As dívidas têm um prazo para prescrever

Prescrição legal

No post anterior o Editorial abordou a experiência do “Francisco” com a operadora NOS, referiu que o direito ao pagamento do preço de serviços prestados pelos operadores móveis prescreve no prazo de seis meses após a prestação do serviço referido, hoje vem falar sobre a prescrição a pedido da Marta e do Afonso, leitores do Editorial Jurídico.

O tempo da prescrição
Fonte foto web

A prescrição vem regulada no Código Civil e refere-se à extinção/supressão, de um direito e da respetiva obrigação, a extinção deve-se à consequência, direta, de não ser exigido, o direito, durante um certo tempo, pois as dívidas têm um prazo para prescrever.

O devedor/consumidor tem obrigação de pagar e o credor tem o direito de receber, quando o direito do credor é válido e legítimo.

E se o devedor não paga, porque não quer ou por outras vicissitudes? Se o devedor não paga, o credor tem o direito de exigir a dívida no Tribunal dentro do prazo, porque, se o fizer fora do prazo o devedor pode invocar a dita prescrição (extinção do prazo para o credor exigir o seu direito).

E se o direito do credor estiver prescrito/extinto e, ainda assim, o devedor quiser pagar? Pode pagar, não existe nada na lei que o impeça de pagar. E se o devedor pagou desconhecendo que o direito estava prescrito? Nada a fazer. Depois de pagar não terá direito a ser ressarcido.

Portanto, a prescrição é a perda do prazo, por parte do credor, para o exercício do direito de agir legalmente sobre o devedor. Logo, apesar de a dívida existir o devedor pode recusar o cumprimento da obrigação, após decorrido um certo prazo, ou a ele se opor.

Existem vários prazos de prescrição.

O Código Civil (CC) legisla relativamente a vários prazos de prescrição.

Código Civil Português

O prazo ordinário (prazo normal) da prescrição é de 20 (vinte) anos, contando-se o prazo a partir da data em que o direito pode ser exercido (artigo 309.º do CC). A Deco dá como exemplo dívida que resulta da concessão de crédito através da emissão e utilização de cartão de crédito para aquisição de bens e serviços, quando o pagamento ocorrer com o envio e receção do extrato de conta.

Prescrevem no prazo de 5 (cinco) anos: 1) rendas e condomínio: as anuidades de rendas perpétuas ou vitalícias; as rendas e alugueres devidos pelo locatário, ainda que pagos por uma só vez; 2) juros: convencionais ou legais, ainda que ilíquidos, e os dividendos das sociedades; 3) capital e juros:  as quotas de amortização do capital, pagáveis com os juros; 4) Pensões alimentícias vencidas; 5) outras prestações periodicamente renováveis (artigo 310.º do CC).

Prescrevem no prazo de 6 (seis) meses os créditos de estabelecimentos de alojamento, comidas ou bebidas, originadas no alojamento, no consumo de comidas ou bebidas por aquele fornecidas. O mesmo será falar de despesas, serviços essenciais, de água, eletricidade, gás, telemóvel, internet e outras de idêntica natureza (artigo 316.º).

Prescrevem no prazo de 2 (dois) anos os créditos de educação, créditos dos estabelecimentos que forneçam alojamento, ou alojamento e alimentação, a estudantes, bem como os créditos dos estabelecimentos de ensino, educação, assistência ou tratamento, relativamente aos serviços prestados – dívidas de educação; e os créditos daqueles que exerçam profissionalmente uma indústria, pelo fornecimento de mercadorias ou produtos, execução de trabalhos ou gestão de negócios alheios, incluindo as despesas que hajam efetuado, a menos que a prestação se destine ao exercício industrial do devedor (artigo 317.º).

De acordo com a Deco serão serviços prestados no exercício de profissões liberais e pelo reembolso das despesas correspondentes.

Atente-se agora a “variações” no prazo de prescrição:

Se as dívidas de educação forem referentes a propinas devidas pela frequência do ensino público universitário são taxas devidas pela prestação do serviço público, pelo que se lhes aplica as regras de prescrição previstas na Lei Geral Tributária, o prazo que é de 8 (oito) anos.

Se as dívidas de saúde existirem relativamente a uma instituição pública de saúde o prazo de prescrição é de 3 (três) anos, se forem dívidas de instituições e serviços médicos particulares o prazo de prescrição é de 2 (dois) anos.

Se as dívidas forem referentes aos documentos do Imposto Único de Circulação (IUC) da Autoridade Tributária e Aduaneira (Fisco) o prazo de prescrição é de 4 (quatro) anos sobre a data em que o imposto é devido.

Publicado por

editorial

Helena Navalho é jurista. Licenciou-se em História pela Faculdade de Letras e em Direito pela Faculdade de Direito (Universidades de Lisboa) e vem falar da ferramenta jurídica que está presente no quotidiano do cidadão comum.

15 pensamentos em “As dívidas têm um prazo para prescrever”

  1. Gostaria que me pudesse ajudar na seguinte questão. Tenho numa dívida relativamente a um pedido de 15 mil euros de um crédito de consumo. Deixei de pagá-lo por causa de uma situação de desemprego. Fiquei com uma dívida ao banco de cerca de 12 mil euros, mas apesar de figurar na lista negra do Banco de Portugal, até ao mês passado, nunca seguiu qualquer processo judicial.

    Soube entretanto que o banco em causa vendeu a dívida a uma empresa de créditos ( a intrum justitia). Sabendo que a dívida já tem mais de 7 anos, posso invocar a prescrição? Existindo um fiador, ele pode ser instado a pagar a dívida, mesmo nunca tendo sido notificado pelo banco para o fazer?

    Agradecia uma resposta

  2. Boa tarde, gostaria e se fosse possivel, perguntar qual o prazo de prescrição de um credito automovel, mesmo depois de entregar o mesmo à finançeira.

    Obrigado

    1. Olá Pedro. No caso é difícil a prescrição vir a ocorrer, porque as financeiras ou instituições de crédito normalmente não deixam que isso suceda, interrompem o prazo antes disso. E o facto de ter entregado o veículo, como disse, não sana a dívida. Suponho que não tenha nenhum documento desse facto?! Conheço casos em que as instituições de crédito, posteriormente, tentam cobrar a diferença da dívida, ou seja tentam cobrar o valor diferencial entre o valor do veículo à data da entrega e o valor da dívida inicial com juros. Sugiro que diligencie junto da financeira, se informe da situação, e veja bem qual é a situação para não ter surpresas financeiramente incontroláveis; a forma escrita é a ideal para vincular a financeira à informação que lhe der a si.

  3. Boa tarde,
    Desde já obrigado pela elaboração deste texto.
    Contudo tenho uma dúvida e se fosse possível uma resposta ficaria grata.
    As dívidas em relação aos Centro Veterinário, qual o prazo? Entra na categoria de saúde de privados? o que faz ser de 2 anos?
    obrigada.

    1. Olá Luísa.
      Em princípio sim, prescreve no prazo de 2 anos, desde que o credor não prove a dívida e o devedor não a confesse. Isto porque, estamos perante prestação de serviços (serviços veterinários) e uma prescrição presuntiva, presume-se a prescrição. Ou seja, estamos no âmbito do artigo 317.º do Código Civil (SUBSECÇÃO III – Prescrições presuntivas) e na prescrição presuntiva o decurso do prazo não extingue a obrigação, mas origina a presunção do seu cumprimento.
      Precisando, na prescrição presuntiva o decurso do prazo legal (no caso dois anos) não extingue a obrigação. O que ele origina é a presunção do seu cumprimento, libertando dessa forma o devedor do ónus da prova do pagamento. Mas, se o caso se complicar, não dispensa o devedor, da alegação de que pagou, ao contrário do que sucede na prescrição extintiva.
      Espero ter ajudado.

  4. Olá boa tarde, tou com uma dúvida no banco de Portugal referente a um cartão do hrs, Banco Espírito Santo a 5 anos e já tao em dívida a 1.200 euros, nao tenho condições de pagar isso agora, como faço para regularizar isso ou não pagar?

    1. Olá Thiago, dado que expõe muito pouco do assunto dir-lhe-ei que a solução não passa por não pagar. Essa “solução” pode vir a mostrar-se economicamente devastadora para si, pois a dívida não vai parar de aumentar com o tempo. A solução é pagar, tente renegociar a dívida de modo a conseguir assumir o pagamento, e tente que aceitem fazer cessar os juros, ou reduzi-los – deve ter juros a impender sobre a dívida – a partir do momento em que reiniciar os pagamentos. Na negociação tem que mostrar que está de boa-fé (e tem de estar) para tentar cumprir e honrar os seus compromissos financeiros. Faça tudo por escrito e exija respostas escritas a fim de obter meios de prova. Caso esteja sem emprego e economicamente falido, e não consiga honrar as prestações por muito pequenas que possam vir a ser, talvez possa invocar a resolução do contrato por alteração das circunstâncias – sobre este assunto, pode consultar o post do Editorial, de 25 de janeiro, com o título de “Resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias”.

  5. Boa tarde,
    Talvez me consiga esclarecer mais um pouco,sendo que toda a informação que recolhi foi via internet. Há cerca de 3 anos atrás eu e o meu companheiro mudamos de casa,encerramos todos os contratos e pagamos tudo,chegando à nova casa fizemos novos contratos de água,luz,etc… até que há 2 meses atrás fomos pagar a nossa fatura da água(SIMAS) e nos informaram que não era possivel pois tinhamos uma divida pendente que tinha que ser paga na CM Amadora(execuções fiscais),essa suposta divida seria então de 2014(2 meses supostamente não pagos). Então mas iriam fazer um novo contrato estando facturas pendentes?demoraram 3 anos?continuam a mandar notificações para a antiga morada e ameaçam que nos cortam a água. Enviamos uma carta registada conforme indica no site da DECO, a resposta?CORTARAM A ÁGUA. A minha questão é que atitude devemos tomar. Se pago assumo a divida ,se não pago fico sem água.
    Obrigado

    1. Olá Sandra. As dívidas de água, eletricidade e telecomunicações prescrevem no prazo de 6 (seis) meses, portanto o direito da CM Amadora receber o preço do serviço prestado prescreveu. Esta cobrança não é ilegal, o que acontece é que a lei permite ao consumidor invocar a sua prescrição quando esta ocorre, como é o seu caso. Portanto, não deve pagar a fatura, tanto mais que invocou a prescrição por carta registada com aviso de receção (espero que tenha ficado com uma fotocópia da carta, é importante como meio de prova da sua diligência e exercício do seu direito). A prescrição da dívida até pode ser invocada nos processos de recuperação de dívida em tribunal, caso chegue a tanto. E se lhe cortarem a água, ou antes disso, pode recorrer ao serviço de mediação da DECO junto das prestadoras de serviços, como é a CM Amadora, o serviço é gratuito só tem de pagar 10€, segundo creio, se não for associada. Conclusão a Sandra não deve pagar.

  6. Boa noite obrigado pelo texto.

    Em relação a um crédito universitário, a dívida prescreve em 2 anos? Não consigo perceber se este tipo de crédito entra dentro destes 2 anos sendo que é um crédito à educação, eu tento pagar o meu a cerca de 8 anos e não consigo e ninguém me o cobrou até hoje.
    não encontro informação sobre o mesmo em lado nenhum . Cumprimentos João

    1. Olá João. O João não define que tipo de crédito é (crédito universitário?). Se for realmente um crédito de educação prescreve no prazo de 2 anos. Pode invocar a prescrição do artigo 317.º do Código Civil, se tentarem exigir o crédito, uma vez que, segundo o João, o crédito tem 8 anos.

  7. Boa tarde, gostaria de esclarecer uma dúvida, em relação a dívida de telemóvel o prazo de prescrição é de 2 anos? É em relação a contratos de cartões saúde (ex. Medicare) é de quanto tempo?
    Obrigada​

    1. Olá Sandra. O prazo de prescrição de dívida de telemóvel, segundo compreendo a Sandra refere-se a uma dívida de telecomunicações, é de 6 meses. Quanto a dívidas de saúde, julgo que quando fala em “contratos de cartões saúde” se está a referir às dívidas de saúde, se forem dívidas a instituições particulares, o prazo de prescrição é de 2 anos.

  8. tenho uma chatice com operadora meo alegam que tenho uma divida para com eles de 2003, de um tarifário que não tive, que fazer? é que me estão a retirar prazos dos pontos e não me querem fazer portabilidade, porque de certo houve fuga de informação de uma operadora que tinha ficado a dever facturas e que estas foram pagas! e por mais esta suposta divida já tá paga porque nesse ano foi-me retirado o dinheiro do irs para penhora, a única prova é a caderneta da caixa geral de depósitos! a minha questão é o que fazer?

    1. Olá Teresa. Se a alegada dívida à meo, dívida de telecomunicações, é de 2003 está prescrita, prescreve no prazo de 6 meses. A Teresa devia ter invocado a prescrição. Julgo que nunca o fez?! Aconselho a fazer uma carta a invocar a prescrição da dívida, pode ser que ainda resulte e, principalmente, apresente reclamação na ANACOM e exponha a situação com algum pormenor e se tiver alguma prova junte (como fotocópia da caderneta da Caixa Geral de Depósitos ou mencione o débitos com datas e pormenores que puder referir). Faça a reclamação no site da ANACOM.

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