data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, prazo esse que se manteve com a Lei n.º 32/2002, de 20 de Dez. (n.º 1 do artigo 49º), com a Lei n.º 4/2007, de 16 de Jan. (n.º 3 do artigo 60.º) e com o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social (n.os 1 e 2 artigo 187.º).

Mas, caro leitor, atente, o prazo de prescrição é interrompido sempre que o Estado efetua alguma diligência com vista à cobrança dessas dívidas.

Relembra-se que, a prescrição da dívida tem como efeito fazer com que esta deixe de ser exigível, ou seja, o devedor deixa de ter a obrigação de pagar a dívida sem que daí advenha qualquer consequência ou sanção legal e ou monetária para o até aí devedor.

Para que opere a prescrição, esta tem de ser invocada pelo devedor, por isso aconselha-se que confira sempre se os valores cobrados são mesmo todos devidos e a guardar sempre toda e qualquer documentação que o leitor tenha sobre a sua situação na Segurança Social.

Depois de analisar os valores em dívida, se são ou não devidos, e ainda que a Segurança Social o possa já ter feito por citação da dívida (a citação de dívida é geralmente um documento da Segurança Social em que informa a origem da dívida, os valores e os prazos para regularizar a situação) se isso acontecer, e os valores forem devidos, não demore muito tempo para efetuar o pagamento, ou prove que os valores não são por si devidos.

O prazo para a regularização das dívidas é de 30 dias desde a citação da dívida, se não regularizar a situação dentro do prazo a Segurança Social inicia um processo de execução para pagamento da dívida e eventual penhora de bens, e, normalmente, esse “presente” dá lugar à obrigação de pagamento de juros.

Fonte idealista.pt

O Editorial disse anteriormente que o prazo de prescrição interrompe-se sempre que o Estado efetua alguma diligência para cobrar a dívida, assim no quadro legal a ter em consideração a prescrição interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida (n.º 3 do artigo 63.º da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, artigo 49.º, n.º 2 da Lei n.º 32/2002, de 20 de dezembro, artigo 60.º, n.º 4 da Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro e artigo 187.º, n.º 2 do CRCSPSS). Portanto, se o prazo for interrompido tem de fazer o desconto dessa interrupção no prazo dos 5 anos, e cada vez que uma interrupção de prazo acontecer.

Ou seja, os 5 anos de prazo de prescrição podem ser interrompidos, para este efeito da interrupção serão diligências administrativas, como explica o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 01.10.2008, in Rec n.º 0661/08, “todas as que ocorram nos processos administrativos de liquidação e nos processos de execução fiscal, conducentes à liquidação e cobrança da dívida, de que venha a ser dado conhecimento ao devedor” (ver o Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça n.º 984/16, de 10.12.2016 em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9675d401bf523d07802580520048ab11?OpenDocument&ExpandSection=1)

Salienta-se que, relativamente às dívidas da Segurança Social, existem dois prazos de prescrição diferentes consoante a dívida seja por falta de pagamento de quotizações e contribuições em que o prazo é 5 anos, prazo que temos vindo a falar ou a dívida seja por força de recebimento indevido de prestações sociais, caso em que, o prazo de prescrição é de 10 anos.

Fonte e-ekonomista.pt

O Editorial Jurídico espera ter ajudado no esclarecimento da questão concernente ao prazo de prescrição de dívidas à Segurança Social.

 

Primeiro Aniversário do Editorial Jurídico

Primeiro ano de vida do Editorial Jurídico

Web Summit em Lisboa pela segunda vez

Caro leitor o Editorial Jurídico celebra um ano de vida em 6 de novembro de 2017, este post celebra consigo o seu primeiro ano.

 

Fonte pinterest.pt

Obrigada a si caro leitor. A si se deve a nossa vivência.

Graças a si o Editorial tem no momento 12122 visitas, e o “contador de visitas” do Editorial só faz um ano no dia 9 de dezembro do corrente ano, data em que foi “colocado” on line.

Fazemos um ano, perdoem a ousadia, fazemos um ano com a Web Summit Lisbon, pois foi a 6 de novembro de 2016 que o Editorial entrou on line e com um post sobre a Web Summit Lisbon (http://editorialjuridico.org/2016/11/06/web-summit-lisbon/).

Fonte globgdelproject.org

Web Summit que mudou Lisboa, e quer se queira quer não, mudou o mundo com as startups.

PARABÉNS a nós.

 

ALERTA senhor consumidor!

A sua operadora de telecomunicações possibilitou-lhe a rescisão contratual ou baixou os preços na sequência da determinação da ANACOM?

Medidas corretivas a aplicar

Fonte sicnoticias.sapo

A ANACOM obrigou as operadoras de telecomunicações a aceitar rescisões contratuais ou a baixar preços.

O Editorial Jurídico recorda que publicou um artigo, em 2 de agosto de 2017, onde referiu que as operadoras Vodafone, MEO, NOS e Nowo teriam de cumprir a imposição da ANACOM de aceitarem rescisões contratuais ou baixar os preços, sem quaisquer encargos para os clientes fidelizados, na sequência do aumento dos tarifários no final do ano passado.

A ANACOM interveio dado o incumprimento pelas operadoras da obrigação de comunicação prevista no n.º 16 do artigo 48.º da Lei das Comunicações Eletrónicas.

Por determinação da ANACOM, e conforme se lê no site deste regulador, as operadoras de telecomunicações que procederam a alterações contratuais, sobretudo aumentos de preços, depois da entrada em vigor da Lei 15/2016, de 17 de junho, sem terem avisado os clientes desses aumentos e, em simultâneo, da possibilidade de rescindirem os contratos sem encargos, deveriam avisá-los de que têm o direito a rescindir os contratos, sem quaisquer custos ou, em alternativa, poderiam recuperar as mesmas condições que tinham antes das alterações.

Fonte Economia ao minuto

Ainda de acordo com a ANACOM estas medidas corretivas impostas abrangem todos os consumidores que à data das alterações estavam sujeitos a períodos de fidelização ou outras obrigações de permanência nos contratos e que ainda se mantêm no mesmo contrato, com a mesma fidelização ou o mesmo compromisso de permanência no contrato. E, caso as operadoras optassem por dar aos consumidores a possibilidade de rescindirem os contratos deveriam enviar essa informação escrita aos consumidores no prazo de 30 dias úteis.

Fonte lexul.com

A ANACOM possibilitava que esta comunicação fosse feita com as minutas definidas pela própria ANACOM ou as operadoras de telecomunicações poderiam fazer os seus próprios projetos de comunicação, que deveriam ser submetidas ao regulador, no prazo de 10 dias úteis para avaliação (esta comunicação poderia ser inserida na fatura, de forma destacada, facilmente legível e compreensível, ser enviada juntamente com as faturas ou ser remetidas de forma autónoma, incluindo por SMS).

Caso as operadoras optassem pela manutenção dos preços anteriores às alterações, teriam que o fazer no prazo máximo de 30 dias úteis, e deveriam informar os clientes no prazo de 20 dias úteis.

Fonte rtp.pt

Resta perguntar, e a si caro leitor o seu operador de telecomunicações deu cumprimento às medidas corretivas impostas pela ANACOM?

O leitor pode obter mais informação em https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1414742

A desgraça humana usada para intentos políticos

Aproveitamento indecoroso dos incêndios

PSD fala do que não sabe? Ou sabe?

Vale a pena lembrar que na passada semana João Galamba do PS considerou “indigno” que o eurodeputado do PSD Paulo Rangel tivesse tentado tirar ganhos políticos da tragédia de Pedrógão Grande, acusando-o de mentir porque o Governo não fez cortes, como afirmou Paulo Rangel, mas sim aumentou orçamentos em áreas centrais do Estado (http://www.cmjornal.pt/cm-ao-minuto/detalhe/ps-acusa-paulo-rangel-de-mentir-e-diz-ser-indigno-aproveitamento-politico-de-tragedias).

Tem toda a razão João Galamba, é “indigno” que se tire ganhos políticos da tragédia de Pedrógão Grande.

Ainda, de acordo com o cmjornal, João Galamba disse ser grave o que Paulo Rangel verbalizou e “é grave por duas razões, disse, a primeira é que é mentira o que diz porque não houve qualquer corte, muito menos um corte brutal, na saúde, na educação ou na proteção civil”, que afirmou garantindo que “os orçamentos nessas áreas cresceram todos”, dados que “são públicos e facilmente comprováveis”.

Na opinião do deputado do PS “é lamentável que o PSD se acantone nesse tipo de discurso, que é uma falta de respeito para com as pessoas, para com as vítimas e dá uma triste imagem de um partido que é um partido importante na democracia portuguesa” ( http://www.cmjornal.pt/politica/detalhe/ps-acusa-paulo-rangel-de-mentir-e-diz-ser-indigno-o-aproveitamento-politico-de-tragedias).

Fonte jornaleconomico.sapo.pt

Mas o quadro é ainda pior do que este …

Paulo Rangel falou … falou! Não soube do que falou! Ou, se calhar até soube?!

O eurodeputado do PSD Paulo Rangel, por certo, não se recorda que foi o PSD, que foi o então Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Fernando Alexandre, quem extinguiu o organismo público denominado de Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos (DGIE) do Ministério da Administração Interna (MAI).

A DGIE/MAI herdou as missões e atribuições do GEPI/MAI, este último foi criado na década de 80, sucederam-se um ao outro. O GEPI e, depois, a DGIE foram constituídos para obter racionalização e rentabilização dos investimentos e aquisições de serviços e bens para as forças e serviços de segurança, através de procedimentos comuns, e obter poupanças de custos e ganhos de escala, maximizando os procedimentos concursais e contratuais e fazendo a gestão e acompanhamento dos contratos públicos.

Mas, parece que tudo isso foi esquecido! Foi esquecido em nome da cega redução das despesas públicas, independentemente da repercussão das consequências do ato: o então, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Fernando Alexandre, decidiu extinguir a DGIE, se não foi ele, pelo menos, Fernando Alexandre, foi o rosto visível dessa decisão política.

Fonte jornalnegocios.pt

O ato de extinção da DGIE foi altamente nefasto ao Estado Português, com consequências incalculáveis a múltiplos níveis, nomeadamente ao nível do contrato SIRESP. Quanto ao SIRESP, importa dizer, é evidente que os problemas de fundo de que, publicamente, se tem vindo a falar, continuariam a existir, porque, segundo se diz, eles são estruturais (e em 2017 houve uma conjugação de fatores que aumentaram a desgraça dos incêndios).

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Afinal o SIRESP também colapsa quando há tempestades, não é só nos incêndios …

Já foi admitido, o SIRESP colapsa mesmo

O SIRESP “moribundo” desde a nascença

O Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP) também colapsa quando há tempestades, não é só nos incêndios. O SIRESP colapsa mesmo.

O SIRESP colapsa numas alturas, nomeadamente nas emergências como intempéries e incêndios, e, não funciona noutras.

Fonte sol.sapo.pt

O SIRESP está “moribundo” desde a nascença, o Editorial Jurídico disse-o em junho aquando dos incêndios de Pedrogão Grande.

A rede SIRESP usada pelas forças de segurança, e alguns serviços de segurança, e pelos bombeiros não vai abaixo só nos incêndios, como aconteceu recentemente nos fogos de Pedrógão ou de Mação, o SIRESP também colapsa quando há intempéries.

Fonte cm.pt

O SIRESP não está preparado para fazer aquilo para que foi concebido, o SIRESP não está preparado para a SEGURANÇA e EMERGÊNCIA, o SIRESP está “moribundo” desde a nascença.

O Jornal de Notícias e o Diário de Notícias, entre outras fontes informativas, já o disseram esta semana, o SIRESP também colapsa quando há tempestades, não é só nos incêndios. É verdade o sistema, que custou cerca de 500 milhões de euros (diz-se por aí, mas na verdade custa mais) não está preparado para a emergência dos incêndios, também, não está preparado para aguentar tempestades e colapsa praticamente todos os anos.

Mas o Estado nunca exigiu o pagamento de penalidades à empresa que opera a rede (veja em http://www.jn.pt/nacional/interior/siresp-tambem-colapsa-quando-ha-tempestades-8688984.html e em http://www.dn.pt/portugal/interior/siresp-tambem-tambem-falha-quando-ha-tempestades-8689370.html).

Mais, O SIRESP está criado para “absorver” dinheiro ao Estado, segundo noticiou o Observador, em 26.06.2017, “A operadora Siresp, que gere o SIRESP, pagou mais de 6,67 milhões aos seus accionistas, em dividendos, em 2016. No ano anterior, a empresa registara lucros de três milhões.” E, é isto que interessa … não a rede SIRESP, não a rede de emergência e segurança?!

Pois, o SIRESP, por vezes, até em situações de operacionalidade normal não funciona, isto é dito com conhecimento de causa, pois, a editora já teve oportunidade de referir em post anterior que trabalhou na Assessoria Jurídica da Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos (DGIE) do Ministério da Administração Interna (MAI) quase 14 anos (recorde o artigo sobre o SIRESP publicado pelo Editorial a 25 de julho).

A DGIE era a gestora do contrato SIRESP por parte do MAI, este, organismo público, foi formalmente extinto em dezembro de 2014, pelo governo do então primeiro ministro, Passos Coelho. E, na DGIE a editora, ouvia desabafos de quem operou, e ainda opera, com a rede SIRESP (em grande medida as forças de segurança, PSP e a GNR). Alguns elementos das forças de segurança queixavam-se da rede, queixavam-se que ela, por vezes, não funcionava nem em situações de normalidade operacional, confessavam, nessas situações acabavam por utilizar a sua própria rede.

Outrossim, bem recentemente, no dia 8 de junho, em conversa com um agente da PSP, numa esquadra da PSP pertencente ao Concelho de Cascais, agente que o Editorial não identificará por razões óbvias, confessou que muitas vezes no quotidiano operacional têm que recorrer à rede interna da PSP, porque a rede SIRESP não funciona.

“Quem de direito” nunca deu ouvidos àqueles que trabalham diária e constantemente com a rede SIRESP e seus terminais (sejam forças de segurança, bombeiros ou outros que partilham a rede), não se escuta quem está no terreno!?!

De acordo com a notícia do Diário de Notícias on line, a ministra da Administração Interna, Constança Urbano de Sousa, informou, em 27.07.2017, no parlamento, que o Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança em Portugal (SIRESP) falhou 284 horas em 2013.

E falhou em 2012 (143 horas), falhou em 2014, muito embora a expressão das falhas não tenham sido muito significativas (de acordo com um documento do MAI a que a Lusa teve acesso).

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A ANACOM obriga as operadoras a baixar os preços

A ANACOM obriga as principais operadoras de telecomunicações a baixarem os preços ou a aceitarem rescisões contratuais

As operadoras Vodafone, MEO, NOS e Nowo vão ter de cumprir a imposição da ANACOM

Em 27 de maio de 2017 o Editorial Jurídico postou um artigo com o título “Operadoras têm que alterar os contratos – Obrigação de corrigir os contratos”, esse artigo versou sobre as inúmeras reclamações recebidas pelo regulador ANACOM, vindas dos consumidores e da DECO relativamente às operadoras de telecomunicações.

Fonte noticias.rumonet.pt

Lembra-se que as operadoras subiram os tarifários uma média de 3% sem qualquer aviso, ou seja, os tarifários aumentaram e as operadoras não informaram os consumidores sobre seu o direito de rescindir os contratos, sem qualquer encargo, caso não aceitassem o aumento dos tarifários, ainda que em período de fidelização.

 

Fonte logotipo.pt

Após o período da audiência prévia que terminou a 5 de abril de 2017 a recente decisão do regulador ANACOM foi a de que as operadoras Vodafone, MEO, NOS e Nowo vão ser obrigadas a aceitar a rescisão contratual sem quaisquer encargos para os consumidores em período de fidelização ou, em alternativa, as operadoras podem optar por retomar as condições que existiam no momento, imediatamente, anterior ao dos aumentos dos preços dos serviços com a subida dos tarifários.

Fonte pt.wkipedia.org

 

Fonte futurebehind.com

A ANACOM, na sua decisão, faz impor a legalidade com a aplicação da Lei n.º 15/2016, de 17 de junho (https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1388733), lei, que veio finalmente conferir proteção ao consumidor. Esta lei não oferece equívocos e a ANACOM no dia 31 de julho de 2017 não teve dúvidas dando razão às mais de 1700 reclamações que até ela chegaram, bem como, dando razão à DECO https://www.deco.proteste.pt/casa-energia/tarifarios-tv-net-telefone/noticias/operadoras-podem-ter-ganho-50-milhoes-de-euros-com-subida-ilegal-de-preco.

Fonte nowo.pt

Porém, falta definir como é que os consumidores vão ser ressarcidos do que pagaram a mais e como vão ser efetuadas as comunicações por parte das operadoras aos consumidores lesados, que segundo veicula, as operadoras podem ter arrecadado mais de 50 milhões de euros com a subida ilegal de preços.

Segundo a informação recolhida em https://eco.pt/2017/07/24/anacom-operadoras-obrigadas-a-aceitar-rescisoes-ou-baixar-precos/ se as operadoras decidirem pela hipótese de rescisão dos contratos, deverão avisar os consumidores no prazo de 30 dias úteis, forma sujeita à aprovação prévia do regulador; caso optem pela manutenção dos preços anteriores, terão de o fazer no prazo máximo de 30 dias úteis, e avisar os clientes afetados no prazo de 20 dias úteis.

O Editorial dá nota ao leitor que irá relativamente à NOS e à Vodafone dirigir uma carta registada com aviso de receção a solicitar a devolução dos aumentos tarifários ilegalmente cobrados desde outubro de 2017 até ao momento que os fizer cessar, pelo que aconselha, caso esteja nesta situação, a fazer o mesmo.

Juntos por todos

Os portugueses são maravilhosos onde quer que estejam

O Meo Arena e Pedrogão Grande em 27 de junho de 2017

Fonte oinformador.com

 

É bom não esquecer! O momento foi mais do que solidariedade.

Fonte cmjornal.pt

Além de solidário, o momento foi de humanidade e de “bem-fazer” para com as vítimas dos incêndios de Pedrógão Grande e de homenagem póstuma aos 64 mortos.

O concerto que transmitiu ao mundo “Pedrogão Grande, e arredores, estamos aqui convosco, chorámos, e choramos convosco, a vossa dor, arregaçámos as mangas e estamos aqui para ajudar a renascer das cinzas”.

A ideia do concerto partiu do promotor Vasco Sacramento que anunciou, sensibilizado com as vítimas do incêndio, no passado dia 18 de junho na rede social Facebook a intenção de fazer um concerto solidário.

Editorial Jurídico

E, fez-se magia, em menos de uma semana, para que este evento fosse possível em tempo e oportunidade.

Foram 25 os artistas que subiram ao palco para se associar a esta causa: AGIR, Amor Electro, Ana Moura, Aurea, Camané, Carlos do Carmo, Carminho, D.A.M.A, David Fonseca, Diogo Piçarra, Gisela João, Hélder Moutinho, João Gil, Jorge Palma, Luísa Sobral, Luís Represas, Matias Damásio, Miguel Araújo, Paulo Gonzo, Pedro Abrunhosa, Raquel Tavares, Rita Redshoes, Rui Veloso e Sérgio Godinho e Salvador Sobral.

Editorial Jurídico

O concerto teve início às 21:00, as receitas do concerto revertem para a União das Misericórdias Portuguesas e serão canalizadas para ajudar as populações afetadas pela tragédia, o valor de 1.153.000 euros doado com e durante o concerto.

O Presidente de todos os portugueses, Marcelo Rebelo de Sousa, esteve presente do início ao fim do espetáculo. O espetáculo começou às 21h00, foi transmitido pela Renascença, pelas restantes rádios e todas as televisões genéricas portuguesas.

Fonte m.famavip.com

Os portugueses conseguem ser muito grandes!

Reposto o artigo “Juntos por todos”, originariamente publicado a 28.06.2017, o Editorial faz notar que, exatamente, 1 mês após essa data a realidade dramática dos incêndios tem permanecido atual, com a exceção das dramáticas mortes.

O Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP)

SIRESP “moribundo” desde a nascença

A operadora do SIRESP é a Siresp S. A.

O Editorial vem falar-lhe de histórias verídicas sobre o SIRESP e a Siresp, na sequência do último post sobre o hediondo incêndio em Pedrogão Grande, e concelhos limítrofes, que lavrou infindavelmente, bem como na sequência dos factos ocorridos nesses dias, factos que agora são dissecados pela comunicação social, e não só por esta – o SIRESP, a Siresp e a tragédia total não podem voltar a acontecer.

Fonte rtp.pt

O Editorial contará, na primeira pessoa, o que viveu de perto, durante largos anos, no Ministério da Administração Interna (MAI), apesar de nunca ter exercido qualquer função ou cargo ligado ao SIRESP. A editora trabalhou quase 14 anos no MAI, iniciou funções, nomeadamente, de assessoria jurídica do Gabinete de Estudos e de Planeamento de Instalações (GEPI) do MAI, em março de 2001, organismo ao qual sucedeu a Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos (DGIE) do MAI em 2007 (extinção do GEPI por fusão na DGIE).

A DGIE foi criada pelo Decreto-Regulamentar n.º 18/2007, de 29 de março, publicado no Diário da República n.º 63/2007, 1.ª Série.

A DGIE foi desenhada e criada para planear e executar, centralizadamente, os investimentos realizados na segurança interna, proteção civil e segurança rodoviária no âmbito do MAI.

sicnoticias.sapo.pt

Mais, a atribuição desta missão a um organismo central (DGIE) visou, essencialmente, conseguir a racionalização e rentabilização dos investimentos e, através de procedimentos comuns para as várias forças e serviços de segurança, obter poupanças de custos e ganhos de escala, assim como, também, maximizar os procedimentos concursais e contratuais de forma “profissionalizada”.

A missão da DGIE era exercida, nomeadamente, em quatro grandes áreas fundamentais: 1) o planeamento e controlo dos investimentos; 2) a centralização dos procedimentos de grandes aquisições; 3) a construção e remodelação de instalações das forças e serviços do MAI; e 4) a coordenação global e prestação de serviços comuns na área das tecnologias de informação e comunicação.

A DGIE sucedeu legalmente nas atribuições e competências do GEPI, e concentrou em si funções e tarefas que vinham sendo asseguradas por outros serviços do Ministério da Administração Interna, designadamente as forças de segurança, libertando recursos nestes para o desempenho de funções mais próximas da sua vocação institucional. A DGIE sucedeu, também, ao GEPI como entidade gestora do projeto SIRESP e acolheu, vinda da Comissão Instaladora, a Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI).

Porém, em Dezembro de 2014 a DGIE foi vilmente extinta e quem “herdou”, por fusão, as suas missões, funções e atribuições foi a Secretaria-Geral do MAI – querendo consulte em http://www.sg.mai.gov.pt/Tecnologias/SIRESP/Paginas/default.aspx e em http://segurancaedefesa.blogs.sapo.pt/extincao-da-direcao-geral-de-137916.

Fonte agc.sg.mai.gov.pt

Esta extinção foi “orquestrada”, tanto quanto foi tornado público, pelo então Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Fernando Alexandre (à altura o Ministro da Administração Interna era Miguel Macedo). Posteriormente, noutro artigo, o Editorial abordará o assunto da extinção da DGIE, e, o leitor, verá como esta catástrofe de Pedrogão Grande de alguma forma está associada à extinção deste organismo público.

Continuar a ler O Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP)

Estou de volta

O Editorial esteve silenciado por problemas técnicos

“Assalto informático”

Fonte Keas-group.com/

O Editorial Jurídico esteve “em baixo”, esteve silenciado durante alguns dias com problemas técnicos, problemas informáticos desconhecidos, após a publicação dos artigos «O Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP) – SIRESP “moribundo” desde a nascença – A operadora do SIRESP é a Siresp S. A.» e «Juntos por todos – Os portugueses são maravilhosos onde quer que estejam – O Meo Arena e Pedrogão Grande em 27 de junho de 2017».

Coincidência ou não é um facto!

Novamente online foram, esses, os dois únicos artigos que não foram passíveis de recuperação, tal com alguns comentários que os leitores tiveram a amabilidade de partilhar com o Editorial. Não importa!

Fonte edumikon.welo.id/

O Editorial contínua aqui para si caro leitor e vai repor, tanto quanto possível, os dois artigos desaparecidos e continuar a sua jornada.

 

O Editorial deixa aqui um pedido de desculpas, a si, por não ter sido capaz de recuperar os seus comentários a tais artigos, apesar de alheio a tal facto.

Fonte bolsaideiasnegocios.com

Uma nota apenas, não deixa de ser curioso e lamentável que o cenário de incêndios abordado pelo post de «Pedrogão Grande – Municípios de Pedrogão Grande, Figueiró dos Vinhos e Castanheira de Pera – Choramos convosco», de 18.06.2017, continue ainda atual até hoje, 25.07.2017, no que respeito diz a incêndios, destruição e desgraça em Portugal.