Crédito ao Consumo

Dívidas bancárias

Informações pré-contratuais (continuação)

Na sequência do post anterior relativo às informações da ficha sobre «Informação normalizada europeia em matéria de crédito a consumidores» que consta do anexo II do decreto-lei n.º 42-A/2013 de 28 de março, que republica o decreto-lei n.º 133/2009, de 2 de junho, o Editorial Jurídico aludiu, nomeadamente, aos deveres de informação do credor, e, vem agora falar sobre a contratação de serviços financeiros à distância, o crédito ao consumo à distância.

Foto e-konomista.pt

O n.º 5 do artigo 6.º do citado decreto-lei considera que se o credor tiver fornecido a ficha sobre «Informação normalizada europeia em matéria de crédito a consumidores», devidamente preenchida, estão cumpridos os requisitos de informação previstos e exigidos na legislação.

No que se refere à contratação à distância de serviços financeiros, de crédito ao consumo, por meio de comunicações por telefone, de acordo com o n.º 6 do mesmo artigo e diploma, pode aquela ser realizada desde que inclua, na comunicação telefónica, a descrição das principais características do serviço financeiro a fornecer, nomeadamente, a TAEG ilustrada através de exemplo representativo e o custo total do crédito imputável ao consumidor.

Foto web pixabay.com

Contudo, o Editorial aconselha que o leitor/consumidor não realize contratos de crédito ao consumo, ou outros serviços financeiros por telefone, pois, no caso de se detetar, após a celebração do contrato, desencontro de vontades ou erros de comunicação na formação e celebração do contrato o consumidor pode, posteriormente, vir a defrontar-se com grandes problemas.

Outro dever que impende sobre o credor é o de fornecer gratuitamente ao consumidor, sempre que solicitado por este, a ficha sobre «Informação normalizada europeia em matéria de crédito a consumidores» e uma cópia da minuta do contrato de crédito.

Ainda nos termos do referido artigo 6.º impõe-se que, nos contratos de crédito em que os pagamentos efetuados pelo consumidor não acarretam a amortização imediata do montante total do crédito, mas, que, sejam utilizados para reconstituir o capital nos períodos e nas condições previstas no contrato de crédito ou em contrato acessório, as informações pré-contratuais, de que temos vindo a falar, devem incluir uma declaração clara e concisa de que não é exigida garantia por parte de terceiros (fiador ou avalista por exemplo), no âmbito do contrato de crédito, para assegurar o reembolso do montante total do crédito utilizado ao abrigo desse contrato de crédito, salvo se tal garantia for antecipadamente prestada.

Resta dizer que, se houver necessidade de fazer prova do cumprimento das obrigações no que tange a informações pré-contratuais, da qual temos vindo a falar neste post e no anterior, ela, a prova, compete ao credor ou ao intermediário de crédito, caso exista.

Para concluir quanto às informações prestar pelo credor ao consumidor para comparar diferentes ofertas, para este tomar uma decisão esclarecida, informada e consciente no crédito ao consumo, as instituições de crédito estão obrigadas a disponibilizar ao consumidor a ficha de Informação Normalizada europeia em matéria de crédito a consumidores antes da celebração do contrato e sempre que apresentem uma proposta de crédito, salvo raras exceções permitidas por lei.

Assim como, também, as regras inequívocas que conduzem ao cálculo da Taxa Anual de Encargos Efetiva Global (TAEG) e que conduzem a definição de taxas máximas, se for o caso. O Editorial Jurídico já advertiu que o leitor/consumidor deve ter em atenção que a diferentes finalidades de crédito estão associados diferentes valores de TAEG máxima que as instituições de crédito podem cobrar por esses empréstimos;

Nos próximos artigos abordaremos questões referentes aos requisitos dos próprios contratos, à obrigatoriedade de as instituições de crédito fazerem a avaliação prévia de solvabilidade do consumidor, regras sobre o reembolso e sobre as facilidades de descoberto

 

Publicado por

editorial

Helena Navalho é jurista. Licenciou-se em História pela Faculdade de Letras e em Direito pela Faculdade de Direito (Universidades de Lisboa) e vem falar da ferramenta jurídica que está presente no quotidiano do cidadão comum.

2 comentários em “Crédito ao Consumo”

  1. Boa tarde, em tempos fiz um credito habitação mais um credito pessoal, na qual separei -me, (tinha união de fato), onde na qual a minha ex .companhia habitou na casa ate ao momento que fez entrega ao banco da casa, todos os contactos entre o banco foram feitos a ela e nao a mim. Acontece que passado de algum tempo foi me penhorado um valor de + – 23.000euros, onde ja “paguei” através de penhora vencimento um total de 15.300euros (01/05/2015 ate 22-05-2018), acontece que tenho sido eu só e apenas a sofre esta situação, visto a minha ex.companheira não ter emprego declarado, ao entrar em contacto com o agente de execucao o mesmo diz-me que parte deste desconto e para ele, e outra dividia entre o banco e agência de advogados que o banco contratou. Já enviei alguns mail a solicitar perdão de parte da divida e sem resposta do advogado do banco. A minha duvida é podem efectuar estes descontos ate quando? Esta sempre a sofrer juros demora? Pelas respostas que tenho recebido tanto do banco, como advogado do banco e da agente de execucao … irei levar uma vida inteira a pagar um bem que foi entregue ao banco. No entanto a habitação já foi vendida a terceiros

    1. Olá Filomeno Dias. É muito injusto, mas a escapatória a essa situação é muito dificil. No entanto sugiro duas coisas: a primeira que invoque a prescrição dos juros de mora ao banco para ver se consegue reduzir a dívida; a segunda é que reclame e exponha a situação detalhadamente com detalhes ao Banco de Portugal, e com todos os factos e contas feitas relativamente ao que pagou e ao que falta pagar com a referência aos juros e respetivo valor.

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