O Francisco e a operadora NOS

A determinação do Francisco

O Editorial Jurídico vem fala-vos de mais um dos casos verídicos relativo a consumidores e operadoras de telecomunicações. O caso a abordar ocorreu entre o “Francisco”, nome fictício, e a operadora de telecomunicações NOS.

Fonte web

O Francisco contratualizou com a NOS um “pacote” que incluía televisão, telefone fixo, internet e um cartão de telemóvel pelo preço de 69,99€.

Findo o período de fidelização e com novas campanhas, em 01.08.2014, o Francisco dirigiu-se a uma loja NOS e renegociou as condições do referido “pacote”, negociação da qual resultou um preço de 59,99€ (uma economia de 10€ mês).

Devido às alterações das condições do pacote e respetivo valor, o Francisco recebeu, tal como fora avisado pela operadora, duas faturas relativas ao mês de agosto. Foi aqui que o diferendo começou.

Uma das faturas do mês de agosto tinha o valor do antigo pacote pelos dias até à efetiva alteração/mudança dos pacotes, a outra fatura era referente ao pacote recém-contratado no valor de 59,99€, com um acerto ocasionado pelo não decurso integral do mês de agosto. Esta fatura tinha o valor total de 39,70€, porém o Francisco fez contas e verificou que estavam incluídos 2 cartões de telemóvel, e não apenas o cartão contratado, pelo que pagou a fatura, tendo, porém, deduzido o custo de um cartão de telemóvel não contratado. A outra fatura tinha descriminado o valor de 51,49€ para o pacote desse mês, acrescida da quantia de 39,70€.

Fonte web – Fatura NOS

A partir daí, durante meses foram só confusões. As faturas não foram atualizadas em tempo com a alteração/acerto dos preços dos pacotes, confusão acrescida com a “tentativa” da NOS cobrar ao Francisco serviços de “Televisão” não incluídos no pacote e cujo pagamento lhe exigia por sms (sem fatura) mais os valores das faturas anteriores que eram liquidadas e não deduzidas nas faturas seguintes – o “débito” não parava de aumentar, situação que ao longo dos meses a NOS não conseguia solver.

O Francisco fez vários telefonemas para a NOS e deslocou-se, duas vezes, a uma das Lojas NOS, na tentativa de resolver a situação, esforços infrutíferos, em em 09.01.2015 dirigiu uma carta à operadora, após vários acertos ainda restavam esclarecer serviços no valor de 82,59€, serviços extra não contratados.

Importa dizer que, o Francisco liquidou sempre todas as faturas pelo valor do pacote que tinha contratado, com excepção das de agosto de 2014.

A operadora respondeu à carta de 09.01.2015, que o valor mensal do serviço era 52,99 € e que havia sido atribuído ao Francisco um crédito de 48,68€, por diferença de mensalidade e de serviços adicionais, serviços que a NOS não identificou sequer – recorde-se serviços adicionais não contratados, e por isso não devidos.

Entretanto, o Francisco em 02.03.2015 recebeu um telefonema dos serviços da NOS, cerca das 12:20, informando que o valor de 29,59€ dizia respeito a um encontro do valor de faturas de agosto de 2014, ao que o Francisco respondeu que não pagava encontro de contas de faturas sem saber a que serviços as mesmas se referiam.

Depois deste telefonema, o Francisco recebeu a 13.03.2015, um email com a ameaça de suspensão de serviços. Foi a “gota de água”, em 16.03.2015, apresentou reclamação junto da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) e, em simultâneo, enviou nova carta à NOS, solicitando a informação sobre os serviços a que dizia respeito o valor remanescente de 29,59€.

 

A operadora respondeu em 22.03.2015, por carta, que a situação reportada pelo Francisco já estava resolvida, juntou um extrato de conta, e terminou, a carta, pedindo desculpa pelo transtorno causado.

O extrato de conta, na verdade, de nada servia ao Francisco para esclarecer quais eram os serviços que haviam sido creditados, assim como, de nada servia ao Francisco para esclarecer sobre quais os serviços a que se referia o montante 29,59€ ainda remanescente.

Em carta dirigida à NOS, a 23.03.2015, o Francisco voltou a afirmar que logo que fosse informado sobre quais os serviços a que dizia respeito o valor de 29,59 €, e se fossem devidos, procederia de imediato ao seu pagamento.

Saturado com a situação, na mesma data, anexou esta informação à reclamação apresentada na ANACOM (em 23,03.2015, através do endereço eletrónico info@nos.pt, deu conhecimento da reclamação à operadora).

Em 28.03.2016 o Francisco recebeu um telefonema dos serviços da NOS, com ele falaram com 3 (três) funcionários, todos eles com o mesmo objetivo – o da persistente insistência vencer o Francisco pelo cansaço, convencê-lo a pagar o valor de 29,59€.

Inabalavelmente o Francisco continuou a afirmar que não pagava valores por encontro de contas de faturas, só pagava faturas cujos serviços eram identificados, pois legalmente tinha o direito de saber o que estava a pagar.

O Francisco não vacilou e o funcionário da NOS, o último do telefonema, disse “Bem como é nosso cliente e a dívida já vem de Agosto do ano passado vamos perdoar-lhe a dívida”.

Pois é … Não foi o facto de o Francisco ser cliente … nem tão pouco a “gentileza” do perdão de dívida! Claro as operadoras não são beneméritas, ao invés!

O “perdão” adveio do facto de ter ocorrido a prescrição da dívida, a “suposta” dívida ocorreu entre agosto e março, decorreram 7 meses.

Por certo, dadas as reclamações do Francisco apresentadas na ANACOM, esta deve de ter “relembrado” a operadora de que estas dívidas prescrevem em 6 meses (http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1051181#.WHVQiFOLTIW).

Fonte web

Na verdade, significa que o direito ao pagamento do preço de serviços prestados pelos operadores móveis prescreve no prazo de seis meses após a prestação do serviço, o acórdão n.º 1/2010 do Supremo Tribunal de Justiça, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 14 de 21 de janeiro, veio a reconhece-lo ao uniformizar jurisprudência, nesta matéria, relativamente à interpretação das normas constantes do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, na sua redação originária, e do n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 381-A/97, de 30 de dezembro (consulte o acórdão em https://dre.pt/application/dir/pdf1s/2010/01/01400/0021700224.pdf),

O Editorial salienta-lhe, se não fora a determinação do Francisco em controlar as suas faturas, e a sua inabalável firmeza em não abdicar de saber quais os serviços que a NOS estava a cobrar, bem como o facto de ter apresentado reclamação perante entidade competente para o efeito (ANACOM), teria pago elevadas quantias não devidas por serviços não prestados.

Caro leitor quando estiver certo da sua certeza avance com a sua convicção como fez o Francisco.

Publicado por

editorial

Helena Navalho é jurista. Licenciou-se em História pela Faculdade de Letras e em Direito pela Faculdade de Direito (Universidades de Lisboa) e vem falar da ferramenta jurídica que está presente no quotidiano do cidadão comum.

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