As dívidas têm um prazo para prescrever

Prescrição legal

No post anterior o Editorial abordou a experiência do “Francisco” com a operadora NOS, referiu que o direito ao pagamento do preço de serviços prestados pelos operadores móveis prescreve no prazo de seis meses após a prestação do serviço referido, hoje vem falar sobre a prescrição a pedido da Marta e do Afonso, leitores do Editorial Jurídico.

O tempo da prescrição
Fonte foto web

A prescrição vem regulada no Código Civil e refere-se à extinção/supressão, de um direito e da respetiva obrigação, a extinção deve-se à consequência, direta, de não ser exigido, o direito, durante um certo tempo, pois as dívidas têm um prazo para prescrever.

O devedor/consumidor tem obrigação de pagar e o credor tem o direito de receber, quando o direito do credor é válido e legítimo.

E se o devedor não paga, porque não quer ou por outras vicissitudes? Se o devedor não paga, o credor tem o direito de exigir a dívida no Tribunal dentro do prazo, porque, se o fizer fora do prazo o devedor pode invocar a dita prescrição (extinção do prazo para o credor exigir o seu direito).

E se o direito do credor estiver prescrito/extinto e, ainda assim, o devedor quiser pagar? Pode pagar, não existe nada na lei que o impeça de pagar. E se o devedor pagou desconhecendo que o direito estava prescrito? Nada a fazer. Depois de pagar não terá direito a ser ressarcido.

Portanto, a prescrição é a perda do prazo, por parte do credor, para o exercício do direito de agir legalmente sobre o devedor. Logo, apesar de a dívida existir o devedor pode recusar o cumprimento da obrigação, após decorrido um certo prazo, ou a ele se opor.

Existem vários prazos de prescrição.

O Código Civil (CC) legisla relativamente a vários prazos de prescrição.

Código Civil Português

O prazo ordinário (prazo normal) da prescrição é de 20 (vinte) anos, contando-se o prazo a partir da data em que o direito pode ser exercido (artigo 309.º do CC). A Deco dá como exemplo dívida que resulta da concessão de crédito através da emissão e utilização de cartão de crédito para aquisição de bens e serviços, quando o pagamento ocorrer com o envio e receção do extrato de conta.

Prescrevem no prazo de 5 (cinco) anos: 1) rendas e condomínio: as anuidades de rendas perpétuas ou vitalícias; as rendas e alugueres devidos pelo locatário, ainda que pagos por uma só vez; 2) juros: convencionais ou legais, ainda que ilíquidos, e os dividendos das sociedades; 3) capital e juros:  as quotas de amortização do capital, pagáveis com os juros; 4) Pensões alimentícias vencidas; 5) outras prestações periodicamente renováveis (artigo 310.º do CC).

Prescrevem no prazo de 6 (seis) meses os créditos de estabelecimentos de alojamento, comidas ou bebidas, originadas no alojamento, no consumo de comidas ou bebidas por aquele fornecidas. O mesmo será falar de despesas, serviços essenciais, de água, eletricidade, gás, telemóvel, internet e outras de idêntica natureza (artigo 316.º).

Prescrevem no prazo de 2 (dois) anos os créditos de educação, créditos dos estabelecimentos que forneçam alojamento, ou alojamento e alimentação, a estudantes, bem como os créditos dos estabelecimentos de ensino, educação, assistência ou tratamento, relativamente aos serviços prestados – dívidas de educação; e os créditos daqueles que exerçam profissionalmente uma indústria, pelo fornecimento de mercadorias ou produtos, execução de trabalhos ou gestão de negócios alheios, incluindo as despesas que hajam efetuado, a menos que a prestação se destine ao exercício industrial do devedor (artigo 317.º).

De acordo com a Deco serão serviços prestados no exercício de profissões liberais e pelo reembolso das despesas correspondentes.

Atente-se agora a “variações” no prazo de prescrição:

Se as dívidas de educação forem referentes a propinas devidas pela frequência do ensino público universitário são taxas devidas pela prestação do serviço público, pelo que se lhes aplica as regras de prescrição previstas na Lei Geral Tributária, o prazo que é de 8 (oito) anos.

Se as dívidas de saúde existirem relativamente a uma instituição pública de saúde o prazo de prescrição é de 3 (três) anos, se forem dívidas de instituições e serviços médicos particulares o prazo de prescrição é de 2 (dois) anos.

Se as dívidas forem referentes aos documentos do Imposto Único de Circulação (IUC) da Autoridade Tributária e Aduaneira (Fisco) o prazo de prescrição é de 4 (quatro) anos sobre a data em que o imposto é devido.

Publicado por

editorial

Helena Navalho é jurista. Licenciou-se em História pela Faculdade de Letras e em Direito pela Faculdade de Direito (Universidades de Lisboa) e vem falar da ferramenta jurídica que está presente no quotidiano do cidadão comum.

122 pensamentos em “As dívidas têm um prazo para prescrever”

  1. Gostaria que me pudesse ajudar na seguinte questão. Tenho numa dívida relativamente a um pedido de 15 mil euros de um crédito de consumo. Deixei de pagá-lo por causa de uma situação de desemprego. Fiquei com uma dívida ao banco de cerca de 12 mil euros, mas apesar de figurar na lista negra do Banco de Portugal, até ao mês passado, nunca seguiu qualquer processo judicial.

    Soube entretanto que o banco em causa vendeu a dívida a uma empresa de créditos ( a intrum justitia). Sabendo que a dívida já tem mais de 7 anos, posso invocar a prescrição? Existindo um fiador, ele pode ser instado a pagar a dívida, mesmo nunca tendo sido notificado pelo banco para o fazer?

    Agradecia uma resposta

  2. Boa tarde, gostaria e se fosse possivel, perguntar qual o prazo de prescrição de um credito automovel, mesmo depois de entregar o mesmo à finançeira.

    Obrigado

    1. Olá Pedro. No caso é difícil a prescrição vir a ocorrer, porque as financeiras ou instituições de crédito normalmente não deixam que isso suceda, interrompem o prazo antes disso. E o facto de ter entregado o veículo, como disse, não sana a dívida. Suponho que não tenha nenhum documento desse facto?! Conheço casos em que as instituições de crédito, posteriormente, tentam cobrar a diferença da dívida, ou seja tentam cobrar o valor diferencial entre o valor do veículo à data da entrega e o valor da dívida inicial com juros. Sugiro que diligencie junto da financeira, se informe da situação, e veja bem qual é a situação para não ter surpresas financeiramente incontroláveis; a forma escrita é a ideal para vincular a financeira à informação que lhe der a si.

    2. Olá Pedro Pereira, forneceu pouca informação para dar uma resposta adequada e inequívoca. O prazo de prescrição de um crédito automóvel muito dificilmente ocorre, mesmo depois de o entregar à financeira, como o Pedro disse ter entregue. Ao que parece, se bem entendi, deve de haver um remanescente de divida por liquidar e, se houver remanescente, a dívida vai aumentando devido ao valor de juros de mora. Aconselho o Pedro a saber o valor exato da divida, se for o caso, e a negociar uma forma de pagamento que lhe seja acessivel, porque um dia destes o Pedro pode vir a ter uma surpresa muito desagradável e complicada (até pode, eventualmente, vir a ser objeto de uma penhora).

  3. Boa tarde,
    Desde já obrigado pela elaboração deste texto.
    Contudo tenho uma dúvida e se fosse possível uma resposta ficaria grata.
    As dívidas em relação aos Centro Veterinário, qual o prazo? Entra na categoria de saúde de privados? o que faz ser de 2 anos?
    obrigada.

    1. Olá Luísa.
      Em princípio sim, prescreve no prazo de 2 anos, desde que o credor não prove a dívida e o devedor não a confesse. Isto porque, estamos perante prestação de serviços (serviços veterinários) e uma prescrição presuntiva, presume-se a prescrição. Ou seja, estamos no âmbito do artigo 317.º do Código Civil (SUBSECÇÃO III – Prescrições presuntivas) e na prescrição presuntiva o decurso do prazo não extingue a obrigação, mas origina a presunção do seu cumprimento.
      Precisando, na prescrição presuntiva o decurso do prazo legal (no caso dois anos) não extingue a obrigação. O que ele origina é a presunção do seu cumprimento, libertando dessa forma o devedor do ónus da prova do pagamento. Mas, se o caso se complicar, não dispensa o devedor, da alegação de que pagou, ao contrário do que sucede na prescrição extintiva.
      Espero ter ajudado.

  4. Olá boa tarde, tou com uma dúvida no banco de Portugal referente a um cartão do hrs, Banco Espírito Santo a 5 anos e já tao em dívida a 1.200 euros, nao tenho condições de pagar isso agora, como faço para regularizar isso ou não pagar?

    1. Olá Thiago, dado que expõe muito pouco do assunto dir-lhe-ei que a solução não passa por não pagar. Essa “solução” pode vir a mostrar-se economicamente devastadora para si, pois a dívida não vai parar de aumentar com o tempo. A solução é pagar, tente renegociar a dívida de modo a conseguir assumir o pagamento, e tente que aceitem fazer cessar os juros, ou reduzi-los – deve ter juros a impender sobre a dívida – a partir do momento em que reiniciar os pagamentos. Na negociação tem que mostrar que está de boa-fé (e tem de estar) para tentar cumprir e honrar os seus compromissos financeiros. Faça tudo por escrito e exija respostas escritas a fim de obter meios de prova. Caso esteja sem emprego e economicamente falido, e não consiga honrar as prestações por muito pequenas que possam vir a ser, talvez possa invocar a resolução do contrato por alteração das circunstâncias – sobre este assunto, pode consultar o post do Editorial, de 25 de janeiro, com o título de “Resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias”.

  5. Boa tarde,
    Talvez me consiga esclarecer mais um pouco,sendo que toda a informação que recolhi foi via internet. Há cerca de 3 anos atrás eu e o meu companheiro mudamos de casa,encerramos todos os contratos e pagamos tudo,chegando à nova casa fizemos novos contratos de água,luz,etc… até que há 2 meses atrás fomos pagar a nossa fatura da água(SIMAS) e nos informaram que não era possivel pois tinhamos uma divida pendente que tinha que ser paga na CM Amadora(execuções fiscais),essa suposta divida seria então de 2014(2 meses supostamente não pagos). Então mas iriam fazer um novo contrato estando facturas pendentes?demoraram 3 anos?continuam a mandar notificações para a antiga morada e ameaçam que nos cortam a água. Enviamos uma carta registada conforme indica no site da DECO, a resposta?CORTARAM A ÁGUA. A minha questão é que atitude devemos tomar. Se pago assumo a divida ,se não pago fico sem água.
    Obrigado

    1. Olá Sandra. As dívidas de água, eletricidade e telecomunicações prescrevem no prazo de 6 (seis) meses, portanto o direito da CM Amadora receber o preço do serviço prestado prescreveu. Esta cobrança não é ilegal, o que acontece é que a lei permite ao consumidor invocar a sua prescrição quando esta ocorre, como é o seu caso. Portanto, não deve pagar a fatura, tanto mais que invocou a prescrição por carta registada com aviso de receção (espero que tenha ficado com uma fotocópia da carta, é importante como meio de prova da sua diligência e exercício do seu direito). A prescrição da dívida até pode ser invocada nos processos de recuperação de dívida em tribunal, caso chegue a tanto. E se lhe cortarem a água, ou antes disso, pode recorrer ao serviço de mediação da DECO junto das prestadoras de serviços, como é a CM Amadora, o serviço é gratuito só tem de pagar 10€, segundo creio, se não for associada. Conclusão a Sandra não deve pagar.

  6. Boa noite obrigado pelo texto.

    Em relação a um crédito universitário, a dívida prescreve em 2 anos? Não consigo perceber se este tipo de crédito entra dentro destes 2 anos sendo que é um crédito à educação, eu tento pagar o meu a cerca de 8 anos e não consigo e ninguém me o cobrou até hoje.
    não encontro informação sobre o mesmo em lado nenhum . Cumprimentos João

    1. Olá João. O João não define que tipo de crédito é (crédito universitário?). Se for realmente um crédito de educação prescreve no prazo de 2 anos. Pode invocar a prescrição do artigo 317.º do Código Civil, se tentarem exigir o crédito, uma vez que, segundo o João, o crédito tem 8 anos.

  7. Fiz um crédito para uma Mota vai fazer 20 anos no fim de 2017 do qual falta pagar 3500€ no entanto a credora foi para a justiça e em 2007 fui condenado a pagar entrei em contato com o advogado da credora e não consegui acordo até a data de hoje meio de 2017 não foi movida qualquer execução ao fim de tanto temo será que ainda não prescreve ou ainda podem executar

    1. Olá Eduardo Pereira. Importa saber que tipo de contrato de crédito o Eduardo fez (julgo que foi financeiro, mas há vários tipos) e os seus termos, a data da celebração do contrato e o prazo de duração do mesmo, bem como a data em que deixou de pagar o crédito, para se puder eventualmente avaliar uma possível prescrição que, à partida, parece não ocorrer. Sem mais informação sobre o assunto, arrisco dizer-lhe que sim, que ainda podem executar, além do mais foi condenado em sentença judicial, julgo ser o que quis dizer com “condenado”.

  8. Boa tarde, gostaria de esclarecer uma dúvida, em relação a dívida de telemóvel o prazo de prescrição é de 2 anos? É em relação a contratos de cartões saúde (ex. Medicare) é de quanto tempo?
    Obrigada​

    1. Olá Sandra. O prazo de prescrição de dívida de telemóvel, segundo compreendo a Sandra refere-se a uma dívida de telecomunicações, é de 6 meses. Quanto a dívidas de saúde, julgo que quando fala em “contratos de cartões saúde” se está a referir às dívidas de saúde, se forem dívidas a instituições particulares, o prazo de prescrição é de 2 anos.

  9. Olá! Tenho uma questão/dúvida e pesquisei na internet e achei este site que para além de ser o mais atualizado é o mais coerente dos que encontrei. Eu tenho uma dívida na Segurança Social, que sinceramente, não a fiz, sobre o subsídio de desemprego que recebi indevidamente em 2011. Lembro-me perfeitamente, que nessa altura recebi uma notificação, na qual tinha que devolver uma prestação, também lembro-me perfeitamente, nesse mesmo dia em que a recebi de comunicar à segurança social e esclarecer tal situação. Eles por sua vez disseram para eu reenviar a mesma notificação, pois tinha sido erro deles. Hoje, recebi 3 cartas das finanças. A primeira, a notificar o valor a receber do IRS. As outras duas, a dizer que o valor que ia receber do IRS tinha sido penhorado pela Segurança Social para pagar a dívida de 2011. Em consequente, verifiquei que a dívida de 2011 quadriplicou, e nunca fui notificado para além desta carta. A minha questão é o seguinte, eu não tenho que ser notificado antes de fazerem alguma penhora? Além disso, passaram 6 anos, a dívida não prescreve? Agradeço a atenção.

    1. Olá Hugo Fonseca, as dívidas ao Estado são muito “chatas”, mesmo quando “não existe dívida”, mais a Segurança Social é “perita” em confusões. Há uns anos tive um problema idêntico ao que relata, a sorte é que eu escrevo sempre, mas sempre, com cartas registadas com aviso de receção e fico com cópias do que envio – consigo provar facilmente por causa deste “terrível” hábito de resultado salutar. A resposta ao que pergunta é negativa, isto é, não se é notificado antes de uma penhora, só da penhora e as dívidas por recebimento (indevido) de prestações sociais, no caso subsídio de desemprego, só prescrevem ao fim de 10 anos, de qualquer modo a penhora, sempre que exista, interrompe o prazo de prescrição da dívida.

  10. Boa tarde em 2001 o meu ex marido tirou um credito com meu nome e ficou fiador, divorciamos nos pois nao sabia de tal divida sendo que nunca mais pedi credito, em 2010 ia abrir empresa e informar me desta divida. Nunca chegou nada ate 2014 que pediram penhora do salario mas nessa altura ja estava desempregada.Gostaria de saber se desda dessa data podem congelar a conta bancaria e sendo que nao tenho bems pode prescevir or tornar extinta ate certo prazo.

    1. Olá Nicole, normalmente quando existe fiador e o devedor não consegue assumir a dívida o credor reclama a dívida junto do fiador. Quanto à penhora do salário se não funcionou, e se tiver verba para liquidar a dívida na conta bancária, congelar a conta é uma possibilidade.

  11. tenho uma chatice com operadora meo alegam que tenho uma divida para com eles de 2003, de um tarifário que não tive, que fazer? é que me estão a retirar prazos dos pontos e não me querem fazer portabilidade, porque de certo houve fuga de informação de uma operadora que tinha ficado a dever facturas e que estas foram pagas! e por mais esta suposta divida já tá paga porque nesse ano foi-me retirado o dinheiro do irs para penhora, a única prova é a caderneta da caixa geral de depósitos! a minha questão é o que fazer?

    1. Olá Teresa. Se a alegada dívida à meo, dívida de telecomunicações, é de 2003 está prescrita, prescreve no prazo de 6 meses. A Teresa devia ter invocado a prescrição. Julgo que nunca o fez?! Aconselho a fazer uma carta a invocar a prescrição da dívida, pode ser que ainda resulte e, principalmente, apresente reclamação na ANACOM e exponha a situação com algum pormenor e se tiver alguma prova junte (como fotocópia da caderneta da Caixa Geral de Depósitos ou mencione o débitos com datas e pormenores que puder referir). Faça a reclamação no site da ANACOM.

      1. Ola
        Eu fui a um dentista privado colocar um implante há mais de cinco anos. O custo seria de 1000€ mas na altura cobraram apenas 500€ e disseram que estava a conta saldada. Passado um ano contactaram para cobrar o resto. Ao que eu me recuso pois foi-me dito que tinha a conta saldada. Ao fim de 5 anos recebo uma carta a dizer que me levam a tribunal de eu não saldar algo que me foi dito que não tinha que pagar.
        Ao fim de cinco anos, posso considerar a dívida saldada?
        Têm o direito de me levar a tribunal?
        Obrigado

        1. Olá Fabrício, as dívidas de instituições e serviços médicos particulares têm um prazo de prescrição de 2 (dois) anos, ou seja, se passaram 5 anos a dívida está prescrita. O Fabrício deve invocar a prescrição, pelo que deverá escrever uma carta registada com aviso de receção invocando a prescrição da dívida. A prescrição para produzir efeitos jurídicos tem de ser invocada pelo devedor perante o credor.

  12. Tenho um contrato com a Meo, que abrange diversos serviços (M4O), ao tentar alterar os valores de tráfego de acesso à internet de um dos telemóveis, informaram-me que tal não era possível, pois existia uma divida relacionada com internet banda larga (pen), referente ao ano de 2009, com contrato “finalizado”, já em poder dos jurídicos, existindo já um valor apurado com juros até á data. Tive conhecimento desta situação pela primeira vez em 18.06.2017, telefonicamente. A minha questão simplesmente é o que devo fazer, perante esta situação?

    1. Olá Manuel Domingos. Atentando ao que deu a conhecer dir-lhe-ei que as divídas relacionadas com telecomunicações, no caso banda larga, prescrevem ao fim de 6 meses. Se a dívida remonta a 2009 está mais que prescrita, e, se não existe dívida não existem juros. Cobrar uma “divida de juros por telefone” parece-me duvidoso. Aconselho o Manuel a fazer uma carta registada com aviso de receção dirigida à MEO a mostrar a sua a indignação enunciando os factos e invocando a prescrição da divida ou a reclamar no livro de reclamações on line contra a MEO. A reclamação on line segue em simultaneo para outras entidades nomeadamente para a ANACOM.

  13. Boa tarde Drª Helena
    O meu nome é Ana e estou com graves problemas financeiros, venho por este meio solicitar desesperadamente a sua ajuda e gostaria de saber se lhe posso enviar um email com a situação pormenorizada?
    Agradeço a sua resposta
    Ana

  14. Bom dia, gostaria de perguntar o seguinte. Tenho ou tinha uma dívida num cartão de crédito por volta dos 120€, isto há 8 anos atrás. Na altura com estudante não conseguia paga-lo. Queria saber se essa dívida já se prescreveu ou ainda tenho que paga-la neste caso com algum juro. No início recebia notificações do banco para paga-la, mas há uns 6 anos atrás não recebo nada.

    1. Olá Getulio Fortes. As dívidas criadas com cartão de crédito só prescrevem ao fim de 20 anos, portanto a dívida ainda não prescreveu. Quanto aos juros da dívida de cartões de crédito prescrevem ao fim de 5 anos. Se a dívida dos 120€ foi criada no mesmo momento, isto é à 8 anos a trás, então os juros da dívida já prescreveram, se lhe pedirem juros dessa dívida não pague, invoca a prescrição.

  15. Bom dia,
    Vou tentar resumir a minha situação para obter resposta clara que nunca consegui ter.
    Fui fiadora num credito habitação, sendo que 1 dos empréstimos desse credito tinha uma livrança – que desconhecia até ter sido mais tarde confrontada com isso – o devedor declarou insolvência, nunca ate essa data soube do incumprimento do devedor, apenas recebi ja o devedor tinha declarado insolvência,passados anos de incumprimento, uma carta a informar que era fiadora da livrança e que tinha que pagar. 2 meses depois penhoram-me o ordenado – isto sem terem vendido imóvel. Durante meses pago por meio de penhora essa divida livrança, mas por razoes pessoais vou trabalhar para o estrangeiro e deixo de pagar/nao tenho rendimento em Portugal e não deixam de ter onde penhorar. Ainda tentei ver mesmo a distancia como poderia fazer mas nunca me responderam. O imóvel entretanto é vendido 3 anos mais tarde e voltam a dizer que tenho mais essa divida que resultou da diferença que foi vendido e o empréstimo (fui fiadora junto com outra nesse credito habitação – o da livrança era apenas eu- isto sempre ligado ao mesmo imóvel), pergunto essa divida prescreve?
    Regressando a Portugal e tendo actividade laboral podem voltar a penhorar-me? Qual a forma de resolver esta situação em que sendo fiadora e as dividas não formam minhas retomar a minha vida e nome ? A revolta é muito grande por ver-me nesta situação por divida de outros
    Muito Obrigado.

    1. Olá M Cristina Santos, fala de um problema que tem tanto de chato como de injusto – ser fiador de outrém é muito complicado, mesmo quando são nossos amigos ou familiares e deixam de puder cumprir as suas obrigações financeiras por vivissitudes da vida, e somos fiadores, temos um grande sarilho na nossa vida. A livrança é uma promessa de pagamento e uma prova da dívida. Quanto à dívida de que fala sim prescreve, no caso de dívida de crédito prescreve ao fim de 20 anos, mas no caso da livrança a dívida prescreve ao fim de 3 (três) anos. O prazo de prescrição de uma livrança é de 3 anos, visto serem aplicadas à livrança as mesmas disposições legais da letra (art.º 70 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças). Portanto, Cristina veja a data precisa em que deixou de pagar conte 3 anos e obtém o prazo de prescrição. Uma vez decorrido esse prazo de prescrição faz uma carta registada com aviso de receção dirijida à entidade credora e invoca a prescrição da dívida ao abrigo do art.º 70 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças e solicita que a dívida seja considerada “saldada” e de nenhum efeito dado o decurso do prazo de prescrição legal. A prescrição existe, mas para ser considerada e produzir efeitos o devedor (fiador) tem de a invocar ao credor, isto é solicitar ou exigir expressamente a produção de efeitos da prescrição para que esta funcione legalmente. Veja se o seu nome consta da lista de devedores do Banco de Portugal. Se constar, após a prescrição e após fazer a carta que aconselhei a fazer, deve dar conhecimento da mesma ao Banco de Portugal para que o seu nome desapareça da lista de devedores – A ou as cartas devem ser sempre registadas com aviso de receção e guardadas cópias, bem como guardados os respetivos registos, como meios de prova que existirão a seu favor.

      Sim, se voltar a Portugal e tiver rendimentos podem voltar a penhorar os seus bens ou rendimentos. A livrança é uma promessa de pagamento e uma prova da dívida.

  16. Boa noite,
    Tenho uma dúvida. A minha filha andou num ginásio em 2015, o qual foi cancelado e pago ate Junho de 2015. Agora passado mais de 2 anos vem reclamar um pagamento referente a junho de 2015, este valor já prescreveu?? Ou terei de pagar? Obrigada

  17. Boa noite

    Arrendei uma casa em 2011 e sai no mesmo ano, paguei inicialmente 1 renda e a caução, visto a casa ter varios problemas como infiltrações, baratas, estuque do tecto a cair, decidi enviar uma carta ao senhorio a dizer que ia sair.
    Quase 7 anos depois recebo pela primeira vez uma carta das finanças sobre uma penhora de 700 euros relativo a esse imovel.
    O que posso fazer?

    Obrigado

    1. Olá André.
      Depende dos termos do contrato de arrendamento. A carta que fez ao senhorio invoca os motivos pelos quais deixou a casa e foi registada com aviso de receção? Fala em penhora de Finanças, presumo que o senhorio passava recibo da renda. A penhora das Finanças é uma situação muito chata, mesmo que indevida, quando a penhora é indevida deve fazer oposição à execução, nos termos do Código de Procedimento e Processo Tributário ou recorrer aos tribunais.

  18. Bom dia eu tenho uma dívida há mais de 6 meses ,ou melhor já vai desde 1996 e nunca recebi uma carta que fosse para que eu paga se a dita dívida agora recebi via SMS uma mensagem a darem os dados bancários para pagamento através de multibanco .
    Ora eu já nem me lembrava da tal dívida porque vai há mais de vinte anos em 1996,durante todo este tempo nunca recebi carta ou até mesmo reclamação para pagar a dívida em causa
    Fui ameaçado que iriam proceder via judicial que devo fazer?

    1. Olá Joaquim, não refere que tipo de dívida contraiu. Porém, se diz que a dívida tem mais de 20 anos, já prescreveu; 20 anos é o prazo geral de prescrição previsto no Código Civil. Contudo, recordo que, não disse qual é o tipo de dívida, nem as datas: atente bem às datas, data de início em que constituiu a dívida e data em que recebeu o sms para ver se já decorreram na íntegra os 20 anos da prescrição. De qualquer modo certifique-se qual é a entidade que lhe está a enviar os dados bancários. É muito estranho, ao fim de 20 anos pedirem o pagamento da dívida por sms, veja se não é “trote”.

    1. Olá Gonçalo, suponho que esteja a perguntar qual o prazo de prescrição de um crédito estudante com garantia mútua.
      Se for essa a questão, como é um crédito para estudantes, no sistema de garantia mútua o estudante, após a conclusão do curso tem um ano para começar a pagar o crédito. Enquanto frequenta o curso não é exigido qualquer pagamento ao banco (o chamado período de carência). Depois deste período o aluno tem entre seis a dez anos para concluir o pagamento, noutros créditos o período de carência pode variar entre os seis e os 42 meses, depende de do crédito, porém o regime de prescrição segue o regime geral do crédito ao consumo.

    2. Olá Fábio Braz depende. Depende se, apesar do Fábio não pagar, o Ediclube foi tentando receber a verba em dívida, se sim importa esse último momento. Se foi mesmo em 2010 e partindo do princípio que o Fábio não assinou nenhum documento com “particularidades” eu dir-lhe-ei que prescreveu. Tente escrever uma carta registada com aviso de receção à empresa de recuperação de créditos e invoque a prescrição da dívida (2 anos).

  19. Olá boa tarde.
    Tenho uma dívida a empresa Ediclube por uns cursos que se tiravam através de dossiers.
    Não paguei nada disso por achar uma falcatrua no entanto isto foi em 2010 e está semana uma empresa de recuperação de crédito liga me a dizer que tenho 1400€ para pagar.

    Como se procede a esta situação a situação já prescreveu?

    Obrigado

    1. Olá Fábio Braz, se a fatura da Ediclube é de 2010 a dívida está prescrita. Aconselho-o a fazer uma carta registada com aviso de receção, enviá-la à empresa de recuperação de créditos (se souber qual é a empresa), dando conhecimento da mesma carta à Ediclube. Se não souber qual é a empresa de recuperação de créditos dirija a carta diretamente à Ediclube. Nessa carta deve invocar ou dizer que a dívida, a existir, está prescrita nos termos da legislação aplicável, pelo que deve a dívida dever ser considerada inexistente ou sanada. Fábio a prescrição só funciona se o devedor a invocar perante o credor, caso contrário o credor pode sempre exigir o pagamento da dívida. Por isso faça a carta de que tenho estada a falar o quanto antes. Boas Festas.

  20. Precisava de uma ajuda, tenho uma divida no banco BPI ja vai em 24 anos e esta registada no banco de Portugal, dizem que tenho que pagar, mas acho que ja prescreveu, como posso resolver esta situação?

    1. Olá Manuel Alves, se tiverem efetivamente decorrido 24 anos sobre a dívida ao banco, se for o caso, sim prescreveu. Tente invocar a prescrição da dívida junto do Banco de Portugal, por meio de carta registada com aviso de receção.

  21. Boa tarde,
    Tenho uma dúvida, inscrevi me num mestrado em 2011/2012 só que só fiz a pós graduação e não anule, mas não frequentei nada do mestrado,no entanto dizem que tenho mais pagar e com juros. Disse km pagaria se me dessem a opção de acabar o mestrado e recusaram se. Sou obrigada a pagar uma coisa km nem frequentei? Como tem funcionado isso. Obrigado

    1. Olá Vítor Henrique, segundo percebi, essa dívida de educação é referente a propinas do ensino universitário (público?) são taxas devidas pela prestação do serviço público, pelo que se lhes aplica as regras de prescrição da Lei Geral Tributária, pelo que o prazo de prescrição é de 8 (oito) anos. Para a contagem do prazo tem que saber a data em que efetuou o último pagamento.

  22. Olá boa noite,
    Tenho uma dívida de um cartão de crédito do Citibank que já lá vai mais de 10 anos e só agora me estão a pedir para regularizar, já não vivo em Portugal e nunca recebi cartas a pedir para regularizar o mesmo.
    Será que já prescreveu ?
    Obrigado

    1. Olá José Caetano, lamento informá-lo mas as dívidas contraídas através de concessão de crédito por emissão e utilização de cartão de crédito têm um prazo de prescrição de 20 anos (prazo ordinário). Os tribunais e a jurisprudência têm reconhecido esse prazo prescricional à concessão de crédito por emissão de cartão de crédito.

  23. Boa noite,

    Em 2009/10 comprei dois artigos na worten ( tablets) com o cartao de credito worten e após vários pagamentos, surgiu uma situação de desemprego que impossibilitou o pagamento. Já fui contactado varias vezes ao longo dos anos para pagamentos faseados etc, no entanto tal nunca se deu, e neste momento volto a ser contactado ( e-mail) pela intrum justitia para cobrança. Este tipo de dividas prescreve ao fim de quanto tempo?

    Grato pela atenção

    1. Olá Rosário Marques Vital, as dividas que envolvem situações de cartões de crédito são complicadas em termos de prazo de prescrição, pois as dívidas contraídas através de concessão de crédito por emissão e utilização de cartão de crédito têm um prazo de prescrição de 20 anos (prazo ordinário). Os tribunais e a jurisprudência têm reconhecido esse prazo prescricional à concessão de crédito por emissão de cartão de crédito para aquisição de bens e serviços, cujo pagamento deva ocorrer com o envio e receção do extrato de conta, mesmo quando o cliente possa beneficiar de uma certa dilação nesse pagamento.

  24. Boa tarde, as dívidas de crédito habitação prescreve?
    Acontece que em 2001 a casa que tinha comprado entrou em tribunal por falta de pagamento, em 2008 foi vendida e continuei com uma dívida de 44 mil euros, este tipo de dívidas prescreve? Ao fim de quanto tempo?

  25. Boa noite,
    Tive um cartão de credito em 2007 que ficou com uma divida de cerca de 600 euros devido a situaçao de desemprego. Em 2009 fui contactada por uma empresa que comprou a divida e que me deu a possibilidade de 50% de perdão de divida caso pagasse naqueles dias. Paguei cerca de 300 euros e nunca mais me preocupei com aquilo. No ano passado comecei a receber cartas de uma outra empresa gestora de creditos a dizer que ainda devo 305 euros. A divida já prescreveu?
    Agradeço desde ja.

    1. Olá Susana, as dívidas criadas com cartão de crédito são complicadas, porque só prescrevem ao fim de 20 anos, os juros da dívida dos cartões de crédito é que prescrevem ao fim de 5 anos. Por isso, se algum dia lhe pedirem juros dessa dívida não pague, se tiverem decorridos 5 anos sobre a data das dividas, invoca a prescrição. Quanto à divida do cartão, propriamente dita, deve, primeiro, certificar-se de quem lhe está a pedir agora os 305€ e certifique-se, também, de que faz parte da mesma dívida dos 600€. Exija um documento comprovativo de que pagou essas quantias (veja os artigos do editorial jurídico sobre a prescrição e sobre dividas, nomeadamente os artigos publicados a 19 de abril e 4 de maio de 2017).

  26. olá , há muito tempo atrás, fiz um seguro de saúde medicare daqueles tratados ao telefone, paguei todos os meses pelo banco via sepa, quando terminou o prazo de fidelização, anulei o cartão de saude e dei ordem ao banco para não fazer mais pagamentos, tudo em ordem e tudo pago. Agora 3 anos depois recebo um mail a me cobrar 19 euros ,pela mensalidade do seguro. sempre fui correta e paguei sempre as minhas contas. Não percebo esta atitude da medicare 3 anos depois.

    1. Olá Gorete Franco, as dívidas de que fala referem-se a dívidas relacionadas com a saúde e uma entidade privada que presta serviços na área da saúde, o que faz com que as dívidas prescrevam no prazo de dois anos. Portanto, se passaram 3 anos não pague a dívida e invoque a prescrição. Isto é, oponha-se ao pagamento da dívida através de carta registada com aviso de receção (guarde uma cópia da carta e dos respetivos registos de envio). Nessa carta deve invocar, inequivocamente, a prescrição e exija a anulação dos valores exigidos, ou seja da dívida. Se a Medicare não responder ou insistir no pagamento denuncie a situação à Entidade Reguladora da Saúde (ERS).

  27. Boa noite,
    Gostaria que me podesse exclarecer sobre uma situação que tenho…
    Recebi uma notificação de pagamento ou oposição do banco nacional de injunçoes. No dia 17/11/2016, posteriormente uma agente de execução tem me notificado para o pagamento ou que me penhoram o conteúdo da minha casa. Refere se a faturas vencidas de abril de 2008,de um negócio que tive e já encerrou. Gostaria de saber se já prescreveu e o que devo fazer?
    Obrigada pela atenção

    1. Olá Isabel, não sei de que negócio fala e o tipo de dívida que envolve, para falar das dívidas. Porém, devo dizer-lhe que, uma injunção interrompe um prazo prescricional.
      Espero que tudo lhe corra pelo melhor.

  28. Olá Teresa, desde 2006 ficou no esquecimento no tribunal uma divida de credito bancário. Ora passo estes anos a credora nunca teve a iniciativa pelo contrario quem teve foi a devedora o ano passado. Judicialmente esta pode requerer a prescriçao de juros e pela inércia do credor?

  29. Boa tarde. Antes de mais deixe-me felicitá-lo pelo texto e esclarecimento que nele contém mas preciso de uma pequena ajuda que o nosso amigo google consegue-nos baralhar. A invocação da prescrição de dívida à segurança social de contribuições é feita com base na lei de 4/2007 ou de acordo com a lei nº 83A/2013 (sendo contribuições de recibos verdes). Agradeço a resposta mas realmente não consigo perceber qual a lei em vigor e actualizada para o fazer. Obrigado por toda a ajuda.

    1. Olá Angelina, ambas as leis estão em vigor, o que acontece é que a Lei nº 83A/2013 é a pimeira alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social.

    2. Olá Angelina, ambas as leis estão em vigor, a Lei nº 83-A/2013, veio introduzir algumas alterações à Lei n.º 4/2007, introduziu a primeira alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social.

  30. Boa tarde, agradecia se possível que me elucidasse. Em 2013 foi ao Instituto do cliente para que me ajudassem resolver uma situação, a única ajuda que me deram foi; ter que me fazer associada pagando uma quota e um período de fidelização de 24 meses, a única ajuda fornecida foi o nome e morada de uma advogada. Na altura disseram-me que após os 24 meses bastava cancelar o debito directo para o contrato fosse anulado. Assim fiz.
    Até ao dia 23/8/2017 não tive qualquer contacto dos srs., quando me enviaram um mail a dizer que iam reactivar o debito directo, ao qual eu respondi que o não fizessem porque não lhes tinha dado autorização. Não me responderam e no dia 20/9/2017 debitaram-me o valor. Como manifestei o meu desacordo e exigi a devolução do dinheiro, enviaram-me um mail a dizer que ainda estava vinculada ao contrato e exigem-me o pagamento de 8 trimestres com o valor total de 396€. Isto é legal ao fim de 2 anos e 6 meses?
    Muito grata

    1. Olá Vitoria Maria. Duas coisas, não sei de que tipo de contrato se trata, a Vitoria não o diz e era fundamental saber e o que refere sobre o débito bancário é muito estranho. Fazerem-lhe a reativação do débito bancário sem sua autorização depois de o ter cancelado? Um banco só pode ativar débitos bancários mediante autorização escrita e assinada pelo cliente que entrega na entidade a quem autoriza o débito. Como não sei que tipo de contrato se trata e respetivas cláusulas não posso dizer se é legal ou não, nem tão pouco dizer se a dívida prescreveu ou não para ser considera ilegal.

  31. Ola boa noite, se me poder ajudar agradeço muito, o meu marido fez um credito pessoal à 8 anos em dois bancos diferentes “Banif” e “Santander” num total de 20.000€, para ajudar o irmão, a asneira foi feita de boa fé mas o facto é que a mensalidade que o irmão se comprometeu nunca foi paga , as dividas foram aumentadas, ainda pagamos algumas prestações que descontavam do ordenado durante um ano ha 3anos +/- so que entretanto as dívidas foram vendidas ao credores e o nome do meu marido não consta no banco Portugal, é possível que a divida prescreva? Qual é o prazo? E se decidirmos optar pela insolvência como descobrimos as dívidas porque de momento também deixamos de receber cartas com cobranças. Obrigada

    1. Olá, a Iria não diz que tipo de crédito o seu marido fez, nem há quanto tempo e nem quando deixou de pagar, era importante sabê-lo para falar do prazo de prescrição. O nome do seu marido não consta na “lista negra” (Central de Responsabilidades de Crédito) do Banco de Portugal não significa que não possa vir a constar. Quanto há prescrição, sim é possível a dívida prescrever, porém depende de várias variantes, como o tipo de dívida e, consoante esta, o prazo varia e, varia, consoante se houve interrupção do prazo ou não. Para “descobrir” as dívidas sugiro que dirija carta registada com aviso de receção à entidade que enviou as cartas de cobrança a perguntar onde é o paradeiro delas.

      1. Obrigada, o crédito foi pessoal , mas um ele esta a pagar porque cobram do ordenado o outro esta a espera de ser cobrado, mas nós estamos a pensar em emigrar daí a questão, será melhor pedir insolvência?
        Obrigada

  32. Boa tarde
    Em 1986 foi contraido um emprestimo com garantia de hipoteca de um imovel, em 1990 foi feito outro emprestimo com garantia do mesmo imovel.
    Porem os empréstimos deixaram de ser pagos…
    Queria saber se prescreve a divida… em quanto tempo? Posso vender o imovel?
    Consigo retirar as hipotecas?
    Obrigado

    1. Relativamente às questões que coloca, Rosinda Marques, a informação é limitada para uma resposta completa. Não diz quando os empréstimos deixaram de ser pagos, porém, posso dizer-lhe que as hipotecas sobre o imóvel só podem ser extintas se os empréstimos que sobre ele impendem forem pagos na totalidade ou, como estatui a alínea b) do arrigo 370.º do Código Civil, por prescrição a favor de terceiro adquirente do prédio hipotecado, decorridos vinte anos sobre o registo e cinco anos sobre o vencimento da obrigação. Quanto à venda do imóvel, a ser feita pode ser muito complicada para a Rosinda, porque enquanto devedora de crédito com hipoteca de imóvel sabe que prejudica o(s) credor(es) dificultando-lhe(s) a cobrança do crédito. Sempre que o devedor, neste caso a Rosinda, aliene/venda um bem para evitar a sua penhora e o pagamento da dívida, o(s) credor(es) prejudicado(s) pode(m) impugnar esse ato desde que o seu crédito seja anterior, ou sendo posterior tenha sido realizado para impedir a satisfação desse crédito futuro, e que do ato resulte a impossibilidade dele(s) obter(em) a satisfação integral do seu crédito, ou o agravamento dessa impossibilidade. E se existir má-fé da sua parte e por parte do comprador do imóvel a situação pode ser muito complicada para ambos.

      1. Boa noite
        Obrigado pela resposta.
        Os créditos deixaram de ser pagos pelo menos a 25 anos. Na altura tb houve um problema com a agencia do banco, tinham um indivíduo que andava a ficar com o €€€ dos clientes e as hipotecas nunca foram executadas por nao saberem ao certo se tinham sido pagas e o colaborador do banco ficado com o dinheiro.
        Nao entendo quando diz prescrição a favor de terceiro adquirente, refere.se a quem?
        Obrigado

  33. Boa tarde
    Em 2009 deixei de conseguir pagar as prestações do crédito á habitação fui aconselhada pelo banco ( BES ) a entregar o imóvel,fiquei então com um remanescente de 16,000,00€ ,no inicio paguei mas depois devido a insuficiência economica parei, no inicio penhoraram o fiador e voltei a pagar ,parei novamente e á 3 anos que não me dizem nada,o que terá acontecido? Liguei para o banco disseram que estava em tribunal,fui ao tribunal disseram para falar com a agente de execução que me disse que o processo está arquivado, o que não invalida que possa ser reaberto,que faço ?

    1. Olá Esmeralda Pereira, parece-me, do que diz, que o assunto foi sendo tratado verbalmente, no caso e, para sua salvaguarda faça uma carta escrita à agente de execução para saber o ponto de situação do processo, carta registada com aviso de receção. Porque se o assunto “dá para o torto” é sobre o seu bolso que o problema recai e não pode viver nessa incerteza, até porque o valor do remanescente aumenta com juros de mora. Porque se o processo for arquivado não me parece que possa simplesmente ser reaberto.

  34. Boa tarde doutora. Antes de mais, obrigada pelo texto e demais informações presentes neste blog.
    Se possível, poderá esclarecer-me uma situação? Um conhecido está neste momento em processo de injunção, requerido pela NOS, em que lhe exigem o pagamento de uma dívida no valor de 1300€, por um serviço de tv e internet, datado de janeiro de 2016. Esse serviço foi instalado mas sem qualquer contrato, pois foi feito por um colaborador dele conhecido e nunca assinou qualquer contrato com a operadora. No entanto, o acordo feito com o colaborador, verbalmente, foi que o valor do serviço era de 25€ mensais, e em janeiro chegou-lhe uma fatura de 42.99€, esta situação arrastou-se até março de 2016 e ele não pagou uma vez que tentou negociar os valores com a operadora. Posto isto, a operadora apenas disse que iam averiguar a situação e em junho do mesmo ano os serviços foram suspendidos. Em setembro deste ano (2017) chegou então uma notificação por parte do banco nacional de injunções para o pagamento da divída. Ele redigiu uma carta de oposição ao pagamento da mesma expondo exatamente o que escrevo aqui, e então a semana passada recebeu uma carta registada a pedir o pagamento da taxa de justiça aplicável ao processo e que o mesmo já estaria junto do tribunal do concelho. Ele já procedeu ao pagamento da taxa de justiça, e pode vir a ser julgado em tribunal. Já pediu ajuda à ANACOM, para a entidade entrar em contacto com a operadora e dar-nos algum documento que prove que há contrato, pois o meu amigo não assinou qualquer documento. O máximo que ele está disposto a pagar são os 3 meses que o serviço esteve de facto na casa dele (em março já estava sem serviço, porém os funcionários da NOS só cortaram os fios em junho de 2016).
    Pode dizer-me se há mais alguma coisa que possa fazer? Se, de alguma forma, ele se pode proteger e prevenir de pagar um valor exorbitante quando nunca teve um serviço contratado? As dívidas das telecomunicações prescrevem no espaço de 6 meses, como é possível a operadora exigir o pagamento destes valores depois de 1 ano? Desde já, obrigada pela atenção. Com os melhores cumprimentos, Filipa

    1. Olá Daniela Filipa, relativamente ao que expõe, o que o seu amigo tem de fazer é invocar a prescrição da dívida. A dívida de comunicações ou telecomunicações prescreve ao fim de 6 meses. E, segundo o que percebi os 6 meses já decorreram. Na verdade as operadoras podem exigir o pagamento, de acordo com a legislação aplicável o devedor é que tem que invocar a prescrição e não pagar. Ou seja,a prescrição confere um direito ao devedor, o de não pagar, mas para isso o devedor tem que exercer o seu direito, invocando a prescrição e, por consequência, não pagar. Se o seu amigo ainda for a tempo junte documento no balcão de injunção a invocar a prescrição da dívida.

  35. Boa tarde,
    Eu vivo no estranjeiro e este ano ao ir a Portugal descobri que o meu nome estava no Banco de Portugal por falta de pagamento de um credito privado de €2000 contraido em 1995 que nem me lembro se o fiz. Foi ao banco, BPI e pedi uma copia do contrato pois queria ver do que se trata. Eles disseram que não encontram nada como comprovativo do credito no sistema mas a divida sim, esta lá. Pedi entao que informassem o banco de portugal e “limpassem” o meu nome, no qual recusaram dizendo que tenho que pagar a divida! A minha pergunta ê; o banco não ê obrigado a dar-me uma copia do contrato? E esta divida com mais de 20 anos Já não prescreveu? Muito obrigado pela sua ajuda.

    1. Olá Miguel Sousa, se contraíu a dívida em 1995 seria conveniente saber o momento em que supostamente deixou de pagar. Se deixou de pagar no ano de 1995 (22 anos), sim a dívida bancária prescreveu. De qualquer modo se não lhe fornecem cópia do contrato e dizem que não têm nada, então o BPI não tem provas da dívida, pois não basta invocar um valor como devido, há que fazer prova. Portanto, aconselho-o a fazer uma carta registada com aviso de receção dirigida ao BPI, dando conhecimento da mesma ao Banco de Portugal, e escreva claramente sobre facto de não lhe fazerem prova da existência da dívida, apenas lhe exigem o pagamento de 2.000€. E, acrescenta que, ainda que, hipoteticamente, tal valor estivesse em dívida, a dívida, estaria prescrita (ver se consegue invocar a prescrição). Espero que corra bem para que o seu nome saia da Central de Responsabilidades de Créditos do Banco de Portugal, isto é para que o seu nome sai da “lista negra” do Banco de Portugal.

  36. Boas. A minha situação é um pouco complicada. A cerca de 10 anos adquiri um fundo de comércio com o qual tive que assumir o contrato do café. O que aconteceu foi que infelizmente as coisas não correram bem e tive quw fechar e agora tenho a dita empresa de café a querer cobrar o resto do contrato. Na altura assinei como sócio gerente e assinei em meu nome pessoal.
    Infelizmente tenho cobradores a perna por causa desse contrato de café ao fin destes anos todos.
    A dívida ja não devia ter prescrito? Sao 10 anos ou 20 anos nestes casos?
    Agradeço desde já a sua ajuda.

  37. tenho 74 anos reformado com 600eur recebi uma chamada tel da empresa finsolitio. a dar-me conheçimento de uma divida de 25000eur do antigo banco bes agora novo banco, essa divida da qual a titular e ex esposa eu 2 titular .divorçiados a 5 anos segundo de meu conheçimento a mesma se encotra em situaçao de dissolvençia.esta divida feita em 2002 como e possivel me virem reclamar ao fim de 15 anos.obrigado

    1. Olá Carlos Dias, alerto para ter cuidado com entidades que tentam cobrar dívidas via telefone. O Carlos não refere detalhes, não refere que tipo de dívida foi contraída e a data em que a sua ex-mulher parou de pagar a dívida. De qualquer modo não assuma qualquer compromissos via telefone.

  38. Boa tarde, em 2008 fiz um crédito ao consumo com avalista, em 2010 foi feita pelo banco um cativação das prestações já pagas para liquidar um cartão de crédito que tinha, contudo essa cativação não foi comunicada ao avalista e o contrato foi alterado no tempo de duração, em 2011 devido a problemas financeiros nunca mais paguei o crédito e a instituição a CGD nunca instaurou nenhum processo nem a mim nem ao fiador, aliás ainda hoje continuo sem pagar e sem ser contactado, o fiador também nunca foi importunado nem com cartas nem telefonemas e apesar de ter trabalho fixo também nunca foi feita nenhuma tentativa de penhora por dívida, ficamos a saber apenas porque este quis comprar um eletrodoméstico e o crédito veio reprovado por ter como fiador um contrato em incumprimento à mais de 60 meses, poderá este ( fiador) invocar a prescrição da dívida? Penso que na altura foi assinada uma livrança em branco ao banco, mas não tenho a certeza.

    Agradeço resposta pois não era minha intenção prejudicar ninguém.
    Cumprimentos
    Rui Santos

    1. Olá Rui Santos, os pormenores que conta são poucos, mas genericamente dir-lhe-ei que, o prazo de prescrição de uma livrança é de 3 anos, visto serem aplicadas à livrança as mesmas disposições legais da letra (art.º 70 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças). Sendo uma livrança em branco, o prazo de prescrição corre desde o dia do vencimento nela aposto pelo portador, desde que não se infrinja o pacto de preenchimento (a livrança em branco significa que não é preenchida mas é acompanhada de um pacto de autorização de preenchimento, onde são determinados os limites e as situações de incumprimento que, a registarem-se, permitem à instituição bancária preenchê-la e planear ação executiva).

  39. Boa tarde, gostaria de saber se as dívidas ao saneamento prescrevem.
    O estado português celebrou um contrato com as águas do Norte passando eu a ser cobrada pelo serviço que pertencia à indaqua pela ADNorte, este contrato celebrado em 2015 nunca foi pago por mim até setembro deste ano, quando fui confrontado pela dívida através de uma carta simples sem qualquer registo ou notificação.
    A minha pergunta é simples tendo em conta o tempo decorrido o que devo fazer ou quanto tempo deve passar para a dívida prescrever.

    Silvia Ferreira

    1. Olá Silvia Ferreira, em 2015, e posteriormente, várias empresas de serviços de àgua, e outras nomeadamente de luz e gás, procederam ao acerto de contas com os consumidores, actualizando os consumos passados. Porém, essas dívidas prescrevem em 6 meses, apesar das empresas poderem faturar os valores o consumidor/cliente/devedor tem o direito de invocar a prescrição, para tanto basta que não pague os valores faturados pela empresa e invoque a prescrição por meio de carta registada com aviso de receção. A carta pode ser de conteúdo simples, como esta que a Deco disponibiliza no seu site:
      Carta registada com aviso de receção
      Assunto: Prescrição de consumos; NIF:_____; N.º de cliente: ______.
      Exmos. Senhores,
      Após ter sido interpelado(a) para proceder ao pagamento da(s) fatura(s) n.º……, de ……., no valor de €……., constatei que se encontram faturados consumos efetuados há mais de 6 meses.
      Como tal, esses consumos encontram-se prescritos, em conformidade com o disposto no art. 10º nº 1 da Lei dos Serviços Públicos Essenciais.
      Assim, serve a presente missiva para me opor ao pagamento do valor supra referido, invocando expressamente a prescrição para todos os efeitos legais.
      Aguardo resposta por escrito e anulação dos valores prescritos, no prazo máximo de 8 dias, não devendo ser interrompido o fornecimento do serviço até resposta e regularização da faturação.
      Com os melhores cumprimentos,
      Assinatura

  40. Boa noite.
    Apesar do seu texto ser bastante elucidativo, continuamos com uma duvida. Poderá uma empresa de cobranças estar a ameaçar de forma coerciva a penhora de vencimento acerca de uma divida de 9 anos para com a antiga TMN?
    Houve algumas tentativas de contacto no decorrer dos anos, mas nunca reconhecemos esta divida. Ha legitimidade para ser cobrada agora?

    Muito obrigada.

    1. Olá Liliana Alexandre, na minha opinião, se diz que não reconheceu a dívida, e mesmo que tivesse reconhecido sem fazer qualquer pagamento, a divida está prescrita. Normalmente quem quer cobrar dívidas ameaça ou utiliza linguagem psicológicamente coativa para “obrigar” o devedor a pagar. Portanto para poder usufruir da prescricão da dívida a Liliana deve fazer carta registada com aviso de receção à operadora de telecomunicações a invocar a prescrição da dívida ou fazê-lo no Livro de Reclamações on line.

  41. Boa tarde,

    Depois de ler tudo o que foi aqui publicado acho que tenho as dividas com a meo prescritas,fiz um contrato com a meo em 2008,em 2010 a cabou a fidelizaçao continuei como cliente mas passados 2,3 messes nao consegui pagar essas faturas e obviamente cortaram o serviço,hoje 11-11-2017 recebo uma carta a informar que devo a meo 850euros porque ainda estava fidelizado ate outubro de 2012 e nao so reclamam que na PT tinha aderido ao escola computadores e que tambem querem 300 euros.A carta que recebi assim como o telefonema eram da Logicomer e disseram que se nao pagasse seguiam para via juridica.
    Peço-lhe ajuda,primeiro se ja foram prescritos e segundo se me ajudava a elaborar a carta.

    Cumprimentos Fernando Duarte

    1. Olá Fernando Duarte, a fidelização normalmente são 24 meses, se não fez nenhuma alteração para reduzir preço ou outra alteração ao pacote cessou a fidefização, caso contrário teria um novo periodo de fidelização. De qualquer modo mesmo que houvesse uma nova fidelização seria até 2012, portanto a dívida está prescrita. As dívidas de telecomunicações prescrevem legalmente ao fim de 6 meses. Assim o Fernando deve escrever uma carta registada com aviso de receção à MEO a invocar a prescrição da dívida ou até fazer uma reclamação no Livro de Reclamações On line. A lei não impede o credor/operador de telecomunicações de tentar cobrar a dívida, compete ao devedor não pagar, e para exercer esse direito, tem que invocar a prescrição.

  42. Bom dia

    A minha mae faleceu faz ano e meio, o unico bem que tem é metade de uma casa, ja que era divorciada e o meu pai tem a outra metade. Pelo que percebi tem uma divida na Cofidis de quase 7000€, que estava a pagar em 4 anos mas faleceu. Ontem ligaram para mim, filha que divida estava num advogado e ele tentou negociar a divida comigo. Sou obrigada a pagar? As dividas de consumo nao sao herdadas por mim ou sao? Obrigado

    1. Olá Sónia Figueiredo, lamento informar mas quem herda, herda tudo. Herda o activo da herança e também o passivo. Um caso esclarecedor é por exemplo uma pessoa com uma dívida ao Fisco no valor de 40 mil euros e falece. A dívida existe e não se extingue com o falecimento. O património da pessoa falecida responde perante o Fisco. Mais, se a dívida da herança for superior ao valor dos activos, os herdeiros correm o risco de ter de suportar do seu próprio bolso o passivo da herança. Receber uma herança pode ser uma situação muito complicada em certos casos, é preciso muitas cautelas. O Código Civil prevê alguns mecanismos legais que podem proteger os descendentes nestas situações.

  43. Boa tarde
    Em 2002 contraí um crédito de 2.500 junto do Banif, que por motivos diversos não conseguir pagar.O Banco intentou uma ação, mas como não tenho bens pessoais e até 2008 estive com o SMN nunca recuperou qualquer valor. Em 2009, fui notificada da extinção dos autos ao abrigo do nº 5 do artª 20 do decreto Lei nº 226/2008, de 20/11. todavia, em setembro de 2017, foi informada pelo meu serviço da penhora de 1/3 do meu vencimento a favor de um solicitador de execução para garantia de uma execução intentada pela arrow global limited, a quem (em 2014) o Banif cedeu o crédito.
    Nunca esta financeira me informou que era detentora do crédito.
    As minhas dúvidas: pode o crédito ser cedido sem que eu seja notificada? Existe algum prazo para tal? Pode ser cobrado um montante de juros quase do mesmo valor do capital inicial?

    1. Olá Maria Lopes, legalmente o crédito pode ser cedido, a eficácia da cessão para titularização em relação aos devedores fica
      dependente de notificação, ou seja, para a cessão ser eficaz o devedor tem de ser notificado da cessão de créditos, conforme refere o Código Civil. Após ter conhecimento da cessão, o efeito do conhecimento torna-se efetivo, depende de como teve conhecimento da cessão do crédito (veja o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa n.º 18-C/2002-2, de 17.09.2009). Os juros dependendem do montante da dívida e do prazo que decorre desde inicio da dívida até ao momento do pagamento.

  44. Boa tarde doutora.
    Tenho uma dívida com o Banco Santander Consumer Portugal S. A. para o financiamento de um tratamento dentário. A data do 1 vencimento foi em 15 de Janeiro de 2012. Emigrou em 2012. Paguei esta dívida até 15 de Junho de 2013. Na altura deixei de poder pagar mais. Agora fui contactada por uma agência de credores. E eles dizem….
    “Subsiste ainda em dívida na presente data o montante de €1.717,13 (mil setecentos e dezassete euros e treze cêntimos). Por essa via encontra-se em divida o valor supra referido, sobre o qual se continuam a vencer juros.”

    Já passaram mais de 5 anos. Eles não me podem cobrar esta dívida certo? É Tb não me querem tirar os juros e dizer quanto estaria em divida sem estes mesmos juros.
    Não tenho de pagar isto certo?

    Cumprimentos

    Monica

    1. Olá Monica Figueiredo, lamento informá-la, mas a dívida pode ser cobrada sim, depende do contrato de crédito que assinou, mas geralmente as dívidas de crédito bancário só prescrevem ao fim de 20 anos, os respetivos juros é que prescrevem ao fim de 5 anos (de junho de 2013 até ao presente ainda não passaram 5 anos para a prescrição dos juros).

  45. Bom dia
    Tenho uma divida com 3 cartões de credito na altura em 2012 quando deixei de pagar fiquei desempregada e nao tive mais condições financeiras para pagar uma delas foi a cetelem o cartao do continente nao sei quanto tempo leva para prescrever?
    Outra foi a caixa geral de depositos cartao de credito lanidor?
    E outra foi a vital dente que o banco que financiou foi o banco santander consumer? Gostaria muito que me podes.se esclarecer se possível

    1. Olá Joana, as dívidas criadas com recurso a emissão de cartão de crédito são complicadas, porque essas dívidas só prescrevem ao fim de 20 anos. Os juros dessas dívidas, com recurso a cartões de crédito, é que prescrevem ao fim de 5 anos, por isso, se lhe pedirem juros dessas dívidas não pague se tiverem decorridos 5 anos sobre a data das dívidas, deve invocar a prescrição. Porém, as dívidas criadas com utilização de cartão de crédito, como disse, só prescrevem ao fim de 20 anos. Para melhor se esclarecer veja os artigos do editorial jurídico sobre a prescrição e sobre dividas, nomeadamente, os artigos publicados a 19 de abril e 4 de maio de 2017.

  46. Boa noite gostaria de saber mais informações sobre prescrição de dívidas telefónicas.
    Tenho uma dívida telefonica de 485€ feita em 1997,em 2006 ia em 759€ com juros .enviei uma carta registada em como me comprometia a pagar 50€ por mês, até fazer o valor da divida.Ate hoje não obtive qualquer resposta,agora a MEO assumiu a dívida e está a cobrar me 900€,o que posso fazer,já passou tantos anos …

    1. Olá Daniela Penas, a dívida está prescrita, portanto deve fazer uma carta registada com aviso de receção à MEO a invocar a prescrição da dívida e dar conhecimento dessa carta à ANACOM ou fazer uma reclamação no Livro de Reclamaçõe on line, é fácil, pode colocar no motor de busca do Google o registo livro de reclamações on line e o site aparece logo.

  47. Olá boa tarde eu tinha uma conta no Montepio na qual o meu ex-marido fazia parte dessa conta e ele na altura fez uma conta ordenado para ele 2004 /2005 e ficou lá uma divida de 350€ agora a Intrium Justiça está a pedir-me contas sobre o mesmo, sendo que ameaçam penhora, podem fazer? O que devo eu fazer para ver isto resolvido sem ser eu a pagar?

    1. olá Luisa Tiago, Sim podem fazer a penhora. A penhora só vai incidir sobre a quota-parte do saldo (1/2, 1/3, 1/4, …), dependendo do número de cotitulares (2, 3, 4…), pois existe a presunção de que o saldo da conta pertence aos seus titulares em partes iguais. Mas, o cotitular, que entende que o saldo não pertence ao executado, pode defender o seu direito através de embargos de terceiro. Portanto, se o executado fizer prova que o saldo penhorado diz exclusivamente respeito aos valores que lhe foram pagos a título de salários, poderá então opor-se à penhora desse saldo.

  48. Boa tarde, tenho uma questão os juros que se prescrevem apos 5 anos aplicação aos juros de um crédito? Tenho duvidas a perceber a linguagem, neste exemplo é uma divida de um crédito pessoal que por alguma razão acusa apenas ser de 393€ no banco de Portugal mas acusam uns juros exagerados na empresa de cobraça, no entanto faz se passaram mais de 5 anos.

    1. Olá Leonard Oliveira, sim os juros de créditos prescrevem ao fim de 5 anos, mas a prescrição tem de ser dita por si, ou seja, se tiverem passado 5 anos a contar da data do inicio da dívida o Leonard tem de escrever uma carta registada com aviso de receção (guarde uma cópia da carta e os registos de envio) à empresa de cobrança (e dar conhecimento dessa carta ao Banco de Portugal). Nessa carta fale da prescrição dos 5 anos e exija a anulação da dívida dos juros.

      1. Muito Obrigada tive essa duvida, e admito que passei um bom mau bocado este e outro informações que obtive deram uma grande paz de espirito para a familia

  49. Boa noite Doutora,
    Hoje estava a jantar na companhia da minha mãe, quando o seu telemóvel tocou. A minha mãe passou-me o seu telemóvel pois a pessoa queria falar comigo. Era um senhor a ligar duma empresa a Intrum Justitia. Começou por dizer que estava a ligar por causa duma dívida que eu presumivelmente tinha à Meo. Falou-me num valor que ascendia aos 1.000 euros, dívidas referentes a 2002,2004 e 2011.Eu nervoso disse que não as reconhecia e não me recordava de qualquer dívida, o senhor insistia.. Acabei por reconhecer que em 2011 por motivos profissionais, habitei no distrito de Castelo Branco e que tive meo, que ao fim de 12 meses tive de entregar a casa, pois fiquei desempregado e voltei para o meu distrito, então entreguei a box no Sierra Shopping na Covilhã, enviei para a Meo a rescisão do contrato contrato da casa e uma carta registada a informar que estava desempregado, em suma paguei todas as facturas até à data, mas os senhores queriam que eu cumprisse mais 12 meses.. Deixei de os atender, quando sugeriam que eu colocasse o serviço na casa de um amigo ou amiga! Isto em 2011,dos anos de 2002 e 2004 não me recordo de ter qualquer dívida ou serviço contratado com estes senhores(Meo). O indivíduo que ligou da Intrum justitia disse que estava a ligar para cobrar a dívida na sua totalidade desses anos, eu questionava que divida, até perder o controle e dizer que avancem para tribunal que eu iria pedir ajuda a um advogado. O que devo fazer em relação a esta situação, é que nem sequer me ligaram a mim, mas sim à senhora minha mãe que tem 62 anos e fica preocupada. Como posso resolver isto de forma íntegra e célere? Eu entendo que não devo nada a esses senhores, uma vez que em 2011 fiquei desempregado, tive de entregar a casa, paguei os 12 meses em que usei o seu serviço e como fiquei sem casa, não ia levar o serviço para cada de quem me acolheu, portanto acho que é uma causa justa.2002 e 2004 não me lembro sequer que telemóvel tinha, o senhor diz que pode ser net ou telefone ou qualquer coisa, que credibilidade isto tem? Obrigado por toda a ajuda que me possa facultar. Um boa noite

    1. Olá Nuno, quanto a mim, não tenho dúvidas que a dívida está prescrita. As dividas de telecomunicações prescrevem ao fim de 6 meses. As operadoras podem exigir o pagamento, mas têm que provar que a dívida existe, e não se prova com um telefonema, dizia as operadoras podem exigir o pagamento acordo com a legislação aplicável o devedor é que tem que invocar a prescrição e não pagar. Ou seja, a prescrição confere um direito ao devedor, o de não pagar, mas para isso o devedor tem que exercer o seu direito, invocando a prescrição e, por consequência, não pagar. Aconselho a fazer uma carta registada com aviso de receção ou recorrer ao Livro de Reclamações On line (a reclamação segue para várias entidades, funciona bem e rápido) comunicando que, caso e se existirem dívidas, estas estão prescritas. Normalmente essas instituições, como intrum justitia, usam pressão e usam as pessoas mais frágeis.

  50. Boa tarde,
    Em 2009 separei-me e o meu, na altura marido, garantiu que continuava a pagar a prestação do crédito automóvel, à financeira. Acontece que fui surpreendida ainda nesse ano por uma carta de um solicitador, com a penhora do veículo no valor de €16,000 valor superior ao pedido no empréstimo. Os juros prescrevem? Entretanto o carro está à venda em leilão até dia 19 do corrente mês, e eu continuo a pagar o imposto de circulação. Tenho essa obrigação, de pagar o imposto, apesar de já não ter a viatura há mais de 3 anos comigo? Hoje recebi uma notificação da parte do Ministério Público, para pagar custas de parte no processo de execução (processo administrativo) no valor de €204, juntam um nib para efetuar o pagamento. Posso me opor, visto me encontrar desempregada ou pedir pagamento em prestações?

    Grata
    Maria Ribeiro

    1. Olá Maria Ribeiro, sim os juros de crédito bancário ou finaceiro prescrevem ao fim de 5 anos, a contar do momento em que se inicia a dívida. Se o carro estiver imobilizado e não circular pode não pagar o imposto de circulação, mas, para isso, tem que cancelar a matrícula. Até ao cancelamento da matrícula terá que pagar todos os anos o imposto único de circulação, mesmo que o veículo não circule.

      1. Desde já agradeço a sua resposta.
        Eu não tenho a viatura em meu poder, desde 2014, não posso cancelar a matrícula. Foi recolhida pela financeira, mas até hoje, continuo a pagar o selo. Eu fui notificada da dívida e posterior penhora em 2010, em 2014 vieram buscar a viatura, há 1 mês recebi carta a informarem-me que a mesma iria para leilão e há uns dias recebi uma notificação para pagar custas de parte. Não percebo o porquê de não ter sido notificada anteriormente, para poder requerer apoio judiciário, visto me encontrar desempregada. Não sei como vou pagar €204

        1. Olá Maria, é muito chata a situação, a legislação corta burocracia e em muitos casos dispensa as notificações ou citações prévias aos devedores. Há um solicitador de execução, presente em muitos escritórios de advogados, a coordenar as acções de penhoras em colaboração com as autoridades (polícia), sem necessidade de intervenção de juízes. E continuam por aí fora até ao leilão. Tente, não custa tentar, fazer uma carta registada com aviso de receção à entidade que lhe enviou a notificação para pagar as custas de parte e diga que está desempregada e prove a situação de desemprego e ausência de meios económicos (de preferência com documentos e dependência de terceiros para sua subsistência). Pode ser que consiga alguma coisa ou informação que a facilite.

          1. Dra, mandei um email para a entidade remetente do pagamento das custas, Ministério público, e a resposta foi que, não é possível o pagamento faseado, mas que posso fazê-lo num prazo de 3 meses, ao invés dos 20 dias iniciais, já é uma ajuda. Anexaram à resposta uma nova notificação com o novo prazo de pagamento.
            A si, agradeço imenso a sua disponibilidade e colaboração.
            Boas festas
            Maria Ribeiro

  51. Viseu, 12 de Dezembro de 2017

    Nuno…
    Travessa…
    3500…Viseu
    MEO – Serviços de comunicação e multimédia S.A.
    Apartado 1423
    EC Pedro Hispano
    40106-005

    Caros senhores:
    Depois de contacto telefónico e inusitado da parte da empresa Intrum Justitia que se diz mandatada por v/ Exas., venho por este meio declarar o seguinte:
    – Eu, Nuno… , contribuinte nº… , portador do C.C…. , não tenho qualquer relação comercial e ou contratual com v/Exas.
    -Toda e qualquer relação comercial/contratual que tive com a MEO S.A. foi rescindida a 27/03/2011, por carta registada (RC… PT), a box nº… foi entregue e aceite na PT Blue Store Palácio do Gelo Shopping – Quinta da Alagoa Piso 0 loja 009, 3500-606 Viseu.
    – No referido telefonema acima citado, fui informado que supostamente, tinha uma divida com a MEO S.A. que ascendia aos 1000€ (mil euros), referente aos anos de 2002,2004 e 2011. Para além de não os reconhecer, de nunca ter sido informado acerca dos mesmos e não me serem devidamente explicados, constatei que os mesmos valores dizem respeito a consumos efectuados há mais de 6 meses. Como tal, a serem reais, os valores referidos encontram-se prescritos, em conformidade com o disposto no Art.10º nº1 da lei dos serviços públicos essenciais.
    Assim serve o presente para me opor ao pagamento dos valores acima mencionados, invocando expressamente a sua prescrição para todos os efeitos legais.
    Aguardo resposta por escrito e a anulação dos valores prescritos, no prazo máximo de 8 dias, mesmo já tendo cancelado todos os meus serviços com a MEO S.A. desde 27/03/2011.
    Sem mais de momento,

    Atenciosamente.

    Nuno…

    Doutora se poder dar uma vista de olhos na carta agradecia.

    O meu muito obrigado,

    Sempre grato.

    1. Olá Nuno, a sua carta parece-me bem. Caso não obtenha resposta, para se garantir, apresente o mesmo texto ou idêntico texto no Livro de Reclamações on line, é funcional e eficaz. Quando dirigir a reclamação à operadora de telecomunicações (no Livro de reclamações on line) ele segue em simultâneo para outras entidades entidades com poderes de “supervisião”.

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