Crédito ao Consumo

Dívidas bancárias

O post da prescrição de dívidas do Editorial Jurídico, “As dívidas têm um prazo para prescrever”, recebeu um pedido do leitor SS.

O SS pediu esclarecimentos sobre uma questão relativa a uma dívida bancária com fiador. Segundo o SS, ele foi obrigado, por vicissitudes da vida, a deixar de pagar o crédito. A dívida permanece e o nome do SS enfileira a lista de devedores do Banco de Portugal. O fiador até ao momento, segundo disse, não foi instado a pagar a dívida (a dívida foi “vendida” a uma entidade “intrum-justitia”). Não foram fornecidos mais elementos ao Editorial. O SS quer saber se a dívida estará prescrita ao fim de 7 anos.

Ainda neste âmbito da prescrição de dívidas, chegou ao Editorial Jurídico outra questão, formulada pelo leitor Pedro Pereira, a questão é a de saber qual é o prazo de prescrição de um crédito automóvel, mesmo depois de entregar à financeira. Não foram, também, dados mais elementos sobre a questão.

Em virtude dos elementos facultados por ambos os leitores serem escassos para uma resposta adequada, cabal e inequívoca, acrescendo que o tema não é pacífico nem linear, o Editorial tentará fornecer o máximo de informação sobre assunto em apreço, dívidas ao consumo e respetiva prescrição, de modo a contribuir para um esclarecimento e uma mais-valia aos leitores, tanto mais que o assunto dívidas ao consumo é uma matéria demasiadamente atual, persistente e transversal na vida económica dos portugueses, dada a crise socioeconómica, financeira e, até, política que atravessamos neste mar sem fim.

Euros foto web

Para falar de crédito ao consumo não se pode deixar de aflorar o regime jurídico do crédito aos consumidores que é regulado e definido pelo decreto-lei n.º 133/2009, de 2 de junho, alterado pelo decreto-lei n.º 42-A/2013 republicado no Diário da República em 23.03.28, 1.ª série. O decreto-lei anterior ao decreto-lei n.º 133/2009 (decreto-lei n.º 359/91, de 21 de setembro), continua a aplicar-se, mas apenas em relação aos contratos de crédito de duração fixa celebrados antes de 1 de julho de 2009. Isto é, algumas destas disposições aplicam-se aos contratos de duração indeterminada celebrados até essa data, 1 de julho de 2009.

O decreto-lei n.º 42-A/2013, 23.03.28, que republica o decreto-lei n.º 133/2009, veio proceder a alterações dos pressupostos de cálculo da taxa anual de encargos efetiva global (TAEG), alargou o âmbito de aplicação do regime normativo do crédito aos consumidores e veio modificar as regras para determinar as taxas máximas nos contratos de crédito aos consumidores.

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º decreto-lei n.º 42-A/2013, o crédito ao consumo não pode ser inferior a 200€ nem superior a 75.000€, claramente um limite ao endividamento para salvaguarda do próprio consumidor, pessoas singulares que estejam fora do âmbito da sua atividade comercial ou profissional. Mas este regime jurídico, também, se aplica quando o consumidor ultrapassa o crédito, isto independentemente do seu valor.

Ficam excluídos deste regime jurídico, crédito aos consumidores, os contratos de crédito como: a) os contratos garantidos por hipoteca; b) os contratos concedidos por prestamistas; c) os contratos de locação que não prevejam o direito ou a obrigação de compra do bem locado; d) os contratos concedidos sem juros e outros encargos; e e) os contratos concedidos pelo empregador aos seus empregados, sem juros ou com TAEG inferior às taxas praticadas no mercado, entre outros contratos que seguem elencados no artigo 2.º e 3.º do decreto-lei n.º 42-A/2013 que republica o decreto-lei n.º 133/2009, decretos-lei anteriormente citados.

Então que tipo de créditos ao consumidor existe no âmago da questão que nos importa?

Os créditos ao consumidor de que falamos, são basicamente:

  1. Os chamados créditos tradicionais que têm um montante, um prazo e uma modalidade de reembolso definidos à partida, como por exemplo o crédito pessoal e o crédito automóvel, e
  2. Os créditos que existem sob a forma de crédito revolving, isto é créditos com um limite máximo de crédito definido e um prazo indeterminado, como acontece, por exemplo, com os cartões de crédito, as linhas de crédito e as facilidades de descoberto.

O tema crédito ao consumo e prescrição continuará no próximo post.

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Helena Navalho é jurista. Licenciou-se em História pela Faculdade de Letras e em Direito pela Faculdade de Direito (Universidades de Lisboa) e vem falar da ferramenta jurídica que está presente no quotidiano do cidadão comum.

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