Alerta “Drone”

Já existe legislação

Os drones são uma realidade inegável, são resultado do desenvolvimento imparável das tecnologias associadas à evolução e crescimento acelerado da indústria ligada aos sistemas de aeronaves remotamente pilotadas para fins civis (http://www.droneclub.pt).

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Os drones podem ser utilizados para fins muito variáveis, de recreio ou lazer (a mais das vezes são brinquedos sofisticados), para fins desportivos ou de competição, para fins comerciais ou profissionais e até para fins militares.

Mas afinal o que são drones?! Genericamente, drones são aeronaves civis não tripuladas e controladas por um controlo remoto ou aeronaves com capacidade para operar autonomamente.

É neste enquadramento que o Editorial aborda o assunto “drones”. E falar de drones pode parecer matéria inócua, e até divertida, todavia, o seu uso pode não ser inofensivo. Ou seja, o incremento e a propagação do uso de drones mostrou que pode resultar em problemas de séria gravidade.

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Pois, este ano «… foram comunicados ao Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves (GPIAA) oito incidentes com drones no espaço aéreo português. O último caso aconteceu no passado domingo. Eram 13h41 quando a tripulação de um voo comercial com quase duas centenas de pessoas a bordo, que se preparava para aterrar em Faro, avistou um drone de cor vermelha. O aparelho não chegou a tocar na aeronave, mas passou “incrivelmente perto da asa direita”, revela a comunicação feita ao gabinete … Os pilotos chamaram a polícia do aeroporto, que por sua vez informou a GNR.”», mas, a GNR informou que, como não havia legislação o responsável seria alertado para o incidente e nada mais do que isso (informação retirada de http://ionline.sapo.pt/521743). Mas, atenção, hoje, já existe legislação.

Ontem, dia 14 de dezembro, foi publicada legislação sobre a utilização de aeronaves civis não tripuladas (drones). Foi publicado em Diário da Republica, 2.ª série, o Regulamento n.º 1093/2016 que estatui as condições de operação aplicáveis à utilização do espaço aéreo pelos sistemas de aeronaves civis pilotadas remotamente (drones). Além da definição das condições em que podem ser utilizados os drones, estão previstas, no caso da violação das normas do Regulamento, contraordenações graves e muito graves, conforme impõe o artigo 13.º do citado Regulamento, que remete para o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 10/2009, de 9 de janeiro, onde se definem os termos da contraordenação grave e da contraordenação muito grave, podendo estas dar lugar a aplicação de coimas.

O Editorial alerta que as coimas das contraordenações graves podem ir dos 250 € aos 10.000 €, segundo esteja em causa pessoa singular ou coletiva (pequena, média ou grande empresa) e consoante a violação seja cometida com negligência ou com dolo. As coimas das contraordenações muito graves podem variar dos 1.000 € aos 250.000 €, também, variável consoante se trate de pessoa singular ou coletiva (pequena, média ou grande empresa) e consoante a violação seja cometida com negligência ou com dolo.

Portanto, se utiliza ou tem interesse por drones o Editorial recomenda-lhe que atente seriamente ao Regulamento citado neste post (Regulamento n.º 1093/2016, de 14 de dezembro), em particular ao artigo 3.º, que define as regras de operação dos drones, aos artigos 6.º e 7.º, no caso de utilização de drones nas proximidades de aeródromos, ao artigo 9.º, que determina regras especiais de funcionamento e operação para aeronaves brinquedos, e ao artigo 11.º, que determina as restrições à operação em voo das aeronaves pilotadas remotamente.

O Editorial aconselha, ainda, a maior atenção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 10/2009, de 9 de janeiro, e seguintes, relativo a contraordenações e coimas.

O Editorial Jurídico sublinha que a operação de aeronaves civis pilotadas remotamente em espaços fechados ou cobertos não lhes é aplicável o Regulamento, porque a sua utilização enquadra-se no âmbito privado, exclusivamente doméstico, em espaço fechado onde o risco é muito menor, desde que não brigue com a segurança operacional da navegação aérea, nem com a utilização do espaço aéreo. Assim como, também não tem aplicação no caso da sua utilização em espetáculos, em espaço fechado, desde que estes tenham um regime jurídico próprio.

Alerta-se para o facto de o Regulamento prever aplicação acrescida de legislação no caso de utilização massiva de equipamentos destinados a recolha de imagens por drones, nomeadamente, a Lei da Proteção de Dados Pessoais (https://www.cnpd.pt/bin/legis/nacional/lei_6798.htm), bem como a utilização de drones para levantamentos aéreos como fotografia, filmagem aérea e a sua divulgação, implica, pois, uma autorização da Autoridade Aeronáutica Nacional (www.aan.pt).

Resta dizer que, o Regulamento entra em vigor no trigésimo dia seguinte ao da sua publicação, isto é, 30 dias a contar de 15 de dezembro de 2016.

Para mais informações contate o Editorial ou pode consultar a página eletrónica da ANAC (www.anac.pt).

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Helena Navalho é jurista. Licenciou-se em História pela Faculdade de Letras e em Direito pela Faculdade de Direito (Universidades de Lisboa) e vem falar da ferramenta jurídica que está presente no quotidiano do cidadão comum.

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