As dívidas têm um prazo para prescrever

Prescrição legal

No post anterior o Editorial abordou a experiência do “Francisco” com a operadora NOS, referiu que o direito ao pagamento do preço de serviços prestados pelos operadores móveis prescreve no prazo de seis meses após a prestação do serviço referido, hoje vem falar sobre a prescrição a pedido da Marta e do Afonso, leitores do Editorial Jurídico.

O tempo da prescrição
Fonte foto web

A prescrição vem regulada no Código Civil e refere-se à extinção/supressão, de um direito e da respetiva obrigação, a extinção deve-se à consequência, direta, de não ser exigido, o direito, durante um certo tempo, pois as dívidas têm um prazo para prescrever.

O devedor/consumidor tem obrigação de pagar e o credor tem o direito de receber, quando o direito do credor é válido e legítimo.

E se o devedor não paga, porque não quer ou por outras vicissitudes? Se o devedor não paga, o credor tem o direito de exigir a dívida no Tribunal dentro do prazo, porque, se o fizer fora do prazo o devedor pode invocar a dita prescrição (extinção do prazo para o credor exigir o seu direito).

E se o direito do credor estiver prescrito/extinto e, ainda assim, o devedor quiser pagar? Pode pagar, não existe nada na lei que o impeça de pagar. E se o devedor pagou desconhecendo que o direito estava prescrito? Nada a fazer. Depois de pagar não terá direito a ser ressarcido.

Portanto, a prescrição é a perda do prazo, por parte do credor, para o exercício do direito de agir legalmente sobre o devedor. Logo, apesar de a dívida existir o devedor pode recusar o cumprimento da obrigação, após decorrido um certo prazo, ou a ele se opor.

Existem vários prazos de prescrição.

O Código Civil (CC) legisla relativamente a vários prazos de prescrição.

Código Civil Português

O prazo ordinário (prazo normal) da prescrição é de 20 (vinte) anos, contando-se o prazo a partir da data em que o direito pode ser exercido (artigo 309.º do CC). A Deco dá como exemplo dívida que resulta da concessão de crédito através da emissão e utilização de cartão de crédito para aquisição de bens e serviços, quando o pagamento ocorrer com o envio e receção do extrato de conta.

Prescrevem no prazo de 5 (cinco) anos: 1) rendas e condomínio: as anuidades de rendas perpétuas ou vitalícias; as rendas e alugueres devidos pelo locatário, ainda que pagos por uma só vez; 2) juros: convencionais ou legais, ainda que ilíquidos, e os dividendos das sociedades; 3) capital e juros:  as quotas de amortização do capital, pagáveis com os juros; 4) Pensões alimentícias vencidas; 5) outras prestações periodicamente renováveis (artigo 310.º do CC).

Prescrevem no prazo de 6 (seis) meses os créditos de estabelecimentos de alojamento, comidas ou bebidas, originadas no alojamento, no consumo de comidas ou bebidas por aquele fornecidas. O mesmo será falar de despesas, serviços essenciais, de água, eletricidade, gás, telemóvel, internet e outras de idêntica natureza (artigo 316.º).

Prescrevem no prazo de 2 (dois) anos os créditos de educação, créditos dos estabelecimentos que forneçam alojamento, ou alojamento e alimentação, a estudantes, bem como os créditos dos estabelecimentos de ensino, educação, assistência ou tratamento, relativamente aos serviços prestados – dívidas de educação; e os créditos daqueles que exerçam profissionalmente uma indústria, pelo fornecimento de mercadorias ou produtos, execução de trabalhos ou gestão de negócios alheios, incluindo as despesas que hajam efetuado, a menos que a prestação se destine ao exercício industrial do devedor (artigo 317.º).

De acordo com a Deco serão serviços prestados no exercício de profissões liberais e pelo reembolso das despesas correspondentes.

Atente-se agora a “variações” no prazo de prescrição:

Se as dívidas de educação forem referentes a propinas devidas pela frequência do ensino público universitário são taxas devidas pela prestação do serviço público, pelo que se lhes aplica as regras de prescrição previstas na Lei Geral Tributária, o prazo que é de 8 (oito) anos.

Se as dívidas de saúde existirem relativamente a uma instituição pública de saúde o prazo de prescrição é de 3 (três) anos, se forem dívidas de instituições e serviços médicos particulares o prazo de prescrição é de 2 (dois) anos.

Se as dívidas forem referentes aos documentos do Imposto Único de Circulação (IUC) da Autoridade Tributária e Aduaneira (Fisco) o prazo de prescrição é de 4 (quatro) anos sobre a data em que o imposto é devido.

Publicado por

editorial

Helena Navalho é jurista. Licenciou-se em História pela Faculdade de Letras e em Direito pela Faculdade de Direito (Universidades de Lisboa) e vem falar da ferramenta jurídica que está presente no quotidiano do cidadão comum.

46 pensamentos em “As dívidas têm um prazo para prescrever”

  1. Gostaria que me pudesse ajudar na seguinte questão. Tenho numa dívida relativamente a um pedido de 15 mil euros de um crédito de consumo. Deixei de pagá-lo por causa de uma situação de desemprego. Fiquei com uma dívida ao banco de cerca de 12 mil euros, mas apesar de figurar na lista negra do Banco de Portugal, até ao mês passado, nunca seguiu qualquer processo judicial.

    Soube entretanto que o banco em causa vendeu a dívida a uma empresa de créditos ( a intrum justitia). Sabendo que a dívida já tem mais de 7 anos, posso invocar a prescrição? Existindo um fiador, ele pode ser instado a pagar a dívida, mesmo nunca tendo sido notificado pelo banco para o fazer?

    Agradecia uma resposta

  2. Boa tarde, gostaria e se fosse possivel, perguntar qual o prazo de prescrição de um credito automovel, mesmo depois de entregar o mesmo à finançeira.

    Obrigado

    1. Olá Pedro. No caso é difícil a prescrição vir a ocorrer, porque as financeiras ou instituições de crédito normalmente não deixam que isso suceda, interrompem o prazo antes disso. E o facto de ter entregado o veículo, como disse, não sana a dívida. Suponho que não tenha nenhum documento desse facto?! Conheço casos em que as instituições de crédito, posteriormente, tentam cobrar a diferença da dívida, ou seja tentam cobrar o valor diferencial entre o valor do veículo à data da entrega e o valor da dívida inicial com juros. Sugiro que diligencie junto da financeira, se informe da situação, e veja bem qual é a situação para não ter surpresas financeiramente incontroláveis; a forma escrita é a ideal para vincular a financeira à informação que lhe der a si.

    2. Olá Pedro Pereira, forneceu pouca informação para dar uma resposta adequada e inequívoca. O prazo de prescrição de um crédito automóvel muito dificilmente ocorre, mesmo depois de o entregar à financeira, como o Pedro disse ter entregue. Ao que parece, se bem entendi, deve de haver um remanescente de divida por liquidar e, se houver remanescente, a dívida vai aumentando devido ao valor de juros de mora. Aconselho o Pedro a saber o valor exato da divida, se for o caso, e a negociar uma forma de pagamento que lhe seja acessivel, porque um dia destes o Pedro pode vir a ter uma surpresa muito desagradável e complicada (até pode, eventualmente, vir a ser objeto de uma penhora).

  3. Boa tarde,
    Desde já obrigado pela elaboração deste texto.
    Contudo tenho uma dúvida e se fosse possível uma resposta ficaria grata.
    As dívidas em relação aos Centro Veterinário, qual o prazo? Entra na categoria de saúde de privados? o que faz ser de 2 anos?
    obrigada.

    1. Olá Luísa.
      Em princípio sim, prescreve no prazo de 2 anos, desde que o credor não prove a dívida e o devedor não a confesse. Isto porque, estamos perante prestação de serviços (serviços veterinários) e uma prescrição presuntiva, presume-se a prescrição. Ou seja, estamos no âmbito do artigo 317.º do Código Civil (SUBSECÇÃO III – Prescrições presuntivas) e na prescrição presuntiva o decurso do prazo não extingue a obrigação, mas origina a presunção do seu cumprimento.
      Precisando, na prescrição presuntiva o decurso do prazo legal (no caso dois anos) não extingue a obrigação. O que ele origina é a presunção do seu cumprimento, libertando dessa forma o devedor do ónus da prova do pagamento. Mas, se o caso se complicar, não dispensa o devedor, da alegação de que pagou, ao contrário do que sucede na prescrição extintiva.
      Espero ter ajudado.

  4. Olá boa tarde, tou com uma dúvida no banco de Portugal referente a um cartão do hrs, Banco Espírito Santo a 5 anos e já tao em dívida a 1.200 euros, nao tenho condições de pagar isso agora, como faço para regularizar isso ou não pagar?

    1. Olá Thiago, dado que expõe muito pouco do assunto dir-lhe-ei que a solução não passa por não pagar. Essa “solução” pode vir a mostrar-se economicamente devastadora para si, pois a dívida não vai parar de aumentar com o tempo. A solução é pagar, tente renegociar a dívida de modo a conseguir assumir o pagamento, e tente que aceitem fazer cessar os juros, ou reduzi-los – deve ter juros a impender sobre a dívida – a partir do momento em que reiniciar os pagamentos. Na negociação tem que mostrar que está de boa-fé (e tem de estar) para tentar cumprir e honrar os seus compromissos financeiros. Faça tudo por escrito e exija respostas escritas a fim de obter meios de prova. Caso esteja sem emprego e economicamente falido, e não consiga honrar as prestações por muito pequenas que possam vir a ser, talvez possa invocar a resolução do contrato por alteração das circunstâncias – sobre este assunto, pode consultar o post do Editorial, de 25 de janeiro, com o título de “Resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias”.

  5. Boa tarde,
    Talvez me consiga esclarecer mais um pouco,sendo que toda a informação que recolhi foi via internet. Há cerca de 3 anos atrás eu e o meu companheiro mudamos de casa,encerramos todos os contratos e pagamos tudo,chegando à nova casa fizemos novos contratos de água,luz,etc… até que há 2 meses atrás fomos pagar a nossa fatura da água(SIMAS) e nos informaram que não era possivel pois tinhamos uma divida pendente que tinha que ser paga na CM Amadora(execuções fiscais),essa suposta divida seria então de 2014(2 meses supostamente não pagos). Então mas iriam fazer um novo contrato estando facturas pendentes?demoraram 3 anos?continuam a mandar notificações para a antiga morada e ameaçam que nos cortam a água. Enviamos uma carta registada conforme indica no site da DECO, a resposta?CORTARAM A ÁGUA. A minha questão é que atitude devemos tomar. Se pago assumo a divida ,se não pago fico sem água.
    Obrigado

    1. Olá Sandra. As dívidas de água, eletricidade e telecomunicações prescrevem no prazo de 6 (seis) meses, portanto o direito da CM Amadora receber o preço do serviço prestado prescreveu. Esta cobrança não é ilegal, o que acontece é que a lei permite ao consumidor invocar a sua prescrição quando esta ocorre, como é o seu caso. Portanto, não deve pagar a fatura, tanto mais que invocou a prescrição por carta registada com aviso de receção (espero que tenha ficado com uma fotocópia da carta, é importante como meio de prova da sua diligência e exercício do seu direito). A prescrição da dívida até pode ser invocada nos processos de recuperação de dívida em tribunal, caso chegue a tanto. E se lhe cortarem a água, ou antes disso, pode recorrer ao serviço de mediação da DECO junto das prestadoras de serviços, como é a CM Amadora, o serviço é gratuito só tem de pagar 10€, segundo creio, se não for associada. Conclusão a Sandra não deve pagar.

  6. Boa noite obrigado pelo texto.

    Em relação a um crédito universitário, a dívida prescreve em 2 anos? Não consigo perceber se este tipo de crédito entra dentro destes 2 anos sendo que é um crédito à educação, eu tento pagar o meu a cerca de 8 anos e não consigo e ninguém me o cobrou até hoje.
    não encontro informação sobre o mesmo em lado nenhum . Cumprimentos João

    1. Olá João. O João não define que tipo de crédito é (crédito universitário?). Se for realmente um crédito de educação prescreve no prazo de 2 anos. Pode invocar a prescrição do artigo 317.º do Código Civil, se tentarem exigir o crédito, uma vez que, segundo o João, o crédito tem 8 anos.

  7. Fiz um crédito para uma Mota vai fazer 20 anos no fim de 2017 do qual falta pagar 3500€ no entanto a credora foi para a justiça e em 2007 fui condenado a pagar entrei em contato com o advogado da credora e não consegui acordo até a data de hoje meio de 2017 não foi movida qualquer execução ao fim de tanto temo será que ainda não prescreve ou ainda podem executar

    1. Olá Eduardo Pereira. Importa saber que tipo de contrato de crédito o Eduardo fez (julgo que foi financeiro, mas há vários tipos) e os seus termos, a data da celebração do contrato e o prazo de duração do mesmo, bem como a data em que deixou de pagar o crédito, para se puder eventualmente avaliar uma possível prescrição que, à partida, parece não ocorrer. Sem mais informação sobre o assunto, arrisco dizer-lhe que sim, que ainda podem executar, além do mais foi condenado em sentença judicial, julgo ser o que quis dizer com “condenado”.

  8. Boa tarde, gostaria de esclarecer uma dúvida, em relação a dívida de telemóvel o prazo de prescrição é de 2 anos? É em relação a contratos de cartões saúde (ex. Medicare) é de quanto tempo?
    Obrigada​

    1. Olá Sandra. O prazo de prescrição de dívida de telemóvel, segundo compreendo a Sandra refere-se a uma dívida de telecomunicações, é de 6 meses. Quanto a dívidas de saúde, julgo que quando fala em “contratos de cartões saúde” se está a referir às dívidas de saúde, se forem dívidas a instituições particulares, o prazo de prescrição é de 2 anos.

  9. tenho uma chatice com operadora meo alegam que tenho uma divida para com eles de 2003, de um tarifário que não tive, que fazer? é que me estão a retirar prazos dos pontos e não me querem fazer portabilidade, porque de certo houve fuga de informação de uma operadora que tinha ficado a dever facturas e que estas foram pagas! e por mais esta suposta divida já tá paga porque nesse ano foi-me retirado o dinheiro do irs para penhora, a única prova é a caderneta da caixa geral de depósitos! a minha questão é o que fazer?

    1. Olá Teresa. Se a alegada dívida à meo, dívida de telecomunicações, é de 2003 está prescrita, prescreve no prazo de 6 meses. A Teresa devia ter invocado a prescrição. Julgo que nunca o fez?! Aconselho a fazer uma carta a invocar a prescrição da dívida, pode ser que ainda resulte e, principalmente, apresente reclamação na ANACOM e exponha a situação com algum pormenor e se tiver alguma prova junte (como fotocópia da caderneta da Caixa Geral de Depósitos ou mencione o débitos com datas e pormenores que puder referir). Faça a reclamação no site da ANACOM.

  10. Tenho um contrato com a Meo, que abrange diversos serviços (M4O), ao tentar alterar os valores de tráfego de acesso à internet de um dos telemóveis, informaram-me que tal não era possível, pois existia uma divida relacionada com internet banda larga (pen), referente ao ano de 2009, com contrato “finalizado”, já em poder dos jurídicos, existindo já um valor apurado com juros até á data. Tive conhecimento desta situação pela primeira vez em 18.06.2017, telefonicamente. A minha questão simplesmente é o que devo fazer, perante esta situação?

    1. Olá Manuel Domingos. Atentando ao que deu a conhecer dir-lhe-ei que as divídas relacionadas com telecomunicações, no caso banda larga, prescrevem ao fim de 6 meses. Se a dívida remonta a 2009 está mais que prescrita, e, se não existe dívida não existem juros. Cobrar uma “divida de juros por telefone” parece-me duvidoso. Aconselho o Manuel a fazer uma carta registada com aviso de receção dirigida à MEO a mostrar a sua a indignação enunciando os factos e invocando a prescrição da divida ou a reclamar no livro de reclamações on line contra a MEO. A reclamação on line segue em simultaneo para outras entidades nomeadamente para a ANACOM.

  11. Boa tarde Drª Helena
    O meu nome é Ana e estou com graves problemas financeiros, venho por este meio solicitar desesperadamente a sua ajuda e gostaria de saber se lhe posso enviar um email com a situação pormenorizada?
    Agradeço a sua resposta
    Ana

  12. Bom dia, gostaria de perguntar o seguinte. Tenho ou tinha uma dívida num cartão de crédito por volta dos 120€, isto há 8 anos atrás. Na altura com estudante não conseguia paga-lo. Queria saber se essa dívida já se prescreveu ou ainda tenho que paga-la neste caso com algum juro. No início recebia notificações do banco para paga-la, mas há uns 6 anos atrás não recebo nada.

    1. Olá Getulio Fortes. As dívidas criadas com cartão de crédito só prescrevem ao fim de 20 anos, portanto a dívida ainda não prescreveu. Quanto aos juros da dívida de cartões de crédito prescrevem ao fim de 5 anos. Se a dívida dos 120€ foi criada no mesmo momento, isto é à 8 anos a trás, então os juros da dívida já prescreveram, se lhe pedirem juros dessa dívida não pague, invoca a prescrição.

  13. Boa noite,
    Tenho uma dúvida. A minha filha andou num ginásio em 2015, o qual foi cancelado e pago ate Junho de 2015. Agora passado mais de 2 anos vem reclamar um pagamento referente a junho de 2015, este valor já prescreveu?? Ou terei de pagar? Obrigada

  14. Boa noite

    Arrendei uma casa em 2011 e sai no mesmo ano, paguei inicialmente 1 renda e a caução, visto a casa ter varios problemas como infiltrações, baratas, estuque do tecto a cair, decidi enviar uma carta ao senhorio a dizer que ia sair.
    Quase 7 anos depois recebo pela primeira vez uma carta das finanças sobre uma penhora de 700 euros relativo a esse imovel.
    O que posso fazer?

    Obrigado

    1. Olá André.
      Depende dos termos do contrato de arrendamento. A carta que fez ao senhorio invoca os motivos pelos quais deixou a casa e foi registada com aviso de receção? Fala em penhora de Finanças, presumo que o senhorio passava recibo da renda. A penhora das Finanças é uma situação muito chata, mesmo que indevida, quando a penhora é indevida deve fazer oposição à execução, nos termos do Código de Procedimento e Processo Tributário ou recorrer aos tribunais.

  15. Bom dia eu tenho uma dívida há mais de 6 meses ,ou melhor já vai desde 1996 e nunca recebi uma carta que fosse para que eu paga se a dita dívida agora recebi via SMS uma mensagem a darem os dados bancários para pagamento através de multibanco .
    Ora eu já nem me lembrava da tal dívida porque vai há mais de vinte anos em 1996,durante todo este tempo nunca recebi carta ou até mesmo reclamação para pagar a dívida em causa
    Fui ameaçado que iriam proceder via judicial que devo fazer?

    1. Olá Joaquim, não refere que tipo de dívida contraiu. Porém, se diz que a dívida tem mais de 20 anos, já prescreveu; 20 anos é o prazo geral de prescrição previsto no Código Civil. Contudo, recordo que, não disse qual é o tipo de dívida, nem as datas: atente bem às datas, data de início em que constituiu a dívida e data em que recebeu o sms para ver se já decorreram na íntegra os 20 anos da prescrição. De qualquer modo certifique-se qual é a entidade que lhe está a enviar os dados bancários. É muito estranho, ao fim de 20 anos pedirem o pagamento da dívida por sms, veja se não é “trote”.

  16. Boa noite,
    Tive um cartão de credito em 2007 que ficou com uma divida de cerca de 600 euros devido a situaçao de desemprego. Em 2009 fui contactada por uma empresa que comprou a divida e que me deu a possibilidade de 50% de perdão de divida caso pagasse naqueles dias. Paguei cerca de 300 euros e nunca mais me preocupei com aquilo. No ano passado comecei a receber cartas de uma outra empresa gestora de creditos a dizer que ainda devo 305 euros. A divida já prescreveu?
    Agradeço desde ja.

    1. Olá Susana, as dívidas criadas com cartão de crédito são complicadas, porque só prescrevem ao fim de 20 anos, os juros da dívida dos cartões de crédito é que prescrevem ao fim de 5 anos. Por isso, se algum dia lhe pedirem juros dessa dívida não pague, se tiverem decorridos 5 anos sobre a data das dividas, invoca a prescrição. Quanto à divida do cartão, propriamente dita, deve, primeiro, certificar-se de quem lhe está a pedir agora os 305€ e certifique-se, também, de que faz parte da mesma dívida dos 600€. Exija um documento comprovativo de que pagou essas quantias (veja os artigos do editorial jurídico sobre a prescrição e sobre dividas, nomeadamente os artigos publicados a 19 de abril e 4 de maio de 2017).

  17. Boa tarde. Antes de mais deixe-me felicitá-lo pelo texto e esclarecimento que nele contém mas preciso de uma pequena ajuda que o nosso amigo google consegue-nos baralhar. A invocação da prescrição de dívida à segurança social de contribuições é feita com base na lei de 4/2007 ou de acordo com a lei nº 83A/2013 (sendo contribuições de recibos verdes). Agradeço a resposta mas realmente não consigo perceber qual a lei em vigor e actualizada para o fazer. Obrigado por toda a ajuda.

    1. Olá Angelina, ambas as leis estão em vigor, o que acontece é que a Lei nº 83A/2013 é a pimeira alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social.

    2. Olá Angelina, ambas as leis estão em vigor, a Lei nº 83-A/2013, veio introduzir algumas alterações à Lei n.º 4/2007, introduziu a primeira alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social.

  18. Boa tarde, agradecia se possível que me elucidasse. Em 2013 foi ao Instituto do cliente para que me ajudassem resolver uma situação, a única ajuda que me deram foi; ter que me fazer associada pagando uma quota e um período de fidelização de 24 meses, a única ajuda fornecida foi o nome e morada de uma advogada. Na altura disseram-me que após os 24 meses bastava cancelar o debito directo para o contrato fosse anulado. Assim fiz.
    Até ao dia 23/8/2017 não tive qualquer contacto dos srs., quando me enviaram um mail a dizer que iam reactivar o debito directo, ao qual eu respondi que o não fizessem porque não lhes tinha dado autorização. Não me responderam e no dia 20/9/2017 debitaram-me o valor. Como manifestei o meu desacordo e exigi a devolução do dinheiro, enviaram-me um mail a dizer que ainda estava vinculada ao contrato e exigem-me o pagamento de 8 trimestres com o valor total de 396€. Isto é legal ao fim de 2 anos e 6 meses?
    Muito grata

    1. Olá Vitoria Maria. Duas coisas, não sei de que tipo de contrato se trata, a Vitoria não o diz e era fundamental saber e o que refere sobre o débito bancário é muito estranho. Fazerem-lhe a reativação do débito bancário sem sua autorização depois de o ter cancelado? Um banco só pode ativar débitos bancários mediante autorização escrita e assinada pelo cliente que entrega na entidade a quem autoriza o débito. Como não sei que tipo de contrato se trata e respetivas cláusulas não posso dizer se é legal ou não, nem tão pouco dizer se a dívida prescreveu ou não para ser considera ilegal.

  19. Ola boa noite, se me poder ajudar agradeço muito, o meu marido fez um credito pessoal à 8 anos em dois bancos diferentes “Banif” e “Santander” num total de 20.000€, para ajudar o irmão, a asneira foi feita de boa fé mas o facto é que a mensalidade que o irmão se comprometeu nunca foi paga , as dividas foram aumentadas, ainda pagamos algumas prestações que descontavam do ordenado durante um ano ha 3anos +/- so que entretanto as dívidas foram vendidas ao credores e o nome do meu marido não consta no banco Portugal, é possível que a divida prescreva? Qual é o prazo? E se decidirmos optar pela insolvência como descobrimos as dívidas porque de momento também deixamos de receber cartas com cobranças. Obrigada

    1. Olá, a Iria não diz que tipo de crédito o seu marido fez, nem há quanto tempo e nem quando deixou de pagar, era importante sabê-lo para falar do prazo de prescrição. O nome do seu marido não consta na “lista negra” (Central de Responsabilidades de Crédito) do Banco de Portugal não significa que não possa vir a constar. Quanto há prescrição, sim é possível a dívida prescrever, porém depende de várias variantes, como o tipo de dívida e, consoante esta, o prazo varia e, varia, consoante se houve interrupção do prazo ou não. Para “descobrir” as dívidas sugiro que dirija carta registada com aviso de receção à entidade que enviou as cartas de cobrança a perguntar onde é o paradeiro delas.

      1. Obrigada, o crédito foi pessoal , mas um ele esta a pagar porque cobram do ordenado o outro esta a espera de ser cobrado, mas nós estamos a pensar em emigrar daí a questão, será melhor pedir insolvência?
        Obrigada

  20. Boa tarde
    Em 1986 foi contraido um emprestimo com garantia de hipoteca de um imovel, em 1990 foi feito outro emprestimo com garantia do mesmo imovel.
    Porem os empréstimos deixaram de ser pagos…
    Queria saber se prescreve a divida… em quanto tempo? Posso vender o imovel?
    Consigo retirar as hipotecas?
    Obrigado

    1. Relativamente às questões que coloca, Rosinda Marques, a informação é limitada para uma resposta completa. Não diz quando os empréstimos deixaram de ser pagos, porém, posso dizer-lhe que as hipotecas sobre o imóvel só podem ser extintas se os empréstimos que sobre ele impendem forem pagos na totalidade ou, como estatui a alínea b) do arrigo 370.º do Código Civil, por prescrição a favor de terceiro adquirente do prédio hipotecado, decorridos vinte anos sobre o registo e cinco anos sobre o vencimento da obrigação. Quanto à venda do imóvel, a ser feita pode ser muito complicada para a Rosinda, porque enquanto devedora de crédito com hipoteca de imóvel sabe que prejudica o(s) credor(es) dificultando-lhe(s) a cobrança do crédito. Sempre que o devedor, neste caso a Rosinda, aliene/venda um bem para evitar a sua penhora e o pagamento da dívida, o(s) credor(es) prejudicado(s) pode(m) impugnar esse ato desde que o seu crédito seja anterior, ou sendo posterior tenha sido realizado para impedir a satisfação desse crédito futuro, e que do ato resulte a impossibilidade dele(s) obter(em) a satisfação integral do seu crédito, ou o agravamento dessa impossibilidade. E se existir má-fé da sua parte e por parte do comprador do imóvel a situação pode ser muito complicada para ambos.

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *