O Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP)

SIRESP “moribundo” desde a nascença

A operadora do SIRESP é a Siresp S. A.

O Editorial vem falar-lhe de histórias verídicas sobre o SIRESP e a Siresp, na sequência do último post sobre o hediondo incêndio em Pedrogão Grande, e concelhos limítrofes, que lavrou infindavelmente, bem como na sequência dos factos ocorridos nesses dias, factos que agora são dissecados pela comunicação social, e não só por esta – o SIRESP, a Siresp e a tragédia total não podem voltar a acontecer.

Fonte rtp.pt

O Editorial contará, na primeira pessoa, o que viveu de perto, durante largos anos, no Ministério da Administração Interna (MAI), apesar de nunca ter exercido qualquer função ou cargo ligado ao SIRESP. A editora trabalhou quase 14 anos no MAI, iniciou funções, nomeadamente, de assessoria jurídica do Gabinete de Estudos e de Planeamento de Instalações (GEPI) do MAI, em março de 2001, organismo ao qual sucedeu a Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos (DGIE) do MAI em 2007 (extinção do GEPI por fusão na DGIE).

A DGIE foi criada pelo Decreto-Regulamentar n.º 18/2007, de 29 de março, publicado no Diário da República n.º 63/2007, 1.ª Série.

A DGIE foi desenhada e criada para planear e executar, centralizadamente, os investimentos realizados na segurança interna, proteção civil e segurança rodoviária no âmbito do MAI.

sicnoticias.sapo.pt

Mais, a atribuição desta missão a um organismo central (DGIE) visou, essencialmente, conseguir a racionalização e rentabilização dos investimentos e, através de procedimentos comuns para as várias forças e serviços de segurança, obter poupanças de custos e ganhos de escala, assim como, também, maximizar os procedimentos concursais e contratuais de forma “profissionalizada”.

A missão da DGIE era exercida, nomeadamente, em quatro grandes áreas fundamentais: 1) o planeamento e controlo dos investimentos; 2) a centralização dos procedimentos de grandes aquisições; 3) a construção e remodelação de instalações das forças e serviços do MAI; e 4) a coordenação global e prestação de serviços comuns na área das tecnologias de informação e comunicação.

A DGIE sucedeu legalmente nas atribuições e competências do GEPI, e concentrou em si funções e tarefas que vinham sendo asseguradas por outros serviços do Ministério da Administração Interna, designadamente as forças de segurança, libertando recursos nestes para o desempenho de funções mais próximas da sua vocação institucional. A DGIE sucedeu, também, ao GEPI como entidade gestora do projeto SIRESP e acolheu, vinda da Comissão Instaladora, a Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI).

Porém, em Dezembro de 2014 a DGIE foi vilmente extinta e quem “herdou”, por fusão, as suas missões, funções e atribuições foi a Secretaria-Geral do MAI – querendo consulte em http://www.sg.mai.gov.pt/Tecnologias/SIRESP/Paginas/default.aspx e em http://segurancaedefesa.blogs.sapo.pt/extincao-da-direcao-geral-de-137916.

Fonte agc.sg.mai.gov.pt

Esta extinção foi “orquestrada”, tanto quanto foi tornado público, pelo então Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Fernando Alexandre (à altura o Ministro da Administração Interna era Miguel Macedo). Posteriormente, noutro artigo, o Editorial abordará o assunto da extinção da DGIE, e, o leitor, verá como esta catástrofe de Pedrogão Grande de alguma forma está associada à extinção deste organismo público.

Voltando ao SIRESP, recorda-se que é o Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal, foi criado pela Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 56/2003, de 8 de abril, e destina-se a conciliar a existência de várias entidades com atribuições no âmbito da emergência e segurança, tuteladas por diferentes ministérios, a partilhar e utilizar, no domínio das comunicações, uma rede nacional única em tecnologia trunking digital que permitirá, em caso de emergência, a centralização do comando e da coordenação das diversas forças e serviços de segurança.

De acordo com a RCM, a existência desta rede nacional permite, ainda, satisfazer, de forma eficiente, os requisitos operacionais daquelas forças e serviços, garantindo a qualidade, a fiabilidade e a segurança das comunicações, bem como a racionalidade dos meios e recursos existentes.

Mais, já a Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2002, de 5 de fevereiro, denominou o projeto e a rede nacional de emergência de SIRESP, definindo-o como um sistema único, baseado numa só infraestrutura de telecomunicações nacional, partilhado, que devia assegurar a satisfação das necessidades de comunicações das forças e serviços de emergência e de segurança, satisfazendo a intercomunicação e a interoperabilidade entre aquelas forças e serviços e, em caso de emergência, permitir a centralização do comando e da coordenação.

Fonte sg.mai.gov.pt

Eis que “aparece” a Siresp, a operadora da Rede Nacional de Emergência e Segurança, resultante da parceria público-privada com o MAI e de acordo com a própria Siresp, pode-se ver em http://www.siresp.com/, a solução institucional e tecnológica adotada pelo Estado Português responde aos anseios dos utilizadores, dá resposta a todas as situações de emergência e de segurança e incrementa os níveis de confiança e bem-estar das populações.

Mais, adiante, em http://www.siresp.com/projecto.html, lê-se no site da Siresp “Este sistema permitirá responder adequadamente aos desafios colocados às forças de segurança e da proteção civil na sua atuação diária ou em cenários de emergência – catástrofes, acidentes ou incêndios de grandes proporções -, estando previsto o acesso ao sistema por cerca de 53.500 utilizadores.”

Como? O sistema responde adequadamente aos desafios em atuação diária ou em cenários de emergência, catástrofes, acidentes ou incêndios de grandes proporções? Perplexão total!

Fonte cmjornal.pt

O sistema, simplesmente, colapsou em Pedrogão Grande!

 

 

 

Caro leitor note que o artigo está escrito o mais fiel possível ao que foi postado entre 22 e 27 de junho de 2017.

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Helena Navalho é jurista. Licenciou-se em História pela Faculdade de Letras e em Direito pela Faculdade de Direito (Universidades de Lisboa) e vem falar da ferramenta jurídica que está presente no quotidiano do cidadão comum.

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