As dívidas têm um prazo para prescrever

Prescrição legal

No post anterior o Editorial abordou a experiência do “Francisco” com a operadora NOS, referiu que o direito ao pagamento do preço de serviços prestados pelos operadores móveis prescreve no prazo de seis meses após a prestação do serviço referido, hoje vem falar sobre a prescrição a pedido da Marta e do Afonso, leitores do Editorial Jurídico.

O tempo da prescrição
Fonte foto web

A prescrição vem regulada no Código Civil e refere-se à extinção/supressão, de um direito e da respetiva obrigação, a extinção deve-se à consequência, direta, de não ser exigido, o direito, durante um certo tempo, pois as dívidas têm um prazo para prescrever.

O devedor/consumidor tem obrigação de pagar e o credor tem o direito de receber, quando o direito do credor é válido e legítimo.

E se o devedor não paga, porque não quer ou por outras vicissitudes? Se o devedor não paga, o credor tem o direito de exigir a dívida no Tribunal dentro do prazo, porque, se o fizer fora do prazo o devedor pode invocar a dita prescrição (extinção do prazo para o credor exigir o seu direito).

E se o direito do credor estiver prescrito/extinto e, ainda assim, o devedor quiser pagar? Pode pagar, não existe nada na lei que o impeça de pagar. E se o devedor pagou desconhecendo que o direito estava prescrito? Nada a fazer. Depois de pagar não terá direito a ser ressarcido.

Portanto, a prescrição é a perda do prazo, por parte do credor, para o exercício do direito de agir legalmente sobre o devedor. Logo, apesar de a dívida existir o devedor pode recusar o cumprimento da obrigação, após decorrido um certo prazo, ou a ele se opor.

Existem vários prazos de prescrição.

O Código Civil (CC) legisla relativamente a vários prazos de prescrição.

Código Civil Português

O prazo ordinário (prazo normal) da prescrição é de 20 (vinte) anos, contando-se o prazo a partir da data em que o direito pode ser exercido (artigo 309.º do CC). A Deco dá como exemplo dívida que resulta da concessão de crédito através da emissão e utilização de cartão de crédito para aquisição de bens e serviços, quando o pagamento ocorrer com o envio e receção do extrato de conta.

Prescrevem no prazo de 5 (cinco) anos: 1) rendas e condomínio: as anuidades de rendas perpétuas ou vitalícias; as rendas e alugueres devidos pelo locatário, ainda que pagos por uma só vez; 2) juros: convencionais ou legais, ainda que ilíquidos, e os dividendos das sociedades; 3) capital e juros:  as quotas de amortização do capital, pagáveis com os juros; 4) Pensões alimentícias vencidas; 5) outras prestações periodicamente renováveis (artigo 310.º do CC).

Prescrevem no prazo de 6 (seis) meses os créditos de estabelecimentos de alojamento, comidas ou bebidas, originadas no alojamento, no consumo de comidas ou bebidas por aquele fornecidas. O mesmo será falar de despesas, serviços essenciais, de água, eletricidade, gás, telemóvel, internet e outras de idêntica natureza (artigo 316.º).

Prescrevem no prazo de 2 (dois) anos os créditos de educação, créditos dos estabelecimentos que forneçam alojamento, ou alojamento e alimentação, a estudantes, bem como os créditos dos estabelecimentos de ensino, educação, assistência ou tratamento, relativamente aos serviços prestados – dívidas de educação; e os créditos daqueles que exerçam profissionalmente uma indústria, pelo fornecimento de mercadorias ou produtos, execução de trabalhos ou gestão de negócios alheios, incluindo as despesas que hajam efetuado, a menos que a prestação se destine ao exercício industrial do devedor (artigo 317.º).

De acordo com a Deco serão serviços prestados no exercício de profissões liberais e pelo reembolso das despesas correspondentes.

Atente-se agora a “variações” no prazo de prescrição:

Se as dívidas de educação forem referentes a propinas devidas pela frequência do ensino público universitário são taxas devidas pela prestação do serviço público, pelo que se lhes aplica as regras de prescrição previstas na Lei Geral Tributária, o prazo que é de 8 (oito) anos.

Se as dívidas de saúde existirem relativamente a uma instituição pública de saúde o prazo de prescrição é de 3 (três) anos, se forem dívidas de instituições e serviços médicos particulares o prazo de prescrição é de 2 (dois) anos.

Se as dívidas forem referentes aos documentos do Imposto Único de Circulação (IUC) da Autoridade Tributária e Aduaneira (Fisco) o prazo de prescrição é de 4 (quatro) anos sobre a data em que o imposto é devido.

Publicado por

editorial

Helena Navalho é jurista. Licenciou-se em História pela Faculdade de Letras e em Direito pela Faculdade de Direito (Universidades de Lisboa) e vem falar da ferramenta jurídica que está presente no quotidiano do cidadão comum.

337 comentários em “As dívidas têm um prazo para prescrever”

  1. Gostaria que me pudesse ajudar na seguinte questão. Tenho numa dívida relativamente a um pedido de 15 mil euros de um crédito de consumo. Deixei de pagá-lo por causa de uma situação de desemprego. Fiquei com uma dívida ao banco de cerca de 12 mil euros, mas apesar de figurar na lista negra do Banco de Portugal, até ao mês passado, nunca seguiu qualquer processo judicial.

    Soube entretanto que o banco em causa vendeu a dívida a uma empresa de créditos ( a intrum justitia). Sabendo que a dívida já tem mais de 7 anos, posso invocar a prescrição? Existindo um fiador, ele pode ser instado a pagar a dívida, mesmo nunca tendo sido notificado pelo banco para o fazer?

    Agradecia uma resposta

  2. Boa tarde, gostaria e se fosse possivel, perguntar qual o prazo de prescrição de um credito automovel, mesmo depois de entregar o mesmo à finançeira.

    Obrigado

    1. Olá Pedro. No caso é difícil a prescrição vir a ocorrer, porque as financeiras ou instituições de crédito normalmente não deixam que isso suceda, interrompem o prazo antes disso. E o facto de ter entregado o veículo, como disse, não sana a dívida. Suponho que não tenha nenhum documento desse facto?! Conheço casos em que as instituições de crédito, posteriormente, tentam cobrar a diferença da dívida, ou seja tentam cobrar o valor diferencial entre o valor do veículo à data da entrega e o valor da dívida inicial com juros. Sugiro que diligencie junto da financeira, se informe da situação, e veja bem qual é a situação para não ter surpresas financeiramente incontroláveis; a forma escrita é a ideal para vincular a financeira à informação que lhe der a si.

    2. Olá Pedro Pereira, forneceu pouca informação para dar uma resposta adequada e inequívoca. O prazo de prescrição de um crédito automóvel muito dificilmente ocorre, mesmo depois de o entregar à financeira, como o Pedro disse ter entregue. Ao que parece, se bem entendi, deve de haver um remanescente de divida por liquidar e, se houver remanescente, a dívida vai aumentando devido ao valor de juros de mora. Aconselho o Pedro a saber o valor exato da divida, se for o caso, e a negociar uma forma de pagamento que lhe seja acessivel, porque um dia destes o Pedro pode vir a ter uma surpresa muito desagradável e complicada (até pode, eventualmente, vir a ser objeto de uma penhora).

  3. Boa tarde,
    Desde já obrigado pela elaboração deste texto.
    Contudo tenho uma dúvida e se fosse possível uma resposta ficaria grata.
    As dívidas em relação aos Centro Veterinário, qual o prazo? Entra na categoria de saúde de privados? o que faz ser de 2 anos?
    obrigada.

    1. Olá Luísa.
      Em princípio sim, prescreve no prazo de 2 anos, desde que o credor não prove a dívida e o devedor não a confesse. Isto porque, estamos perante prestação de serviços (serviços veterinários) e uma prescrição presuntiva, presume-se a prescrição. Ou seja, estamos no âmbito do artigo 317.º do Código Civil (SUBSECÇÃO III – Prescrições presuntivas) e na prescrição presuntiva o decurso do prazo não extingue a obrigação, mas origina a presunção do seu cumprimento.
      Precisando, na prescrição presuntiva o decurso do prazo legal (no caso dois anos) não extingue a obrigação. O que ele origina é a presunção do seu cumprimento, libertando dessa forma o devedor do ónus da prova do pagamento. Mas, se o caso se complicar, não dispensa o devedor, da alegação de que pagou, ao contrário do que sucede na prescrição extintiva.
      Espero ter ajudado.

  4. Olá boa tarde, tou com uma dúvida no banco de Portugal referente a um cartão do hrs, Banco Espírito Santo a 5 anos e já tao em dívida a 1.200 euros, nao tenho condições de pagar isso agora, como faço para regularizar isso ou não pagar?

    1. Olá Thiago, dado que expõe muito pouco do assunto dir-lhe-ei que a solução não passa por não pagar. Essa “solução” pode vir a mostrar-se economicamente devastadora para si, pois a dívida não vai parar de aumentar com o tempo. A solução é pagar, tente renegociar a dívida de modo a conseguir assumir o pagamento, e tente que aceitem fazer cessar os juros, ou reduzi-los – deve ter juros a impender sobre a dívida – a partir do momento em que reiniciar os pagamentos. Na negociação tem que mostrar que está de boa-fé (e tem de estar) para tentar cumprir e honrar os seus compromissos financeiros. Faça tudo por escrito e exija respostas escritas a fim de obter meios de prova. Caso esteja sem emprego e economicamente falido, e não consiga honrar as prestações por muito pequenas que possam vir a ser, talvez possa invocar a resolução do contrato por alteração das circunstâncias – sobre este assunto, pode consultar o post do Editorial, de 25 de janeiro, com o título de “Resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias”.

      1. Olá boa tarde eu tenho vindo a receber emails do contecioso da nos dê faturas de um contrato em qual nunca assinei e já vem a decorrer das faturas que não são pagas desde de Outubro de ano passado. Eles possui em contratos em meu nome sem assinatura. Como devo fazer para enviar uma carta prescrever os serviços.

        1. Olá Florbela Galvão. Deve fazer carta registada com aviso de receção à NOS e dizer que não assinou qualquer contrato, sendo o caso e, acrescente que, mesmo que tivesse qualquer contrato as dívidas de telecomunicações prescrevem, legalmente, ao fim de 6 meses, pelo que existindo dívidas elas estariam prescritas.

  5. Boa tarde,
    Talvez me consiga esclarecer mais um pouco,sendo que toda a informação que recolhi foi via internet. Há cerca de 3 anos atrás eu e o meu companheiro mudamos de casa,encerramos todos os contratos e pagamos tudo,chegando à nova casa fizemos novos contratos de água,luz,etc… até que há 2 meses atrás fomos pagar a nossa fatura da água(SIMAS) e nos informaram que não era possivel pois tinhamos uma divida pendente que tinha que ser paga na CM Amadora(execuções fiscais),essa suposta divida seria então de 2014(2 meses supostamente não pagos). Então mas iriam fazer um novo contrato estando facturas pendentes?demoraram 3 anos?continuam a mandar notificações para a antiga morada e ameaçam que nos cortam a água. Enviamos uma carta registada conforme indica no site da DECO, a resposta?CORTARAM A ÁGUA. A minha questão é que atitude devemos tomar. Se pago assumo a divida ,se não pago fico sem água.
    Obrigado

    1. Olá Sandra. As dívidas de água, eletricidade e telecomunicações prescrevem no prazo de 6 (seis) meses, portanto o direito da CM Amadora receber o preço do serviço prestado prescreveu. Esta cobrança não é ilegal, o que acontece é que a lei permite ao consumidor invocar a sua prescrição quando esta ocorre, como é o seu caso. Portanto, não deve pagar a fatura, tanto mais que invocou a prescrição por carta registada com aviso de receção (espero que tenha ficado com uma fotocópia da carta, é importante como meio de prova da sua diligência e exercício do seu direito). A prescrição da dívida até pode ser invocada nos processos de recuperação de dívida em tribunal, caso chegue a tanto. E se lhe cortarem a água, ou antes disso, pode recorrer ao serviço de mediação da DECO junto das prestadoras de serviços, como é a CM Amadora, o serviço é gratuito só tem de pagar 10€, segundo creio, se não for associada. Conclusão a Sandra não deve pagar.

  6. Boa noite obrigado pelo texto.

    Em relação a um crédito universitário, a dívida prescreve em 2 anos? Não consigo perceber se este tipo de crédito entra dentro destes 2 anos sendo que é um crédito à educação, eu tento pagar o meu a cerca de 8 anos e não consigo e ninguém me o cobrou até hoje.
    não encontro informação sobre o mesmo em lado nenhum . Cumprimentos João

    1. Olá João. O João não define que tipo de crédito é (crédito universitário?). Se for realmente um crédito de educação prescreve no prazo de 2 anos. Pode invocar a prescrição do artigo 317.º do Código Civil, se tentarem exigir o crédito, uma vez que, segundo o João, o crédito tem 8 anos.

  7. Fiz um crédito para uma Mota vai fazer 20 anos no fim de 2017 do qual falta pagar 3500€ no entanto a credora foi para a justiça e em 2007 fui condenado a pagar entrei em contato com o advogado da credora e não consegui acordo até a data de hoje meio de 2017 não foi movida qualquer execução ao fim de tanto temo será que ainda não prescreve ou ainda podem executar

    1. Olá Eduardo Pereira. Importa saber que tipo de contrato de crédito o Eduardo fez (julgo que foi financeiro, mas há vários tipos) e os seus termos, a data da celebração do contrato e o prazo de duração do mesmo, bem como a data em que deixou de pagar o crédito, para se puder eventualmente avaliar uma possível prescrição que, à partida, parece não ocorrer. Sem mais informação sobre o assunto, arrisco dizer-lhe que sim, que ainda podem executar, além do mais foi condenado em sentença judicial, julgo ser o que quis dizer com “condenado”.

  8. Boa tarde, gostaria de esclarecer uma dúvida, em relação a dívida de telemóvel o prazo de prescrição é de 2 anos? É em relação a contratos de cartões saúde (ex. Medicare) é de quanto tempo?
    Obrigada​

    1. Olá Sandra. O prazo de prescrição de dívida de telemóvel, segundo compreendo a Sandra refere-se a uma dívida de telecomunicações, é de 6 meses. Quanto a dívidas de saúde, julgo que quando fala em “contratos de cartões saúde” se está a referir às dívidas de saúde, se forem dívidas a instituições particulares, o prazo de prescrição é de 2 anos.

      1. la boa noite pode me informar meu marido faleceu a 3 anos vieram me dividas da seg social em nome dele depois dele ja ter falecido eu nao tenho nada só a penas uma reforma 270 euros minha e outra pensa de viúva 160 euros meu falecido marido tabem nao tinha nada so apenas uma reforma trazentos e tal euros esta divida veio com data 2007 ate a data do falecimento dele de prestacoes familiares que ele recibia de 2 netas que se encontravam ao encargo dele e ligadas a seg social dele mas elas tinham direitos a essas prestacoes agora nao sei o que a seg social esta a fazer a neta mais velha e deficiente mental estava agora de momento a receber a pensao social por invalidez aonde tenho um filho na mesma situação estao interditados e agora a tutora deles sou eu mas em Janeiro agora 2018 anularam as pensoes social deles e passaram a mandar em meu nome como tutora a prestação social de inclusao agora podem cortar as estas prestacao a minha neta e a do meu filho porcausa desta situacao

        1. Olá Anabela Rodrigues. A situação de que fala é muito complicada e injusta. O melhor é procurar ajuda numa associação em que exitam pessoas com problemas indênticos aos das pessoas que tem a seu cargo, se não tiver possibilidade de pagar a um advogado, ou pode expor toda a situação, detalhadamente e com documentos que comprovem, junto do Provedor de Justiça que presta serviço gratuito (pode fazê-lo no site da Provedoria de Justiça). Boa sorte Anabela, espero que consiga resolver a questão rapidamente.

          1. bom dia obrigada pela resposta mas se poder dar me mais uma explicação, antes do meu marido falecer eu estava com um processo de insolvência devorado a umas dividas que eu tenho e estava a pagar mas quando vi o meu marido nessa situação vi que depois dele falecer que já nao ia conseguir continuar a pagar essas dividas e meti a insolvência agora estou nesta situação durante 5 anos já la vao 3 anos a único facto que me penhoraram foi no subsidio de ferias e de natal durante esses 5 anos mas mesmo assim nesses subsídios completam me o ordenado mínimo nacional a que eu tenho direito porque os restantes messes nao me tiram nada porque nem sequer chega ao ordenado mínimo nacional , agora o que eu gostava de saber e se nesta situação podem tirar as prestação do meu filho ou a da minha neta prestação sociais de inclusao por serem doentes do foro mental porque na carta do tribunal da insolvência diz que tenho direito ordenado mínimo nacional e subsídios a que tenha direitos tem que ser entregues por totalidade porque e sustento da insolvente agora queria saber mais esta informação se podem me tirar mais algum destes do meu filho e o da minha neta obrigada

          2. Olá Anabela Rodrigues. Suponho que não o poderão fazer, em todo o caso, se o fizerem deve escrever imediatamente à entidade que a penhorar a informar que a prestação social de inclusão não é sua, é do filho e neta. E não esqueça, envia carta registada com aviso e receção com fotocópias dos documentos que tiver sobre o assunto ao Provedor e Justiça (o serviço é gratuito).

  9. Olá! Tenho uma questão/dúvida e pesquisei na internet e achei este site que para além de ser o mais atualizado é o mais coerente dos que encontrei. Eu tenho uma dívida na Segurança Social, que sinceramente, não a fiz, sobre o subsídio de desemprego que recebi indevidamente em 2011. Lembro-me perfeitamente, que nessa altura recebi uma notificação, na qual tinha que devolver uma prestação, também lembro-me perfeitamente, nesse mesmo dia em que a recebi de comunicar à segurança social e esclarecer tal situação. Eles por sua vez disseram para eu reenviar a mesma notificação, pois tinha sido erro deles. Hoje, recebi 3 cartas das finanças. A primeira, a notificar o valor a receber do IRS. As outras duas, a dizer que o valor que ia receber do IRS tinha sido penhorado pela Segurança Social para pagar a dívida de 2011. Em consequente, verifiquei que a dívida de 2011 quadriplicou, e nunca fui notificado para além desta carta. A minha questão é o seguinte, eu não tenho que ser notificado antes de fazerem alguma penhora? Além disso, passaram 6 anos, a dívida não prescreve? Agradeço a atenção.

    1. Olá Hugo Fonseca, as dívidas ao Estado são muito “chatas”, mesmo quando “não existe dívida”, mais a Segurança Social é “perita” em confusões. Há uns anos tive um problema idêntico ao que relata, a sorte é que eu escrevo sempre, mas sempre, com cartas registadas com aviso de receção e fico com cópias do que envio – consigo provar facilmente por causa deste “terrível” hábito de resultado salutar. A resposta ao que pergunta é negativa, isto é, não se é notificado antes de uma penhora, só da penhora e as dívidas por recebimento (indevido) de prestações sociais, no caso subsídio de desemprego, só prescrevem ao fim de 10 anos, de qualquer modo a penhora, sempre que exista, interrompe o prazo de prescrição da dívida.

      1. Boa tarde tenho outra questão se me poder ajudar agradeço. Em 2006 eu era menor estudava e a.minha guarda estava dada aos meus avós no qual estes recebiam meu abono. Entretanto atingi maior d.idade e já
        Trabalho à 7anos desconto à 7anos.
        E recebi na morada dos meus avos agora em 2018 uma carta em nome meu avô mas referente a mim com meu nr seg.social dizendo que teria a devolver à seg.social um valor. A minha questão é eu era menor naquela altura. Meus avós dizem não terem recebido nenhuma bonificacao que é o que pedem para devolver, nunca receberam notificação nenhuma a pedir para devolver esse valor só agora ao fim de doze anos e nunca lhes foi retirado nada devido a esse dinheiro em divida. Questiono como é possível ao fim de doze anos vir algo para pagar e que segundo seg.social está em divida e é referente a 2006 coisa que nunca nos foi informado sequer e nunca vi nada antes em dívida na seg.social. a minha dúvida é tenho eu k pagar isto de à doze anos atrás mas que só lançaram agora em 2018 ( doze anos) sem nunca ter sido informada? E ao fim de quantos anos prescreve isso?

        1. Olá Brigite Silva. Dirija uma carta registada com aviso de receção à Segurança Social e diga tudo o que escreveu aqui, mas com todos os pormenores, e termine a sua carta dizendo que mesmo que devesse o abono o mesmo não era devido, porque estaria prescrito ao fim de 10 anos. Veja o post do Editorial Juridico de 21 de novembro de 2017, com o título “Dívidas à Segurança Social”, para colocar o fundamento juridico-legal que consta desse artigo.

  10. Boa tarde em 2001 o meu ex marido tirou um credito com meu nome e ficou fiador, divorciamos nos pois nao sabia de tal divida sendo que nunca mais pedi credito, em 2010 ia abrir empresa e informar me desta divida. Nunca chegou nada ate 2014 que pediram penhora do salario mas nessa altura ja estava desempregada.Gostaria de saber se desda dessa data podem congelar a conta bancaria e sendo que nao tenho bems pode prescevir or tornar extinta ate certo prazo.

    1. Olá Nicole, normalmente quando existe fiador e o devedor não consegue assumir a dívida o credor reclama a dívida junto do fiador. Quanto à penhora do salário se não funcionou, e se tiver verba para liquidar a dívida na conta bancária, congelar a conta é uma possibilidade.

  11. tenho uma chatice com operadora meo alegam que tenho uma divida para com eles de 2003, de um tarifário que não tive, que fazer? é que me estão a retirar prazos dos pontos e não me querem fazer portabilidade, porque de certo houve fuga de informação de uma operadora que tinha ficado a dever facturas e que estas foram pagas! e por mais esta suposta divida já tá paga porque nesse ano foi-me retirado o dinheiro do irs para penhora, a única prova é a caderneta da caixa geral de depósitos! a minha questão é o que fazer?

    1. Olá Teresa. Se a alegada dívida à meo, dívida de telecomunicações, é de 2003 está prescrita, prescreve no prazo de 6 meses. A Teresa devia ter invocado a prescrição. Julgo que nunca o fez?! Aconselho a fazer uma carta a invocar a prescrição da dívida, pode ser que ainda resulte e, principalmente, apresente reclamação na ANACOM e exponha a situação com algum pormenor e se tiver alguma prova junte (como fotocópia da caderneta da Caixa Geral de Depósitos ou mencione o débitos com datas e pormenores que puder referir). Faça a reclamação no site da ANACOM.

      1. Ola
        Eu fui a um dentista privado colocar um implante há mais de cinco anos. O custo seria de 1000€ mas na altura cobraram apenas 500€ e disseram que estava a conta saldada. Passado um ano contactaram para cobrar o resto. Ao que eu me recuso pois foi-me dito que tinha a conta saldada. Ao fim de 5 anos recebo uma carta a dizer que me levam a tribunal de eu não saldar algo que me foi dito que não tinha que pagar.
        Ao fim de cinco anos, posso considerar a dívida saldada?
        Têm o direito de me levar a tribunal?
        Obrigado

        1. Olá Fabrício, as dívidas de instituições e serviços médicos particulares têm um prazo de prescrição de 2 (dois) anos, ou seja, se passaram 5 anos a dívida está prescrita. O Fabrício deve invocar a prescrição, pelo que deverá escrever uma carta registada com aviso de receção invocando a prescrição da dívida. A prescrição para produzir efeitos jurídicos tem de ser invocada pelo devedor perante o credor.

  12. Tenho um contrato com a Meo, que abrange diversos serviços (M4O), ao tentar alterar os valores de tráfego de acesso à internet de um dos telemóveis, informaram-me que tal não era possível, pois existia uma divida relacionada com internet banda larga (pen), referente ao ano de 2009, com contrato “finalizado”, já em poder dos jurídicos, existindo já um valor apurado com juros até á data. Tive conhecimento desta situação pela primeira vez em 18.06.2017, telefonicamente. A minha questão simplesmente é o que devo fazer, perante esta situação?

    1. Olá Manuel Domingos. Atentando ao que deu a conhecer dir-lhe-ei que as divídas relacionadas com telecomunicações, no caso banda larga, prescrevem ao fim de 6 meses. Se a dívida remonta a 2009 está mais que prescrita, e, se não existe dívida não existem juros. Cobrar uma “divida de juros por telefone” parece-me duvidoso. Aconselho o Manuel a fazer uma carta registada com aviso de receção dirigida à MEO a mostrar a sua a indignação enunciando os factos e invocando a prescrição da divida ou a reclamar no livro de reclamações on line contra a MEO. A reclamação on line segue em simultaneo para outras entidades nomeadamente para a ANACOM.

  13. Boa tarde Drª Helena
    O meu nome é Ana e estou com graves problemas financeiros, venho por este meio solicitar desesperadamente a sua ajuda e gostaria de saber se lhe posso enviar um email com a situação pormenorizada?
    Agradeço a sua resposta
    Ana

  14. Bom dia, gostaria de perguntar o seguinte. Tenho ou tinha uma dívida num cartão de crédito por volta dos 120€, isto há 8 anos atrás. Na altura com estudante não conseguia paga-lo. Queria saber se essa dívida já se prescreveu ou ainda tenho que paga-la neste caso com algum juro. No início recebia notificações do banco para paga-la, mas há uns 6 anos atrás não recebo nada.

    1. Olá Getulio Fortes. As dívidas criadas com cartão de crédito só prescrevem ao fim de 20 anos, portanto a dívida ainda não prescreveu. Quanto aos juros da dívida de cartões de crédito prescrevem ao fim de 5 anos. Se a dívida dos 120€ foi criada no mesmo momento, isto é à 8 anos a trás, então os juros da dívida já prescreveram, se lhe pedirem juros dessa dívida não pague, invoca a prescrição.

  15. Bom dia,
    Vou tentar resumir a minha situação para obter resposta clara que nunca consegui ter.
    Fui fiadora num credito habitação, sendo que 1 dos empréstimos desse credito tinha uma livrança – que desconhecia até ter sido mais tarde confrontada com isso – o devedor declarou insolvência, nunca ate essa data soube do incumprimento do devedor, apenas recebi ja o devedor tinha declarado insolvência,passados anos de incumprimento, uma carta a informar que era fiadora da livrança e que tinha que pagar. 2 meses depois penhoram-me o ordenado – isto sem terem vendido imóvel. Durante meses pago por meio de penhora essa divida livrança, mas por razoes pessoais vou trabalhar para o estrangeiro e deixo de pagar/nao tenho rendimento em Portugal e não deixam de ter onde penhorar. Ainda tentei ver mesmo a distancia como poderia fazer mas nunca me responderam. O imóvel entretanto é vendido 3 anos mais tarde e voltam a dizer que tenho mais essa divida que resultou da diferença que foi vendido e o empréstimo (fui fiadora junto com outra nesse credito habitação – o da livrança era apenas eu- isto sempre ligado ao mesmo imóvel), pergunto essa divida prescreve?
    Regressando a Portugal e tendo actividade laboral podem voltar a penhorar-me? Qual a forma de resolver esta situação em que sendo fiadora e as dividas não formam minhas retomar a minha vida e nome ? A revolta é muito grande por ver-me nesta situação por divida de outros
    Muito Obrigado.

    1. Olá M Cristina Santos, fala de um problema que tem tanto de chato como de injusto – ser fiador de outrém é muito complicado, mesmo quando são nossos amigos ou familiares e deixam de puder cumprir as suas obrigações financeiras por vivissitudes da vida, e somos fiadores, temos um grande sarilho na nossa vida. A livrança é uma promessa de pagamento e uma prova da dívida. Quanto à dívida de que fala sim prescreve, no caso de dívida de crédito prescreve ao fim de 20 anos, mas no caso da livrança a dívida prescreve ao fim de 3 (três) anos. O prazo de prescrição de uma livrança é de 3 anos, visto serem aplicadas à livrança as mesmas disposições legais da letra (art.º 70 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças). Portanto, Cristina veja a data precisa em que deixou de pagar conte 3 anos e obtém o prazo de prescrição. Uma vez decorrido esse prazo de prescrição faz uma carta registada com aviso de receção dirijida à entidade credora e invoca a prescrição da dívida ao abrigo do art.º 70 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças e solicita que a dívida seja considerada “saldada” e de nenhum efeito dado o decurso do prazo de prescrição legal. A prescrição existe, mas para ser considerada e produzir efeitos o devedor (fiador) tem de a invocar ao credor, isto é solicitar ou exigir expressamente a produção de efeitos da prescrição para que esta funcione legalmente. Veja se o seu nome consta da lista de devedores do Banco de Portugal. Se constar, após a prescrição e após fazer a carta que aconselhei a fazer, deve dar conhecimento da mesma ao Banco de Portugal para que o seu nome desapareça da lista de devedores – A ou as cartas devem ser sempre registadas com aviso de receção e guardadas cópias, bem como guardados os respetivos registos, como meios de prova que existirão a seu favor.

      Sim, se voltar a Portugal e tiver rendimentos podem voltar a penhorar os seus bens ou rendimentos. A livrança é uma promessa de pagamento e uma prova da dívida.

  16. Boa noite,
    Tenho uma dúvida. A minha filha andou num ginásio em 2015, o qual foi cancelado e pago ate Junho de 2015. Agora passado mais de 2 anos vem reclamar um pagamento referente a junho de 2015, este valor já prescreveu?? Ou terei de pagar? Obrigada

  17. Boa noite

    Arrendei uma casa em 2011 e sai no mesmo ano, paguei inicialmente 1 renda e a caução, visto a casa ter varios problemas como infiltrações, baratas, estuque do tecto a cair, decidi enviar uma carta ao senhorio a dizer que ia sair.
    Quase 7 anos depois recebo pela primeira vez uma carta das finanças sobre uma penhora de 700 euros relativo a esse imovel.
    O que posso fazer?

    Obrigado

    1. Olá André.
      Depende dos termos do contrato de arrendamento. A carta que fez ao senhorio invoca os motivos pelos quais deixou a casa e foi registada com aviso de receção? Fala em penhora de Finanças, presumo que o senhorio passava recibo da renda. A penhora das Finanças é uma situação muito chata, mesmo que indevida, quando a penhora é indevida deve fazer oposição à execução, nos termos do Código de Procedimento e Processo Tributário ou recorrer aos tribunais.

  18. Bom dia eu tenho uma dívida há mais de 6 meses ,ou melhor já vai desde 1996 e nunca recebi uma carta que fosse para que eu paga se a dita dívida agora recebi via SMS uma mensagem a darem os dados bancários para pagamento através de multibanco .
    Ora eu já nem me lembrava da tal dívida porque vai há mais de vinte anos em 1996,durante todo este tempo nunca recebi carta ou até mesmo reclamação para pagar a dívida em causa
    Fui ameaçado que iriam proceder via judicial que devo fazer?

    1. Olá Joaquim, não refere que tipo de dívida contraiu. Porém, se diz que a dívida tem mais de 20 anos, já prescreveu; 20 anos é o prazo geral de prescrição previsto no Código Civil. Contudo, recordo que, não disse qual é o tipo de dívida, nem as datas: atente bem às datas, data de início em que constituiu a dívida e data em que recebeu o sms para ver se já decorreram na íntegra os 20 anos da prescrição. De qualquer modo certifique-se qual é a entidade que lhe está a enviar os dados bancários. É muito estranho, ao fim de 20 anos pedirem o pagamento da dívida por sms, veja se não é “trote”.

  19. Ola
    Eu fui a um dentista privado colocar um implante há mais de cinco anos. O custo seria de 1000€ mas na altura cobraram apenas 500€ e disseram que estava a conta saldada. Passado um ano contactaram para cobrar o resto. Ao que eu me recuso pois foi-me dito que tinha a conta saldada. Ao fim de 5 anos recebo uma carta a dizer que me levam a tribunal de eu não saldar algo que me foi dito que não tinha que pagar.
    Ao fim de cinco anos, posso considerar a dívida saldada?
    Têm o direito de me levar a tribunal?
    Obrigado

    1. Olá Fabrício Barros. Em primeiro lugar as minhas desculpas por não ter respondido antes. Encontrei o seu comentário numa “nuvem de spam”.
      A resposta: mesmo que tenha dívida, as dívidas resultantes instituições privadas de sáude prescrevem ao fim de 2 anos. A sua dívida, se existir, está prescrita, pelo que, pode invocar a prescrição. Veja os comentários do Editorial Jurídico sobre este tipo de dívidas.

    1. Olá Gonçalo, suponho que esteja a perguntar qual o prazo de prescrição de um crédito estudante com garantia mútua.
      Se for essa a questão, como é um crédito para estudantes, no sistema de garantia mútua o estudante, após a conclusão do curso tem um ano para começar a pagar o crédito. Enquanto frequenta o curso não é exigido qualquer pagamento ao banco (o chamado período de carência). Depois deste período o aluno tem entre seis a dez anos para concluir o pagamento, noutros créditos o período de carência pode variar entre os seis e os 42 meses, depende de do crédito, porém o regime de prescrição segue o regime geral do crédito ao consumo.

      1. Então numa situação de incumprimento ao fim de 5 anos o que acontence? Neste caso é um crédito à formação com garantia mutua, feito à CGD no valor de 1.500€
        Obrigada

        1. Olá Débora Ferreira. Como não explicita suponho que a formação de que fala seja após a conclusão do curso, se assim for, no sistema de garantia mútua, após a conclusão do curso o aluno tem um ano para começar a pagar o crédito. Enquanto frequenta o curso não é exigido qualquer pagamento ao banco, é o chamado período de carência. Depois deste período o aluno tem entre seis a dez anos para concluir o pagamento. Nos outros créditos o período de carência pode variar entre os 6 e os 42 meses. Depois segue o regime geral de prescrição de crédito.

    2. Olá Fábio Braz depende. Depende se, apesar do Fábio não pagar, o Ediclube foi tentando receber a verba em dívida, se sim importa esse último momento. Se foi mesmo em 2010 e partindo do princípio que o Fábio não assinou nenhum documento com “particularidades” eu dir-lhe-ei que prescreveu. Tente escrever uma carta registada com aviso de receção à empresa de recuperação de créditos e invoque a prescrição da dívida (2 anos).

  20. Olá boa tarde.
    Tenho uma dívida a empresa Ediclube por uns cursos que se tiravam através de dossiers.
    Não paguei nada disso por achar uma falcatrua no entanto isto foi em 2010 e está semana uma empresa de recuperação de crédito liga me a dizer que tenho 1400€ para pagar.

    Como se procede a esta situação a situação já prescreveu?

    Obrigado

    1. Olá Fábio Braz, se a fatura da Ediclube é de 2010 a dívida está prescrita. Aconselho-o a fazer uma carta registada com aviso de receção, enviá-la à empresa de recuperação de créditos (se souber qual é a empresa), dando conhecimento da mesma carta à Ediclube. Se não souber qual é a empresa de recuperação de créditos dirija a carta diretamente à Ediclube. Nessa carta deve invocar ou dizer que a dívida, a existir, está prescrita nos termos da legislação aplicável, pelo que deve a dívida dever ser considerada inexistente ou sanada. Fábio a prescrição só funciona se o devedor a invocar perante o credor, caso contrário o credor pode sempre exigir o pagamento da dívida. Por isso faça a carta de que tenho estada a falar o quanto antes. Boas Festas.

  21. Precisava de uma ajuda, tenho uma divida no banco BPI ja vai em 24 anos e esta registada no banco de Portugal, dizem que tenho que pagar, mas acho que ja prescreveu, como posso resolver esta situação?

    1. Olá Manuel Alves, se tiverem efetivamente decorrido 24 anos sobre a dívida ao banco, se for o caso, sim prescreveu. Tente invocar a prescrição da dívida junto do Banco de Portugal, por meio de carta registada com aviso de receção.

      1. boa noite,
        tenho uma questão tenho uma divida a vodafone(telecomunicações) de 900euros deixei de a pagar em 2013 sendo que na altura devem ter enviado cartas para pagar. Dirigi-me a uma loja a cerca de 1 ano e sei que continuo com a divida. posso enviar uma carta registada a pedir para me retirarem a divida sendo que o prazo de prescrição ja passou?
        obrigado

  22. Boa tarde,
    Tenho uma dúvida, inscrevi me num mestrado em 2011/2012 só que só fiz a pós graduação e não anule, mas não frequentei nada do mestrado,no entanto dizem que tenho mais pagar e com juros. Disse km pagaria se me dessem a opção de acabar o mestrado e recusaram se. Sou obrigada a pagar uma coisa km nem frequentei? Como tem funcionado isso. Obrigado

    1. Olá Vítor Henrique, segundo percebi, essa dívida de educação é referente a propinas do ensino universitário (público?) são taxas devidas pela prestação do serviço público, pelo que se lhes aplica as regras de prescrição da Lei Geral Tributária, pelo que o prazo de prescrição é de 8 (oito) anos. Para a contagem do prazo tem que saber a data em que efetuou o último pagamento.

  23. Olá boa noite,
    Tenho uma dívida de um cartão de crédito do Citibank que já lá vai mais de 10 anos e só agora me estão a pedir para regularizar, já não vivo em Portugal e nunca recebi cartas a pedir para regularizar o mesmo.
    Será que já prescreveu ?
    Obrigado

    1. Olá José Caetano, lamento informá-lo mas as dívidas contraídas através de concessão de crédito por emissão e utilização de cartão de crédito têm um prazo de prescrição de 20 anos (prazo ordinário). Os tribunais e a jurisprudência têm reconhecido esse prazo prescricional à concessão de crédito por emissão de cartão de crédito.

      1. Tenho uma dívida de cartão de crédito. A dívida já vai para mais de onze anos. O valor foi de 200€. Agora recebi uma carta do tribunal a dizer que tenho quinze dias para pagar o valor em dívida. Quase 1900€ incluindo as despesas judiciais. Não tenho como pagar visto não ter rendimentos para isso. Que devo fazer? Agradeço resposta o mais brevemente possível.
        Obrigado
        Paulo

        1. Olá Paulo Henrique. Pode não resultar mas não custa tentar, dirija uma carta registada com aviso de receção ao Tribunal e invoque o seu direito à prescrição da dívida e fundamente com o artigo 310.º do Código Civil, completando com o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, processo 1815/2006-1, de 09-05-2006.

  24. Boa noite,

    Em 2009/10 comprei dois artigos na worten ( tablets) com o cartao de credito worten e após vários pagamentos, surgiu uma situação de desemprego que impossibilitou o pagamento. Já fui contactado varias vezes ao longo dos anos para pagamentos faseados etc, no entanto tal nunca se deu, e neste momento volto a ser contactado ( e-mail) pela intrum justitia para cobrança. Este tipo de dividas prescreve ao fim de quanto tempo?

    Grato pela atenção

    1. Olá Rosário Marques Vital, as dividas que envolvem situações de cartões de crédito são complicadas em termos de prazo de prescrição, pois as dívidas contraídas através de concessão de crédito por emissão e utilização de cartão de crédito têm um prazo de prescrição de 20 anos (prazo ordinário). Os tribunais e a jurisprudência têm reconhecido esse prazo prescricional à concessão de crédito por emissão de cartão de crédito para aquisição de bens e serviços, cujo pagamento deva ocorrer com o envio e receção do extrato de conta, mesmo quando o cliente possa beneficiar de uma certa dilação nesse pagamento.

  25. Boa tarde, as dívidas de crédito habitação prescreve?
    Acontece que em 2001 a casa que tinha comprado entrou em tribunal por falta de pagamento, em 2008 foi vendida e continuei com uma dívida de 44 mil euros, este tipo de dívidas prescreve? Ao fim de quanto tempo?

  26. Boa noite,
    Tive um cartão de credito em 2007 que ficou com uma divida de cerca de 600 euros devido a situaçao de desemprego. Em 2009 fui contactada por uma empresa que comprou a divida e que me deu a possibilidade de 50% de perdão de divida caso pagasse naqueles dias. Paguei cerca de 300 euros e nunca mais me preocupei com aquilo. No ano passado comecei a receber cartas de uma outra empresa gestora de creditos a dizer que ainda devo 305 euros. A divida já prescreveu?
    Agradeço desde ja.

    1. Olá Susana, as dívidas criadas com cartão de crédito são complicadas, porque só prescrevem ao fim de 20 anos, os juros da dívida dos cartões de crédito é que prescrevem ao fim de 5 anos. Por isso, se algum dia lhe pedirem juros dessa dívida não pague, se tiverem decorridos 5 anos sobre a data das dividas, invoca a prescrição. Quanto à divida do cartão, propriamente dita, deve, primeiro, certificar-se de quem lhe está a pedir agora os 305€ e certifique-se, também, de que faz parte da mesma dívida dos 600€. Exija um documento comprovativo de que pagou essas quantias (veja os artigos do editorial jurídico sobre a prescrição e sobre dividas, nomeadamente os artigos publicados a 19 de abril e 4 de maio de 2017).

  27. olá , há muito tempo atrás, fiz um seguro de saúde medicare daqueles tratados ao telefone, paguei todos os meses pelo banco via sepa, quando terminou o prazo de fidelização, anulei o cartão de saude e dei ordem ao banco para não fazer mais pagamentos, tudo em ordem e tudo pago. Agora 3 anos depois recebo um mail a me cobrar 19 euros ,pela mensalidade do seguro. sempre fui correta e paguei sempre as minhas contas. Não percebo esta atitude da medicare 3 anos depois.

    1. Olá Gorete Franco, as dívidas de que fala referem-se a dívidas relacionadas com a saúde e uma entidade privada que presta serviços na área da saúde, o que faz com que as dívidas prescrevam no prazo de dois anos. Portanto, se passaram 3 anos não pague a dívida e invoque a prescrição. Isto é, oponha-se ao pagamento da dívida através de carta registada com aviso de receção (guarde uma cópia da carta e dos respetivos registos de envio). Nessa carta deve invocar, inequivocamente, a prescrição e exija a anulação dos valores exigidos, ou seja da dívida. Se a Medicare não responder ou insistir no pagamento denuncie a situação à Entidade Reguladora da Saúde (ERS).

  28. Boa noite,
    Gostaria que me podesse exclarecer sobre uma situação que tenho…
    Recebi uma notificação de pagamento ou oposição do banco nacional de injunçoes. No dia 17/11/2016, posteriormente uma agente de execução tem me notificado para o pagamento ou que me penhoram o conteúdo da minha casa. Refere se a faturas vencidas de abril de 2008,de um negócio que tive e já encerrou. Gostaria de saber se já prescreveu e o que devo fazer?
    Obrigada pela atenção

    1. Olá Isabel, não sei de que negócio fala e o tipo de dívida que envolve, para falar das dívidas. Porém, devo dizer-lhe que, uma injunção interrompe um prazo prescricional.
      Espero que tudo lhe corra pelo melhor.

  29. Olá Teresa, desde 2006 ficou no esquecimento no tribunal uma divida de credito bancário. Ora passo estes anos a credora nunca teve a iniciativa pelo contrario quem teve foi a devedora o ano passado. Judicialmente esta pode requerer a prescriçao de juros e pela inércia do credor?

  30. Boa tarde. Antes de mais deixe-me felicitá-lo pelo texto e esclarecimento que nele contém mas preciso de uma pequena ajuda que o nosso amigo google consegue-nos baralhar. A invocação da prescrição de dívida à segurança social de contribuições é feita com base na lei de 4/2007 ou de acordo com a lei nº 83A/2013 (sendo contribuições de recibos verdes). Agradeço a resposta mas realmente não consigo perceber qual a lei em vigor e actualizada para o fazer. Obrigado por toda a ajuda.

    1. Olá Angelina, ambas as leis estão em vigor, o que acontece é que a Lei nº 83A/2013 é a pimeira alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social.

    2. Olá Angelina, ambas as leis estão em vigor, a Lei nº 83-A/2013, veio introduzir algumas alterações à Lei n.º 4/2007, introduziu a primeira alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social.

  31. Boa tarde, agradecia se possível que me elucidasse. Em 2013 foi ao Instituto do cliente para que me ajudassem resolver uma situação, a única ajuda que me deram foi; ter que me fazer associada pagando uma quota e um período de fidelização de 24 meses, a única ajuda fornecida foi o nome e morada de uma advogada. Na altura disseram-me que após os 24 meses bastava cancelar o debito directo para o contrato fosse anulado. Assim fiz.
    Até ao dia 23/8/2017 não tive qualquer contacto dos srs., quando me enviaram um mail a dizer que iam reactivar o debito directo, ao qual eu respondi que o não fizessem porque não lhes tinha dado autorização. Não me responderam e no dia 20/9/2017 debitaram-me o valor. Como manifestei o meu desacordo e exigi a devolução do dinheiro, enviaram-me um mail a dizer que ainda estava vinculada ao contrato e exigem-me o pagamento de 8 trimestres com o valor total de 396€. Isto é legal ao fim de 2 anos e 6 meses?
    Muito grata

    1. Olá Vitoria Maria. Duas coisas, não sei de que tipo de contrato se trata, a Vitoria não o diz e era fundamental saber e o que refere sobre o débito bancário é muito estranho. Fazerem-lhe a reativação do débito bancário sem sua autorização depois de o ter cancelado? Um banco só pode ativar débitos bancários mediante autorização escrita e assinada pelo cliente que entrega na entidade a quem autoriza o débito. Como não sei que tipo de contrato se trata e respetivas cláusulas não posso dizer se é legal ou não, nem tão pouco dizer se a dívida prescreveu ou não para ser considera ilegal.

  32. Ola boa noite, se me poder ajudar agradeço muito, o meu marido fez um credito pessoal à 8 anos em dois bancos diferentes “Banif” e “Santander” num total de 20.000€, para ajudar o irmão, a asneira foi feita de boa fé mas o facto é que a mensalidade que o irmão se comprometeu nunca foi paga , as dividas foram aumentadas, ainda pagamos algumas prestações que descontavam do ordenado durante um ano ha 3anos +/- so que entretanto as dívidas foram vendidas ao credores e o nome do meu marido não consta no banco Portugal, é possível que a divida prescreva? Qual é o prazo? E se decidirmos optar pela insolvência como descobrimos as dívidas porque de momento também deixamos de receber cartas com cobranças. Obrigada

    1. Olá, a Iria não diz que tipo de crédito o seu marido fez, nem há quanto tempo e nem quando deixou de pagar, era importante sabê-lo para falar do prazo de prescrição. O nome do seu marido não consta na “lista negra” (Central de Responsabilidades de Crédito) do Banco de Portugal não significa que não possa vir a constar. Quanto há prescrição, sim é possível a dívida prescrever, porém depende de várias variantes, como o tipo de dívida e, consoante esta, o prazo varia e, varia, consoante se houve interrupção do prazo ou não. Para “descobrir” as dívidas sugiro que dirija carta registada com aviso de receção à entidade que enviou as cartas de cobrança a perguntar onde é o paradeiro delas.

      1. Obrigada, o crédito foi pessoal , mas um ele esta a pagar porque cobram do ordenado o outro esta a espera de ser cobrado, mas nós estamos a pensar em emigrar daí a questão, será melhor pedir insolvência?
        Obrigada

  33. Boa tarde
    Em 1986 foi contraido um emprestimo com garantia de hipoteca de um imovel, em 1990 foi feito outro emprestimo com garantia do mesmo imovel.
    Porem os empréstimos deixaram de ser pagos…
    Queria saber se prescreve a divida… em quanto tempo? Posso vender o imovel?
    Consigo retirar as hipotecas?
    Obrigado

    1. Relativamente às questões que coloca, Rosinda Marques, a informação é limitada para uma resposta completa. Não diz quando os empréstimos deixaram de ser pagos, porém, posso dizer-lhe que as hipotecas sobre o imóvel só podem ser extintas se os empréstimos que sobre ele impendem forem pagos na totalidade ou, como estatui a alínea b) do arrigo 370.º do Código Civil, por prescrição a favor de terceiro adquirente do prédio hipotecado, decorridos vinte anos sobre o registo e cinco anos sobre o vencimento da obrigação. Quanto à venda do imóvel, a ser feita pode ser muito complicada para a Rosinda, porque enquanto devedora de crédito com hipoteca de imóvel sabe que prejudica o(s) credor(es) dificultando-lhe(s) a cobrança do crédito. Sempre que o devedor, neste caso a Rosinda, aliene/venda um bem para evitar a sua penhora e o pagamento da dívida, o(s) credor(es) prejudicado(s) pode(m) impugnar esse ato desde que o seu crédito seja anterior, ou sendo posterior tenha sido realizado para impedir a satisfação desse crédito futuro, e que do ato resulte a impossibilidade dele(s) obter(em) a satisfação integral do seu crédito, ou o agravamento dessa impossibilidade. E se existir má-fé da sua parte e por parte do comprador do imóvel a situação pode ser muito complicada para ambos.

      1. Boa noite
        Obrigado pela resposta.
        Os créditos deixaram de ser pagos pelo menos a 25 anos. Na altura tb houve um problema com a agencia do banco, tinham um indivíduo que andava a ficar com o €€€ dos clientes e as hipotecas nunca foram executadas por nao saberem ao certo se tinham sido pagas e o colaborador do banco ficado com o dinheiro.
        Nao entendo quando diz prescrição a favor de terceiro adquirente, refere.se a quem?
        Obrigado

  34. Boa tarde
    Em 2009 deixei de conseguir pagar as prestações do crédito á habitação fui aconselhada pelo banco ( BES ) a entregar o imóvel,fiquei então com um remanescente de 16,000,00€ ,no inicio paguei mas depois devido a insuficiência economica parei, no inicio penhoraram o fiador e voltei a pagar ,parei novamente e á 3 anos que não me dizem nada,o que terá acontecido? Liguei para o banco disseram que estava em tribunal,fui ao tribunal disseram para falar com a agente de execução que me disse que o processo está arquivado, o que não invalida que possa ser reaberto,que faço ?

    1. Olá Esmeralda Pereira, parece-me, do que diz, que o assunto foi sendo tratado verbalmente, no caso e, para sua salvaguarda faça uma carta escrita à agente de execução para saber o ponto de situação do processo, carta registada com aviso de receção. Porque se o assunto “dá para o torto” é sobre o seu bolso que o problema recai e não pode viver nessa incerteza, até porque o valor do remanescente aumenta com juros de mora. Porque se o processo for arquivado não me parece que possa simplesmente ser reaberto.

  35. Boa tarde doutora. Antes de mais, obrigada pelo texto e demais informações presentes neste blog.
    Se possível, poderá esclarecer-me uma situação? Um conhecido está neste momento em processo de injunção, requerido pela NOS, em que lhe exigem o pagamento de uma dívida no valor de 1300€, por um serviço de tv e internet, datado de janeiro de 2016. Esse serviço foi instalado mas sem qualquer contrato, pois foi feito por um colaborador dele conhecido e nunca assinou qualquer contrato com a operadora. No entanto, o acordo feito com o colaborador, verbalmente, foi que o valor do serviço era de 25€ mensais, e em janeiro chegou-lhe uma fatura de 42.99€, esta situação arrastou-se até março de 2016 e ele não pagou uma vez que tentou negociar os valores com a operadora. Posto isto, a operadora apenas disse que iam averiguar a situação e em junho do mesmo ano os serviços foram suspendidos. Em setembro deste ano (2017) chegou então uma notificação por parte do banco nacional de injunções para o pagamento da divída. Ele redigiu uma carta de oposição ao pagamento da mesma expondo exatamente o que escrevo aqui, e então a semana passada recebeu uma carta registada a pedir o pagamento da taxa de justiça aplicável ao processo e que o mesmo já estaria junto do tribunal do concelho. Ele já procedeu ao pagamento da taxa de justiça, e pode vir a ser julgado em tribunal. Já pediu ajuda à ANACOM, para a entidade entrar em contacto com a operadora e dar-nos algum documento que prove que há contrato, pois o meu amigo não assinou qualquer documento. O máximo que ele está disposto a pagar são os 3 meses que o serviço esteve de facto na casa dele (em março já estava sem serviço, porém os funcionários da NOS só cortaram os fios em junho de 2016).
    Pode dizer-me se há mais alguma coisa que possa fazer? Se, de alguma forma, ele se pode proteger e prevenir de pagar um valor exorbitante quando nunca teve um serviço contratado? As dívidas das telecomunicações prescrevem no espaço de 6 meses, como é possível a operadora exigir o pagamento destes valores depois de 1 ano? Desde já, obrigada pela atenção. Com os melhores cumprimentos, Filipa

    1. Olá Daniela Filipa, relativamente ao que expõe, o que o seu amigo tem de fazer é invocar a prescrição da dívida. A dívida de comunicações ou telecomunicações prescreve ao fim de 6 meses. E, segundo o que percebi os 6 meses já decorreram. Na verdade as operadoras podem exigir o pagamento, de acordo com a legislação aplicável o devedor é que tem que invocar a prescrição e não pagar. Ou seja,a prescrição confere um direito ao devedor, o de não pagar, mas para isso o devedor tem que exercer o seu direito, invocando a prescrição e, por consequência, não pagar. Se o seu amigo ainda for a tempo junte documento no balcão de injunção a invocar a prescrição da dívida.

  36. Boa tarde,
    Eu vivo no estranjeiro e este ano ao ir a Portugal descobri que o meu nome estava no Banco de Portugal por falta de pagamento de um credito privado de €2000 contraido em 1995 que nem me lembro se o fiz. Foi ao banco, BPI e pedi uma copia do contrato pois queria ver do que se trata. Eles disseram que não encontram nada como comprovativo do credito no sistema mas a divida sim, esta lá. Pedi entao que informassem o banco de portugal e “limpassem” o meu nome, no qual recusaram dizendo que tenho que pagar a divida! A minha pergunta ê; o banco não ê obrigado a dar-me uma copia do contrato? E esta divida com mais de 20 anos Já não prescreveu? Muito obrigado pela sua ajuda.

    1. Olá Miguel Sousa, se contraíu a dívida em 1995 seria conveniente saber o momento em que supostamente deixou de pagar. Se deixou de pagar no ano de 1995 (22 anos), sim a dívida bancária prescreveu. De qualquer modo se não lhe fornecem cópia do contrato e dizem que não têm nada, então o BPI não tem provas da dívida, pois não basta invocar um valor como devido, há que fazer prova. Portanto, aconselho-o a fazer uma carta registada com aviso de receção dirigida ao BPI, dando conhecimento da mesma ao Banco de Portugal, e escreva claramente sobre facto de não lhe fazerem prova da existência da dívida, apenas lhe exigem o pagamento de 2.000€. E, acrescenta que, ainda que, hipoteticamente, tal valor estivesse em dívida, a dívida, estaria prescrita (ver se consegue invocar a prescrição). Espero que corra bem para que o seu nome saia da Central de Responsabilidades de Créditos do Banco de Portugal, isto é para que o seu nome sai da “lista negra” do Banco de Portugal.

  37. Boas. A minha situação é um pouco complicada. A cerca de 10 anos adquiri um fundo de comércio com o qual tive que assumir o contrato do café. O que aconteceu foi que infelizmente as coisas não correram bem e tive quw fechar e agora tenho a dita empresa de café a querer cobrar o resto do contrato. Na altura assinei como sócio gerente e assinei em meu nome pessoal.
    Infelizmente tenho cobradores a perna por causa desse contrato de café ao fin destes anos todos.
    A dívida ja não devia ter prescrito? Sao 10 anos ou 20 anos nestes casos?
    Agradeço desde já a sua ajuda.

  38. tenho 74 anos reformado com 600eur recebi uma chamada tel da empresa finsolitio. a dar-me conheçimento de uma divida de 25000eur do antigo banco bes agora novo banco, essa divida da qual a titular e ex esposa eu 2 titular .divorçiados a 5 anos segundo de meu conheçimento a mesma se encotra em situaçao de dissolvençia.esta divida feita em 2002 como e possivel me virem reclamar ao fim de 15 anos.obrigado

    1. Olá Carlos Dias, alerto para ter cuidado com entidades que tentam cobrar dívidas via telefone. O Carlos não refere detalhes, não refere que tipo de dívida foi contraída e a data em que a sua ex-mulher parou de pagar a dívida. De qualquer modo não assuma qualquer compromissos via telefone.

  39. Boa tarde, em 2008 fiz um crédito ao consumo com avalista, em 2010 foi feita pelo banco um cativação das prestações já pagas para liquidar um cartão de crédito que tinha, contudo essa cativação não foi comunicada ao avalista e o contrato foi alterado no tempo de duração, em 2011 devido a problemas financeiros nunca mais paguei o crédito e a instituição a CGD nunca instaurou nenhum processo nem a mim nem ao fiador, aliás ainda hoje continuo sem pagar e sem ser contactado, o fiador também nunca foi importunado nem com cartas nem telefonemas e apesar de ter trabalho fixo também nunca foi feita nenhuma tentativa de penhora por dívida, ficamos a saber apenas porque este quis comprar um eletrodoméstico e o crédito veio reprovado por ter como fiador um contrato em incumprimento à mais de 60 meses, poderá este ( fiador) invocar a prescrição da dívida? Penso que na altura foi assinada uma livrança em branco ao banco, mas não tenho a certeza.

    Agradeço resposta pois não era minha intenção prejudicar ninguém.
    Cumprimentos
    Rui Santos

    1. Olá Rui Santos, os pormenores que conta são poucos, mas genericamente dir-lhe-ei que, o prazo de prescrição de uma livrança é de 3 anos, visto serem aplicadas à livrança as mesmas disposições legais da letra (art.º 70 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças). Sendo uma livrança em branco, o prazo de prescrição corre desde o dia do vencimento nela aposto pelo portador, desde que não se infrinja o pacto de preenchimento (a livrança em branco significa que não é preenchida mas é acompanhada de um pacto de autorização de preenchimento, onde são determinados os limites e as situações de incumprimento que, a registarem-se, permitem à instituição bancária preenchê-la e planear ação executiva).

  40. Boa tarde, gostaria de saber se as dívidas ao saneamento prescrevem.
    O estado português celebrou um contrato com as águas do Norte passando eu a ser cobrada pelo serviço que pertencia à indaqua pela ADNorte, este contrato celebrado em 2015 nunca foi pago por mim até setembro deste ano, quando fui confrontado pela dívida através de uma carta simples sem qualquer registo ou notificação.
    A minha pergunta é simples tendo em conta o tempo decorrido o que devo fazer ou quanto tempo deve passar para a dívida prescrever.

    Silvia Ferreira

    1. Olá Silvia Ferreira, em 2015, e posteriormente, várias empresas de serviços de àgua, e outras nomeadamente de luz e gás, procederam ao acerto de contas com os consumidores, actualizando os consumos passados. Porém, essas dívidas prescrevem em 6 meses, apesar das empresas poderem faturar os valores o consumidor/cliente/devedor tem o direito de invocar a prescrição, para tanto basta que não pague os valores faturados pela empresa e invoque a prescrição por meio de carta registada com aviso de receção. A carta pode ser de conteúdo simples, como esta que a Deco disponibiliza no seu site:
      Carta registada com aviso de receção
      Assunto: Prescrição de consumos; NIF:_____; N.º de cliente: ______.
      Exmos. Senhores,
      Após ter sido interpelado(a) para proceder ao pagamento da(s) fatura(s) n.º……, de ……., no valor de €……., constatei que se encontram faturados consumos efetuados há mais de 6 meses.
      Como tal, esses consumos encontram-se prescritos, em conformidade com o disposto no art. 10º nº 1 da Lei dos Serviços Públicos Essenciais.
      Assim, serve a presente missiva para me opor ao pagamento do valor supra referido, invocando expressamente a prescrição para todos os efeitos legais.
      Aguardo resposta por escrito e anulação dos valores prescritos, no prazo máximo de 8 dias, não devendo ser interrompido o fornecimento do serviço até resposta e regularização da faturação.
      Com os melhores cumprimentos,
      Assinatura

  41. Boa noite.
    Apesar do seu texto ser bastante elucidativo, continuamos com uma duvida. Poderá uma empresa de cobranças estar a ameaçar de forma coerciva a penhora de vencimento acerca de uma divida de 9 anos para com a antiga TMN?
    Houve algumas tentativas de contacto no decorrer dos anos, mas nunca reconhecemos esta divida. Ha legitimidade para ser cobrada agora?

    Muito obrigada.

    1. Olá Liliana Alexandre, na minha opinião, se diz que não reconheceu a dívida, e mesmo que tivesse reconhecido sem fazer qualquer pagamento, a divida está prescrita. Normalmente quem quer cobrar dívidas ameaça ou utiliza linguagem psicológicamente coativa para “obrigar” o devedor a pagar. Portanto para poder usufruir da prescricão da dívida a Liliana deve fazer carta registada com aviso de receção à operadora de telecomunicações a invocar a prescrição da dívida ou fazê-lo no Livro de Reclamações on line.

  42. Boa tarde,

    Depois de ler tudo o que foi aqui publicado acho que tenho as dividas com a meo prescritas,fiz um contrato com a meo em 2008,em 2010 a cabou a fidelizaçao continuei como cliente mas passados 2,3 messes nao consegui pagar essas faturas e obviamente cortaram o serviço,hoje 11-11-2017 recebo uma carta a informar que devo a meo 850euros porque ainda estava fidelizado ate outubro de 2012 e nao so reclamam que na PT tinha aderido ao escola computadores e que tambem querem 300 euros.A carta que recebi assim como o telefonema eram da Logicomer e disseram que se nao pagasse seguiam para via juridica.
    Peço-lhe ajuda,primeiro se ja foram prescritos e segundo se me ajudava a elaborar a carta.

    Cumprimentos Fernando Duarte

    1. Olá Fernando Duarte, a fidelização normalmente são 24 meses, se não fez nenhuma alteração para reduzir preço ou outra alteração ao pacote cessou a fidefização, caso contrário teria um novo periodo de fidelização. De qualquer modo mesmo que houvesse uma nova fidelização seria até 2012, portanto a dívida está prescrita. As dívidas de telecomunicações prescrevem legalmente ao fim de 6 meses. Assim o Fernando deve escrever uma carta registada com aviso de receção à MEO a invocar a prescrição da dívida ou até fazer uma reclamação no Livro de Reclamações On line. A lei não impede o credor/operador de telecomunicações de tentar cobrar a dívida, compete ao devedor não pagar, e para exercer esse direito, tem que invocar a prescrição.

  43. Bom dia

    A minha mae faleceu faz ano e meio, o unico bem que tem é metade de uma casa, ja que era divorciada e o meu pai tem a outra metade. Pelo que percebi tem uma divida na Cofidis de quase 7000€, que estava a pagar em 4 anos mas faleceu. Ontem ligaram para mim, filha que divida estava num advogado e ele tentou negociar a divida comigo. Sou obrigada a pagar? As dividas de consumo nao sao herdadas por mim ou sao? Obrigado

    1. Olá Sónia Figueiredo, lamento informar mas quem herda, herda tudo. Herda o activo da herança e também o passivo. Um caso esclarecedor é por exemplo uma pessoa com uma dívida ao Fisco no valor de 40 mil euros e falece. A dívida existe e não se extingue com o falecimento. O património da pessoa falecida responde perante o Fisco. Mais, se a dívida da herança for superior ao valor dos activos, os herdeiros correm o risco de ter de suportar do seu próprio bolso o passivo da herança. Receber uma herança pode ser uma situação muito complicada em certos casos, é preciso muitas cautelas. O Código Civil prevê alguns mecanismos legais que podem proteger os descendentes nestas situações.

  44. Boa tarde
    Em 2002 contraí um crédito de 2.500 junto do Banif, que por motivos diversos não conseguir pagar.O Banco intentou uma ação, mas como não tenho bens pessoais e até 2008 estive com o SMN nunca recuperou qualquer valor. Em 2009, fui notificada da extinção dos autos ao abrigo do nº 5 do artª 20 do decreto Lei nº 226/2008, de 20/11. todavia, em setembro de 2017, foi informada pelo meu serviço da penhora de 1/3 do meu vencimento a favor de um solicitador de execução para garantia de uma execução intentada pela arrow global limited, a quem (em 2014) o Banif cedeu o crédito.
    Nunca esta financeira me informou que era detentora do crédito.
    As minhas dúvidas: pode o crédito ser cedido sem que eu seja notificada? Existe algum prazo para tal? Pode ser cobrado um montante de juros quase do mesmo valor do capital inicial?

    1. Olá Maria Lopes, legalmente o crédito pode ser cedido, a eficácia da cessão para titularização em relação aos devedores fica
      dependente de notificação, ou seja, para a cessão ser eficaz o devedor tem de ser notificado da cessão de créditos, conforme refere o Código Civil. Após ter conhecimento da cessão, o efeito do conhecimento torna-se efetivo, depende de como teve conhecimento da cessão do crédito (veja o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa n.º 18-C/2002-2, de 17.09.2009). Os juros dependendem do montante da dívida e do prazo que decorre desde inicio da dívida até ao momento do pagamento.

  45. Boa tarde doutora.
    Tenho uma dívida com o Banco Santander Consumer Portugal S. A. para o financiamento de um tratamento dentário. A data do 1 vencimento foi em 15 de Janeiro de 2012. Emigrou em 2012. Paguei esta dívida até 15 de Junho de 2013. Na altura deixei de poder pagar mais. Agora fui contactada por uma agência de credores. E eles dizem….
    “Subsiste ainda em dívida na presente data o montante de €1.717,13 (mil setecentos e dezassete euros e treze cêntimos). Por essa via encontra-se em divida o valor supra referido, sobre o qual se continuam a vencer juros.”

    Já passaram mais de 5 anos. Eles não me podem cobrar esta dívida certo? É Tb não me querem tirar os juros e dizer quanto estaria em divida sem estes mesmos juros.
    Não tenho de pagar isto certo?

    Cumprimentos

    Monica

    1. Olá Monica Figueiredo, lamento informá-la, mas a dívida pode ser cobrada sim, depende do contrato de crédito que assinou, mas geralmente as dívidas de crédito bancário só prescrevem ao fim de 20 anos, os respetivos juros é que prescrevem ao fim de 5 anos (de junho de 2013 até ao presente ainda não passaram 5 anos para a prescrição dos juros).

  46. Bom dia
    Tenho uma divida com 3 cartões de credito na altura em 2012 quando deixei de pagar fiquei desempregada e nao tive mais condições financeiras para pagar uma delas foi a cetelem o cartao do continente nao sei quanto tempo leva para prescrever?
    Outra foi a caixa geral de depositos cartao de credito lanidor?
    E outra foi a vital dente que o banco que financiou foi o banco santander consumer? Gostaria muito que me podes.se esclarecer se possível

    1. Olá Joana, as dívidas criadas com recurso a emissão de cartão de crédito são complicadas, porque essas dívidas só prescrevem ao fim de 20 anos. Os juros dessas dívidas, com recurso a cartões de crédito, é que prescrevem ao fim de 5 anos, por isso, se lhe pedirem juros dessas dívidas não pague se tiverem decorridos 5 anos sobre a data das dívidas, deve invocar a prescrição. Porém, as dívidas criadas com utilização de cartão de crédito, como disse, só prescrevem ao fim de 20 anos. Para melhor se esclarecer veja os artigos do editorial jurídico sobre a prescrição e sobre dividas, nomeadamente, os artigos publicados a 19 de abril e 4 de maio de 2017.

  47. Boa noite gostaria de saber mais informações sobre prescrição de dívidas telefónicas.
    Tenho uma dívida telefonica de 485€ feita em 1997,em 2006 ia em 759€ com juros .enviei uma carta registada em como me comprometia a pagar 50€ por mês, até fazer o valor da divida.Ate hoje não obtive qualquer resposta,agora a MEO assumiu a dívida e está a cobrar me 900€,o que posso fazer,já passou tantos anos …

    1. Olá Daniela Penas, a dívida está prescrita, portanto deve fazer uma carta registada com aviso de receção à MEO a invocar a prescrição da dívida e dar conhecimento dessa carta à ANACOM ou fazer uma reclamação no Livro de Reclamaçõe on line, é fácil, pode colocar no motor de busca do Google o registo livro de reclamações on line e o site aparece logo.

  48. Olá boa tarde eu tinha uma conta no Montepio na qual o meu ex-marido fazia parte dessa conta e ele na altura fez uma conta ordenado para ele 2004 /2005 e ficou lá uma divida de 350€ agora a Intrium Justiça está a pedir-me contas sobre o mesmo, sendo que ameaçam penhora, podem fazer? O que devo eu fazer para ver isto resolvido sem ser eu a pagar?

    1. olá Luisa Tiago, Sim podem fazer a penhora. A penhora só vai incidir sobre a quota-parte do saldo (1/2, 1/3, 1/4, …), dependendo do número de cotitulares (2, 3, 4…), pois existe a presunção de que o saldo da conta pertence aos seus titulares em partes iguais. Mas, o cotitular, que entende que o saldo não pertence ao executado, pode defender o seu direito através de embargos de terceiro. Portanto, se o executado fizer prova que o saldo penhorado diz exclusivamente respeito aos valores que lhe foram pagos a título de salários, poderá então opor-se à penhora desse saldo.

  49. Boa tarde, tenho uma questão os juros que se prescrevem apos 5 anos aplicação aos juros de um crédito? Tenho duvidas a perceber a linguagem, neste exemplo é uma divida de um crédito pessoal que por alguma razão acusa apenas ser de 393€ no banco de Portugal mas acusam uns juros exagerados na empresa de cobraça, no entanto faz se passaram mais de 5 anos.

    1. Olá Leonard Oliveira, sim os juros de créditos prescrevem ao fim de 5 anos, mas a prescrição tem de ser dita por si, ou seja, se tiverem passado 5 anos a contar da data do inicio da dívida o Leonard tem de escrever uma carta registada com aviso de receção (guarde uma cópia da carta e os registos de envio) à empresa de cobrança (e dar conhecimento dessa carta ao Banco de Portugal). Nessa carta fale da prescrição dos 5 anos e exija a anulação da dívida dos juros.

      1. Muito Obrigada tive essa duvida, e admito que passei um bom mau bocado este e outro informações que obtive deram uma grande paz de espirito para a familia

  50. Boa noite Doutora,
    Hoje estava a jantar na companhia da minha mãe, quando o seu telemóvel tocou. A minha mãe passou-me o seu telemóvel pois a pessoa queria falar comigo. Era um senhor a ligar duma empresa a Intrum Justitia. Começou por dizer que estava a ligar por causa duma dívida que eu presumivelmente tinha à Meo. Falou-me num valor que ascendia aos 1.000 euros, dívidas referentes a 2002,2004 e 2011.Eu nervoso disse que não as reconhecia e não me recordava de qualquer dívida, o senhor insistia.. Acabei por reconhecer que em 2011 por motivos profissionais, habitei no distrito de Castelo Branco e que tive meo, que ao fim de 12 meses tive de entregar a casa, pois fiquei desempregado e voltei para o meu distrito, então entreguei a box no Sierra Shopping na Covilhã, enviei para a Meo a rescisão do contrato contrato da casa e uma carta registada a informar que estava desempregado, em suma paguei todas as facturas até à data, mas os senhores queriam que eu cumprisse mais 12 meses.. Deixei de os atender, quando sugeriam que eu colocasse o serviço na casa de um amigo ou amiga! Isto em 2011,dos anos de 2002 e 2004 não me recordo de ter qualquer dívida ou serviço contratado com estes senhores(Meo). O indivíduo que ligou da Intrum justitia disse que estava a ligar para cobrar a dívida na sua totalidade desses anos, eu questionava que divida, até perder o controle e dizer que avancem para tribunal que eu iria pedir ajuda a um advogado. O que devo fazer em relação a esta situação, é que nem sequer me ligaram a mim, mas sim à senhora minha mãe que tem 62 anos e fica preocupada. Como posso resolver isto de forma íntegra e célere? Eu entendo que não devo nada a esses senhores, uma vez que em 2011 fiquei desempregado, tive de entregar a casa, paguei os 12 meses em que usei o seu serviço e como fiquei sem casa, não ia levar o serviço para cada de quem me acolheu, portanto acho que é uma causa justa.2002 e 2004 não me lembro sequer que telemóvel tinha, o senhor diz que pode ser net ou telefone ou qualquer coisa, que credibilidade isto tem? Obrigado por toda a ajuda que me possa facultar. Um boa noite

    1. Olá Nuno, quanto a mim, não tenho dúvidas que a dívida está prescrita. As dividas de telecomunicações prescrevem ao fim de 6 meses. As operadoras podem exigir o pagamento, mas têm que provar que a dívida existe, e não se prova com um telefonema, dizia as operadoras podem exigir o pagamento acordo com a legislação aplicável o devedor é que tem que invocar a prescrição e não pagar. Ou seja, a prescrição confere um direito ao devedor, o de não pagar, mas para isso o devedor tem que exercer o seu direito, invocando a prescrição e, por consequência, não pagar. Aconselho a fazer uma carta registada com aviso de receção ou recorrer ao Livro de Reclamações On line (a reclamação segue para várias entidades, funciona bem e rápido) comunicando que, caso e se existirem dívidas, estas estão prescritas. Normalmente essas instituições, como intrum justitia, usam pressão e usam as pessoas mais frágeis.

  51. Boa tarde,
    Em 2009 separei-me e o meu, na altura marido, garantiu que continuava a pagar a prestação do crédito automóvel, à financeira. Acontece que fui surpreendida ainda nesse ano por uma carta de um solicitador, com a penhora do veículo no valor de €16,000 valor superior ao pedido no empréstimo. Os juros prescrevem? Entretanto o carro está à venda em leilão até dia 19 do corrente mês, e eu continuo a pagar o imposto de circulação. Tenho essa obrigação, de pagar o imposto, apesar de já não ter a viatura há mais de 3 anos comigo? Hoje recebi uma notificação da parte do Ministério Público, para pagar custas de parte no processo de execução (processo administrativo) no valor de €204, juntam um nib para efetuar o pagamento. Posso me opor, visto me encontrar desempregada ou pedir pagamento em prestações?

    Grata
    Maria Ribeiro

    1. Olá Maria Ribeiro, sim os juros de crédito bancário ou finaceiro prescrevem ao fim de 5 anos, a contar do momento em que se inicia a dívida. Se o carro estiver imobilizado e não circular pode não pagar o imposto de circulação, mas, para isso, tem que cancelar a matrícula. Até ao cancelamento da matrícula terá que pagar todos os anos o imposto único de circulação, mesmo que o veículo não circule.

      1. Desde já agradeço a sua resposta.
        Eu não tenho a viatura em meu poder, desde 2014, não posso cancelar a matrícula. Foi recolhida pela financeira, mas até hoje, continuo a pagar o selo. Eu fui notificada da dívida e posterior penhora em 2010, em 2014 vieram buscar a viatura, há 1 mês recebi carta a informarem-me que a mesma iria para leilão e há uns dias recebi uma notificação para pagar custas de parte. Não percebo o porquê de não ter sido notificada anteriormente, para poder requerer apoio judiciário, visto me encontrar desempregada. Não sei como vou pagar €204

        1. Olá Maria, é muito chata a situação, a legislação corta burocracia e em muitos casos dispensa as notificações ou citações prévias aos devedores. Há um solicitador de execução, presente em muitos escritórios de advogados, a coordenar as acções de penhoras em colaboração com as autoridades (polícia), sem necessidade de intervenção de juízes. E continuam por aí fora até ao leilão. Tente, não custa tentar, fazer uma carta registada com aviso de receção à entidade que lhe enviou a notificação para pagar as custas de parte e diga que está desempregada e prove a situação de desemprego e ausência de meios económicos (de preferência com documentos e dependência de terceiros para sua subsistência). Pode ser que consiga alguma coisa ou informação que a facilite.

          1. Dra, mandei um email para a entidade remetente do pagamento das custas, Ministério público, e a resposta foi que, não é possível o pagamento faseado, mas que posso fazê-lo num prazo de 3 meses, ao invés dos 20 dias iniciais, já é uma ajuda. Anexaram à resposta uma nova notificação com o novo prazo de pagamento.
            A si, agradeço imenso a sua disponibilidade e colaboração.
            Boas festas
            Maria Ribeiro

  52. Viseu, 12 de Dezembro de 2017

    Nuno…
    Travessa…
    3500…Viseu
    MEO – Serviços de comunicação e multimédia S.A.
    Apartado 1423
    EC Pedro Hispano
    40106-005

    Caros senhores:
    Depois de contacto telefónico e inusitado da parte da empresa Intrum Justitia que se diz mandatada por v/ Exas., venho por este meio declarar o seguinte:
    – Eu, Nuno… , contribuinte nº… , portador do C.C…. , não tenho qualquer relação comercial e ou contratual com v/Exas.
    -Toda e qualquer relação comercial/contratual que tive com a MEO S.A. foi rescindida a 27/03/2011, por carta registada (RC… PT), a box nº… foi entregue e aceite na PT Blue Store Palácio do Gelo Shopping – Quinta da Alagoa Piso 0 loja 009, 3500-606 Viseu.
    – No referido telefonema acima citado, fui informado que supostamente, tinha uma divida com a MEO S.A. que ascendia aos 1000€ (mil euros), referente aos anos de 2002,2004 e 2011. Para além de não os reconhecer, de nunca ter sido informado acerca dos mesmos e não me serem devidamente explicados, constatei que os mesmos valores dizem respeito a consumos efectuados há mais de 6 meses. Como tal, a serem reais, os valores referidos encontram-se prescritos, em conformidade com o disposto no Art.10º nº1 da lei dos serviços públicos essenciais.
    Assim serve o presente para me opor ao pagamento dos valores acima mencionados, invocando expressamente a sua prescrição para todos os efeitos legais.
    Aguardo resposta por escrito e a anulação dos valores prescritos, no prazo máximo de 8 dias, mesmo já tendo cancelado todos os meus serviços com a MEO S.A. desde 27/03/2011.
    Sem mais de momento,

    Atenciosamente.

    Nuno…

    Doutora se poder dar uma vista de olhos na carta agradecia.

    O meu muito obrigado,

    Sempre grato.

    1. Olá Nuno, a sua carta parece-me bem. Caso não obtenha resposta, para se garantir, apresente o mesmo texto ou idêntico texto no Livro de Reclamações on line, é funcional e eficaz. Quando dirigir a reclamação à operadora de telecomunicações (no Livro de reclamações on line) ele segue em simultâneo para outras entidades entidades com poderes de “supervisião”.

  53. Boa Tarde

    Em 2006 o SAMS quadros me fez um emprestimo para fazer face a uma operação cirurgica, nesse mesmo ano liquidei o emprestimo mas devido a um erro do SMAS dizem que voltaram a creditar nesse mesmo ano novamente o mesmo montante. Agora 2017 Dezembro não me facultam o cartão para beneficiar dos serviços alegando divida, nesta data não está prescrito? È legitimo? Pois nunca executaram a referida divida.

    1. Olá João. As dividas de saúde se existirem relativamente a uma instituição pública de saúde o prazo de prescrição é de 3 (três) anos, se forem dívidas de instituições e serviços médicos particulares o prazo de prescrição é de 2 (dois) anos, porém no seu caso, se eu não estiver enganada, parece-me diferente, porque não estamos a falar de serviços de saúde mas de empréstimo financeiro para pagar serviços de saúde. Geralmente o prazo de prescrição das dívidas de crédito segue o regime ordinário de 20 anos. Foi pena o João não ter dado conta desse crédito que o SAMS fez.

  54. Boa noite,

    Estando uma dívida prescrita, poderá a mesma continuar a ser comunicada mensalmente ao centro de responsabilidades do Banco de Portugal?

    Grato pela colaboração.

    1. Olá Marco Pinto. Tanto quanto sei sim, se a prescrição nunca tiver sido invocada pelo devedor. O interessado/devedor é que tem de exercer o seu direito e invocar a prescrição, para esta ser legalemente considerada, porque não é de reconhecimento oficial, mas de exercicio de um direito que o devedor pode usufruir se o invocar.

  55. Boa noite. A endesa diz que eu tenho uma divida no valor de 300 euros de uma fatura de abril de 2016. Tem-me enviado cartas com esse valor, de longe a longe e o valor vai alternando um mes 400 outro 300 outro 700. Na altura nao conseguia pagar mas hoje vieram a minha casa ara me cortar a luz. O que eu posso fazer?
    Obrigada.

    1. Olá Fernando Sobral, as dívidas de eletricidade, àgua e gás e telecomunicações prescrevem no prazo de 6 meses, de acordo com o artigo 316.º do Código Civil (veja o post do Editorial de 14 janeiro de 2017) e de acordo com a Lei das Telecomunicações. Portanto, a dívida que a Endesa lhe está a exigir está prescrita. O Fernando deve dirigir carta à Endesa, carta registada com aviso de receção, e invocar o seu direito à prescrição da dívida, pelo que a mesma deve ser anulada e considerada de nenhum efeito. Em conclusão não pague e se lhe cortarem a luz pede uma indemnização pelos danos provocados – se for necessário apresenta queixa/reclamação na ERSAR contra a Endesa (veja os posts e comentários do Editorial sobre prescrição de dívidas).

  56. Boa tarde Dra Helena,venho por este meio pedir a sua ajuda para tentar resolver um assunto delicado.
    No passado dia 3 Janeiro fui contatada via mail pela empresa intrum justicia a dizer que tinha uma divida de 600 € a uma financeira do grupo BPI desde 2001
    No dia a seguir recebo uma mensagem no meu telemovel para contatar novamente
    Contactei e não me sabem dizer ao que pertence esta divida pelo que tenho de contatar o BPI call center que já fiz sem sucesso, nunca consigo resolver o meu problema.
    O que poderei fazer visto nunca ter sido contactada durante este anos todos e será que tenho de pagar a divida e os juros destes anos todos?
    Será que posso enviar carta a solicitar o contrato de credito??
    Desde já o meu agradecimento.

    1. Olá Cláudia Pires, se dizem que tem uma dívida, obrigatoriamente, têm de identificar a dívida e informá-la, a si, da mesma. É inequívoco. Aconselho-a a dirigir ao BPI uma carta, registada com aviso de receção, a relatar os factos que menciona no seu comentário, solicitando o contrato de crédito da suposta dívida e todos os esclarecimentos e detalhes sobre a mesma. Nessa carta pergunte se, efetivamente, existe dívida porque é que a mesma nunca foi exigida até 3 de janeiro de 2018.

  57. Ex,ma Srª Drª

    O meu marido foi avalista da ex-esposa,numa conta caucionada, em 1999.
    Como ela deixou de pagar, o Banco accionou uma livrança com a data de vencimento de Dezembro 2003.
    Posteriormente, em 2005 terá sido feito um acordo, que também não foi cumprido e o processo foi para tribunal. O tribunal deu o processo como extinto, em 2014, por inexistência de bens, já que o meu marido, em 2005 vendeu todos os bens para liquidar as dividas da ex-mulher. Este assunto ficou esquecido entre tantos outros problemas.
    Como do processo de venda da casa resultaram mais-valias, ficou com uma divida às finanças, que não pode resolver até há 2 anos. Nessa altura, consultou o Banco de Portugal, para saber de outros problemas que ainda estivessem por resolver, mas o seu nome não constava na “Lista Negra” e não aparecia nenhuma situação de mora nem nenhuma situação de responsabilidade como avalista.
    Recentemente, ao tentar obter cheques no seu banco ( que sempre lhe foram concedidos, sem problemas) foi informado de uma situação de mora – como avalista – no Banco de Portugal. Além de ser um valor muito alto, a entidade credora era totalmente desconhecida ( whitestar).
    Entrou em contacto com a referida empresa que informou que tinha comprado a divida a outra entidade e portanto tinha comunicado a divida ao Banco de Portugal.
    O que pretendíamos saber é se a dívida – já que era avalista – poderá estar prescrita e também se é possível não ter o nome na Lista de Devedores do B. Portugal durante anos e anos e constar assim de repente, sem mais avisos.

    Muito agradeço a sua ajuda.

    1. Olá Cristina Dias. Se a livrança tem data de vencimento de dezembro de 2003, e não tiver nenhuma “nuance”, então eu não vejo como não possa estar prescrita. Para mim a livrança prescreveu em dezembro de 2006. Pois, o aval é o acto pelo qual um terceiro ou um signatário de uma letra ou de uma livrança garante o seu pagamento por parte de um dos subscritores, de acordo com o artigo 30.º da Lei Uniforme de Letras e Livranças (LULL). O aval é uma garantia bancária que, embora com natureza jurídica semelhante à fiança, não pode confundir-se com esta.
      Ao aval apenas são aplicáveis os princípios da fiança que não contradigam o seu carácter cambiário. Diz o artigo 70.º da LULL, na parte que nos interessa: “Todas as acções contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos, a contar do seu vencimento. As acções do portador contra os endossantes e contra o sacador prescrevem num ano, a contar da data do protesto feito em tempo útil, ou da data do vencimento, se se trata de letra contendo a cláusula sem despesas”.
      O prazo prescricional de um ano, previsto no parágrafo 2º, do citado artigo 70.º, apenas é aplicável às acções do portador contra os endossantes e contra o sacador .
      Quanto às acções contra o aceitante, releva o prazo prescricional mais longo, de três anos, previsto no parágrafo 1º do mesmo artigo.
      Portanto, o prazo de três anos é aplicável à acção do portador contra o avalista do aceitante (como é o caso) que se encontra vinculado da mesma maneira que este, nos termos do artigo 32.º da LULL.
      Resumindo Cristina, na minha opinião a dívida (livrança) está prescrita como disse atrás, pelo que o seu marido deve de exercer o direito dele de invocar a prescrição, referindo que a dívida deve ser considerada inexistente, por estar prescrita. Assim, aconselho a que o seu marido dirija uma carta, registada com aviso de receção, à whitestar com este fundamento e, simultaneamente, dê conhecimento dessa carta ao Banco de Portugal solicitando que o nome do seu marido seja retirado da “Lista Negra”.

  58. Bom dia Dra Helena, em Dezembro recebo uma SMS da whitestar a dizer o seguinte: Oportunidade unica na nossa Campanha de Fim de Ano! Liquide o seu credito pelo valor de?625,32, poupando 416,88 € de imediato. Ent 10580 referencia 054270482 até 31/12/17. Para mais info ligue 218080734 , indicando a referencia 542704 Sujeito a aprovacao. Whitestar Asset Solutions, SA. Como deve calcular a minha reação ao ler isto foi: “isto deve ser alguma brincadeira, só pode” não tenho créditos, mas qual não é o meu espanto ao pesquisar na net a reputação desta empresa, fiquei em alerta. Liguei para o número, várias vezes, até que me atende, Mas foi logo criado uma barreira. A senhora que me atendeu disse que só podia adiantar que a tal dívida era de um cartão jumbo. E Dra Helena eu pedi delicadamente que a empresa whitestar me enviasse uma prova física da suposta dívida ao cartão jumbo, até porque não tenho esse cartão desde 2009,foi me negado. Disseram que não tinham como me enviar, e eu perguntei se estava a brincar comigo. Essa senhora elevou o tom de voz e disse para aproveitar a campanha caso contrário entravam em tribunal. Posso lhe dizer Dra Helena, que não me deixei ficar, contactei a empresa Oney do cartão jumbo, ao qual me diz que em 2010 foi feita uma cessão de créditos com a Gesphone (whitestar) e que já não possuem qualquer informação. Enviei 15 email a whitestar a pedir uma prova física da suposta dívida. Só quando registei uma reclamação no portal da queixa, é que se dignaram a responder por email, mas sem a informação que pedi, voltaram a fazer a sua propaganda do saldo da dívida. Voltei a pedir o mesmo e a perguntar porque é que demoraram 7 anos a contactar e até hoje ainda não obtive resposta. No banco de Portugal não sou devedora. A minha questão é, como devo proceder a este caso, se eu nos emails deixei sempre claro que se realmente sou devedora quero cumprir o pagamento mas por fases, e não tenho resposta. Sendo um crédito de um hipermercado, e este processo má fé, posso invocar a prescrição da suposta dívida?

    1. Olá Carla Almeida. Na minha opinião a sua dívida está amplamente prescrita.
      Se a dívida vem desde 2009, prescreveu ao fim de 2 anos nos termos do artigo 317.º do Código Civil. E caso envolva juros, os juros de crédito prescrevem ao fim de 5 anos.
      Ou seja, a Carla não deve pagar a dívida, antes, deve de invocar a prescrição à Whitestar Asset Solutions, SA., isto é, a Carla deve exercer o seu direito e exigir que a divida seja considerada sem efeito por invocar a prescrição. Faça-o por carta registada com aviso de receção, que servirá de prova posteriormente, se necessário for. Aconselho-a a ler no blog os meus artigos e comentários sobre prescrição de dívidas, para melhor se esclarecer. Tenho a certeza que conseguirá.

  59. Bom dia
    Tenho dividas de pagamento de portagem de via verde que nunca foram cobradas.
    Essas dividas são do ano de 2013 que só agora estou a receber a notificação das Finanças. Quando prescrevem?

    1. Olá José Horta da Silva. A notificação das Finanças interrompe um eventual prazo de prescrição.
      E se as Finanças estão a notificar em caso de não pagamento passam à penhora de bens, até integral pagamento da dívida.
      Aconselho-o, caso tenha fundamentos de facto e provas para rebater a existência da dívida, a contra argumentar a notificação das Finanças. Caso não funcione, e se o José não pagar, as Finanças passem à penhora, repito havendo fundamentos de facto e de direito, faça oposição à penhora. Boa sorte José.

    2. Olá José H. Silva, essas dívidas, desde 2012 prescrevem ao fim de 5 anos.
      Portanto, diz que as dívidas remontam a 2013 logo as Finanças estão a notificar para que o José não possa invocar a prescrição.
      No entanto, certifique-se bem das datas para ver se tem a sorte de puder identificar a prescrição.

      1. Bom dia
        Desculpe estar a ser insistente, depois de ser notificado pelas finanças qual o novo prazo para a prescrição? ou como se processa essa prescrição agora?
        As finanças não estão a conseguir penhorar uma vez que já tenho outras penhoras em curso.

  60. Boa noite
    Tenho uma divida com a Cofidis há uns 21 anos mais ou menos , mas devido a problemas financeiros não consegui pagar mais a partir de um certo ponto. Não se mostraram muito flexíveis para negociar, até foram muito mal educados.
    Acho que vai fazer 5 anos que não pago.
    Não tenho bens nem rendimentos infelizmente.
    Posso pedir insolvência? Ou será que prescreveu?
    Tenho número de processo, pois recebi uma carta onde constava essa informação mas nunca fui a tribunal nem nada parecido.
    Como devo proceder?
    Obrigado

    1. Olá T. Veríssimo. Esse tipo de dívidas de crédito ao consumo, crédito financeiro, são muito chatas, geralmente o prazo de prescrição é muito longo. Veja se consegue renegociar a dívida de modo a puder pagá-la. Não foi a Tribunal, mas deve tentar saber com a Cofidis o que tencionam fazer caso o Veríssimo não pague, porque esse é geralmente o caminho. Boa sorte.

  61. Boa noite.
    Está-me a ser pedido, por um Lar de Idosos, de um Familiar que tenho lá internado, o valor de duas mensalidades referentes a Novembro e Dezembro de 2014, relativo a um diferendo que existiu na altura e que pensava que estava resolvido, porque a partir daí encontra-se tudo liquidado, nomeadamente os anos de 2015;2016 e 2017, gostava de saber se, na continuidade da insistência do Lar em receber esse valor, posso invocar a prescrição, dado terem passado já mais de 3 anos.
    Desde já obrigado.

    1. Olá Rosa Martins, sim pode invocar por escrito (com carta registada com aviso de receção) o seu direito à prescrição de 2 anos, de acordo com o artigo 317.º do Código Civil:
      em concreto, dispõe a norma invocada que “Prescrevem no prazo de dois anos: (a) Os créditos dos estabelecimentos que forneçam alojamento, ou aloj amento e alimentação a estudantes, bem como os créditos dos estabelecimentos de ensino, educação, assistência ou tratamento, relativamente aos serviços prestados”, para melhor se inteirar veja nos comentários do Editorial Jurídico assuntos idênticos e a respetiva fundamentação jurídica.

  62. Olá, tenho uma divida ao IEFP de apoios recebidos num processo de ILE, tinha uma sócia e um casamento que correu mal. Foi instaurado um processo de execução que foi arquivado em 28 janeiro de 1998. Em Abril do ano passado ouve troca de dados dentro do sistema do IEFP, eu trabalho como formadora para o IEFP, cativaram-me os pagamentos, depois passaram a reter me 25% , não reabriram o processo nem fizeram penhoras dos meus bens. O processo prescreveu em 27 janeiro deste ano, estou a invocara prescrição. Mas disseram-me que tinha havido alterações desde Agosto ao CCP e que não me voltariam a contratar, nunca tive dividas ás finanças nem á segurança social. O montante da divida ronda os 15,000 euros.
    Obrigada

    1. Olá Angela Flor. O processo de execução foi arquivado em 28 de janeiro de 1998 com que fundamentos? Em abril de 2017 ao reterem pagamentos fizeram-no com que justificação?
      Na verdade, as dívidas de créditos ao IEFP prescrevem no prazo ordinário, isto é no prazo de 20 anos (existem muitos acórdãos neste sentido), porém não conheço os contornos do seu caso, pelo que aconselho-a a informar-se junto de advogado conhecedor dessa matéria ou mesmo um solicitador, para saber que direitos tem e eventuais hipóteses de reação, ou apresente uma reclamação junto do Provedor de Justiça (não tem custos), pode fazê-lo por carta (registada com aviso de receção) ou por email no site do Provedor de Justiça – explique tudo bem explicado e se tiver provas junte-as. Boa sorte.

      1. Agradeço imenso! Essa do Provedor de justiça não me tinha lembrado!! Grata, muito grata.
        A justificação para me reterem 25% dos rendimentos, mandam uma notificação a justificar que é por conta do processo arquivado por ” julgamento de falhas”. Agora enviei a invocação da prescrição, escrita por um advogado e assinada por mim. Informalmente dizem que pelas alterações ao CCP de Agosto de 2017 e apesar de ter certidões de não divida às finanças e ss, tem de ver se os formadores e fornecedores do IEFP tem dividas para com o instituto, se tiverem não poderão ser consultados. Na invocação da prescrição peço para retirarem o meu nome do sistema interno de administração financeira do IEFP – Segofa.

        1. Ângela, à partida, essa justificação do IEFP não me convence, apesar de eu ter pouca informação sobre o seu processo parece-me “forçada”, o fundamento e momento da dívida é muito anterior alteração do CCP…

  63. Boa tarde Dra.
    Em 2004, tive uma empresa Lda. e para pagamento de uma mercadoria, passei um cheque particular, só que não o consegui pagar e do credor instaurou-me um processo em 2005, não à empresa mas individualmente sobre o cheque que passei. Através de um solicitador foram-me penhorados bens moveis, que foram vendidos sem eu saber e nem sei o montante pelo qual foram vendidos. Mas apareceu-me a pessoa que os tinha comprado e fiz negocio com ele, tendo ficado com as coisas. Mas novamente o solicitador veio cobrar a divida e fiz acordo com ele para o pagamento em prestações, para um nib que ele me indicou. Ao fim de algum tempo recebo uma notificação do tribunal a dar-me outra referencia para os pagamentos para a câmara dos solicitadores, mas onde a divida era já de 4.500.O solicitador disse-me que não ligasse pois o valor era 3.800 e eu acabei por pagar esse valor sem nunca saber o que já tinha pago antes na venda da penhora. Agora acabo de receber desse solicitador o pedido do pagamento novamente do total da divida, a mesma acção de 2005, acrescido de despesas prováveis, num total de 5.000 euros e ainda uma penhora sobre um imóvel. Tenho 10 dias para contestar e por isso pergunto: se eu paguei a divida no valor de 3.800, como pode ele voltar a cobrar? Houve uma diferença sim entre o valor da acção e o que depois veio na referencia, mas como paguei 3.800 e ainda houve a tal venda anterior, a divida estaria saldada. Mas a diferença era de pouco valor. Agora ao fim de 13 anos, a mesma acção volta-me a ser cobrada no mesmo valor!! Agradecia ajuda.

    1. Olá Maria Ferreira, tem que fazer prova dos valores que pagou ao Solicitador (o valor que pagou através de transferências bancárias conta bancária que o Solicitador lhe deu), seja por extratos bancários, seja por recibos ou outro tipo de quitação que ele tenha passado. Veja bem, use todos os meios que possam servir de prova e informe o Tribunal por carta registada com aviso de receção.

  64. Boa noite, emprestei 750€ a um amigo em Março de 2015, depois da várias tentativas ainda não pagou. Como posso reclamar o pagamento? Tribunal? Julgado de Paz? ou já passou prazo para reclamar esta dívida? Grato

    1. Olá Bruno Acusti. Emprestou o dinheiro com a assinatura de documento por ambos, credor e devedor? As várias tentativas que fez para recuperar o dinheiro foram escritas ou orais/verbais? Se foram orais tem como provar? Tem testemunhas de que pediu o dinheiro? Aconselho a fazer de imediato uma carta registada com aviso de receção a pedir o pagamento dos 750€ emprestados e relate todos os pormenores, todos os pedidos que já realizou para recuperar o dinheiro, quer tenham sido escritos ou orais e dê um prazo para pagamento da dívida e informe que caso a divida não seja liquidada no prazo recorrerá aos meio judiciais que tem ao seu dispor para o efeito. Boa sorte.

  65. Não respondi à sua pergunta, foi arquivado em 28 janeiro de 1998 depois de me terem executado, os bens que tinha foram comprados pelo meu pai, mas eram insuficientes para pagar a divida. Então as finanças arquivou o processo, nessa data. Depois das informações que apurei hoje, percebi que estão a fazer “pressão”, com os argumentos do CCP.
    Obrigada,

    1. Angêla, é que estando o processo arquivado não poderiam nunca fazer o que estão fazer. Quanto a mim só o poderiam fazer por meio de penhora.
      tente o Provedor de justiça, julgo que conseguirá alguma “vantagem”.

    2. Boa tarde. Não quero deixar de partilhar a conclusão do meu caso. Depois de invocar a prescrição e de ter conseguido falar, por telefone, com a diretora da qualidade jurídica e de auditoria do IEFP, o IEFP verificou a prescrição e vão devolver as quantias retidas, assim como retirar o meu nome da lista de devedores do instituto. Estou satisfeita. Agradeço a sua atenção. tudo de bom!

  66. Boa noite.
    À dias atrás recebi uma carta da intrum justiça a dizer que tinha uma dívida ao banco BPI no valor de 80 euros. Como nunca tive conta no BPI contactei a empresa que me informou que a dívida era de um cartão universo, de 2001, que nunca tive.
    Pedi mais informações nomeadamente do valor dos juros e do valor real da dívida, disseram não ter que informar.
    Consultei o mapa de responsabilidade de crédito do banco de Portugal e nada consta.
    Como é de 2001 e nunca fui notificado de nada nem tive qualquer cartão universo, o que devo fazer?
    Obrigado

    1. Olá Sandra, deve fazer umma carta registada com aviso de receção à Intrum Justiça a informar que naõ reconhece a dívida, porque nunca teve na posse de um cartão Universo (como diz não ter tido), sublinhe que mesmo que tivesse dívida deveriam tê-la contatado por escrito e informado com detalhes e prova da suposta dívida.

    2. Olá Sandra. Se está certa que nunca teve cartão universo e de que não tinha dívida no BPI, então mantenha-se firme. Quanto à resposta que lhe deram de não ter de informar não é verdade. Quando existe uma dívida a pessoa tem de ser informada do valor da dívida, do montante dos juros, se a eles houver lugar e, evidentemente, provar que a divida existe. Sandra se existisse dívida os juros estariam prescritos desde 2007. Recomendo-lhe qu faça uma carta registada com aviso de receção à intrum justiça a informar que nunca teve cartão universo, caso contrário que lhe enviem prova de que esse contrato existiu (cartão universo) e em que consistiu a divida e montantes da dívida até hoje.

  67. Boa tarde,
    Venho pedir ajuda jurídica para o meu caso, o qual passo a explicar.
    Em 1993 um familiar meu abriu uma conta em meu nome e fez um crédito habitação, o qual foi fiador (até porque eu não tinha rendimentos na altura).
    EM 1997, e durante um ano (até maio de 1998) tive a notícia que iriam descontar X valor ao ordinado.
    Depois de Maio de 1998 e até hoje nunca recebi nenhuma carta a reclamarem a Dívida.
    Acedi à Central de Responsabilidades de crédito à 2 meses, o qual verifiquei que consto na lista negra do Banco de portugal e que a instituição bancária ( Montepio) já tinha vendido a minha dívida em 2013 a outra instituição de crédito de nome Hefesto.
    A minha questão é se esta dívida já presecreveu e se sim como poderei proceder?

    1. Olá Luis Gomes, não sei se entendi bem, o crédito à habitação foi feito em seu nome e o seu familiar é que ficou como fiador? Sempre lhe direi que, regra geral, o prazo ordinário (e mais lato) da prescrição de dívidas de crédito é de 20 anos. Se desde maio de 1998 não paga nem recebe notificações para pagar então espere até a maio de 2018 para invocar por escrito o seu direito à prescrição da dívida e à consideração da sanação da dívida (faça carta registada com aviso de receção à Hefesto com conhecimento, da mesma, ao Banco de Portugal). De qualquer modo se o crédito foi feito em seu nome e o seu familiar foi seu fiador (se é que percebi bem) muito me admiro que não tenham exigido a dívida ao fiador.

      1. Boa noite,
        Obrigado pela ajuda. É bem possível que tenham exigido o pagamento ao fiador, mas também tenho quase a certeza que nunca foi pago nada.
        Desta forma e, após decisão do Tribunal em que estive a descontar entre 1997 e Maio de 1998, poderei invocar a prescrição após Maio de 2018?
        Os 20 anos para invocar a prescrição começa a contar a partir de quando?
        Obrigado mais uma vez

  68. Sra Dra
    Em 2007 ofereceram—me através do telefone um cartão de crédito com 1.200€. Utilizei algum dinheiro, mas depois retiveram o cartão numa caixa multibanco e durante algum tempo exigiram—me o pagamento integral do cartão (Cetelem). Nunca o fiz porque não me disseram concretamente quanto devia, porque quando fiquei sem o cartão ainda teria plafon. Depois disso e já lá vão 10 anos nunca mais me contactaram. O dito crédito consta no mapa do Banco de Portugal. No entanto nessa dívida há um data lá inscrita, diz assim “fim : 2017/07/31”. O significa? Obrigada.

    1. Olá Ana Paula, sinceramente não sei o que significa essa data, pode significar coisas diferentes. Porque não pergunta diretamente ao Banco de Portugal por email ou carta registada com aviso de receção. Quando souber partilhe conosco a informação. Obrigada.

  69. Bom dia,
    Se possível gostaria de obter um esclarecimento, tenho uma empresa que cessará a sua atividade dentro de pouco tempo, não existem dívidas à segurança social nem às finanças contudo, existe 1 dívida a 1 fornecedor (internacional) as faturas não foram enviadas nunca pelo fornecedor em tempo útil mesmo a nosso pedido. Agora surge uma carta de uma empresa de advogados nacional que suponho represente o nosso fornecedor e que pretende cobrar o valor em dívida, com custos que são quase o dobro do valor dos artigos.
    Não existe qualquer acordo de concessão de crédito entre a nossa empresa e o fornecedor, assim não foram estipulados prazos de pagamento ou outras especificações.
    A minha questão é a seguinte, encerrando a empresa com esta dívida por liquidar a empresa credora tem alguma forma de cobrar a dívida em uma fase posterior à cessão de atividade da minha empresa?
    Antecipadamente agradeço os seus esclarecimentos.
    Cumprimentos

    1. Olá Filipe Vasconcelos. Encerrar a empresa sem dívidas à Segurança Social e Finanças é o melhor. Encerrando a empresa com a dívida o credor pode conseguir cobrar a dívida, depende do tipo de sociedade, depende se a empresa/devedor tem bens ou rendimentos e depende da persistênsia do credor. Se optar por essa solução, convém procurar a ajuda de uma advogado ou solicitador para o problema eventualmente ser resolvido e não vir a tornar-se num problema maior.

  70. Boa tarde!!
    Recebi uma carta da Whitestar que diz que na qualidade de mandatária do Arrow Global,disponho de 10 dias para pagar 1508.70 com entidade e referencia,sem outra qualquer referencia e desconheco a origem da divida. Já participei ao Banco de Portugal. Que deverei fazer?

    1. Olá cristina, deve escrever uma carta (registada com aviso de receção) à Whitestar a perguntar qual é a origem e tipo da suposta dívida, quando (data) foi contraída a dívida a que se reportam e o valor de 1.508,70 euros é referente a quê? Informe que fica aguardar quer a resposta às perguntas quer a prova de que a dívida existe.

      1. Olá bom dia, aconteceu me o mesmo que a d.Cristina quase do mesmo valor e tudo. Contatei a whitstar a fim de perceber o que era e foi-me informado que seria de um credito que vai de 2006 de uma soposta conta que eu teria no banif. E tive mas foi encerrada e NUNCA tive credito nenhum nesse banco. Diz que continuam a acumular juros se não liquidar. Não tenho qualquer comprovativo de quando encerrei essa conta. Que faço?? Deixo ir para tribunal??? Se for para tribunal pode ser pior??? Onde buscar provas?? Recebi esta carta há 4 dias estou a pensar pedir ajuda na deco, ou a um advogado ou defendo me sozinha?? Visto ter ajudando por aqui tanta gente, dê me uma luz. Obrigada

        1. Olá Cláudia Simões. Se o fizer sozinha pelo menos esclareça-se junto da DECO primeiro.
          Adianto que os juros legalmente prescrevem ao fim de 5 anos, portanto os juros prescreveram entre 2011 e 2012.

      2. Boa tarde D. Helena!!!
        Recebi um email que a divida é de um cartao de credito realizada em 24/03/2008 e que ficou com valores por regularizar desde 9/01/2009 e que lhes foi vendida pelo Barclays e reportada ao Banco de Portugal em Julho de 2017.
        E nada mais de informacao.
        Que poderei fazer?
        Obrigada
        Cristina

  71. Boa noite
    Tenho dividas de via verde de 2013 que só agora as finanças estão a levantar processos de notificação e penhora, poderei solicitar a prescrição de dívida ?
    Por estar penhorado pelas finanças noutros processos quanto tempo prescrevem estas dividas?

    1. Olá José Horta Silva. O prazo de prescrição só se inicia a partir do momento em que a decisão administrativa se tornou definitiva, por não ser suscetível de impugnação contenciosa, sendo que tal só sucede 20 dias úteis após a respetiva notificação ao arguido, é este o entendimento do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, processo n.º 0378/15, de 27 de abril de 2016. O prazo de prescrição era de 2 anos, desde 1 de janeiro de 2012 o prazo de prescrição aplicável é 5 anos, porém o prazo de prescrição foi interrompido pela notificação da penhora.

      1. Bom dia
        As minhas dividas de portagem passaram para as finanças que me estão a notificar.
        Vocês estão a dizer que o prazo de prescrição foi interrompido.
        Se o prazo de prescrição foi interrompido quer dizer que nunca mais prescrevem? ou passam a ter novo tempo de contagem para a prescrição.

        1. Olá José Horta e Silva, sim o prazo está interrompido. A prescrição, se não ocorreu antes, é dificil que venha a ocorrer, porque as notificações das Finanças quando não encontram pagamento fácilmente chegam a penhora.

          1. Boa tarde
            Mas mesmo chegando há penhora se ela não se processar por não conseguirem ou pelo valor (divida) ser muito alto ou pelo valor a penhorar sem muito baixo qual o tempo de prescrição agopra?

  72. Ola boa noite ,recebi uma carta do centro de injunções onde me pedem pra pagar 120 euros de uma divida as aguas do norte no valor de 16 euros relativos ao mês de fevereiro de 2017, oi sejaha um ano atrás,com as custas fica nos 120 euros,se não pagar vai pra tribunal e penhoram me os bens o que devo fazer?

    1. Olá Cláudia M. Moreira Barbosa. Se tiverem passado 6 meses desde o momento que não pagou e a interposição da injunção então a divida está prescrita. As dívidas de telecomunicações, água, eletricidade, gás, prescrevem ao fim de 6 meses após o momento em que a dívida é devida. Se assim for faça uma carta registada com aviso de receção para o balção de injunções e invoque o seu direito à prescriçaõ da dívida.

  73. Olá Dra.
    Fui fiador de um crédito habitação de um cunhado meu. Esse meu cunhado meteu ensolvencia 2013, na altura fui notificado pela instituição bancária em que havia falta de pagamento do devedor. Fui à instituição e liquidei o que estava em atraso, e acordamos ficar a pagar um valor até se resolver o assunto. Andei 2 anos a pagar esse valor, ao fim de esses 2 anos deixei de pagar,porque nunca mais resolviam. Até à data nunca recebi nenhuma notificação.
    Agora ao fim de 4 anos verifico que no banco de Portugal desapareceu esse mesmo crédito habitação em que eu era avalista. Desloquei-me a uma instituição bancária pedir informacoes, o que me disseram era que já não tinha divida nenhuma para com o banco, que a dívida tinha sido vendida a uma empresa com o nome (SERVDEBT). O que pergunto é se isso é legal? Pois eu fiquei como avalista num crédito habitação no banco…Não noutra empresa de cobranças. Há alguma forma de saber a dívida em falta sem ter que contactar a empresa? pois eles vão aproveitar-se da situação, e no banco de Portugal como já referi não consta.

    1. Olá Pedro Soares. A venda de dívidas a empresas de cobranças é muito comum atualmente. Para saber da dívida sem contatar a empresa SERVBET só o banco onde estava a dívida, se colaborar e ainda tiver elementos sobre o processo.

    1. Olá Maneuel. O assunto é denso, e não dá detalhes, veja o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Processo 487/09.6TBOHP.C1, com Relator Teles Pereira, sobre a PRESCRIÇÃO relativa a Fundo de Garantia Automóvel e contagem dos prazos. Para ver se consegue esclarecer-se.

      Data do Acordão: 10-02-2015
      Votação: UNANIMIDADE
      Tribunal Recurso: COMARCA DE COIMBRA – COIMBRA – SECÇÃO CÍVEL

  74. Boa tarde!
    Em 2007 pessoas amigas agora no estrangeiro deixaram de pagar as mensalidades de um cartao do antigo citibanck,na altura a divida rondava os 800 euros.algumas das cartas enviadas pelo banco foram devolvidas por morada insuficiente,hoje apos 10 anos atraves de cruzamento de dados chegou uma carta em pre contencioso a reclamar o valor de 1300 eurs dessa divida antiga.supostamente esse valor esta acrescido de juros pois o valor inicial em falta seria 800 eurs.Podera existir prescricao de juros passados estes 10 anos?se sim qual a entidade a informar da prescricao?

    1. Olá João Sérgio. Os juros prescrevem ao fim de 5 anos desde o momento em que a dívida é devida. Para se informar sobre a prescrição tem muita informação no Editorial Jurídico, artigos e resposta a comentários, e pode recorrer a um advogado ou a um solicitador.

  75. Boa tarde,

    A minha mãe, em Março de 2003, contraiu um empréstimo pessoal. Passado algum tempo, devido a insuficiência económica, deixou de pagar as mensalidades. Hoje, passados 15 anos, foi contactada por uma empresa externa ao Banco exigindo o pagamento integral do valor em dívida, capital + juros + imposto sobre os juros. O valor referente ao capital em dívida, segundo a sua publicação, só prescreve passados 20 anos. A minha dúvida é se o valor referente aos juros, e imposto sobre os juros, já prescreveram?
    Obrigado e cumprimentos,

    1. Olá Ricardo. Os juros de crédito prescrevem ao fim de 5 anos. Procure informação aqui no blog, nos artigos e nos comentários, existe aqui bastante informação sobre este assunto. Portanto, a sua mãe pode invocar o direito à prescrição dos juros através de carta registada com aviso de receção para essa empresa que o Ricardo diz ser externa ao Banco. Quanto a imposto sobre os juros num empréstimo, sinceramente desconheço, nunca ouvi falar. O que existe é imposto aplicável aos juros dos depósitos que tem a ver com os juros pagos pelas instituições de crédito relativamente aos depósitos à ordem ou a prazo estão sujeitos ao pagamento de impostos. Peça a essa empresa que informe e esplique que imposto é esse. Ricardo, só uma nota, a ordem de resposta aos “comentários” não é por “ordem de entrada”.

  76. Boa tarde, Dr Helena!!

    Em resposta enviaram-me uma declaracao de divida da Hefesto STC S.A diz que tenho capital de divida de 900.32 €, juros de mora 330.96 e despesas judiciais 279.72. Não me enviam contrato nem o historico do cartao de credito.
    Obrigada
    Cristina

    1. Olá Cristina, no seu caso eu voltaria a escrever a dizer que não reconhece a dívida, porque não sabe a que se refere a declaração de dívida da Hefesto STC S.A.. E volta a insistir que lhe façam prova da existência da dívida.

  77. Olá bom dia, aconteceu me o mesmo que a d.Cristina quase do mesmo valor e tudo. Contatei a whitstar a fim de perceber o que era e foi-me informado que seria de um credito que vai de 2006 de uma soposta conta que eu teria no banif. E tive mas foi encerrada e NUNCA tive credito nenhum nesse banco. Diz que continuam a acumular juros se não liquidar. Não tenho qualquer comprovativo de quando encerrei essa conta. Que faço?? Deixo ir para tribunal??? Se for para tribunal pode ser pior??? Onde buscar provas?? Recebi esta carta há 4 dias estou a pensar pedir ajuda na deco, ou a um advogado ou defendo me sozinha?? Visto ter ajudando por aqui tanta gente, dê me uma luz. Obrigada

  78. Boa tarde,
    Peço ajuda para a seguinte situação:
    Há cerca de 1 mês recebi uma chamada da Intrum Justitia para cobrança de uma dívida à MEO, relativa ao ano 2010 (referiram um valor de cerca de 500€ com juros). Após verificar a informação escrita neste texto, enviei uma carta tanto para a MEO como para a Intrum a invocar a prescrição da dívida e escrevi também no livro de reclamações online.
    Recebi entretanto uma resposta da MEO via email, na qual sou informada do seguinte:
    “Relativamente à exposição acima identificada, esclarecemos que, procedemos anulação do valor €112,46 referente à conta MEO xxxxx.
    Esclarecemos que, o valor em aberto na conta MEO yyyyyy está reconhecido por título executivo na sequência de injunção, pelo que não está prescrito”.
    Gostaria de saber na prática o que isto significa.
    Obrigada.

    1. Olá Susana Sousa. Se é que entendi bem, quer dizer que ia ser objeto de uma injunção, caso não pagasse ser-lhe-ía aplicada uma penhora. E, ao que parece consideram a injunção sem efeito por invocação da prescrição da dívida. Susana para ficar descansada, e em prol das cautelas, dirija uma carta registada com aviso de receção à MEO e diga considera que nada deve à MEO ou Intrum Justitia por ser seu direito legal a invocação da prescrição da dívida. Nessa carta faça referência ao email que a MEO lhe enviou. O livro de reclamções on line funciona bem, use-o sempre em casos desses.

      1. Olá, boa tarde.
        No passado dia 20 de Fevereiro enviei uma mensagem pedindo um esclarecimento. Tenho estado a aguardar a moderação ao meu comentário. Entretanto vejo que respondeu a uma questão de outra pessoa no dia 28 de Fevereiro. Peço confirmação se recebeu a minha mensagem inicial?
        Obrigado e cumprimentos,

          1. Olá,
            Obrigado pela resposta. Peço desculpa pelo comentário. Pensei que fosse por ordem de entrada, e fiquei com receio que, por alguma razão, não se tivesse apercebido da minha pergunta. Foi só isso.

            Aproveito para pedir a confirmação se o valor do capital, para crédito pessoal, prescreve ao fim de 20 anos?
            Obrigado,

  79. Bom dia
    Recebi uma carta da Intrum Justitia a informar-me que o cliente deles Meo me está a executar uma divida no valor de 277,62.
    Não tenho a certeza da data do contrato com a Meo e eles na carta também não me informam, mas com toda a certeza que já passaram os 6 meses, de certeza que foi algo realizado pelo menos há 2 anos.
    A minha questão é se posso invocar a prescrição da dívida perante a Intrum Justitia?

    1. Olá Michele Miranda. Sim, se já passaram mais de 6 meses sobre a data da dívida sim, pode invocar o seu direito à prescrição da dívida. Veja a informação que existe no Editorial Jurídico, artigos e comentários, sobre o assunto, para fundamentar a sua carta registada com aviso de receção a dirigir à Intrum Justitia.

  80. Boa tarde, peço ajuda e um pouco de informação em como posso resolver esta situação. Já não me lembro bem mas penso que em 2011 contraí um credito ao Santander Consumer através da clinica Vital Dent no valor de 5,000€ sendo que ainda paguei durante algum tempo deixei de pagar por não conseguir, passado algum tempo e depois de me ser cobrado constantemente o pagamento voltei a pagar mas a quantia dobrou sendo que estava a paga mais de 300 euros por mês porque me disseram que só poderia pagar assim e não os cento e poucos euros que tinha acordado quando fiz o crédito, fiquei novamente com a impossibilidade de o pagar devido á elevada quantia. após várias tentativas da parte da credora de pagamento no qual eu não paguei deparo me agora com uma penhora sobre um veiculo que já não está em minha posse. Há alguma maneira de solucionar este problema? A divida encontra-se agora em 3,850€ sendo que eu já paguei bastante e sendo também que a clinica Vital Dent não concluiu o trabalho ao qual eu me senti no direito em não pagar o crédito e sinto-me revoltada em ter de pagar tem como pedir indemnização á clinica Vital Dent? peço ajuda porque nem os meus dentes ficaram bem e ainda me vejo com esta divida

    1. Olá Joana Soares, tem um problema chato “em mãos”. Tem de encontrar maneira de povar que o trabalho dentário não foi concluído ou que foi defeituosamente concluído e confrontar com o contrato que assinou com a Clínica Vital Dent. E depois, é que pode tentar pedir indemnização à Clínica. De qualquer modo tente irformar-se junto da Direção Geral do Consumidor via telefone ou via email (euroconsumo@dg.consumidor.pt).

  81. Bom dia, em Junho 2013 passei uns cheques no qual não pude justificar, o Santander fez me um crédito pessoal para liquidar os cheques, e ficava a pagar a dívida, entretanto paguei as prestações durante 1 ano +/- e deixei de pagar o valor acordado ia pagando valores mais baixos, em 2015 a dívida foi vendida a intrum justitia, fui pagando um mês ou outro quando tinha possibilidades, por curiosidade fui consultar o mapa de responsabilidade e não existe nenhuma divida lá ,é possível? Devo continuar a pagar a intrum quando tenho possibilidades?

    1. Olá Miguel Silva, sim uma vez que vai pagando a dívida é possível que o seu nome não tenha sido transmitido ao Banco de Portugal. E sim, se existe dívida, deve continuar a pagar, para honrar os seus compromissos e evitar males maiores.

  82. Boas, recebi uma carta datada de 21/02/2018 de uma empresa de cobranças, onde me dizem ter uma divida de 153.00 á MEO respeitante a três facturas correspondentes a julho,agosto e setembro de 2007 . Não me lembro de ter qualquer tipo de divida deste genero, e acho muito estranho virem 10 anos depois solicitar tal “cobrança”.o que poderei fazer?CptsJose T.

    1. Olá José T. É fácil, as dividas de telecomunicações prescrevem ao fim de 6 meses. Pode invocar o seu direito à prescriçaõ da dívida. Aconselho a que leia os artigos do Editorial e os comentários relativos a esta matéria.

  83. Ainda respeitante ao comentário anterior , realmente recebi duas notificações, uma datada de 21/02/2018 e outra de 23/02/2018, ambas com o mesmo Nº/ref., com as mesmas datas das facturas “em divida” mas com valores diferentes sendo uma de 153,30€ e outra de 153,32€.
    o que torna isto muito mais estranho.

  84. Boa tarde,

    tenho uma dívida do ano passado num ginásio devido à fidelização. Na altura pedi para cancelar por alteração de morada e não aceitaram tendo cobrado mais dois meses, até que acabaram por cancelar a inscrição. Porém, o ginásio contratou uma empresa de cobranças para cobrar essa dívida e vai fazer 1 ano respeitante à dívida. Queria saber se a mesma já se encontra prescrita.

    Obrigada

  85. Bom dia!! Dra, já tinha mandado uma mensagem anterior mas ainda não foi respondida. Por favor me ajude, a intrum está ameaçar-me que tenho uma ação executiva já aceita no tribunal. Eu tinha uma dívida no ano de 2010 e agora conseguiram a minha morada, estão a cobrar-me e ameaçar que tenho de pagar, já passaram os devidos 6 meses até mais para ser prescrito essa dívida. Já estive presente na loja da meo e reclamei no livro. O que devo fazer??

    1. Olá Lucy. Mensagem anterior não encontro. Que tipo de dívida tinha, como fala em 6 meses e meo presumo que seja de telecomunicaçõe. Se for o caso, deve apresentar reclamação contra a MEO, invocar o seu direito legal à prescrição, mas no livro de reclamações on line, segue para a MEO e para algumas entidade de supervisão é eficaz e eficiente.

  86. Bom dia, tenho 6 processos nas finanças relativos à falta de pagamentos o IVA de uma empresa da qual fui sócio. Estes processos reverteram para mim sendo o último deles de 2009. Neste momento encontra-se em estado de F10 declarações em falhas. Por quanto tempo se pode manter esta situação? Segundo fui informado nas finanças, prescreve ao fim de 8 anos. Deverei ser eu a invocar a prescrição?
    Grato pela ajuda.

    1. Olá Lucy. Faça como já referi anteriormente, a reclamação no livro de reclamações on line contra a MEO e refira já a existencia do requerimento de injunção. E, em simultâneo, responda a esse “requerimento de injunção”, que eu presumo que seja uma notificação do Balcão Nacional de Injunções (se não for estão a tentar “intimidá-la”) que a dívida prescreveu legalmente e como tal deve ser considerada e inexistente. Veja no Editorial Juridico informação sobre a fundamentação legal da prescrição, existem em artigos e outros comentários e respetivas respostas.

  87. Boa noite, assinei uma livrança na qualidade de gerente de uma empresa há uns anos a trás. A empresa por dificuldades financeiras deixou de efectuar os pagamentos referentes a essa livrança, em finais de 2014. Entretanto comecei a trabalhar em outra empresa e em outubro de 2017, começaram a penhorar-me o vencimento por conta dessa divida. Como faço o calculo data de perscrição? Ou o facto de me estarem já a penhorar anula essa possibilidade de estar perscrita?
    Obrigada.

    1. Olá Sandra Rodrigues. O prazo de precrição das livranças (título de crédito) é de 3 anos, nos termos do artigo 70.º, parágrafo primeiro, da Lei Uniforme de Letras e Livranças (aplicável às livranças pela remissão do artigo 77º do mesmo diploma legal). Se em outubro de 2017 já tiverem passado os 3 anos a dívida da livrança está prescrita, pelo que deve opor-se à penhora invocando o seu direito à prescrição da dívida. Caso em outubro de 2017 não tiverem passado os 3 anos, então, não poderá fazer nada à penhora que impende sobre o seu vencimento.

  88. Boa tarde,

    Preciso da sua ajuda.
    Recebi 1 chamada telefónica e um email ameaçador referente a um divida para com a nos. Tendo em conta que as facturas que a operadora indicam se referirem a 2011/2012, as mesmas terão de ser pagas?
    No email indica mesmo que o processo já se encontra em cobrança judicial com titulo executivo e estou em risco de ver penhorados os bens e rendimento? o que poderei fazer? Ainda estou a tempo de pedir a prescrição. Como deverei agir?
    Obrigada

    1. Olá Marina. Se as faturas da NOS são de 2011/2012 então estão prescritas. As dívidas de telecomunicações prescrevem ao fim de 6 meses. Deve fazer uma carta registada com aviso de recepção a invocar o seu direito à prescrição da dívida para que seja considerada inexistente, ou, então, fazer uma reclamação contra a NOS no livro de reclamações on line contra a NOS com o mesmo fundamento. O livro de reclamações on line é eficiente e eficaz, sendo que é em simultaneamente enviado para entidades de supervisão das operadoras de telecomunicações.

    2. Olá Marina. As dívidas de telecomunicações prescrevem ao fim de 6 meses.
      Dirija carta registada com aviso de receção à NOS ou faça a reclamação no livro de reclamações on line (é eficaz e eficiente, a reclamação on line segue, em simultaneo, para entidades de supervisão) e invoque o seu direito à prescrição, a dívida deverá ser considerada sem efeito. O facto e ameaçarem que já está em cobrança judicial não significa que esteja. E mesmo que lhe apareça uma injunção (processo executivo) pode opor-se à injunção invocando o seu direito à prescrição. Veja os outros comentários no Editorial sobre a prescrição de dívidas relativas a telecomunicações.

  89. Boa tarde,
    hoje recebi uma carta de “Intrum” com uma divida à Meo referentes a facturas de dezembro de 2006, janeiro, fevereiro e março de 2007 no total de 555,02€.

    A minha questão é saber se passados 11/12 anos posso pedir a prescrição desta divida. E como proceder nesse sentido.

    Desde já agradeço a ajuda
    Américo

    1. Olá Américo Oliveira. As dívidas de telecomunicações prescrevem ao fim de 6 meses. Dirija carta registada com aviso de receção à “Intrum” e invoque o seu direito à prescrição, pelo que a dívida deve ser considerada sem efeito. Veja os outros comentários no Editorial sobre a prescrição de dívidas relativas a telecomunicações.

  90. Olá boa noite.
    Tenho neste momento o meu vencimento penhorado por uma dívida da nós relativa ao anos de 2016. Gostaria de saber se mesmo com o vencimento penhorado posso invocar a prescrição da divida. E se isso vai fazer parar a penhora no vencimento.

    1. Olá Joel R. S. Horta. Pode não resultar, uma vez que o ordenado já está a ser penhorado, mas se eu estivesse no seu lugar invocava o mais rapidamente possível a prescrição da dívida e exigiria a devolução do valor que já lhe foi penhorado, faça tudo por carta registada com aviso de receção e, em simultâneo, reclame no livro dereclamações on line contra a NOS.

  91. Olá, estamos a passar por uma grande angustia, ver o sacrifício de uma Vida ser destruído.
    Em 04/2005 contrai á Banca um credito habitação (115.000), em conjunto com a minha companheira, no qual os pais da minha companheira foram Fiadores. Em 2006 ficamos desempregados, e entramos em atraso das Mensalidades, em 2008 o banco iniciou o processo executivo, em 03/2013 o próprio banco adquiriu o imóvel em leilão por carta fechada por 110.000€,
    em 06/2015 penhoraram a habitação dos fiadores, para reclamarem um remanescente da divida e juros em mais de 80.000€, sendo que no banco de Portugal em nome dos fiadores está o valor em divida de 15.000€.
    Pergunto se podem cobrar 70.000€ em juros e se os mesmos não estarão prescritos. Agradeço toda a informação possível.

    1. Olá Bruno Esperança. Relata uma situação muito delicada e complicada na vida de qualquer cidadão. Bruno, os juros legalmente prescrevem ao fim de de 5 anos, desde o mommento em que deixa de cumprir o pagamento. O Bruno, na dúvida com os fiadores, deve de invocar perante o banco a prescrição dos juros. É certo que com o processo executivo interrompeu o prazo de prescrição, contudo na minha opinião não pode dever juros desde 2006 até 2015, não sei se foi o caso. Tente esclarecer bem a situação e, reclame por carta registada com aviso de receção junto do banco e fundamente com datas, dê conhecimento dessa carta ao Banco de Portugal (carta, também, registada com aviso de receção. Paralelamente, veja se consegue alguma ajuda junto da DECO.

  92. Boa tarde
    Preciso de ajuda
    Tenho em cartão de crédito do wizink banco, que tenho uma dúvida de 6000 euros que não estou conseguindo pagar por dificuldades da vida, não pago a 7 meses já tentei acordo com eles para baixar a prestação mas dizem que não pode ser, gostava de saber as causas que posso ter é se me podem penhorar alguma coisa, como carros ou outros bens ???

    1. Olá Luis Miguel. O recurso à penhora é uma solução eficaz para o credor. Sim podem-lhe ser penhorados bens. Insista de modo escrito, carta registada com avisode receção, na possibilidsde de reduzir a prestação mensal para puder honrar os seus cumprimissos. E consulte a DECO para ver se consegue algum apoio, pode ser que sim, não custa tentar.

  93. Boa noite
    Dr.a Helena, desde já o meu obrigado pelo serviço público prestado.
    Não sei se a minha situação que vou tentar explicar está dentro da lei uma vez que já fui notificado há algum tempo, … Há uns anos atrás numa fase menos boa da minha vida deixei que a minha situação nas finanças ficasse em incumprimento em vários processos … Há cerca de dois anos atrás reuni com eles e comecei a resolver a minha situação assumindo juros coimas e tudo o resto associado, à excepção de um processo, entrega de declaração se IRS 2012. Nesse processo uma vez que não entreguei a declaração eles foram ás declarações de IVA e tributaram-me com o coeficiente máximo, 0.75 em vez de 0.30 seguindo eles o que está na lei. Como grande parte da facturação era bens fui bastante penalizado.
    Não pude aderir ao PERES … passado dois anos e tal tive uma reunião com a Directora do Serviço de Distrito no mês passado, disseram que tinha passado todos os prazos. … Entretanto o que adveio foi uma penhora sobre esse processo uma vez que deixou de estar suspenso e uma carta a dizer que o meu pedido foi indeferido e se quiser para recorrer a tribunal. …
    Desde já o meu muito obrigado

      1. Desde já o meu muito obrigado por me responder.
        Entretanto tenho andado a pesquisar, e li sobre isto: Decreto-Lei n.º 79/2017, processo especial para acordo de pagamento (PEAP). serve para mim?
        Desculpe a insistência.
        Bem haja

        1. Olá Luís. Talvez consiga, tentar não custa, uma vez que o PEAP é um processo especial para acordo de pagamento, é processo dirigido a pessoas singulares (e a pessoas coletivas sem finalidades lucrativas), que se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, e que se destina a promover negociações com os respetivos credores de modo a assinar com estes um acordo de pagamento, que preveja uma reestruturação do passivo do(s) devedor(es), evitando-se assim a sua insolvência. Talvez consiga, se bem que tenho algumas dúvidas. Boa sorte.

  94. ABoa noite
    Recebi uma carta da câmara a dizer que tenho uma dívida relativa a alimentacOo referente a um período de cerca de 4 anos. Não recebo cartas mensais de alimentação prescreve algum valor? Como posso reclamar? Obrigada agradeço desde já a sua resposta

  95. Boa tarde.
    Frequentei uma Universidade privada de 2009 a 2014.
    Hoje recebi um email a reclamar uma suposta divida referente a Maio/Junho/Julho de 2014. Li o seu texto e consultei a pagina da Deco e vi que as dividas de propinas ao ensino superior publico prescrevem ao fim de 8 anos. O mesmo se aplica ao ensino superior privado?
    Obrigado pela atenção!

      1. Boa tarde, gostaria de saber se há prescrição de descobertos em depósitos a ordem.
        Consta no meu mapa de responsabilidades do Banco de Portugal uma importância com essa designação e classificada como “abatido ao activo”.

  96. O meu sogro faleceu e deixou-nos com várias dividas. Era feirante (vendia roupa) e duas das dividas que tem é a fornecedores, uma já tem mais de 8 anos e outra 4 anos. Os fornecedores nunca cobraram judicialmente. Será que podemos alegar a prescrição? Agradeço desde já o esclarecimento.

  97. Boa tarde
    em 2011 executei does ramais de saneamento e pluvial por minha conta conforme autorização através de oficio emitido pelos smas, contudo um ano depois 2012 enviaram nova carta referenciando que se enganaram e só autorizavam a ligação de um porque supostamente já existia um feito pela entidade, recorri e até á presente data não me responderam. contudo tem me exigido o pagamento de um ramal que nunca foi executado por eles. a minha questão reside para alem o que já comprovei em como ambos os ramais foram executados por mim não poderei também invocar prescrição. Obrigado.

    1. Olá Luís. A situação não vai ser fácil, mas como diz ter provas, no seu lugar eu apresentaria reclamação na ERSAR – Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (http://www.ersar.pt/pt). Faça a reclamação por carta registada com aviso de receção e relate a situação com detalhe, junte todas as provas que tiver.

  98. ok, será o passo certamente a seguir, mas nestes casos também não existe prescrição, Esta extorsão é de 2011, estamos em 2018, disseram-me que seria 5 anos a prescrição, caso seja assim arrumava com este calvário dessa forma e enviava reclamação em simultâneo à ERSAR

    1. Olá Luis, acho que não será assim tão simples. Exponha o seu problema ao Provedor de Justiça, talvez seja a melhor solução.
      O Provedor de Justiça já se pronunciou sobre casos deste género.

  99. Olá boa noite Dra.
    Tive um acidente de viação e como ia com álcool no sangue acima dw 0,5 e fui considerado culpado, o seguro pagou todos os prejuízos a terceiros no valor de quase 180.000 euros. À dois anos fui condenado a pagar a seguradora
    Já me penhoraram o ordenado a vou ter que pagar até quando?tenho 27 anos e uma vida pela frente
    Será que a insulvencia pessoal me resolve o problema ou vou ter que andar a pagar o resto da minha vida
    E sem nada poder ter em meu nome
    Agradecia uma resposta
    Obrigado pela atenção

  100. A Câmara mandou-me uma carta do Gabinete de Execuções fiscais a pedir Tarifa de Conservação da Rede de Saneamento dos anos 2009, 2010, 2011, a fim de evitar Penhora de bens, gostava de saber se posso pedir a prescrição de dividas.

    1. Olá Vitor. Sim pode invocar a prescrição por carta registada com aviso de receção, das tarifas (taxas), não tem nada a perder e, paralelamente, reclame, exponha detalhadamente a situação junto ao Provedor de Justiça, anexando documentos como meio de prova do que invoca. Existe um aprecer muito bom, PARECER “Prescrição das dívidas às Autarquias Locais, por taxas de fornecimento de água, de recolha e tratamento de águas residuais e de serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos” dos assessores André Barata e Mariana Vargas da Provedoria de Justiça.

  101. boa tarde , tenho uma divida de 300€ datada 12/2011 incluindo juros ao Barclaycard referente a um cartão de credito, sendo essa comunicação ultima. A respectiva divida deixou de constar inscrita no mapa de resposabilidade do banco de Portugal a 09/2013
    04/2018 fui informado por um agente de execução que estava a decorrer uma penhora junto do meu vencimento para pagar uma divida de 2000€ referente ao mesmo cartão de credito divida essa agora pertença de Intrum Justitia Lda.
    agradecia um orientação para fazer face a tal problema

    1. Olá Rui Oliveira. De acordo com o que conta pode, e deve, escrever uma carta registada com aviso de receção ao agente de execução (espero que o agente de execução que o informou lhe tenha dirigido uma carta e não um telefonema, senão poderá, eventualmente, ser “trote”) a tentar invovar a prescrição da dívida como um direito seu, e, acrescente, que caso se entenda legalmente que a dívida não está prescrita, os juros estão seguramente prescritos ao fim de 5 anos (prescreveram a partir de 2016), pelo que a sua dívida, caso não esteja inteiramente prescrita, será seguramente menor sem o valor os juros prescritos.

  102. Obrigado pela resposta
    Desejava que me informasse se no casa de insolvência ser conseguida se passados os 5 anos não fico livre da dívida.
    Mais uma vez agradeço a atenção

  103. Fui fiadora de um empréstimo imovel,que não é pago desde 2001.
    Entretanto o proprietário faleceu e o imóvel foi vendido este ano.
    Sei que existe a dívida mas não tenho nem rendimentos nem bens para penhorar.Vivo actualmente na casa da minha irmã.
    Como se procede neste caso?

    1. Olá Luísa Andrade. É muito complicado, provávelmente tem de invocar a insolvência pessoal e ter bens em seu nome, no futuro, também vai ser muito complicado, porque estes podem ser penhorados para pagar a dívida.

  104. Bos noite.
    Fui fiadora de um bem já vendido cujo proprietário tb faleceu.
    Não tenho nem rendimentos nem bens já que vivo na casa da minha irmã.
    Neste caso como funciona?

  105. Bom Dia
    A minha filha deixou de frequentar o ginasio porque mudou de casa a cerca de 12 meses. Eles não aceitaram e agora aparece uma empresa (Facilis) a reclamar o pagamento.
    Eu pedi que me enviassem a fatura e eles dizem que não são obrigados a enviar. Que faço
    Obrigado
    Jose Mendes

    1. Olá José Menes. Claro que são obrigados a comprovar a existência da dívida. Dirija à empresa Facilis uma carta registada com aviso de receção a solicitar um comprovativo legal de que a sua filha tem essa dívida. Não se pode (credor) exigir o pagamento de uma dívida (credor) sem que faça prova da existência dessa mesma dívida.

  106. Boa noite os meus pais estavam casados em regime de bens adquiridos. durante o casamento a minha mãe herdou uma casa e alguns terrenos dos pais dela. Há dois anos o meu pai faleceu não tinha bens em nome dele. descobrimos nessa altura que tinha contraído uma divida junto de uma instituição financeira devido a um credito para aquisição de um veiculo; essa aquisição foi numa fase em que ele abandonou a esposa e o filhos. o Banco de Portugal através de uma agente de execução contactaram no sentido de executar a divida. será que a minha mãe e nós filhos respondemos por essa divida?

    1. Olá Bráulio Martins. Sim podem responder se os seus pais continuaram casados. Se tal vier a acontercer devem estar preparados para explicar que parte dos bens da sua mãe foram herdados por ela.

  107. Boa tarde Dra
    Tenho uma empresa de recuperaçao de credito a exigir o pagamento de uma conta corrente da qual fui fiadora em 2007 no entanto essa divida nao aparece no mapa de responsabilidades do banco de Portugal. Devo pagá-la? Uma vez que existem outros fiadores e eles querem que eu assuma a totalidade da divida. Agradeço se me puder ajudar.

  108. Bom dia. Tenho uma divida de um credito automovel feito por mim em 2006 e a minha ex mulher e ela ficou fiadora, deixou se de pagar e meteram em tribunal, agora em 2016 veio a carta da decisao do tribunal e diz extinto por insuficiencia de bens!!! Nao da para tirar o nome do banco de portugal? Quanto tem prescreve esta divida? Obrigado

    1. Olá João Cunha. Não sei o que diz em detalhe a Sentença do Tribunal, mas se diz “extinto por insuficiência de bens” envie carta registada com aviso de receção ao Banco de Portugal com cópia da Setença do Tribunal e solicite que o seu nome seja retirado da Lista de Devedores do Banco de Portugal.

      1. Boa tarde, fui ao banco de portugal e disseram me que nao e o banco que tira da lista negra é a entidade que comunica ao banco, liguei para a entidade e disse me que extinguiu o processo e nao a divida… Ha mais alguma coisa que se possa fazer? Obrigado

        1. Olá J. Cunha. Não estou a ver de que dívida fala. Extinguiu o processo? Como e porquê?
          Se a divida existe e puder invoque a prescrição. Entretanto peça prova escrita de que o processo foi extinto para ver se percebe algo mais.

  109. Bom dia,
    tenho um cartão de crédito barclaycard faz alguns anos Ia pagando regularmente os montantes mínimos de acordo com os extratos mensais mas a certa altura deixaram de enviar os extratos e depreendi que estava saldado.
    Para minha admiração muito recentemente fui contactado por uma empresa de recuperação de credito para que pagasse 366 euros à wizink por divida á barclaycard.
    Se nunca celebrei nenhum contrato com a wizink tenho de pagar?
    Agradecia resposta por favor.

    1. Olá António Simões. Sim tem de pagar, muitas das vezes os bancos vendem as dívidas a empresas de cobrança, porém se foi contatado via telefone peça que lhe enviem uma carta escrita com toda essa informação, para ter a certeza de que não está a ser enganado.

  110. Boa Tarde Drª. Venho por este meio voltar a expor a minha questão, a minha familia anda a receber cartas da Intrum sobre uma divida de crédito cujos juros já prescreveram há mais de 5 anos, sendo assinalado pelo banco de Portugal é apenas de 392€ sempre que tentamos os contactar, vem com uma conversa de treta ou ignoram os nossos mails ou respondem sempre com conversa texto de resposta automática, nesta ultima carta ameçam com penhoras e afins e falam que NUNCA tentamos resolver ou comunicar com eles de qualquer modo, o caso é falso porque tenho varios emails enviados a eles a mails próprios de pessoas que se dizem juristas, como devemos proceder?

    1. Quero acrescentar que perante a consulta no banco de portugal sobre a divida a partir de 2018 esta divida de 393€ deixa de aparecer lá.

    2. Olá Leonardo Oliveira. Deve fazer uma carta registada com aviso de receção dirigida à Intrum com todos os assuntos que colocou nos emails e junte cópias dos emails que enviou, em simultaneo, nessa e dessa carta, dê conhecimento da mesma ao Banco de Portugal.

  111. Boa tarde , a Intrum Justitia alega ter comprado uma divida do operador MEO em nome da minha mãe de um contrato terminado á cerca de mais de 4 anos e obrigou-a a fazer um acordo com base na ameaça para não ir para tribunal com a mesma divida no valor de cerca de 800 euros , a minha já pagou 5 prestções de 49.05 mas pelo que li aqui em alguns comentários a divida prescreve ao fim de 6 meses , como tal a minha pergunta é se esta forma de atuar por parte da Intrum Justitia é legal ? Obrigado

    1. Olá José Silva. A ameaça, se for mesmo ameaça, é crime. Sim as dívidas de telecomunicações prescrevem ao fim de 6 meses. Devia ter invocado a prescrição na altura. Agora é muito complicado, porque ao iniciar o pagamento assumiu a dívida. Porém, tente ainda invocar a prescrição da mesma e diga que não sabia deve seu direito de invocar a prescrição. E apresente queixa ou reclamção escrita na Direção-Geral do Consumidor.

  112. Boa noite. Preciso da sua orientação relativamente a uma carta recebida hoje: uma instituição de cobrança de dividas enviou-me uma carta alegando que no ano 2004 não terei pago parcela de um eventual seguro à empresa AXA. Não souberam especificar se seguro auto ou outro. E eu não me recordo. Questão: não tendo sido um ato deliberado findo todo este tempo, ainda sou obrigado a pagar ou ja terá prescrito?

    1. Olá David F., antes de saber se o valor está prescrito ou não, tem de saber se, efetivamente, o valor é devido, ou não. Portanto, o David tem de saber a que reporta essa suposta dívida. Deve fazer uma carta registada com aviso de recepção dirigida a essa instituição de cobranças solicitando esclarecimentos e prova da existência da dívida, respetivo montante e a que diz respeito esse valor. Não deve pagar nada sem que tenha a certeza que a quantia é devida. Depois de saber que a quantia é devida é que se trata de saber se está prescrita ou não.

  113. Boa tarde. Estou com um problema acerca de uma dívida. A 13 anos que abri uma conta jovem no montepio, não pagava anuidade nem despesas de manutenção de conta. Acontece que nunca mais liguei a essa conta, e em 2015 ligou me uma empresa whitestar a cobrar 350€ de uma dívida que eu tinha com o montepio é que eles tinham comprado. Eu pedi mais informações sobre a tal dívida e eles não deram disseram que para isso tinha eu que me dirigir ao balcão do banco. Eu fiquei bastante chateado com a situação visto que me estavam a cobrar algo que não me diziam o quê! Nisso pedi para eles me enviarem essa tal dívida por carta para a minha morada, o que nao aconteceu até hoje. Hoje recebi uma sms a dizer que a dívida está em 399€ e que posso pagar até agosto com perdão de 50%. Será legal esta cobrança? Não terá essa tal dívida já prescrito? Cumprimentos

    1. Olá Bruno Cunha, se, supostamente, deve esse valor a Whitestar tem de lhe fazer prova da dívida. Portanto se não o fez o Bruno continua a pedir prova da dívida, por escrito e por carta registada. E até lhe fazerem prova da dívida não paga. A empresa legalmente é obrigada a fazer a prova do montante e a que se refere a dívida.

  114. Gostaria que me pudesse ajudar na seguinte questão. Tenho numa dívida relativamente a um pedido de 15 mil euros de um crédito de consumo. Deixei de pagá-lo por causa de uma situação de desemprego. Fiquei com uma dívida ao banco de cerca de 5 mil euros.
    Soube entretanto que o banco em causa vendeu a dívida a uma empresa de créditos ( a cabot). Sabendo que a dívida já tem mais de 7 anos, posso invocar a prescrição?
    Agradecia uma resposta

    1. Olá Miguel Pereira. As dívidas bancárias são as mais complicadas. Em 7 anos ainda não prescreveu, o que prescreveu foram os juros da dívida. os juros da dívida prescrevem ao fim de 5 anos.

  115. Bom dia,

    Gostaria de saber se sou obrigada a pagar 300 euros dum crédito que efectuei em 2007 no valor de 1000.00 euros e agora passados 11 anos a Intrum diz que tenho este valor em dívida gostaria ainda de saber se este crédito já prescreveu

  116. Boa tarde eu tenho uma dívida a noz do ano de 2012 e só em 2016/2017 começou a ser cobrada pelo contencioso (1119€) eu fiz um acordo mas fiquei desempregada e tive que cancelar o acordo ainda em 2017 agora ao fim de um ano ligaram do mesmo contecioso a ameaçar que me iram tirar o subsídio de desemprego e penhorar a conta eu goataria de saber se isso é legal visto que tenho uma filha com 20 meses a meu cargo e so recebo 429€ de subsídio de desemprego.

    1. Olá Ana Vieira. Se percebi bem a dívida é a uma empresa de telecomunicações, a NOS. Se for o caso, a dívida que era de 2012 estava à muito prescrita. As dívidas de telecomuncações prescrevem ao fim 6 meses, mas o devedor têm de invocar a prescrição para puder usufruir desse direito e não pagar por prescrição da dívida. A Ariana não o fez e iniciou o pagamento, portanto, digamos que prescindiu desse direito. Tente o seguinte, pode ser que resulte, faça uma carta registada com aviso de receção à NOS a dizer que a sua dívida estava prescrita, e que está desempregada e não tem forma de pagar o que lhe exigem (até porque o valor deve ter somados os juros de mora). E muito importante faça queixa/reclamação da NOS à Direção-Geral do Consumidor a contar a situação com detalhes, os factos, as datas e montantes em dívida, também por carta registada com aviso de receção. Boa sorte.

  117. Bom dia DRª.
    Venho pedir ajuda, recebi uma carta da WHITESTAR asset solutions a solicitar o pagamento de uma divida de 414,11 euros.
    Fiz a consulta ao banco de portugal e não existe nenhuma divida registada!
    Suponho que seja algo relacionado com um pedido feito por mim em 12.07.1994 ao banco BPN. Suponho!!!
    Pergunto Drª. esta mesma dívida ao fim destes 24 anos, não está prescrita ?
    Obrigada pela sua ajuda e esclarecimento.

    1. Olá Isabel Batista. As dividas bancárias prescrevem de acordo com o regime geral no prazo de 20 anos. Portanto, se não houve nenhuma interrupção de prazo já prescreveu. Deve fazer uma carta registada com aviso de receção a informar a WHITESTAR de que nada deve, porque a dívida está prescrita. Veja mis informação no Editorial e comentários e respostas.

  118. Bom dia
    Uma empresa com quem tinha um contrato que lhe permitia utilizar um camião nosso efectuou reparações no mesmo no valor de 475,65€. Estas reparações foram efectuadas em 09/06/2010; 01/07/2010 e 02/07/2010. Agora recebo um email de um gabinete de advogados a pedir o pagamento de 583,32€.
    Será que estes valores mesmo não sendo nossa responsabilidade, embora a referioda viatura esteja em nosso nome, e tendo decorrido quase 8 anos estamos obrigados a pagar?
    Grato pela informação
    Melhores cumprimentos
    A. Reis Duarte

    1. Olá António Duarte. De acordo com o artigo 317.º do Código Civil a prescrição é de 2 anos, presume-se a prescrição para o devedor, e não a extinção da obrigação, só que a prova da existência da dívida tem de ser feita/provada pelo credor que terá de demonstrar o não pagamento e só o consegue por confissão do devedor, não confessando não há dívida. O António deve fazer carta uma registada com aviso de recepção para lhe anularem a dívida por a mesma estar prescrita.

  119. Exma Dra.
    A minha mãe em 1998 fez um credito com a loja de mobilias para comprar mobilias junto ao novobanco de menos de 2mil euros (40 contos) e nesse mesmo ano, depois de desemprego não pode mais pagar. Entretanto essa divida foi esquecida devido ao fato de termos perdido o meu pai e termos imigrado para a Belgica. A minha maē voltou de volta para Portugal à 4 meses e uma empresa de cobrãnças por telefone unicamente está a cobrar essa divida + juros (total de 6mil euros) dizendo que a divida não está prescrita.
    Quais são os seus meios para se defender?
    Eles não quiseram dar à data exacta do inicio da divida (prescriçao) só disseram 1998, e nós não temos meios para verificar.
    Uma cobrança por telefone pode parar a prescriçao?
    Sem correio ou injunçao a pagar da parte dessa empresa podemos concluir que não é légal e que não tem obrigaçao legal para para pagar?
    Eles ameaçaram de vender os bens da minha mãe em leilão se ela não pagasse. Desde dessa chamada ela não dorme porque com a pequena reforma que tem não pode pagar.
    Agradeço imenso pela sua ajuda.

    1. Olá Isabel. Primeiro para lhe exigirem a dívida têm de lhe provar, e por escrito, a data exata do ínicio da dívida, o valor da suposta dívida e o montante respeitante aos juros. Segundo, quanto aos juros pode invocar a prescrição dos mesmos ao fim de 5 (cinco) anos, existem acórdãos sobre o assunto – veja o artigo do Editorial com o título “Dividas de Crédito ao Consumo” de 4 de maio de 2017. E quanto à sua pergunta a resposta é não. Não, uma cobrança ou interrupção de prazo de prescrição não pode ser feita, legalmente, por telefone, muito menos numa suposta dívida com tantos anos. Isabel não pague nem se deixe arrastar pela “ameaça ou coação”, pois se estão a arguir que a dívida é de 1998 sem dizer o mês e o dia é deixar transitar o ano para 2019 e a dívida estará prescrita pelo prazo máximo legal, que é de 20 anos. Nessa altura tem de invocar a prescrição nos termos do Código Civil (veja artigos do Editorial em que a legislação está citada) e dizer que considerem a dívida nula ou inexistente. E não se preocupe não podem vender os bens da sua mãe sem uma ação legal, uma injunção ou penhora.

  120. boa tarde,

    eu coloquei aparelho em 2007 e a minha ultima consulta foi em 07/2009, paguei sempre todas as consultas a que fui, no valor total de cerca de 2000€, mas foi á tanto tempo que não tenho recibos nem nada, entretanto queriam me operar ao maxilar por 600€ coisa que me neguei, entretanto tive uma infecção no dente enorme onde estava a braquete e fui obrigada a retirar o aparelho para a tratar (andei anos com aparelho e tenho os dentes pior mais sensiveis e com caries qnd o tirei) logo não voltei ao ortodontista, agora mandou-me uma carta a solicitar o pagamento resultante de “uma consulta do dia 9/07/2009 de 650€” tendo 10 dias para pagar ou irá para tribunal…. nunca antes fui contactada sobre tal divida… tenho que a pagar?? o que fazer??? foi á quase 9 anos, posso pedir a tal prescrição da divida? mas ao pedir já não me estou a confessar que conheço a divida?? li mt mas estou confusa, ajude-me pf.

    obrigada

    1. Olá p.pereira. Sim, pode e deve invocar a prescrição da dívida. A dívida, a existir, está prescrita à muito. Não interessa se está ou não a confessar a dívida, para a invocação da prescrição. O que interessa é não pagar caso a dívida tenha sido contraída ou não. O que importa é invocar a prescrição e a anulação da dívida caso a mesma exista.

  121. Boa tarde.
    Agradeço o favor do seguinte esclarecimento.
    A SS informou-me por carta que iria retirar 370€ ao valor da minha pensão no mês de Julho (recebo mês + SF). Soube, por essa mesma carta que o pedido foi do solicitador de execução que indicavam a morada. Cheguei à fala com o mesmo que me disse ser um débito de um cartão de crédito do Barclays do ano de 2000 e que entrou em incumprimento em 2010 e que a penhora é feita sobre o sub de férias e do 13º. mês. Desconfio que se preparam para fazer penhora aos meus bens móveis. Tenho uma vaga ideia que tal débito deve-se a uma “oferta” via SMS do Barclays de um valor de 5.000€ que seria depositado na conta de imediato se respondesse SIM! Não nego que possa ter feito o SIM já que a minha situação nesse momento era muito debilitada e pareceu-me uma “dádiva do céu”. Não assinei nada, nem recebi documentação com as condições de tal “oferta” generosa e tão fácil.
    Será possível contrariar esta situação, não só pelo exagerado tempo decorrido, como os elevados juros, coimas, etc., acumulados, bem como não ter tido qualquer assinatura e conhecimento das condições.
    Não sei se será relevante mas a dívida apontada ronda os 12.000€ e não aparece no meu mapa de responsabilidades do Banco de Portugal, logo não foi comunicado ao mesmo.
    Muito obrigado pela atenção que possam dispensar à minha questão.
    Cumprimentos

  122. Olá. Recentemente fui contactado por uma empresa de prestações de dívidas, uma dívida relativa a meo cuja data é de 2012, um serviço de tv e net. Gostaria de saber se ainda sou obrigado a fazer o pagamento da mesma. Obrigado

    1. Olá Adilson Teixeira. Não, não é obrigado a pagar a dívida à MEO, porque as dividas de telecomunicações prescrevem ao fim de 6 meses. Por isso, deve escrever carta registada com A.R. a invocar a prescrição da dívida e pedir para a considerarem inexistente.

  123. Maria Manuela Barbosa. .obrigada desde já pela sua atenção…por estar no banco de Portugal uma divida de 2580,00€ no CRC eu pensei que o.mesmo se referia a uma dívida com um cartão de crédito ao Jumbo pois foi a Oney que declarou no BdP. Como entretanto paguei à Duo Capital o referido cartão do qual tenho carta de quitação da dívida. …verifiquei que ainda está no CRC do BdP os 2580,00€ como dívida de crédito individual…crédito ao consumo…e situação. ..vencido em litígio judicial. dívida não era do referido cartão mas de um contrato de uma seguradora Liberty celebrado em 2003 e que estava em incumprimento desde 2005. Ora em juros sei que não tenho de pagar pois já passaram 13 anos….e também penso que não tenho de pagar a dívida constante no CRC do BdP dos 2580,00€ pois são referentes ao crédito pessoal e que foram pagos ao Totta há pelo menos 13 anos…eu pedi à Oney para me mandar por escrito o conteúdo do e-mail que ontem me mandaram (dia 11/07/18) registado com aviso de recepção. Mas penso que nada tenho a pagar do montante do CRC do BpP pois está tudo liquidado desse crédito pessoal do Banco Totta e.portanto também do referido seguro que me exigiram que o fizesse e como paguei o crédito então o seguro ficou caducado nessa altura! Por favor sra. Doutora me diga se tenho razão para eu poder responder de acordo porque não tenho meios financeiros para consultar um advogado particular pois minha pensão é pequena! Grata Manuela Barbosa

    1. Olá M. Manuela S. Barbosa. Se o seguro da Liberty era só para “segurar o crédito” e não continha nenhuma cláusula para segurar outro tipo de situação, então o seguro deve cessar automáticamente. Faça prova de que o crédito pessoal ao Banco Santander Totta foi liquidado e já cessou, e insista nessa hipótese.

  124. boa noite,

    os meus pais e outro casal foram fiadores de uma conta caucionada de outro casal em 2003 para a compra de um terreno.
    Meses mais tarde entregaram um papel no banco registado em notario que a partir dessa data não se responsabilizavam mais por essa conta.
    o titular da dita conta foi “renovando” a mesma e deixou de cumprir com os pagamentos. o banco decidiu bloquear a conta e em Janeiro deste ano (2018) os meus pais e o outro casal foram informados da situação atraves de uma carta que dizia que a divida ia ser paga com a penhora do apartamento da ex- esposa do senhor ( em janeiro data estavam divorciados já por segunda vez). A senhora alegou que não tinha rendimentos e a casa era primeira habitação. Com isto ficou fora da divida.
    Agora este mes ( Julho) receberam um aviso de penhora já executada ao outro casal.
    os meus pais recorreram a uma advogada que fez um requerimento ao tribunal ao qual aguardamos resposta.
    O banco continua a dizer que tem de pagar e sugeriu mesmo um emprestimo para os 4 para liquidar a divida.
    O banco tambem alega que no processo não aparece o dito documento registado em notario.
    Durante estes anos nenhum dos fiadores foi informado do incumprimento do pagamento , nem da renovação da dita conta.
    Têm os fiadores o dever de pagar esta divida?

  125. Olá Drª,

    Antes de mais queria agradecer por ter um espaço dedicado a ajudar todo o cidadão que necessita de aconselhamento e ajuda. Muito obrigada por dispor do seu tempo.

    Frequentei a universidade pública em 2008 entretanto não satisfeita com o curso que escolhi, decidi no ano 2009 pedir mudança para outro curso (as propinas do primeiro ano foram todas pagas).
    Após a mudança de curso nunca cheguei a pagar a taxa de matricula nem seguro escolar nem nunca frequentei a universidade nesse ano e no entanto recebi uma carta da universidade em questão para execução fiscal a ameaçar que iriam penhorar os bens caso não pagasse a divida referente a esse ano em que no recibo pedem o pagamento da taxa de matricula e seguro escolar juntamento com as propinas relativas ao ano 2009 que nunca frequentei.
    Recebi pela primeira vez a carta em 2012 em que prontamente respondi ao reitor (carta registada com A/R) em que expliquei que a minha situação económica não me permitia frequentar a universidade e que uma vez que nunca cheguei a frequentar nem a pagar taxa de matricula e seguro escolar não percebi o porquê de estarem a tentar cobrar propinas.

    Em 2016 recebo novamente outra carta da universidade a ameaçar novamente que iriam proceder a uma execuçao fiscal em que eu novamente respondi em carta registada com A/R mas novamente nunca recebi resposta até aos dias de hoje de ambas as cartas.

    A minha questão é que tendo em conta que esta situaçao teve inicio em 2009 será que é possível invocar prescrição da suposta dívida?
    As duas ameaças/notificações que recebi da universidade interrompem o prazo de prescrição? Caso eles voltem a enviar mais alguma carta posso responder de forma a invocar a prescrição de divida?

    Com os melhores cumprimentos

    Ana

  126. Boa tarde a todos!
    Antes de expor a minha situação, quero desde já agradecer pela vossa atenção e ajuda nestes episódios tão complicados.
    Passa-se o seguinte, a minha mãe recebeu um sms para qual ligou onde foi informada que tinha uma dívida com a empresa Credibom no valor de 7 mil euros e qualquer coisa, registado com uma morada antiga. Informo, que já não moramos neste endereço há mais de 5 anos, pelo menos.
    A minha mãe não se recorda de ter feito qualquer pedido de crédito nem sabe para o quê que foi utilizado e a ter sido solicitado terá sido o meu pai, mas devido a ter tido um AVC não nos consegue esclarecer.
    Antes de tomar qualquer providência, pesquisei na internet o tempo de prescrição, não fiquei esclarecida visto não perceber como categorizar este crédito (crédito bancário, cartão de crédito…) portanto esta seria a minha primeira questão.
    Acedi ao CRC no banco de Portugal e ao fazer o download do mapa, tem o registo desta dívida só que no valor de 1320€. Vi o máximo permitido pelo site, para trás, e em 2013 a mesma já aparecia, contudo desde dessa altura tem a indicação de “Abatido ao activo”. Podiam esclarecer-me quanto a esta informação.
    Por último, a minha mãe não tem qualquer bem em seu nome, tirando a conta do banco onde recebe a sua reforma. Não estando a casa onde reside em seu nome há possibilidade de a penhorarem? Podem aceder ao registo bancário e penhorar a reforma?

    Mais uma vez obrigada.
    Cumprimentos.

    1. Olá Marta Fernandes. A penhora pode vir a existir na reforma sim, mas não será fácil, segundo julgo.
      Não responda a sms, só a notificações formais. Esclareço que os juros das dívidas bancárias prescrevem ao fim de 5 anos. A dívida de capital não.

      No que se refere ao “Abatido ao activo significa mais ou menos o seguinte: pode ler isto no Reorganiza, na Deco e no E-Konomista, vou falar-lhe do E-Konomista porque está elucidativo: “De acordo com o Plano de Contas do Sistema Bancário (PCSB), os créditos abatidos ao ativo integram as contas consideradas fora do patrimóno das entidades participantes e resultam de negócios de crédito, efetivamente concedido, que estão em situação de incumprimento na data a que respeita a centralização (pressupõe um largo período de tempo), tendo por isso sido retirados do ativo, ainda que se mantenham algumas expetativas de cobrança, ou seja, considera-se um crédito abatido ao ativo todo o crédito que resulte em situação de incumprimento extremo de pagamento, em que, tendo a instituição financeira/bancária exigido o vencimento da totalidade desse crédito e tendo sido cumpridos todos os esforços legalmente previstos e considerados ajustados de cobrança, as expetativas de recuperação do crédito são muito reduzidas.”. Espero ter ajudado.

  127. Boa tarde, Venho pedir a sua ajuda para perceber o que devo fazer na seguinte situação
    Em novembro 2017 recebi uma notificação de divida, através de uma empresa de crédito mal parado. Após as devidas averiguações, constatei que a mesma se deve a um curso da CEAC e entrei em contacto com este via telefone, a qual me informou que se tratava de um curso de 1999, tendo sido a ultima prestação paga a julho de 2000. E que posteriormente, estes venderem o crédito a uma instituição.
    Por motivos que não consigo apurar, desconheço porque deixou se ser paga a mensalidade (ou eu anulei, ou a instituição deixou de o fazer), há mais de 10 anos que não tenho conta no bacno em causa). O curso nunca foi efetuado.
    Após estas averiguações, enviei carta registada com aviso de receção à instituição crédito mal parada, a informar que tendo passado mais de 17 anos, e duarante este periodo não tive conhecimento de ter sido contactado pela CEAC, nem por qualquer instuição de crédito para liquidar a dívida existente.
    Face ao exposto, invoquei o artigo 317º do Código Civil, pelo que a dívida dever ser considerada inexistente ou sanada.
    A 8 agosto de 2018, recebo mail da empresa empregadora com uma Notificação de Penhora do TCCL, para penhora salarial.
    Entrei em contacto a AE, que referiram tratar-se de uma dividade de 2006, e que iria receber o processo por correio na minha morada, e que teria 20 dias para contestar, ams que primeiro iria recorrer a penhora.

    Neste processo, a data de 2006 não é coerente com a divida em causa, dado que a mesma, segundo a CEAC é de 2000.

    Como devo proceder?
    Grata pela atenção
    Anabela Tavares

    1. Olá Anabela Tavares. Peço desculpa pela resposta tardia, mas não me foi possivel responder antes. Se a dívida é de 1999 ou 2000, então deve bater-se, sem dúvida, sem limites pela invocação da prescrição da dívida, porque ela já prescreveu e à muito. E mesmo esse tipo de dívida sendo de 2006 também está prescrita. Nesse caso deve, igualmente, invocar a prescrição da dívida. Mais têm que lhe fazer prova inequívoca da existência dessa dívida.

  128. Olá boa noite, gostaria de apresentar o seguinte caso:
    Em Maio / Junho 2006 a minha esposa estava coletada e a gerir um estabelecimento comercial (café), por essa altura um agente de uma empresa, que agora não me recordo o nome, que fazia contratos para a TMN, esteve pessoalmente no referido estabelecimento e apresentou-nos uma proposta para um contrato de empresa, para pagamento mensal à fatura, onde iriamos incluir 3 cartões TMN, o da minha esposa, o meu e também o da minha sogra. No acordo estava também incluido a ”oferta” de um telemóvel por cartão, e foi aqui que começou logo a correr mal o negócio, uma vez que, qual não é o nosso espanto, quando nos entregam 4 tlm em vez de três, ou seja o contrato pela minha esposa assinado tinha sido aldrabado, uma vez que foi lá posteriormente acrescentado sem o nosso conhecimento e consentimento, mais um cartão. Foi de imediato contatado o agente, tendo nós devolvido o 4º tlm, pensando nós que o assunto estaria resolvido, mas as faturas começaram a vir sempre com os 4 cartões para pagar. Após alguns meses de contato, email e cartas enviadas para a TMN e para a empresa do referido agente, por volta de outubro deixámos de pagar as faturas, uma vez que foi a única via que vimos para poderem resolver o assunto. Claro que começaram a enviar faturas para pagamento, incluindo as atrasadas, algo que sempre contestámos e respondia-mos com cópias do contrato, onde só constavam 3 cartões e explicando a situação, algo que nunca foi resolvido por parte de nenhuma das empresas. Meses depois somos contatados por uma empresa de advogados, com os valores em dívida já com juros de mora e tudo a pagar, à qual respondemos com os nossos argumentos, já que não achavamos justo estar a pagar por algo que nunca utilizamos. Esta situação durou até setembro / outubro 2007. Desde ai chegamos a contatar o escritório de advogados, onde nos era dito que o assunto estava parado e no caso de vir a haver novidades que avisavam, algo que até hoje não aconteceu, sabemos sim que a divida continua lá e a minha esposa por vezes quer contratualizar algo com a ALTICE / MEO e dizem-lhe que não pode devido a esse facto, apesar de continuar a utilizar um número da empresa.
    As minhas questões:
    Esta dívida já prescreveu?
    Como pode a minha esposa ”limpar” o seu nome da chamada lista negra da MEO?
    Cumprimentos.

    1. Olá José Costa. As dívidas de telecomunicações, como é o caso, prescrevem ao fim de 6 meses. Na minha opinião deve apresentar reclamação escrita à Altice invocando o direito à prescrição da dívida e exija que a mesma seja considerada extinta, porém aqui pode ter um “senão” o facto de coninuar com um cartão activo. Para sua defesa e por precaução, em simultâneo, apresente reclamação junto da Direção-Geral do Consumidor e junto da ANACOM. A ANACOM é a entidade que regula e supervisiona as empresas de comunicações e telecomunicações.

  129. Boa tarde, tenho algumas dúvidas relativas aos créditos de educação.
    Os meus pais pediram o crédito em meu nome em 2011, não terminei os estudos mas fui pagando consoante conseguia até 2014. Entrei no desemprego e tentei falar com o banco por causa do valor da prestação e eles na altura disseram que iria receber uma carta com esses valores. Desde Abril de 2015 ate 2018 nunca recebi nada. Hj recebi uma carta em que requerem o pagamento total da dívida. A minha mãe está desempregada aos anos e o meu pai está reformado por invalidez (AVC e cancro).
    Posso alegar prescrição de dívida? Os juros como só prescrevem ao fim de 5 é que terei na mesma de pagar certo? Se sim, é possível pagar em prestação?

    Agradecia imenso a sua ajuda.
    Obrigada!

    1. Olá Filipa. Não fiquei muito esclarecida quanto à situação que relatou, faltam-me dados. O crédito concedido foi feito com o fundamento e ao abrigo da educação? Os juros prescrevem ao fim de 5 anos, a partir do momento em que cada prestação é devida, isto é, a partir do momento em que o pagamento devia ser feito e não o foi.

  130. Boa tarde

    Tenho uma situação de pagamentos de honorários a um advogado que se arrasta desde 2006. O mesmo apresentou-me na altura um valor de €3000 para pagar , com o qual eu não concordei . O mesmo moveu-me um processo em 2011, mediante o qual eu me fiz representar sem advogado, não tendo havido alternativa para mim senão ter de pagar um valor da dívida em prestações. Não efetuei o referido pagamento na sua totalidade, no entanto, questiono se não terá decorrido já a prescrição da dívida, tendo em conta que a mesma reporta a 2011? O advogado requer agora em 2018 que pague o valor em falta , e ameaça com recurso a Tribunal, é possível que venha ainda nesta altura reclamar da dívida?

    Muito obrigada.

    1. Olá Miriam T. G. Marques. O processo que o advogado lhe moveu em 2011 interrompeu a prescrição, além do mais começou a pagar a dívida em prestações. Portanto, não tem como escapar ao pagamento.

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