Empréstimo ao Consumo

Contratos de crédito

Dívidas ao consumo

No último artigo publicado pelo Editorial Jurídico referiu-se que se continuaria a falar dos contratos de crédito mais usuais e celebrados pelo cidadão português, a ultrapassagem de crédito, contrato de crédito coligado, contrato de conversão de dívidas, reembolso antecipado, entre outros.

A ultrapassagem de crédito está prevista no artigo 23.º do decreto-lei n.º 133/2009, de 2 de junho, republicado pelo decreto-lei n.º 42-A/2013, de 28 de março. E, o que é a ultrapassagem de crédito?

A ultrapassagem de crédito, regra geral, é um descoberto aceite pela instituição de crédito que não foi previamente contratado e que permite ao consumidor dispor de fundos que excedam o saldo da sua conta de depósito à ordem ou o limite máximo acordado para a facilidade de descoberto.

Fonte foto idealista-pt

Nos casos em que no próprio contrato de depósito à ordem ou no contrato de crédito sob a forma de facilidade de descoberto se preveja a possibilidade de ultrapassagem de crédito pelo consumidor, devem especificar-se no respetivo clausulado as informações previstas na alínea f) do n.º 3 do artigo 6.º e na alínea e) do n.º 2 do artigo 8.º do decreto-lei n.º 133/2009, de 2 de junho.

Em caso de ultrapassagem de crédito significativa que se prolongue por um período superior a um mês, o credor deve informar imediatamente o consumidor, por escrito, nomeadamente, da ultrapassagem de crédito, do montante excedido, da taxa nominal aplicável ao valor excedido e informar sobre eventuais sanções, encargos ou juros de mora aplicáveis. Nos termos do n.º 4 do mesmo artigo e diploma o credor não pode cobrar comissões em caso de ultrapassagem de crédito pelo consumidor.

Falemos agora do contrato de crédito coligado. O que é um contrato de crédito coligado?

Fonte foto portaldoemprestimo.com

O contrato de crédito coligado está previsto no artigo 18.º do referido decreto-lei n.º 133/2009, de 2 de junho. É um contrato que está coligado/associado a um contrato de compra e venda ou a um contrato de prestação de serviços, quando serve exclusivamente para financiar o pagamento do bem ou serviço em causa e ambos os contratos constituem uma unidade económica, nomeadamente quando o credor do bem ou do serviço intervém na preparação ou na celebração do contrato de crédito ou se o bem ou o serviço está expressamente identificado no contrato de crédito.

Caso haja incumprimento ou, o chamado, cumprimento defeituoso (desconformidade no cumprimento) do contrato de prestação de serviços ou do contrato de compra e venda coligado com o contrato de crédito e a instituição de crédito não tenha corrigido o cumprimento do contrato, o consumidor pode, junto da instituição de crédito, fazer o seguinte:

1. Recusar o cumprimento da sua obrigação, enquanto o fornecedor não cumprir a obrigação decorrente do contrato de compra e venda ou do contrato de prestação de serviços (exceção de não cumprimento do contrato);

2. Solicitar a redução do montante do crédito em montante igual ao da redução do preço do bem ou do serviço em causa; e

3. Proceder à resolução do contrato de crédito.

Sendo que, a invalidade ou revogação do contrato de compra e venda implica a invalidade ou revogação do contrato de crédito coligado.

Para finalizar este périplo relativo aos contratos de crédito ao consumo, interessa saber o que é um contrato de conversão de dívidas.

Fonte foto NValores

Um contrato de conversão de dívidas é o contrato de crédito que poderá ser muito importante para o consumidor, caso não consiga cumprir financeiramente com as suas obrigações para com a instituição de crédito. Pois, o contrato de conversão de dívidas é o contrato celebrado entre a instituição de crédito e o consumidor em situação de incumprimento de um contrato de crédito anterior com o objetivo de renegociar as condições contratuais, no sentido do diferimento do pagamento da dívida ou da alteração do modo de reembolso da dívida.

Os contratos de conversão de dívida permitem evitar uma ação judicial pelo incumprimento e o consumidor não fica sujeito a condições menos favoráveis do que as do contrato de crédito anterior, apenas se aplicam algumas regras específicas do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, e que o nome do consumidor em incumprimento não enfileire a lista de devedores do Banco de Portugal, a vulgarmente chamada “lista negra” do Banco de Portugal, ou nela resida o menos tempo possível.

Em sentido contrário, ao acabado de referir, temos o reembolso antecipado por parte do consumidor, em que, como admite o artigo 19.º do regime jurídico do crédito ao consumo, o consumidor tem o direito de, a todo o tempo, mediante pré-aviso ao credor, cumprir antecipadamente, parcial ou totalmente, o contrato de crédito, com correspondente redução do custo total do crédito, com a redução dos juros e dos encargos do período remanescente do contrato, nas condições previstas no já referido artigo 19.º.

Fonte foto genjuridico.com.br

Por tudo o exposto no Editorial, ao longo das “postagens” sobre o crédito ao consumo, e pelo crescente endividamento dos consumidores que é a realidade atualmente vivida pelo cidadão português, é bom de ver que as instituições de crédito têm, atualmente, preocupações com a solvabilidade do consumidor.

Ou seja, a solvabilidade do consumidor significa que, antes da celebração do contrato de crédito, e conforme admite o artigo 10.º do regime do crédito ao consumo, o credor deve avaliar a solvabilidade do consumidor com base em informações que para tal sejam consideradas suficientes, e se for caso disso, pode obtê-las junto do consumidor que solicita o crédito e, se necessário, através da consulta a bases de dados de responsabilidades de crédito, enquadradas pela legislação em vigor e com cobertura e detalhe informativo adequados para fundamentar essa avaliação.

Foto web Banco de Portugal

O Editorial Jurídico deixa-lhe aqui um conselho, querendo, caso constate que num futuro próximo poderá ter dificuldades económico-financeiras e que, essas dificuldades, podem colocar em risco o cumprimento das suas obrigações ou compromissos com a instituição de crédito, pode proceder à renegociação o seu contrato de crédito com a instituição através do mecanismo do contrato de conversão de dívidas, até para evitar que o seu bom nome seja associado à lista de devedores do Banco de Portugal, “lista negra” do Banco de Portugal.

Na verdade este sistema de informação gerido pelo Banco de Portugal chama-se Central de Responsabilidades de Crédito (CRC) e contém informações positivas (regulares) e ou negativas (incumpridoras) das operações de crédito dos portugueses.

O Editorial deixa aqui duas ligações, https://dre.pt/application/conteudo/276440, e http://clientebancario.bportugal.pt/ptPT/ServicosPublico/ResponsabilidadesdeCredito/PerguntasFrequentes/, caso o leitor entenda necessitar de mais informação sobre o assunto.

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Helena Navalho é jurista. Licenciou-se em História pela Faculdade de Letras e em Direito pela Faculdade de Direito (Universidades de Lisboa) e vem falar da ferramenta jurídica que está presente no quotidiano do cidadão comum.

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