Editorial Juridico

A desgraça humana usada para intentos políticos

Aproveitamento indecoroso dos incêndios

PSD fala do que não sabe? Ou sabe?

Vale a pena lembrar que na passada semana João Galamba do PS considerou “indigno” que o eurodeputado do PSD Paulo Rangel tivesse tentado tirar ganhos políticos da tragédia de Pedrógão Grande, acusando-o de mentir porque o Governo não fez cortes, como afirmou Paulo Rangel, mas sim aumentou orçamentos em áreas centrais do Estado (http://www.cmjornal.pt/cm-ao-minuto/detalhe/ps-acusa-paulo-rangel-de-mentir-e-diz-ser-indigno-aproveitamento-politico-de-tragedias).

Tem toda a razão João Galamba, é “indigno” que se tire ganhos políticos da tragédia de Pedrógão Grande.

Ainda, de acordo com o cmjornal, João Galamba disse ser grave o que Paulo Rangel verbalizou e “é grave por duas razões, disse, a primeira é que é mentira o que diz porque não houve qualquer corte, muito menos um corte brutal, na saúde, na educação ou na proteção civil”, que afirmou garantindo que “os orçamentos nessas áreas cresceram todos”, dados que “são públicos e facilmente comprováveis”.

Na opinião do deputado do PS “é lamentável que o PSD se acantone nesse tipo de discurso, que é uma falta de respeito para com as pessoas, para com as vítimas e dá uma triste imagem de um partido que é um partido importante na democracia portuguesa” ( http://www.cmjornal.pt/politica/detalhe/ps-acusa-paulo-rangel-de-mentir-e-diz-ser-indigno-o-aproveitamento-politico-de-tragedias).

Mas o quadro é ainda pior do que este …

Paulo Rangel falou … falou! Não soube do que falou! Ou, se calhar até soube?!

O eurodeputado do PSD Paulo Rangel, por certo, não se recorda que foi o PSD, que foi o então Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Fernando Alexandre, quem extinguiu o organismo público denominado de Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos (DGIE) do Ministério da Administração Interna (MAI).

A DGIE/MAI herdou as missões e atribuições do GEPI/MAI, este último foi criado na década de 80, sucederam-se um ao outro. O GEPI e, depois, a DGIE foram constituídos para obter racionalização e rentabilização dos investimentos e aquisições de serviços e bens para as forças e serviços de segurança, através de procedimentos comuns, e obter poupanças de custos e ganhos de escala, maximizando os procedimentos concursais e contratuais e fazendo a gestão e acompanhamento dos contratos públicos.

Mas, parece que tudo isso foi esquecido! Foi esquecido em nome da cega redução das despesas públicas, independentemente da repercussão das consequências do ato: o então, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Fernando Alexandre, decidiu extinguir a DGIE, se não foi ele, pelo menos, Fernando Alexandre, foi o rosto visível dessa decisão política.

O ato de extinção da DGIE foi altamente nefasto ao Estado Português, com consequências incalculáveis a múltiplos níveis, nomeadamente ao nível do contrato SIRESP. Quanto ao SIRESP, importa dizer, é evidente que os problemas de fundo de que, publicamente, se tem vindo a falar, continuariam a existir, porque, segundo se diz, eles são estruturais (e em 2017 houve uma conjugação de fatores que aumentaram a desgraça dos incêndios).

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Afinal o SIRESP também colapsa quando há tempestades, não é só nos incêndios …

Já foi admitido, o SIRESP colapsa mesmo

O SIRESP “moribundo” desde a nascença

O Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP) também colapsa quando há tempestades, não é só nos incêndios. O SIRESP colapsa mesmo.

O SIRESP colapsa numas alturas, nomeadamente nas emergências como intempéries e incêndios, e, não funciona noutras.

O SIRESP está “moribundo” desde a nascença, o Editorial Jurídico disse-o em junho aquando dos incêndios de Pedrogão Grande.

A rede SIRESP usada pelas forças de segurança, e alguns serviços de segurança, e pelos bombeiros não vai abaixo só nos incêndios, como aconteceu recentemente nos fogos de Pedrógão ou de Mação, o SIRESP também colapsa quando há intempéries.

O SIRESP não está preparado para fazer aquilo para que foi concebido, o SIRESP não está preparado para a SEGURANÇA e EMERGÊNCIA, o SIRESP está “moribundo” desde a nascença.

O Jornal de Notícias e o Diário de Notícias, entre outras fontes informativas, já o disseram esta semana, o SIRESP também colapsa quando há tempestades, não é só nos incêndios. É verdade o sistema, que custou cerca de 500 milhões de euros (diz-se por aí, mas na verdade custa mais) não está preparado para a emergência dos incêndios, também, não está preparado para aguentar tempestades e colapsa praticamente todos os anos.

Mas o Estado nunca exigiu o pagamento de penalidades à empresa que opera a rede (veja em http://www.jn.pt/nacional/interior/siresp-tambem-colapsa-quando-ha-tempestades-8688984.html e em http://www.dn.pt/portugal/interior/siresp-tambem-tambem-falha-quando-ha-tempestades-8689370.html).

Mais, O SIRESP está criado para “absorver” dinheiro ao Estado, segundo noticiou o Observador, em 26.06.2017, “A operadora Siresp, que gere o SIRESP, pagou mais de 6,67 milhões aos seus accionistas, em dividendos, em 2016. No ano anterior, a empresa registara lucros de três milhões.” E, é isto que interessa … não a rede SIRESP, não a rede de emergência e segurança?!

Pois, o SIRESP, por vezes, até em situações de operacionalidade normal não funciona, isto é dito com conhecimento de causa, pois, a editora já teve oportunidade de referir em post anterior que trabalhou na Assessoria Jurídica da Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos (DGIE) do Ministério da Administração Interna (MAI) quase 14 anos (recorde o artigo sobre o SIRESP publicado pelo Editorial a 25 de julho).

A DGIE era a gestora do contrato SIRESP por parte do MAI, este, organismo público, foi formalmente extinto em dezembro de 2014, pelo governo do então primeiro ministro, Passos Coelho. E, na DGIE a editora, ouvia desabafos de quem operou, e ainda opera, com a rede SIRESP (em grande medida as forças de segurança, PSP e a GNR). Alguns elementos das forças de segurança queixavam-se da rede, queixavam-se que ela, por vezes, não funcionava nem em situações de normalidade operacional, confessavam, nessas situações acabavam por utilizar a sua própria rede.

Outrossim, bem recentemente, no dia 8 de junho, em conversa com um agente da PSP, numa esquadra da PSP pertencente ao Concelho de Cascais, agente que o Editorial não identificará por razões óbvias, confessou que muitas vezes no quotidiano operacional têm que recorrer à rede interna da PSP, porque a rede SIRESP não funciona.

“Quem de direito” nunca deu ouvidos àqueles que trabalham diária e constantemente com a rede SIRESP e seus terminais (sejam forças de segurança, bombeiros ou outros que partilham a rede), não se escuta quem está no terreno!?!

De acordo com a notícia do Diário de Notícias on line, a ministra da Administração Interna, Constança Urbano de Sousa, informou, em 27.07.2017, no parlamento, que o Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança em Portugal (SIRESP) falhou 284 horas em 2013.

E falhou em 2012 (143 horas), falhou em 2014, muito embora a expressão das falhas não tenham sido muito significativas (de acordo com um documento do MAI a que a Lusa teve acesso).

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A ANACOM obriga as operadoras a baixar os preços

A ANACOM obriga as principais operadoras de telecomunicações a baixarem os preços ou a aceitarem rescisões contratuais

As operadoras Vodafone, MEO, NOS e Nowo vão ter de cumprir a imposição da ANACOM

Em 27 de maio de 2017 o Editorial Jurídico postou um artigo com o título “Operadoras têm que alterar os contratos – Obrigação de corrigir os contratos”, esse artigo versou sobre as inúmeras reclamações recebidas pelo regulador ANACOM, vindas dos consumidores e da DECO relativamente às operadoras de telecomunicações.

Lembra-se que as operadoras subiram os tarifários uma média de 3% sem qualquer aviso, ou seja, os tarifários aumentaram e as operadoras não informaram os consumidores sobre seu o direito de rescindir os contratos, sem qualquer encargo, caso não aceitassem o aumento dos tarifários, ainda que em período de fidelização.

Após o período da audiência prévia que terminou a 5 de abril de 2017 a recente decisão do regulador ANACOM foi a de que as operadoras Vodafone, MEO, NOS e Nowo vão ser obrigadas a aceitar a rescisão contratual sem quaisquer encargos para os consumidores em período de fidelização ou, em alternativa, as operadoras podem optar por retomar as condições que existiam no momento, imediatamente, anterior ao dos aumentos dos preços dos serviços com a subida dos tarifários.

A ANACOM, na sua decisão, faz impor a legalidade com a aplicação da Lei n.º 15/2016, de 17 de junho (https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1388733), lei, que veio finalmente conferir proteção ao consumidor. Esta lei não oferece equívocos e a ANACOM no dia 31 de julho de 2017 não teve dúvidas dando razão às mais de 1700 reclamações que até ela chegaram, bem como, dando razão à DECO https://www.deco.proteste.pt/casa-energia/tarifarios-tv-net-telefone/noticias/operadoras-podem-ter-ganho-50-milhoes-de-euros-com-subida-ilegal-de-preco.

Porém, falta definir como é que os consumidores vão ser ressarcidos do que pagaram a mais e como vão ser efetuadas as comunicações por parte das operadoras aos consumidores lesados, que segundo veicula, as operadoras podem ter arrecadado mais de 50 milhões de euros com a subida ilegal de preços.

Segundo a informação recolhida em https://eco.pt/2017/07/24/anacom-operadoras-obrigadas-a-aceitar-rescisoes-ou-baixar-precos/ se as operadoras decidirem pela hipótese de rescisão dos contratos, deverão avisar os consumidores no prazo de 30 dias úteis, forma sujeita à aprovação prévia do regulador; caso optem pela manutenção dos preços anteriores, terão de o fazer no prazo máximo de 30 dias úteis, e avisar os clientes afetados no prazo de 20 dias úteis.

O Editorial dá nota ao leitor que irá relativamente à NOS e à Vodafone dirigir uma carta registada com aviso de receção a solicitar a devolução dos aumentos tarifários ilegalmente cobrados desde outubro de 2017 até ao momento que os fizer cessar, pelo que aconselha, caso esteja nesta situação, a fazer o mesmo.

Juntos por todos

Os portugueses são maravilhosos onde quer que estejam

O Meo Arena e Pedrogão Grande em 27 de junho de 2017

É bom não esquecer! O momento foi mais do que solidariedade.

Além de solidário, o momento foi de humanidade e de “bem-fazer” para com as vítimas dos incêndios de Pedrógão Grande e de homenagem póstuma aos 64 mortos.

O concerto que transmitiu ao mundo “Pedrogão Grande, e arredores, estamos aqui convosco, chorámos, e choramos convosco, a vossa dor, arregaçámos as mangas e estamos aqui para ajudar a renascer das cinzas”.

A ideia do concerto partiu do promotor Vasco Sacramento que anunciou, sensibilizado com as vítimas do incêndio, no passado dia 18 de junho na rede social Facebook a intenção de fazer um concerto solidário.

E, fez-se magia, em menos de uma semana, para que este evento fosse possível em tempo e oportunidade.

Foram 25 os artistas que subiram ao palco para se associar a esta causa: AGIR, Amor Electro, Ana Moura, Aurea, Camané, Carlos do Carmo, Carminho, D.A.M.A, David Fonseca, Diogo Piçarra, Gisela João, Hélder Moutinho, João Gil, Jorge Palma, Luísa Sobral, Luís Represas, Matias Damásio, Miguel Araújo, Paulo Gonzo, Pedro Abrunhosa, Raquel Tavares, Rita Redshoes, Rui Veloso e Sérgio Godinho e Salvador Sobral.

O concerto teve início às 21:00, as receitas do concerto revertem para a União das Misericórdias Portuguesas e serão canalizadas para ajudar as populações afetadas pela tragédia, o valor de 1.153.000 euros doado com e durante o concerto.

O Presidente de todos os portugueses, Marcelo Rebelo de Sousa, esteve presente do início ao fim do espetáculo. O espetáculo começou às 21h00, foi transmitido pela Renascença, pelas restantes rádios e todas as televisões genéricas portuguesas.

Os portugueses conseguem ser muito grandes!

Reposto o artigo “Juntos por todos”, originariamente publicado a 28.06.2017, o Editorial faz notar que, exatamente, 1 mês após essa data a realidade dramática dos incêndios tem permanecido atual, com a exceção das dramáticas mortes.

O Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP)

SIRESP “moribundo” desde a nascença

A operadora do SIRESP é a Siresp S. A.

O Editorial vem falar-lhe de histórias verídicas sobre o SIRESP e a Siresp, na sequência do último post sobre o hediondo incêndio em Pedrogão Grande, e concelhos limítrofes, que lavrou infindavelmente, bem como na sequência dos factos ocorridos nesses dias, factos que agora são dissecados pela comunicação social, e não só por esta – o SIRESP, a Siresp e a tragédia total não podem voltar a acontecer.

O Editorial contará, na primeira pessoa, o que viveu de perto, durante largos anos, no Ministério da Administração Interna (MAI), apesar de nunca ter exercido qualquer função ou cargo ligado ao SIRESP. A editora trabalhou quase 14 anos no MAI, iniciou funções, nomeadamente, de assessoria jurídica do Gabinete de Estudos e de Planeamento de Instalações (GEPI) do MAI, em março de 2001, organismo ao qual sucedeu a Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos (DGIE) do MAI em 2007 (extinção do GEPI por fusão na DGIE).

A DGIE foi criada pelo Decreto-Regulamentar n.º 18/2007, de 29 de março, publicado no Diário da República n.º 63/2007, 1.ª Série.

A DGIE foi desenhada e criada para planear e executar, centralizadamente, os investimentos realizados na segurança interna, proteção civil e segurança rodoviária no âmbito do MAI.

Mais, a atribuição desta missão a um organismo central (DGIE) visou, essencialmente, conseguir a racionalização e rentabilização dos investimentos e, através de procedimentos comuns para as várias forças e serviços de segurança, obter poupanças de custos e ganhos de escala, assim como, também, maximizar os procedimentos concursais e contratuais de forma “profissionalizada”.

A missão da DGIE era exercida, nomeadamente, em quatro grandes áreas fundamentais: 1) o planeamento e controlo dos investimentos; 2) a centralização dos procedimentos de grandes aquisições; 3) a construção e remodelação de instalações das forças e serviços do MAI; e 4) a coordenação global e prestação de serviços comuns na área das tecnologias de informação e comunicação.

A DGIE sucedeu legalmente nas atribuições e competências do GEPI, e concentrou em si funções e tarefas que vinham sendo asseguradas por outros serviços do Ministério da Administração Interna, designadamente as forças de segurança, libertando recursos nestes para o desempenho de funções mais próximas da sua vocação institucional. A DGIE sucedeu, também, ao GEPI como entidade gestora do projeto SIRESP e acolheu, vinda da Comissão Instaladora, a Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI).

Porém, em Dezembro de 2014 a DGIE foi vilmente extinta e quem “herdou”, por fusão, as suas missões, funções e atribuições foi a Secretaria-Geral do MAI – querendo consulte em http://www.sg.mai.gov.pt/Tecnologias/SIRESP/Paginas/default.aspx e em http://segurancaedefesa.blogs.sapo.pt/extincao-da-direcao-geral-de-137916.

Esta extinção foi “orquestrada”, tanto quanto foi tornado público, pelo então Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Fernando Alexandre (à altura o Ministro da Administração Interna era Miguel Macedo). Posteriormente, noutro artigo, o Editorial abordará o assunto da extinção da DGIE, e, o leitor, verá como esta catástrofe de Pedrogão Grande de alguma forma está associada à extinção deste organismo público.

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Estou de volta

O Editorial esteve silenciado por problemas técnicos

“Assalto informático”

O Editorial Jurídico esteve “em baixo”, esteve silenciado durante alguns dias com problemas técnicos, problemas informáticos desconhecidos, após a publicação dos artigos «O Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP) – SIRESP “moribundo” desde a nascença – A operadora do SIRESP é a Siresp S. A.» e «Juntos por todos – Os portugueses são maravilhosos onde quer que estejam – O Meo Arena e Pedrogão Grande em 27 de junho de 2017».

Coincidência ou não é um facto!

Novamente online foram, esses, os dois únicos artigos que não foram passíveis de recuperação, tal com alguns comentários que os leitores tiveram a amabilidade de partilhar com o Editorial. Não importa!

O Editorial contínua aqui para si caro leitor e vai repor, tanto quanto possível, os dois artigos desaparecidos e continuar a sua jornada.

O Editorial deixa aqui um pedido de desculpas, a si, por não ter sido capaz de recuperar os seus comentários a tais artigos, apesar de alheio a tal facto.

Uma nota apenas, não deixa de ser curioso e lamentável que o cenário de incêndios abordado pelo post de «Pedrogão Grande – Municípios de Pedrogão Grande, Figueiró dos Vinhos e Castanheira de Pera – Choramos convosco», de 18.06.2017, continue ainda atual até hoje, 25.07.2017, no que respeito diz a incêndios, destruição e desgraça em Portugal.

Pedrogão Grande

Municípios de Pedrogão Grande, Figueiró dos Vinhos e Castanheira de Pera

Choramos convosco

O coração dos portugueses está de luto!

O Editorial deixa aqui o seu profundo pesar e condolências aos familiares das vítimas de Pedrogão Grande, Figueiró e Castanheira, e julga puder fazê-lo em nome de todos os portugueses que não possam ou consigam exprimir o seu pesar.

Até ao momento, da publicação deste artigo, as vítimas são 61 e os feridos já contam 62, dos quais 8 são bombeiros voluntários e alguns estão em estado grave.

O Editorial não pode deixar de enaltecer e louvar a dedicação e o empenho desses homens e mulheres, bombeiros na mais das vezes voluntários, que arriscam a sua própria vida a combater as labaredas infernais que consomem a floresta portuguesa, os bens das pessoas e a vida das vítimas, e que, por vezes, eles próprios são vítimas desse “inferno de chamas” que lhes ceifa a vida sem dó. Por isso, a todos vós, o meu sincero e profundo agradecimento pela vossa inestimável bravura.

Por vós choro Pedrogão Grande, Figueiró dos Vinhos e Castanheira de Pera!

Por vós choro de dor, em solidariedade, pelo vosso sofrimento de “vidas ceifadas” e “colos perdidos”, porque a editora já viveu, por duas vezes, cenários diabólicos de incêndios incontrolados e “devoradores de futuro”, no Concelho do Sardoal, que já tão fustigado foi por labaredas incontroláveis.

Palavras não existem para silenciar a dor na tragédia.

O Editorial apenas deixa, aqui, um poema “A morte chega cedo”, dedicado a todas as vítimas que partiram, por causa deste incêndio, e a todos os que, de uma maneira ou de outra, sofrem por causa dele:

A morte chega cedo,

Pois breve é toda a vida

O instante é o arremedo

De uma coisa perdida

O amor foi começado,

O ideal não acabou,

E quem tenha alcançado

Não sabe o que alcançou.

E tudo isto a morte

Risca por não estar certo

No caderno da sorte

Que Deus deixou aberto.

Fernando Pessoa

Permuta de imóveis

Trocar de casa em vez de vender para comprar outra

Permuta de habitação

O Editorial apurou, de acordo com várias fontes, nomeadamente o “Observador” que, cita-se “A venda de casas em Portugal teve em março um crescimento mais forte alguma vez registado, segundo os mais recentes dados, divulgados esta quinta-feira.”

Acresce que, é habitual durante a primavera e verão ocorrem as maiores movimentações na mudança de casa, o que se compreende, pois o bom tempo ajuda na mudança. E no que concerne a mudança de casa, sejam os tempos de crise económica ou a melhoria do contexto económico que o nosso país atravessa atualmente existe uma “figura jurídica” que pode ser uma ferramenta facilitadora na “compra e venda” de casa, a permuta.

Mas, o que é a permuta?

A permuta é uma figura não muito utilizada em Portugal, por ser pouco conhecida, apesar de puder apresentar algumas boas vantagens. Na verdade, a permuta, num contexto imobiliário, consiste na troca de um bem imóvel por outro bem imóvel. E, sendo os valores de cada um dos imóveis a trocar diferentes, quem ficar com o bem de maior valor, seja o “comprador ou o vendedor”, além de trocar o imóvel tem de pagar o diferencial do preço, e, em bom rigor em vez de falarmos de venda e compra de casa, estamos a falar de permuta de imóveis.

Nos termos do Acórdão 3015/2006 de 18.05.2006 do Tribunal da Relação de Lisboa “São essencialmente distintos quanto à natureza os institutos jurídicos de compra e venda e o da permuta, sendo da essência da compra o pagamento a dinheiro da coisa vendida, enquanto que é essência da troca, ou escambo, dar uma coisa que não seja dinheiro, por outra. Estipulando as partes, numa negociação, para uma delas, uma obrigação cujo objeto se centra na prestação de coisa diferente de dinheiro – assente em permuta – inexiste contrato de compra e venda…” (consultar em http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/e6e1f17fa82712ff80257583004e3ddc/678c538dc8bb2e4c802571a1004b7e13?OpenDocument)

Lê-se ainda neste e noutros Acórdãos que ao contrato de permuta de imóveis não está expressamente tipificado na lei, mas a ele se aplica, por força do artigo 939.º do Código Civil (CC), o regime da compra e venda, regime ao qual o artigo 875.º do CC e n.º 1 do artigo 80.º do Código do Notariado, aprovado pelo D.L.207/95, de 14.08, faz impender a forma legal da celebração de escritura pública.

Portanto, além de poupar o custo de uma escritura pública, a permuta permite poupar no Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e no Imposto de Selo, pois quem adquire o imóvel de maior valor apenas paga aqueles impostos pela diferença de valores.

Isto é, se o imóvel de maior valor se destinar a habitação pode o seu adquirente beneficiar de redução de IMT ou até de isenção. Posto isto, significa que apenas se realiza uma única escritura pública, a escritura de permuta, em vez de duas escrituras públicas, a escritura de venda do imóvel e a escritura da compra do “novo” imóvel, além do mais acresce outra vantagem, poder usufruir de vantagens fiscais.

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Operadoras têm que alterar os contratos

Obrigação de corrigir os contratos

Aumento indevido dos tarifários

As operadoras de telecomunicações vão ser obrigadas a corrigir os seus contratos com os consumidores. Estão nesta situação as operadoras que alteram os tarifários, isto é, as operadoras que aumentaram os preços dos serviços incumprindo o dever de informação que a legislação de telecomunicações e da defesa do consumidor obriga.

Na verdade a alteração do tarifário realizado pelas operadoras foi feita por umas sem aviso prévio e/ou adequado ou, outras, sem, sequer, qualquer aviso ao consumidor, portanto, as operadoras de telecomunicações vão ter de repor as condições anteriores à alteração dos tarifários ou permitir ao consumidor a rescisão dos contratos sem penalização, caso estejam no período de fidelização.

O regulador, ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações, investigou, e investiga, a MEO, a NOS, a Vodafone e a Nowo (antiga Cabovisão), de acordo com o Público, a ANACOM recebeu cerca de 1700 queixas no segundo semestre do ano passado (https://www.publico.pt/2017/03/25/economia/noticia/consumidores-podem-pedir-compensacoes-aos-operadores-pelo-aumento-de-precos-1766442).

Os tarifários subiram uma média de 3% e as operadoras não informaram os consumidores sobre o direito de rescindir os contratos, caso não aceitassem o aumento dos tarifários, sem qualquer encargo ainda que em período de fidelização.

Nesta matéria relativa ao aumento das tarifas desacompanhado de informação prévia e adequada, entre outros assuntos reclamados, o Editorial conta a sua experiência na primeira pessoa.

No início de 2016 o Editorial apresentou reclamação à Vodafone em resultado do aumento do tarifário sem informação prévia atempada, adequada e inequívoca.

As respostas da Vodafone foram tão evasivas e insatisfatórias que conduziram ao segundo passo do Editorial.

Em 23.03.2016 o Editorial apresentou reclamação contra a Vodafone no site da ANACOM (https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=373735). Esta reclamação foi completada com “entregas” de informação adicional (info@anacom.pt) à medida que a situação se ia desenvolvendo entre o Editorial e a Vodafone.

Entretanto, o Editorial informou a Vodafone da reclamação que efetuou junto da ANACOM e das respetivas informações adicionais. Pelo que julga o Editorial que foi motivo bastante para ser ressarcido dos valores indevida e ilicitamente faturados pela Vodafone. O Editorial também apresentou reclamação contra a operadora NOS junto da ANACOM.

Retomando a ação levada acabo pelo regulador, as operadoras tiveram o período da audiência prévia, isto é, as operadoras tiveram o direito de se pronunciar relativamente à decisão da ANACOM, o período de audiência prévia terminou no dia 5 de abril de 2017. Aguardemos, pois, a decisão última do regulador ANACOM.

Fique atento à ANACOM, caso tenha sido um dos “contemplados” com o aumento dos tarifários por parte das operadoras, a fim de se puder ressarcir dos valores ilicitamente cobrados.

Perda de veículo

Sinistro automóvel

Reparação excessivamente onerosa

O Editorial Jurídico vem alertá-lo que, em caso de sinistro automóvel, com eventual perda total de veículo, o valor de substituição do veículo automóvel não é sinónimo de valor venal, ou seja o valor de substituição não é igual ao valor venal.

A lei e a jurisprudência entendem que valor venal é o valor comercial do veículo, o mesmo será dizer o valor de mercado ou valor de venda do veículo.

Já o valor de substituição é entendido como o valor de compra do veículo. Portanto, o valor de venda não é o valor de compra, sendo este, o valor de compra, o valor que o sinistrado, isento de culpa no sinistro, teria de pagar para comprar um veículo com idênticas caraterísticas e qualidades possuídas pelo seu veículo sinistrado.

Sobre esta matéria versa o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, processo 67/15.7T8TVD.L1-2, de 15.12.2016, decidiu em sentença que a reparação de um veículo sinistrado só é excessivamente onerosa se ficar provado que o seu valor, adicionado ao valor do salvado, é superior, em princípio, em mais de 20% ao valor de substituição por um veículo com idênticas características e não ao valor venal ou comercial do mesmo.

Melhor explicitando, após o sinistro e respetiva participação, a seguradora do causador e responsável pelo acidente de viação (sinistro) propôs-se pagar ao sinistrado a quantia de 2.547€, tendo em conta que o veículo tinha um valor de mercado de 3.000€ e que o orçamento para reparação do veículo ascendia a 6764,91€.

O sinistrado discordou da proposta e intentou ação contra a seguradora do responsável pelo sinistro.

Em sentença, após o julgamento da ação intentada pelo sinistrado (autor), o tribunal condenou a seguradora (ré) a pagar ao proprietário do veículo sinistrado a quantia de 5.556,33€, relativa ao valor provado da reparação do automóvel.

A seguradora discordou da sentença daquele tribunal e recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) defendendo que aquele tribunal devia ter configurado a existência de uma situação de perda total do veículo no montante de 3.000 euros.

O TRL negou provimento ao recurso, isto é não deu razão à seguradora, ao decidir que a reparação de um veículo sinistrado só é excessivamente onerosa, dispensando a seguradora do seu pagamento, se ficar provado que o seu valor, adicionado ao valor do salvado, é superior, em princípio em mais de 20%, ao valor de substituição por um veículo com idênticas características e não ao valor venal ou comercial do mesmo, como já se disse.

O lesado tem direito à reparação do seu veículo, em reconstituição natural, exceto se a seguradora alegar e provar que essa reparação é excessivamente onerosa.

E a reparação é excessivamente onerosa comparando o valor da reparação e o valor de substituição que é o valor que o lesado teria de pagar para comprar um veículo da mesma marca, modelo, ano de construção, equipamento, estado de conservação e quilometragem. Se a diferença for excessivamente onerosa ou significativa, isto é, se o valor da reparação, adicionado ao valor do salvado, for superior a 20% ao valor de substituição, entende a lei que em princípio a reparação é excessivamente onerosa.

Lê-se no TRL de 15.12.2016 que “Depois de um regime claramente inconstitucional, por favorecimento das seguradoras, introduzido pelo DL 83/2006, de 03/05, o legislador fez marcha atrás com o art. 41/2 do DL 291/2007, de 21/08, pondo-o, na parte que importa agora, de acordo com as normas do Código Civil (principalmente dos seus arts. 483.º, 562.º, 563.º e 566.º); isto, embora com uma redacção que pode confundir as coisas por identificar o valor venal do veículo (que antes se considerava igual ao valor da venda no mercado do veículo) ao valor de substituição.

Portanto, aplique-se um ou outro regime, a solução para o caso acaba por ser igual: o lesado tem direito à reparação do seu veículo – reconstituição natural – excepto se a seguradora alegar e provar que a reparação é excessivamente onerosa (art. 566.º/1 do CC).

E a excessiva onerosidade comprova-se com a comparação entre o valor da reparação e o valor de substituição que é o valor que o lesado teria de pagar para comprar um veículo que fizesse as vezes do seu, estragado pelo acidente, ou seja, o valor que terá de pagar para comprar um veículo da mesma marca, modelo, ano de construção, equipamento, estado de conservação e quilometragem.

Se houver uma diferença significativa (e para a concretização deste conceito pode-se utilizar o critério do art. 41 do DL 291/2007) – como por exemplo se o valor da reparação (adicionado ao do salvado) for superior a 20% ao valor de substituição – entende-se, em princípio, que a reparação é excessivamente onerosa.”

Acórdão do TRL em http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2026a729512ffcec802580b100596c4b?OpenDocument, neste sentido segue o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 19/02/2015, proc. 1306/13.4TBMCN.

Caso o leitor se depare com situação idêntica o Editorial deixa-lhe aqui a nota, em caso de eventual perda total de veículo, o valor de substituição do veículo automóvel (valor de compra) não é sinónimo de valor venal (valor de mercado ou de venda).

Atente para que não resulte prejudicado.