Dívidas de crédito ao consumo e prescrição

Crédito ao consumo

O Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

No último artigo relativo às “Dívidas ao consumo e prescrição” o Editorial referiu que atentaria ao conteúdo do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto (TRP), processo n.º 4273/11.5TBMTS-A.P1, de 24 de março de 2014. Acórdão que versa sobre o prazo de prescrição de 5 anos das dívidas de crédito ao consumo. É essa a tarefa que nos vai ocupar no presente artigo.

TRP – Fonte jornalismoaudiovisual.wordepress.com

Os principais factos, em síntese, a que atenta o citado Acórdão são os seguintes:

a) A 14 de maio de 1998 o banco e o consumidor (e o seu avalista) celebraram um contrato de crédito ao consumo, contrato através do qual o banco concedeu um crédito pelo prazo de 5 anos, na data referida foi junta ao contrato uma livrança sem ser preenchida (livrança em branco);

b) Findo o prazo, o contrato cessaria vigência em 2003, porém, em maio de 2002 o consumidor deixou de cumprir com a sua obrigação de pagamento das respetivas prestações;

c) O banco entendeu resolver o contrato de crédito e exigiu o pagamento de todas as prestações em dívida através do preenchimento da livrança e intentou em 2011 uma ação judicial (ação executiva) contra o devedor e o seu avalista;

d) O devedor e o seu avalista (igualmente devedor) opuseram-se à ação executiva com o fundamento de que a dívida estava prescrita;

e) O Tribunal decidiu, efetivamente, que a dívida estava prescrita e julgou extinta a ação executiva;

f) O banco discordou da decisão e interpôs recurso para o Tribunal da Relação, alegando que o crédito ainda não havia prescrito, posto que o crédito não derivava de uma prestação periodicamente renovável, motivo pelo qual só prescreveria ao fim do prazo de 20 anos. Reforçou a alegação dizendo que com o posterior preenchimento da livrança a dívida só poderia prescrever no prazo de 20 anos;

g) Mas, o Tribunal da Relação confirmou a sentença que decidiu a prescrição da divida e a consequente extinção da ação executiva.

Fonte webradiojuventude.com

Relativamente à questão de direito, o Tribunal apreciou a prescrição da dívida (crédito ao consumo) e os respetivos juros, bem como o preenchimento da livrança em 2011 e entendeu que a dívida prescreveu ao fim de 5 anos, porque estavam em causa quotas de amortização do capital com pagamento adjunto de juros.

A lei prevê o prazo de prescrição de 5 anos para os juros convencionais ou legais, ainda que ilíquidos, as quotas de amortização do capital pagáveis com juros e quaisquer outras prestações periodicamente renováveis [ver os termos das alíneas d), e) e g) do artigo 310.º do Código Civil (C.C.)].

Fonte fabricandovencedores.com.br

De acordo com o Tribunal da Relação do Porto, nem todas as situações previstas de prescrição no prazo de 5 anos se reportam a prestações periodicamente renováveis. As situações em que a obrigação é cumprida através de quotas de amortização do capital pagáveis com os juros não periodicamente renováveis a prescrição opera num prazo diferente.

Assim, se o contrato de crédito ao consumo, que se carateriza por prestações ou obrigações unitárias que são satisfeitas em prestações fracionadas ao longo do tempo, parece sair  do âmbito das prestações periodicamente renováveis, já resulta integrado nas “quaisquer outras prestações periodicamente renováveis” previstas na alínea g) do artigo 310.º do C.C. conjugado com o artigo 781.º do mesmo Código. A conjugação destes artigos confere ao contrato de crédito ao consumo o “estatuto” de dívida que prescreve no prazo de 5 anos, desde a data de vencimento de cada uma das prestações.

Lê-se no citado Acórdão que “… De facto a fixação deste prazo (de 5 anos) como é entendimento unânime da Doutrina e da Jurisprudência, tem como razão de ser o interesse de proteção do devedor, prevenindo que o credor, retardando a exigência dos créditos periodicamente renováveis, os deixe acumular tornando excessivamente oneroso o pagamento a cargo do devedor…” (consultar em http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c79eb4139124baab80257cac005425f8?OpenDocument).

Fonte economia.culturamix.com

 

Quanto à questão da livrança, também, não opera o prazo de prescrição ordinário de 20 anos que lhe seria aplicável e previsto pelo artigo 309.º do C.C., porque essa livrança foi subscrita em branco pelos devedor e avalista em maio de 1998, no momento de assinatura do contrato de crédito ao consumo.

Livrança – Fonte fd.uc.pt

Portanto a livrança, no caso em apreço, não pode funcionar como título executivo e/ou reconhecimento de dívida (ver artigo 311.º do C.C., sob a epígrafe “Direitos reconhecidos em sentença ou título executivo”).

Com a abordagem a este Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, o Editorial espera ter contribuído para um esclarecimento da prescrição de dívidas no âmbito do crédito ao consumo, muito embora o assunto não se esgote aqui.

Publicado por

editorial

Helena Navalho é jurista. Licenciou-se em História pela Faculdade de Letras e em Direito pela Faculdade de Direito (Universidades de Lisboa) e vem falar da ferramenta jurídica que está presente no quotidiano do cidadão comum.

5 pensamentos em “Dívidas de crédito ao consumo e prescrição”

  1. Boa tarde! Gostaria que me ajuda-se na seguinte questão: O meu pai contraiu um financiamento com a credifim para a compra de um automóvel, nao sei porquê, não o pagou, a minha mãe, assinou o documento sem saber o que assinava.
    O meu pai faleceu a 2 anos atrás, a minha mãe começou a receber cartas para pagamento dessa divida que reporta a 1998, com um valor menor a dívida devido a um perdão.
    Alguém me disse que estas dívidas prescrevem ao fim de 20 anos, gostaria de saber se assim é.
    O meu pai era doente oncologico e até onde eu sei esses doentes têm perdão de dívidas.
    Agradecia que me esclarecesse sobre este assunto.
    Obrigado
    Maria Marques

    1. Olá Maria Eugénia M. Cerqueira, sim as dívidas de crédito bancário ou financeiro, em regra, prescrevem ao fim de 20 anos, excepto os juros que prescrevem ao fim de 5 anos. Se os últimos pagamentos foram em 1998 só em 2018 perfaz os 20 anos quanto ao crédito propriamente dito. Tome cuidado e informe-se muito bem e analise o montante que estão a faturar à sua mãe. Sei que os doentes oncológicos podem ter alguns beneficios, embora poucos, relativamente a crédito a habitação ou arrendamento, por exemplo, mas quanto a crédito financeiro nunca ouvi falar. Explore bem essa questão do perdão de dívida que diz que lhe foi concedido.

  2. Boa tarde,

    Hoje (26/12/2017) recebi um telefonema de uma farmácia a pedir para regularizar uma conta em divida no valor de 223 € que remota para o ano de 2009. Terei de pagar a divida ??
    Gostava de saber se prescreveu, ou saber se posso pagar conforme eu posso. A Técnica de farmácia, informou que precisava de regularizar as contas deles até ao final de ano. Agradeço a ajuda. Os meus cordiais cumprimentos, Ana

    1. Olá Ana Rama. Quanto à sua pergunta dir-lhe-ei que não tem de pagar a dívida. A dívida já prescreveu ao fim de de 2 anos, de acordo com o artigo 317.º do Código Civil (CC).
      A dívida está prescrita desde 2011. Mas, esse direito só produz efeitos se invocar a prescrição, pelo que, a Ana deve dirigir uma carta (registada com o aviso de receção para ficar com a prova do envio) à Farmàcia a invocar a prescrição da divida, conforme prevê o artigo 317.º do CC, bem como, invocar expressamente que a mesma dívida está sanada, sendo que, considera-se desonerada de qualquer dívida perante a Farmácia. Cumprimentos e bom ano.

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