UNIÃO DE FACTO

Regime jurídico da união de facto

O Editorial Jurídico vem abordar a questão da União de Facto, ainda que seja um tema jurídico que foge um pouco ao âmago da sua ação, porém, o Editorial não quer deixar de atender a um pedido de uma leitora, a PP. Uma questão prévia o Editorial aborda a questão da união de facto mediante os dados (poucos) fornecidos pela leitora.

A Lei n.º 7/2001, de 11 de maio (https://dre.pt/application/file/a/314280) que regula a união de facto, adotou medidas de proteção das uniões de facto, porém, esta lei, não é exaustiva nem cobre todas as situações da convivência em união de facto, muito embora conceda alguns direitos típicos da situação jurídica resultante do casamento.

De acordo com a citada Lei n.º 7/2001, no seu artigo 2.º, prevê-se que a união de facto seja considerada legítima quando duas pessoas vivem juntas há mais do que dois anos; nenhuma delas pode estar em situação de casamento não dissolvido [nenhum dos membros pode continuar casado, tem de estar juridicamente separado de pessoas e bens e não pode existir parentesco em linha reta ou no segundo grau da linha colateral (irmãos, tios, sobrinhos, etc.)] ou parentesco por afinidade na linha reta (sogros, padrastos e equivalentes); mais,

Cada convivente tem de ter idade igual ou superior a 18 anos, nenhum dos conviventes pode apresentar sinais de demência, exceto se esta vier a ocorrer após a validação ou reconhecimento da união de facto; é ainda impeditivo da união de facto se um dos conviventes for condenado anteriormente por ser autor ou cúmplice por homicídio doloso ainda que não consumado contra o cônjuge do outro.

A união de facto tem de ser provada. Para que esta possa ser provada o casal, que vive em união de facto, pede uma declaração na Junta de Freguesia da sua morada de família, esta declaração, deve ser acompanhada de uma declaração dos dois membros ou conviventes em que declaram, sob compromisso de honra, que vivem em convivência/juntos há mais de dois anos, anexando, a esta, as duas certidões do registo de nascimento.

Foto do site de E-Konomista

Genericamente pode dizer-se, em regra não existe partilha de bens, porque na união de facto não existem bens comuns sujeitos a partilha, mas na vivência a dois geralmente existem coisas em comum, bens que os conviventes compraram, dívidas contraídas por um ou por ambos e contas bancárias, etc., que precisam da decisão de quem fica com o quê.

Se os conviventes tiverem celebrado um contrato de coabitação ou de combinação prévia aplicam-se as regras ali previstas. Se não existir contrato ou combinação prévia, aplicam-se as normas gerais de direito.

Ou seja, à situação são aplicadas as regras da compropriedade, onde os dois são proprietários do bem, seja móvel ou imóvel, na proporção em que cada um dos conviventes tiver contribuído (http://saldopositivo.cgd.pt/10-perguntas-e-respostas-sobre-unioes-de-facto/).

Juridicamente, e de acordo com o artigo 1403.º do Código Civil (CC), existe “propriedade em comum, ou compropriedade, quando duas ou mais pessoas são simultaneamente titulares do direito de propriedade sobre a mesma coisa.”

Isto é, geralmente, dada a vivência em comum, sucede que só um dos membros da união de facto consta no título de aquisição do bem (por exemplo as faturas, entre outros documentos/títulos de aquisição), muito embora aconteça que na realidade, o bem foi adquirido em compropriedade, pois ambos os conviventes contribuíram para aquisição do mesmo, mas, no plano jurídico, apenas um deles consta no título de aquisição como proprietário do bem.

Perante a lei é proprietário quem, efetivamente, constar no título de aquisição do bem.

Na hora da “divisão” dos bens podem surgir problemas inesperados, mas nenhum dos membros de uma união de facto pode impedir o outro de exercer os seus direitos. Se um deles se recusar a reconhecer os direitos do outro ou, até, se recusar a reconhecer a união de facto, esse outro pode intentar uma ação em tribunal para reconhecimento dos seus direitos, porém tem de provar a existência da união de facto.

Foto fonte web

A prova pode ser feita através, nomeadamente, da existência de filhos comuns, se os houver, da declaração fiscal conjunta entregue na AT – Autoridade Tributária e Aduaneira, de faturas que denotem a coabitação, do testemunho de vizinhos, bem como do testemunho de amigos que frequentem a habitação de ambos (http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/F891999C-6C45-4FA2-8FD3-4483850A83C5/0/Oficio_Circulado_20183_2016.pdf).

Detalhando, como se lê na dissertação “União de Facto no Ordenamento Jurídico Português” de Tiago Nuno Pimentel Cavaleiro (Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra), pode-se recorrer à figura jurídica do enriquecimento sem causa. Ora veja-se o que diz:

Para atenuar as injustiças decorrentes da discussão da propriedade nestes casos, nomeadamente aquando da dissolução da união de facto, a doutrina e a jurisprudência têm lançado mão dos princípios do enriquecimento sem causa, previstos nos artigos 473.º e seguintes do CC.

 O enriquecimento sem causa, enquanto instituto de aplicação subsidiária (artigo 474.º do CC), tem como intuito compensar aquele à custa de quem o enriquecimento se deu. Nos termos do artigo 473.º, n.º 1, do CC, a obrigação de restituir, a cargo daquele que injustamente enriqueceu à custa de outrem, pressupõe a verificação cumulativa de três requisitos: a existência de um enriquecimento, que este tenha sido obtido à custa de outrem e que tenha inexistido causa justificativa.

 Como ensina Antunes Varela, o enriquecimento consiste na obtenção de uma vantagem de carácter patrimonial, seja qual for a forma que essa vantagem revista: pode traduzir-se num aumento do activo patrimonial, numa diminuição do passivo, numa poupança de despesas, etc. A vantagem patrimonial pode ser directa (quando se assiste a uma deslocação patrimonial directa do empobrecido para o enriquecido) ou indirecta (quando o enriquecimento é apenas um reflexo ou um efeito de uma prestação diferente efectuada pelo empobrecido).

 Posto isto, face à ausência de consequências de índole patrimonial da dissolução da união de facto e perante um cenário em que se verifica uma ausência de acordo entre os ex-conviventes e uma inexistência de bens em compropriedade, o convivente que tenha contribuído igualmente para a aquisição de bens mas, não obstante disso, não consta no título aquisitivo como proprietário, poderá reaver a sua comparticipação financeira na aquisição daqueles bens através do pedido de restituição da parcela por si investida na exacta medida do enriquecimento sem causa do outro membro; haverá também obrigação de restituir nos casos em que o enriquecimento patrimonial do membro da união de facto, que se assume como titular de bens imóveis ou móveis adquiridos na constância da união de facto (e cujo preço pode até ter sido suportado exclusivamente à custa do seu património), se deveu, em grande parte, ao proveito que tirou de uma conjuntura favorável criada pelo seu convivente enquanto a união perdurou (v.g., a dedicação exclusiva ao trabalho doméstico, criação e educação dos filhos – circunstâncias que podem proporcionar uma poupança de despesas e uma maior dedicação à carreira profissional do enriquecido).” (o sublinhado é do Editorial).

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Posto o dito e em conclusão, em caso de “separação” da leitora PP, com o seu convivente, caso o seu convivente esteja efetivamente separado de pessoas e bens (divorciado), e reconhecida a união de facto, pode pedir o ressarcimento da sua comparticipação financeira na aquisição dos bens comprados em compropriedade, através do pedido de restituição da quantia por si paga.

Caso seja complicado proceder através da figura da compropriedade, ou a situação não seja exactamente essa, pode sempre recorrer à figura jurídica de aplicação genérica, igualmente prevista no CC, a do enriquecimento sem causa.

Pode ser encontrada mais informação sobre o assunto em http://www.direitosedeveres.pt/q/vida-pessoal-e-familiar/uniao-de-facto ou em http://www.e-konomista.pt/artigo/uniao-de-facto/

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Helena Navalho é jurista. Licenciou-se em História pela Faculdade de Letras e em Direito pela Faculdade de Direito (Universidades de Lisboa) e vem falar da ferramenta jurídica que está presente no quotidiano do cidadão comum.

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