Editorial Juridico

Novo Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais (RGDP)

Política de Privacidade

Proteção de dados Pessoais

Caro leitor no artigo de 26 de julho, sobre “A nova lei da Proteção de Dados”, o Editorial Jurídico informou que voltaria a este o assunto e é o que está a fazer hoje.

Como se disse, no dia 25 de maio entrou em vigor o Novo Regulamento sobre a Proteção de Dados Pessoais. O Regulamento estabelece regras sobre a proteção, tratamento e livre circulação dos dados pessoais das pessoas singulares e que se aplica às entidades que procedem ao tratamento desses dados, em qualquer Estado Membro da União Europeia. Ao tratamento desses dados chama-se, vulgarmente, Política de Privacidade.

Como ficou expresso no referido post do Editorial, a Política de Privacidade é, essencialmente, para dar a conhecer as regras aplicáveis ao tratamento dos dados, aos direitos que assistem às pessoas singulares e informá-las como podem gerir os seus consentimentos. Portanto,

No âmbito e para efeitos exclusivos do Editorial Jurídico, naquilo que lhe diz respeito, é a entidade responsável pelo tratamento dos dados, porém o Editorial adverte que os seus dados são expostos automaticamente quando o seu comentário é publicado on line (pelo que, o Editorial Jurídico adverte, ainda,e aconselha que. caso queira maior privacidade utilize um pseudónimo ou nome “criado” para o efeito, para a publicação dos comentários). Os seus dados não serão processados para quaisquer outros fins senão para responder aos comentários ou questões no blog.

O Editorial reserva-se no direito de atualizar ou modificar a sua Política de Privacidade a qualquer momento, nomeadamente para adaptação a alterações legislativas.

Entidade Responsável pelo Tratamento:

Editorial Jurídico – htpps://editorialjuridico.org

Encarregado de Proteção de Dados: n/a

Finalidades de Tratamento:

Além do tratamento de dados para cumprimento de eventuais obrigações legais, o tratamento dos dados é para responder aos comentários e questões que são colocadas no blog. Os dados que deixe no blog (Editorial Jurídico) destinam-se exclusivamente para resposta on line dos seus comentários ou questões e não serão usados para outro qualquer processamento de dados.

Quem tem acesso aos dados:

O Editorial Jurídico não divulga os dados pessoais para além ao que é publicado on line para publicar os comentários e as respostas aos mesmos, sem o seu consentimento, excetuo quando exigido por lei. O Editorial não vende nem negoceia dados com terceiros.

Os Dados são Guardados e Alojados em Servidores:

O Editorial Jurídico guarda junto da PTServidores.com, entidade que gere e faz a manutenção do alojamento e domínio do blog, os dados dos leitores e utilizadores em servidores protegidos e mantidos de acordo com os mais elevados standards de segurança e respeito das leis de privacidade aplicáveis. Caso o leitor queira ser removido da base de dados pode exercer esse direito, contatando o Editorial.

Conservação e eliminação dos dados:

O Editorial conservará o endereço de email, por tempo indefinido, sem prejuízo da possibilidade de eliminação dos dados a pedido do leitor/comentador. Pode ainda alterar os dados ou retirar o seu consentimento. Caso retire o seu consentimento, tal não compromete a licitude do tratamento efetuada até essa data. Tem o direito de ser notificado, nos termos previstos no Regulamento, caso ocorra uma violação dos seus dados pessoais, podendo apresentar reclamações perante a(s) autoridade(s) competente(s).

Qualquer dúvida exponha-a ao Editorial Jurídico.

A nova lei da proteção de dados

O que pretende o novo regulamento de proteção de dados?

E como o afeta a si?

Caro leitor no dia 25 de maio do corrente ano, como é do seu conhecimento, entrou em vigor o Novo Regulamento Geral de Proteção de Dados https://ec.europa.eu/info/law/law-topic/data-protection/reform_pt.

Saiba como irá afetá-lo e como poderá afetar, por exemplo, o Editorial Jurídico: se se inscrever numa qualquer rede social, fazer compras online, subscrever uma newsletter, responder a um inquérito, etc., parecem coisas normais e inofensivas, mas não o são. Cada vez que o faz está a conceder os seus dados pessoais a terceiros e, muitas vezes, sem se aperceber.

Com a globalização digital, facilmente os seus dados pessoais estão espalhados pelo mundo.

O novo Regulamento (https://protecao-dados.pt/wp-content/uploads/2017/07/Regulamento-Geral-Prote%C3%A7%C3%A3o-Dados.pdf) procura defender os direitos dos cidadãos relativamente a esta questão.

O regulamento pretende, e tem como objetivo, estabelecer as regras relativas ao tratamento dos seus dados pessoais e à livre circulação dos mesmos. Desde 25 de maio que as pessoas têm sido alertadas e notificadas de que os seus dados pessoais estão a ser recolhidos e quais as informações que vão ser tratadas.

E o que significa tratamento de dados?

O tratamento de dados envolvem uma panóplia de operações realizadas sobre os dados pessoais de um indivíduo. Cada vez que uma entidade recolhe, organiza, conserva, adapta, consulta, utiliza, divulga, compara, apaga ou destrói dados pessoais, está a fazer tratamento de dados. De acordo com a https://ec.europa.eu/info/law/law-topic/data-protection/reform_pt, são exemplos de tratamento de dados:

Gestão pessoal e de folhas de pagamentos;
Acesso a base de dados de contactos que contenha dados pessoais;
Envio de mensagens promocionais por e-mail;
Destruição de documentos que contenham dados pessoais;
Publicação ou colocação de fotos de alguém num site;
Armazenamento de endereço de endereços IP ou MAC;
Gravação de vídeo (CCTV).

Os dados pessoais consistem em informações relativas a uma pessoa, ou seja, constituem dados pessoais o conjunto de informações distintas que podem levar à identificação de uma pessoa, a título de exemplo pode-se referir:

Nome e apelido;
Morada;
E-mail;
Número de um cartão de identificação;
Dados de localização (por exemplo, a função de dados de localização num telemóvel);
Endereço IP (protocolo de internet);
Cookies;
Dados detidos por um hospital ou médico, que permitam identificar uma pessoa de forma inequívoca.

O que acontece antes de fornecer os seus dados pessoais?

E o que deve de acontecer antes de fornecer os seus dados pessoais? Os seus dados pessoais só podem ser recolhidos com o seu consentimento, isto é, os seus dados pessoais não podem ser recolhidos sem o seu consentimento. Este pedido de consentimento deve ser claro, conciso, com linguagem fácil de compreender e destacado de outras informações. Mais, o pedido tem de especificar a utilização que será dada aos seus dados e os contactos da empresa que fará o tratamento dos mesmos. O pedido deve ainda, especificar como é que pode retirar esse consentimento.

Continuar a ler A nova lei da proteção de dados

Alojamento Local

O boom do Alojamento Local

# De que tanto se fala

O editorial jurídico dedica este post ao Alojamento Local (AL).

O Alojamento Local está a aumentar a olhos vistos em Portugal, de acordo, por exemplo, com a plataforma Airbnb no final o ano de 2017 os arrendamentos temporários a turistas aumentou exponencialmente, principalmente em Lisboa e no Porto, em relação ao ano de 2016.

O valor do mercado do alojamento local aumentou consideravelmente a partir de março de 2017, segundo a plataforma de negócio AirDNA. Mas a sazonalidade é ainda muito elevada, com o agosto a bater records, a valer mais do triplo de dezembro de 2017. Ao todo, as receitas do alojamento local em Lisboa e no Porto valeram mais de 40 milhões de euros no pico do verão, numa altura em que a hotelaria registava 393 milhões de euros de proveitos de aposento.

A Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) apresentou estudos sobre o impacto do Alojamento Local nas várias regiões do país, os resultados mostram que em 2016 esta atividade teve um impacto direto de 285 milhões de euros. Estima-se que em 2020 atinja os 624 milhões de euros, mais 119%.

Quase um terço dos estabelecimentos de alojamento local registados em 2017 dizem respeito “única e exclusivamente” a legalizações, nomeadamente, devido à obrigação de as plataformas eletrónicas exigirem o número de registo, de acordo com a associação do setor. A figura do alojamento local foi criada em Portugal pelo Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, com consequentes alterações, porém é o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto (alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril) que vem autonomizar a figura do Alojamento Local da figura dos empreendimentos turísticos.

Então pergunta-se “em que consiste o alojamento local?” Considera estabelecimento de alojamento local os estabelecimentos que prestam serviço de alojamento temporário a turistas, mediante remuneração, e que reúnam os requisitos exigidos pelo citado Decreto-Lei n.º 128/2014.

Segundo dados do Registo Nacional de Estabelecimentos de Alojamento Local (RNAL), disponibilizado pelo Turismo de Portugal, o Alojamento Local em Portugal mais do que quadruplicou nos últimos três anos, sem contar com o ano de 2018 que já vai a meio, passando de cerca de 13 mil estabelecimentos registados até 2014 para bem mais de 55 mil espaços hoje existentes um pouco por todo o país.

Pense nisto … o editorial voltará a este assunto tão em voga, tão atual e de milhões que está a trazer à economia portuguesa.

A revolução dos cravos

25 de abril

Em memória dos opositores e resistentes ao regime da ditadura

Para que não esqueçamos o passado vivido, de quem viveu, na luta, na dor, no sacrifício e na tortura física duma liberdade ausente, e não lembrada nem vivida, mas desejada, de vidas esquecidas que nos trouxeram até ao presente, para no futuro não voltar a viver! Liberdade … Liberdade … Democracia, futuro, não voltes ao passado da ditadura que amordaça e silencia a Liberdade.

Antes uma democracia imperfeitamente feita do que …

Caro leitor, nas comemorações do 25 de abril de 2018, o Editorial Jurídico não pode deixar de assinalar a memória esquecida dos que passaram pela prisão do Aljube e horrores viveram para nos presentear com os trilhos traçados e que ajudaram a conduzir ao 25 de abril de 1974.

Dedica-se, pois, este artigo, também, ao Museu do Aljube – Resistência e Liberdade. Museu que se dedica à história e à memória do combate à ditadura, bem como à resistência em prol da liberdade e da democracia.

Foto Museu do Aljube – Resistência e Liberdade

Museu histórico que valoriza a memória de luta contra a ditadura na construção da cidadania que adota a luta contra o silêncio mordaz, luta contra o silêncio que desculpabiliza e é cúmplice do regime ditatorial em que viveu Portugal de 1926 a 1974.

O nosso Portugal viveu 48 anos em regime ditatorial, na ditadura militar (1926 a 1933) e com o Estado Novo (1933 a 1974) que se alicerçaram no desmembramento do Estado liberal e no “desfalque” ao sistema parlamentar multipartidário e do sindicalismo livre. Edificaram a censura prévia, fizeram uso da justiça sumária para julgar os opositores, muitas vezes sem julgamento, presos apenas porque sim. Presos em cadeias privativas das polícias políticas ou deportados para vários campos de concentração espalhados pelo império português. Daí a clandestinidade e com ela a repressão desmesurada das opiniões, das dúvidas e das críticas ao regime.

Como se retira dos escritos do Aljube “A resistência ao regime ditatorial manifestou-se, através de revoltas, de greves e de propaganda clandestina. A resistência republicana e socialista desencadeou mais de uma dezena de intentonas e revoltas entre 1933 e 1940. Após 1929 o partido comunista português desenvolveu uma intensa luta clandestina … Mas foi nos anos 70 que se acentuaram as contradições políticas e se criaram as condições para a reposição das liberdades em 25 de abril de 1974.”

Durante a resistência o preso era conduzido às prisões políticas, onde era submetido a processos de intimidação e, quase sempre, de profunda tortura física e psicológica, para declarar a sua “culpa” ou para denunciar companheiros de luta e redes a que pertenciam. Da intimação e tortura faziam parte os curros (ou gavetas). No Aljube existiam 14 curros, isto é, minúsculos compartimentos cujo tamanho era aproximadamente 1 x 2 metros, sem quaisquer condições de salubridade e de luz.

Os curros eram muito, quase sempre, utilizados antes dos presos serem levados a interrogatório. Por vezes, permaneciam ali, no Aljube, à ordem da polícia, por tempo longo e indeterminado.

A par disto, ao fim de 13 anos de guerra colonial, o regime ditatorial mostrou-se inútil e incapaz de encontrar uma solução.

Depois de 48 anos de ditadura, por meio dos militares, cansados da guerra colonial e de grande e grave confrontação social, chegou a madrugada de 25 de abril de 1974 e com ela a reposição das liberdades. A reposição da Liberdade.

Em memória aos que combateram a ditadura! À memória dos que pereceram às suas mãos e à memória daqueles que contribuem, ainda hoje, para a memória viva e enriquecimento da história do Aljube, com os seus relatos vivos, bem como, à memória da resistência em prol da liberdade e da democracia, o Editorial posta este artigo.

Caro leitor homenageie os combatentes da ditadura, visite o Museu do Aljube – Resistência e Liberdade (http://www.museudoaljube.pt/).

Viva o 25 de abril!

Viva Portugal!

Gestão e administração de condomínios

Senhor condómino … Como vai a sua qualidade de vida?

Este artigo é para si!

Caro leitor o Editorial Jurídico vem falar-lhe de condomínios e condóminos e a relação entre ambos, com qualidade de vida. Hoje em dia um condomínio possui uma dimensão e alcance cada vez maior, tem de ser planeado em várias vertentes e na prossecução de objetivos coletivos, nomeadamente de sustentabilidade dos edifícios e da proteção não só de pessoas mas também de bens e na dimensão ambiental.

Na administração e gestão de condomínios há, também, que zelar pela manutenção dos equipamentos existentes nos prédios, pela conservação dos edifícios, segurança, e de tudo o mais relacionado com as tarefas múltiplas a tratar pelos administradores de condomínios que cada vez mais apontam e conduzem a que possua, ou tenha acesso, a competências específicas em múltiplas áreas, com a desenvoltura de garantias de seriedade, competência e responsabilidade profissional no exercício da gestão e administração de condomínios.

A existência de condomínios é uma realidade intransponível, a partir do momento em que existe mais de um proprietário num prédio é legalmente obrigatória a constituição de condomínio. Ou seja, independentemente do número de proprietários, o momento de constituição de um condomínio é sempre obrigatório quando se outorga a escritura de Propriedade Horizontal (título constitutivo), escritura onde se discrimina as frações autónomas, a sua localização, partes comuns, e áreas de uso exclusivo, como arrecadações, garagens, etc., e existe mais de um proprietário.

Por exemplo, após a construção de um prédio o construtor civil faz a escritura da propriedade horizontal antes de vender um dos apartamentos, logo que vende o primeiro apartamento é obrigatória a constituição de condomínio.

Mais, havendo mais de 4 condóminos no prédio é obrigatória a elaboração de um regulamento interno do condomínio, a fim de disciplinar o uso, a fruição e a conservação das partes comuns, isto, caso a propriedade horizontal não o preveja – o regulamento interno do condomínio é imposto pelo n.º 1 do artigo 1429.º-A do Código Civil.

É bom de ver que a figura e o papel do administrador é fundamental em qualquer condomínio, a sua função é vasta e não se limita, apenas, a zelar pela estrutura do edifício e evitar conflitos entre os condóminos, que só por si já é uma árdua tarefa.

Independentemente do número de pisos do edifício, do número de frações e da complexidade do próprio prédio, para que o condomínio tenha um bom desempenho e eficiência são necessárias e indispensáveis quer uma boa organização quer uma boa gestão, o que, na verdade, pode ser muito fatigante e stressante para o trabalho recair sobre uma única pessoa, pois se, a gestão e administração do condomínio, poderão ser acessíveis a qualquer pessoa não será, contudo, tarefa fácil. Daí que, os condóminos cada vez mais recorram à contratação de serviços de gestão e administração de condomínios.

Um administrador organiza a documentação, realiza pagamentos, confere faturas, atende os condóminos, entre muitas outas tarefas administrativas. Representa o condomínio perante organismos públicos quando necessário. Cobra quotas aos vizinhos e trata de recolher as quotas dos condóminos devedores. Quando são necessários serviços técnicos especializados o administrador tem de auscultar o mercado e procurar empresas profissionais, solicitar orçamentos de modo a rentabilizar custos, etc., etc.

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Dívidas Fiscais

AT – Autoridade Tributária e Aduaneira – O Fisco

Opte por pagamento em prestações em vez de chegar à penhora

Dívidas e mais dívidas e as fiscais são daquelas dívidas que dão uma grande, grande, dor de cabeça, porque, quando não pagamos dão sempre em penhora.

Se não efetuar o pagamento dentro do prazo, por exemplo, do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas (IRS) ou do Imposto Municipal sobre as Transmissões (IMT), ou outro do tipo, fica logo a fazer parte da lista de devedores ao Estado, o que não é nada agradável.

Como o Editorial já referiu, estas dívidas fiscais quando não são liquidadas dentro do prazo terminam em penhora, geralmente, na venda dos bens penhorados. Por isso, convém habituar-se a fazer uso do Portal das Finanças para verificar se e quais os pagamentos que tem a fazer, se for o caso.

Posto isto, caro leitor, o melhor é pagar, e pagar na totalidade a dívida, porém se não tiver possibilidades de pagar na íntegra tem possibilidade de o fazer em prestações. Desde 2016 o Estado passou a facilitar o pagamento das dívidas fiscais em prestações, até, mesmo, antes de ser instaurado um processo executivo para o efeito. Por isso evite sarilhos, faça um esforço, e pague em prestações se for melhor para si.

De acordo com a informação recolhida, nomeadamente do e-konomista, o pagamento em prestações não carece de qualquer tipo de garantia adicional, assim:

– Relativamente ao IRS, as dívidas até 5.000 € podem ser pagas até 12 prestações; anteriormente só podiam ser negociadas dívidas até 2.000€ e em seis prestações;

– No caso do IRC, as dívidas até 10.000€ podem ser pagas até 12 prestações;

Em ambos os casos, o pagamento das dívidas fiscais tem de ser mensal e inclui o valor dos juros de mora.

Porém, nas situações em que o pagamento tenha obrigatoriamente que ser acompanhado de garantias, os contribuintes podem fazer a regularização das dívidas fiscais até ao máximo de 36 prestações.

Esta “maravilha” tem um senão, o pedido do pagamento de dívidas fiscais em prestações só pode ser feito, ou melhor só é aceite pela Autoridade Tributária, se o leitor enquanto contribuinte, devidamente, comprovar que a sua situação económica não lhe permite pagar as dívidas dentro dos prazos legalmente previstos ou nos casos em que ocorram circunstâncias excecionais e razões de interesse público o justifiquem, de acordo com o artigo 31.º do Regulamento de Cobrança e Reembolsos.

Agora o que muito interessa ao leitor enquanto contribuinte? Qual é o prazo de prescrição destas dívidas fiscais?

A Administração Fiscal tem a obrigação legal de notificar o contribuinte do imposto a liquidar, tome nota, notificar, no prazo de 4 (quatro) anos, nos termos do artigo 45.º da Lei Geral Tributária. Ao fim deste prazo a dívida considera-se caducada e a Autoridade Tributária já não pode efetuar a liquidação da dívida. Mas se tiver notificado a administração fiscal tem 8 (oito) anos para concretizar a cobrança da dívida antes da prescrição, isto abrange também os juros.

O Editorial Jurídico espera que esta informação lhe evite transtornos e inconvenientes económicos.

Trabalhadores independentes e contribuições à Segurança Social

Trabalhadores por conta de outrem têm de pagar contribuições?

Como surgem dívidas à Segurança Social sem dar conta?

Caro leitor, dado que, o Editorial Jurídico tem recebido muitos apelos relativos a dúvidas e preocupações referentes a dívidas à Segurança Social entendeu por bem esclarecer que a atividade profissional de trabalhador independente e as contribuições à Segurança Social, regra geral, estão diretamente relacionadas.

Essa “relação” deve ser respeitada sob pena do leitor, caso inicie atividade independente na Autoridade Tributária (administração fiscal), criar a si próprio um novelo de problemas financeiros por falta de pagamento de contribuições ou prestações à Segurança Social, se for o caso.

Invocar o desconhecimento da lei não para justificar incumprimentos não é justificação legalmente aceite. Portanto, mais vale prevenir do que remediar, por isso tome nota.

Se e quando iniciar, pela primeira vez, a atividade independente a administração fiscal comunica à instituição da Segurança Social o início de atividade, fornecendo, aquela a esta, todos os elementos de identificação.

E, de acordo com a informação constante no portal da Segurança Social, com base nos elementos recebidos da administração fiscal, a instituição de Segurança Social inscreve o trabalhador e efetua o seu enquadramento no regime dos trabalhadores independentes (a partir daí fica devedor se não for isento). O trabalhador fica enquadrado no regime dos trabalhadores independentes mesmo que se encontre em condições de isenção de pagamento de contribuições.

Esse enquadramento produz efeitos apenas quando o rendimento anual relevante do trabalhador for superior a 2.527,92 € (6 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais – IAS) e após decorridos pelo menos 12 meses (no caso de cessação de atividade no decurso dos primeiros 12 meses, a contagem do prazo é suspensa, continuando a partir do primeiro dia do mês do reinício da atividade, caso este ocorra nos 12 meses seguintes à cessação). Os efeitos que aqui se produzem são:

No primeiro dia do 12.º mês posterior ao do início de atividade, quando este ocorra depois de setembro e até final do ano;
No primeiro dia do mês de novembro do ano subsequente ao do início de atividade, nos restantes casos.

Os trabalhadores independentes, uma faculdade, podem requerer que o enquadramento produza efeitos mesmo que o rendimento anual relevante seja igual ou inferior a 2.527,92 € (6xIAS) e em data anterior às datas previstas para a produção de efeitos.

Se a atividade independente for reiniciada o enquadramento produz efeitos no primeiro dia do mês do reinício da atividade.

O enquadramento cessa quando se verifique a cessação de atividade por conta própria.

A cessação do enquadramento é efetuada oficiosamente, com base na troca de informação com a administração fiscal ou mediante requerimento dos trabalhadores.

No caso de ser trabalhador por conta de outrem e iniciar atividade independente não esqueça de pedir isenção de pagamento de contribuições (http://www.seg-social.pt/documents/10152/38170/RC_3001_DGSS/0f9828e0-d96d-428e-9471-d3e2b5c4d229).

Caso a Segurança Social não cumpra estas regras e outras que constam do portal (http://www.seg-social.pt/inicio) reclame, por carta registada com aviso de receção, perante essa instituição do Estado Português.

O regresso dos “créditos agressivos” dos bancos

Crescimento económico e Natal sem “honestidade” podem trazer sobre-endividamento a muitas famílias

É verdade caro leitor o crescimento económico e o Natal trazem, sem moral, mais campanhas publicitárias similares às que conduziram muitas famílias ao sobre-endividamento durante a crise.

O aproveitamento indecoroso de quem pode emprestar dinheiro (banca e outras entidades financeiras) para compras natalícias (crédito ao consumo) serve-se do alívio económico que as famílias portuguesas estão a sentir para de novo as asfixiar e encurralar nas dívidas.

Caro leitor tome cuidado antes de aceitar e embarcar num desses aliciamentos financeiros para comprar fácil.

Pense seriamente, várias vezes, no que esse crédito o afetará em termos de dívida se algo correr mal na sua vida económica.

Várias entidades têm alertado o regresso das ofertas “agressivas” de crédito especialmente nesta época antes do Natal, nomeadamente a DECO, existe um cenário semelhante ao que existia antes da crise financeira e que levou ao endividamento de muitas famílias, endividamento por vezes dramático para as famílias.

Pela informação da DECO percebeu-se que há muitas denúncias de consumidores que são confrontados com muitos e-mails a proporem crédito pré-aprovado. Essa prática era comum antes de 2007-2008 e já na altura foi muito contestada pelos defensores dos consumidores, pois esses comportamentos representam um incentivo ao endividamento pouco responsável dos consumidores.

Enviar uma proposta pré-aprovada de crédito sem qualquer pedido do consumidor, independentemente dos valores é voltar às campanhas “agressivas” de crédito, designadamente, pelos bancos.

Este tipo de publicidade é censurável e potencia o aliciamento das famílias numa época em que estas são sensíveis a comprar e, por consequência, potencia o endividamento excessivo das famílias, numa prática que num passado recente foi censurada pelo regulador bancário.

Portanto, no momento que atravessamos de juros baratos e nova liquidez na banca, o problema, não são só os créditos pré-aprovados, mas também os cartões de crédito que são publicitados com juros muito baixos por meio de práticas publicitárias que, de acordo com a informação que circula, se intensificaram desde o outubro com o Natal à vista, além da promoção atentatória e tentadora de créditos automóveis e créditos à habitação.

Caro leitor atente ao mercado e pense: se não pediu nada e não procurou, então, porque lhe estão oferecer de mão beijada facilidades de crédito, lembre-se que as instituições de crédito não se interessam se tiver problemas familiares ou outros que o impossibilitem de cumprir os seus compromissos financeiros e vão exigir o seu cumprimento e a consequente liquidação da dívida.

Faça por ter um Feliz e Santo Natal sem ter por oferta um “novelo de problemas”.

FELIZ NATAL 2017

Heranças e dívidas

#Herança de dívida de pessoa falecida

A herança de pessoa falecida em termos económicos pode ser uma benesse ou um inferno. Pode herdar bens materiais valiosos, ouro, jóias, dinheiro, casas carros ou herdar um monte de dívidas.

As dívidas da pessoa falecida recaem sobre os bens que esta deixa, recaem sobre a herança. Os herdeiros respondem pelo ativo e pelo passivo da herança, ou seja, podem-se herdar dívidas. Com a morte as dívidas não se extinguem. Uma pessoa falece e deixa uma dívida às Finanças no valor de, por exemplo, 40 mil euros, o seu património tem que responder perante o Fisco e se as dívidas forem superiores ao valor dos ativos da herança, os herdeiros podem ter de suportar às suas expensas o passivo da herança.

Por isso verifique bem aquilo que herda, receber uma herança pode ser uma situação complicada, porém o leitor não está desprotegido, existem mecanismos legais para evitar que os herdeiros herdem dívidas. O Código Civil (CC) apresenta 3 possibilidade de “proteção” dos herdeiros:

a) Aceitar a herança: situação em que a herança integra ou incorpora no património próprio do herdeiro. E quem aceitar o ativo da herança tem de suportar, também, o passivo, apesar de o passivo poder vir a ser superior ao ativo. É um risco que o herdeiro corre.

b) Aceitar a herança a benefício do inventário: de acordo com o artigo 2053.º do CC, o herdeiro aceita a herança mas a benefício de inventário. Isto é, existe um processo de aceitação, mas este processo de aceitação decorre num notário, em que o herdeiro identifica que a herança é composta pelo ativo y e x e também pelo passivo ç e q, sendo que o ativo paga o passivo.

Nesta situação, se as dívidas da herança forem superiores ao valor do património que constitui a herança, o caso esclarece-se logo ali no notário. O património recebido por herança e o património próprio do herdeiro ficam devidamente separados.

c) Repudiar a herança: repudiar a herança como preveem os artigos 2062.º a 2067.º do CC. Afigura-se o mecanismo jurídico mais adequado para as situações em que se sabe que o passivo da herança é claramente superior ao seu ativo e, como tal, não vale a pena correr o risco de aceitar a herança. Notarialmente o herdeiro repudia a herança e assim, a herança, passa para os herdeiros seguintes na cadeia de sucessão.

As únicas dívidas que se podem herdar são as que recaem sobre a própria herança, só quando a dívida se extingue em caso da morte da pessoa, em causa, é que o seu património não é chamado a responder.

Prescrição das dívidas à Segurança Social

Dívidas à Segurança Social

O Editorial Jurídico vem falar de dívidas à Segurança Social e da respetiva prescrição, é sem dúvida uma preocupação que o caro leitor tem demonstrado, por isso aborda-se aqui o assunto para si.

É pacificamente aceite que as dívidas à Segurança Social prescrevem no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que existe a obrigação de pagamento. Portanto, o prazo de prescrição destas dívidas ao Estado é de 5 anos, como se disse, o prazo é fixado pela Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto (n.º 2 do artigo 63º), a contar da data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, prazo esse que se manteve com a Lei n.º 32/2002, de 20 de Dez. (n.º 1 do artigo 49º), com a Lei n.º 4/2007, de 16 de Jan. (n.º 3 do artigo 60.º) e com o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social (n.^os 1 e 2 artigo 187.º).

Mas, caro leitor, atente, o prazo de prescrição é interrompido sempre que o Estado efetua alguma diligência com vista à cobrança dessas dívidas.

Relembra-se que, a prescrição da dívida tem como efeito fazer com que esta deixe de ser exigível, ou seja, o devedor deixa de ter a obrigação de pagar a dívida sem que daí advenha qualquer consequência ou sanção legal e ou monetária para o até aí devedor.

Para que opere a prescrição, esta tem de ser invocada pelo devedor, por isso aconselha-se e confira sempre se os valores cobrados são mesmo todos devidos e a guardar sempre toda e qualquer documentação que o leitor tenha sobre a sua situação na Segurança Social.

Depois de analisar os valores em dívida, se são ou não devidos, e ainda que a Segurança Social o possa já ter feito por citação da dívida (a citação de dívida é geralmente um documento da Segurança Social em que informa a origem da dívida, os valores e os prazos para regularizar a situação) se isso acontecer, e os valores forem devidos, não demore muito tempo para efetuar o pagamento, ou prove que os valores não são por si devidos.

O prazo para a regularização das dívidas é de 30 dias desde a citação da dívida, se não regularizar a situação dentro do prazo a Segurança Social inicia um processo de execução para pagamento da dívida e eventual penhora de bens, e, normalmente, esse “presente” dá lugar à obrigação de pagamento de juros.

O Editorial disse anteriormente que o prazo de prescrição interrompe-se sempre que o Estado efetua alguma diligência para cobrar a dívida, assim no quadro legal a ter em consideração a prescrição interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida (n.º 3 do artigo 63.º da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, artigo 49.º, n.º 2 da Lei n.º 32/2002, de 20 de dezembro, artigo 60.º, n.º 4 da Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro e artigo 187.º, n.º 2 do CRCSPSS). Portanto, se o prazo for interrompido tem de fazer o desconto dessa interrupção no prazo dos 5 anos, e cada vez que uma interrupção de prazo acontecer.

Ou seja, os 5 anos de prazo de prescrição podem ser interrompidos, para este efeito da interrupção serão diligências administrativas, como explica o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 01.10.2008, in Rec n.º 0661/08, “todas as que ocorram nos processos administrativos de liquidação e nos processos de execução fiscal, conducentes à liquidação e cobrança da dívida, de que venha a ser dado conhecimento ao devedor” (ver o Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça n.º 984/16, de 10.12.2016 em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9675d401bf523d07802580520048ab11?OpenDocument&ExpandSection=1)

Salienta-se que, relativamente às dívidas da Segurança Social, existem dois prazos de prescrição diferentes consoante a dívida seja por falta de pagamento de quotizações e contribuições em que o prazo é 5 anos, prazo que temos vindo a falar ou a dívida seja por força de recebimento indevido de prestações sociais, caso em que, o prazo de prescrição é de 10 anos.

O Editorial Jurídico espera ter ajudado no esclarecimento da questão concernente ao prazo de prescrição de dívidas à Segurança Social.