Testamento Vital

Um direito do cidadão

O Editorial Jurídico vem falar do Testamento Vital, tema que nasce hoje no Editorial em resultado duma conversa entre a editora e a EP que vive uma situação crítica de saúde com um familiar.

O Editorial considera o assunto do Testamento Vital de uma importância capital, em virtude da vontade do próprio cidadão, a vontade de cada um de nós relativamente aos cuidados de saúde, prevalecer em momentos delicados da nossa vida, que, sem este, Testamento Vital, nunca seria possível prevalecer.

O Testamento Vital está pouco divulgado entre nós, uma ínfima percentagem da população portuguesa (menos de 30%) sabe o que é um Testamento Vital, o que é preocupante, porque quando as pessoas desconhecem a existência de um direito, simplesmente, não o exercem.

Fonte site martins fontes paulista

O que é o Testamento Vital?

O Testamento Vital, previsto pela Lei n.º 25/2012, publicado a 16 de julho na 1.ª série do Diário da Republica, é um documento onde o cidadão pode manifestar ou antecipar o tipo de tratamento ou o tipo de cuidados de saúde que pretende receber, ou não receber, em caso de, no futuro, passar a viver um estado de incapacidade de declarar ou expressar a sua vontade.

Ou seja, o cidadão pode antecipar a sua vontade ou, se assim o entender, nomear um ou mais procuradores de cuidados de saúde, ficando tudo registado eletronicamente.

Portanto, a Lei n.º 25/2012 veio disciplinar ou estabelecer o regime jurídico das orientações ou diretivas antecipadas de vontade do cidadão em matéria de cuidados de saúde e a forma de expressar essa vontade antecipada, designadamente, através do Testamento Vital, regula a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital, como refere o artigo 1.º desta Lei n.º 25/2012.

Por uma questão de comodidade de expressão, e dado que é o nome mais utilizado para o efeito chamaremos sempre a tal documento Testamento Vital (TV).

O seu conteúdo

As diretivas antecipadas de vontade (TV) são um documento unilateral e livremente revogável, revogável a qualquer momento, pelo próprio. O próprio tem que ser maior de idade e capaz, isto é, não se pode encontrar interdito ou inabilitado por anomalia psíquica. O próprio manifesta antecipadamente a sua vontade consciente, livre e esclarecida, relativamente aos cuidados de saúde que deseja receber, ou não deseja receber, no caso de, por qualquer razão, se encontrar incapaz de expressar a sua vontade pessoal e autonomamente (n.º 1 do artigo 2.º e artigo 4.º).

Podem constar do TV as disposições que expressem a vontade clara e inequívoca do outorgante, nomeadamente, não ser submetido a tratamento de suporte artificial das funções vitais, não ser submetido a tratamento fútil, inútil ou desproporcionado no seu quadro clínico e de acordo com as boas práticas profissionais, nomeadamente no que concerne às medidas de suporte básico de vida e às medidas de alimentação e hidratação artificiais que apenas visem retardar o processo natural de morte.

Podem ainda constar disposições relativas a receber os cuidados paliativos adequados ao respeito pelo seu direito a uma intervenção global no sofrimento determinado por doença grave ou irreversível, em fase avançada, incluindo uma terapêutica sintomática apropriada; assim como, não ser submetido a tratamentos que se encontrem em fase experimental e ainda autorizar ou recusar a participação em programas de investigação científica ou ensaios clínicos.

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 Formalização

O TV é formalizado por documento escrito que tem de ser assinado presencialmente perante um funcionário devidamente habilitado do Registo Nacional do Testamento Vital ou perante um notário.

 

Tem de constar, no TV, a identificação completa do próprio/outorgante; o lugar, a data e a hora da sua assinatura; as situações clínicas em que o TV produz efeitos; as opções e instruções relativas a cuidados de saúde que o outorgante deseja ou não receber, no caso de se encontrar em alguma das situações acabadas de referir; as declarações de renovação, alteração ou revogação das diretivas antecipadas de vontade, caso existam.

O outorgante pode recorrer a um médico para a elaborar o TV, se tal acontecer a identificação e a assinatura do médico podem constar nesse documento, se for essa a opção do outorgante e do médico.

Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º da referida Lei, o ministério com a tutela da área da saúde aprovou, mediante pareceres prévios do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) e da Comissão Nacional de Proteção de Dados, um modelo, facultativo para o outorgante, publicado na Portaria n.º 104/2014, de 15 de maio. https://dre.pt/application/file/a/25343776

Inexistência jurídica

É juridicamente inexistente o TV que seja contrário à lei, seja contrário à ordem pública ou determine uma atuação contrária às boas práticas, quando o seu cumprimento possa provocar deliberadamente a morte não natural e evitável, como prevista nos artigos 134.º e 135.º do Código Penal e quando o outorgante não tenha expressado, clara e inequivocamente, a sua vontade.

Eficácia

O TV só é eficaz se constar do Registo Nacional do Testamento Vital ou se este for entregue à equipa responsável pela prestação de cuidados de saúde pelo outorgante ou pelo procurador de cuidados de saúde, e esta deve respeitar o seu conteúdo, sem prejuízo do disposto na Lei n.º 25/2012.

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O TV não deve ser respeitado quando se comprove que o outorgante não desejaria mantê-lo, se constate evidente a desatualização da vontade do outorgante face ao progresso dos meios terapêuticos, entretanto verificado e, por último, quando não correspondam às circunstâncias de facto que o outorgante previu no momento da sua assinatura.

Assim como, a equipa responsável pela prestação de cuidados de saúde não tem o dever de ter em consideração o TV quando: houver urgência ou perigo imediato para a vida do paciente e no caso de o acesso às diretivas antecipadas da vontade poderem implicar uma demora que agrave, previsivelmente, os riscos para a vida ou a saúde do outorgante.

A decisão do responsável pela prestação de cuidados de saúde de iniciar, de não iniciar ou de interromper, a prestação de um cuidado de saúde deve ser sempre inscrita no processo clínico do outorgante do TV.

O prazo

O TV tem eficácia no prazo de cinco anos a contar da sua assinatura, muito embora possa ser, sucessivamente, renovado através de uma declaração de confirmação das diretivas do TV, e nos termos do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 25/2012 mantém-se em vigor quando ocorre a incapacidade do outorgante no decurso do prazo dos cinco anos.

Registo Nacional do Testamento Vital

Os serviços de Registo Nacional do TV devem informar por escrito o outorgante, e, caso exista, o seu procurador, da data de caducidade do documento, até 60 dias antes de concluído o prazo dos cinco anos.

Modificação ou revogação

O TV é revogável ou modificável, no todo ou em parte, em qualquer momento, sempre que o seu outorgante o queira, pese embora deva observar a mesma formalidade de documento escrito nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 25/2012. O prazo de eficácia do TV é renovado sempre que nele é introduzida uma modificação.

O autor do TV pode, a qualquer momento, através de simples declaração oral feita perante o responsável pela prestação de cuidados de saúde, modificar ou revogar o seu TV, devendo esse facto ser inscrito quer no processo clínico, quer no Registo Nacional do TV e comunicado ao procurador de cuidados de saúde, quando este exista.

Apesar de tudo o já referido, sublinha-se que, os profissionais de saúde podem invocar o direito à objeção de consciência nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 25/2012.

Procurador de cuidados de saúde

Qualquer pessoa pode nomear um procurador de cuidados de saúde, atribuindo-lhe poderes representativos para decidir sobre os cuidados de saúde a receber, ou não receber, pelo outorgante, quando este se encontre incapaz de expressar a sua vontade pessoal e autonomamente.

Quanto à nomeação só podem nomear e ser nomeadas como procuradores de cuidados de saúde as pessoas que preencham os requisitos do artigo 4.º da Lei n.º 25/2012. Verificam-se aqui duas exceções, uma quando essas pessoas sejam funcionários do Registo ou do cartório notarial que intervêm nos respetivos atos de outorga e registo do TV, a outra verifica-se relativamente aos proprietários e gestores de entidades que administram ou prestam cuidados de saúde – neste último caso, a exceção desaparece se estes tiverem uma relação familiar com o outorgante.

O outorgante pode nomear um segundo procurador de cuidados de saúde, para o caso de impedimento do procurador indicado em primeiro lugar.

Procuração de cuidados de saúde

A procuração de cuidados de saúde é o documento pelo qual se atribui a uma pessoa, voluntariamente e de forma gratuita, poderes representativos em matéria de cuidados de saúde, para que aquela os exerça no caso do outorgante se encontrar incapaz de expressar de forma pessoal e autónoma a sua vontade.

A procuração obedece aos termos gerais do Código Civil, com aplicação dos artigos 262.º, 264.º e nos n.ºs 1 e 2 do artigo 265.º, com as necessárias adaptações.

Serviço Nacional de Saúde

Relativamente ao Registo Nacional de Testamento Vital e consulta do mesmo Registo, o Editorial aconselha a consulta dos artigos 15.º a 18.º da Lei n.º 25/2012, publicado a 16 de julho na 1.ª série do Diário da Republica.

Caso pretenda mais informação pode consultar o SNS – Serviço Nacional de Saúde em https://servicos.min-saude.pt/utente/Info/SNS/RENTEV, bem como https://servicos.min-saude.pt/utente/Repo/Feeds/files/Circular-Informativa-Conjunta-DGS-SPMS-RENTEV.pdf e ainda https://www.publico.pt/2017/01/12/sociedade/noticia/testamento-vital-e-procurador-de-cuidados-de-saude-1758043

Resta, apenas, dizer que o Editorial Jurídico dedica este post à EP.

Publicado por

editorial

Helena Navalho é jurista. Licenciou-se em História pela Faculdade de Letras e em Direito pela Faculdade de Direito (Universidades de Lisboa) e vem falar da ferramenta jurídica que está presente no quotidiano do cidadão comum.

4 pensamentos em “Testamento Vital”

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