Prescrição das dívidas à Segurança Social

Dívidas à Segurança Social

O Editorial Jurídico vem falar de dívidas à Segurança Social e da respetiva prescrição, é sem dúvida uma preocupação que o caro leitor tem demonstrado, por isso aborda-se aqui o assunto para si.

Segurança Social

É pacificamente aceite que as dívidas à Segurança Social prescrevem no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que existe a obrigação de pagamento. Portanto, o prazo de prescrição destas dívidas ao Estado é de 5 anos, como se disse, o prazo é fixado pela Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto (n.º 2 do artigo 63º), a contar da data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, prazo esse que se manteve com a Lei n.º 32/2002, de 20 de Dez. (n.º 1 do artigo 49º), com a Lei n.º 4/2007, de 16 de Jan. (n.º 3 do artigo 60.º) e com o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social (n.os 1 e 2 artigo 187.º).

Mas, caro leitor, atente, o prazo de prescrição é interrompido sempre que o Estado efetua alguma diligência com vista à cobrança dessas dívidas.

Relembra-se que, a prescrição da dívida tem como efeito fazer com que esta deixe de ser exigível, ou seja, o devedor deixa de ter a obrigação de pagar a dívida sem que daí advenha qualquer consequência ou sanção legal e ou monetária para o até aí devedor.

Para que opere a prescrição, esta tem de ser invocada pelo devedor, por isso aconselha-se e confira sempre se os valores cobrados são mesmo todos devidos e a guardar sempre toda e qualquer documentação que o leitor tenha sobre a sua situação na Segurança Social.

Depois de analisar os valores em dívida, se são ou não devidos, e ainda que a Segurança Social o possa já ter feito por citação da dívida (a citação de dívida é geralmente um documento da Segurança Social em que informa a origem da dívida, os valores e os prazos para regularizar a situação) se isso acontecer, e os valores forem devidos, não demore muito tempo para efetuar o pagamento, ou prove que os valores não são por si devidos.

O prazo para a regularização das dívidas é de 30 dias desde a citação da dívida, se não regularizar a situação dentro do prazo a Segurança Social inicia um processo de execução para pagamento da dívida e eventual penhora de bens, e, normalmente, esse “presente” dá lugar à obrigação de pagamento de juros.

Fonte idealista.pt

O Editorial disse anteriormente que o prazo de prescrição interrompe-se sempre que o Estado efetua alguma diligência para cobrar a dívida, assim no quadro legal a ter em consideração a prescrição interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida (n.º 3 do artigo 63.º da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, artigo 49.º, n.º 2 da Lei n.º 32/2002, de 20 de dezembro, artigo 60.º, n.º 4 da Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro e artigo 187.º, n.º 2 do CRCSPSS). Portanto, se o prazo for interrompido tem de fazer o desconto dessa interrupção no prazo dos 5 anos, e cada vez que uma interrupção de prazo acontecer.

Ou seja, os 5 anos de prazo de prescrição podem ser interrompidos, para este efeito da interrupção serão diligências administrativas, como explica o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 01.10.2008, in Rec n.º 0661/08, “todas as que ocorram nos processos administrativos de liquidação e nos processos de execução fiscal, conducentes à liquidação e cobrança da dívida, de que venha a ser dado conhecimento ao devedor” (ver o Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça n.º 984/16, de 10.12.2016 em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9675d401bf523d07802580520048ab11?OpenDocument&ExpandSection=1)

Salienta-se que, relativamente às dívidas da Segurança Social, existem dois prazos de prescrição diferentes consoante a dívida seja por falta de pagamento de quotizações e contribuições em que o prazo é 5 anos, prazo que temos vindo a falar ou a dívida seja por força de recebimento indevido de prestações sociais, caso em que, o prazo de prescrição é de 10 anos.

Fonte e-ekonomista.pt

O Editorial Jurídico espera ter ajudado no esclarecimento da questão concernente ao prazo de prescrição de dívidas à Segurança Social.

 

Publicado por

editorial

Helena Navalho é jurista. Licenciou-se em História pela Faculdade de Letras e em Direito pela Faculdade de Direito (Universidades de Lisboa) e vem falar da ferramenta jurídica que está presente no quotidiano do cidadão comum.

151 comentários em “Prescrição das dívidas à Segurança Social”

  1. Boa-Noite,

    Encontrei este artigo em boa hora. Autentiquei-me há algumas horas na Segurança Social Direta para solicitar uma Declaração da Situação Contributiva, visto que tenho um escritura na próxima segunda-feira.

    Com muita supresa, depois de fazer o pedido e ao explorar o portal visto que não sou utilizador, verifiquei na “Posição Atual” que tenho em dívida cerca de 3300€ referentes ao período Outubro 2011 a Outubro 2012 (!!!). Honestamente, não me recordo se nessa altura fiz contribuições como sócio-gerente não-remunerado, ao mesmo tempo que tinha atividade aberta como independente. A dívida é de Entidade do tipo ENE.

    Naquela informação verifico que existe um valor relativo a contribuições + juros. No entanto, ao longo de todos estes anos nunca fui notificado, nem por via postal, nem por email. Verifiquei também que não existe nenhum processo, nenuma execuçao fiscal, absolutamente nada.

    Dada a urgência, em função do compromisso de segunda-feira: – Será que posso solicitar a prescrição nestas condições? Se sim, quanto tempo demora a regularização?
    – O pedido de declarações de situação contributiva conferem interrupção da prescrição?
    – Vou conseguir uma declaração sem dívidas na próxima segunda-feira?
    – Caso não haja prescrição, vou poder pedir o pagamento prestacional? Se sim, é aprovado de imediato?
    – Caso haja pagamento prestacional, as declarações de situação contributiva terão alguma referência a dívidas ou serão “limpas”?

    Há uma outra questão cuja resposta não é fácil encontrar na internet: o que é que confere interrupção da prescrição? Uma carta registada? Uma citação? Uma execução fiscal?

    Peço ajuda! Obrigado!

    1. Olá Miguel Ferreira, quanto às perguntas que faz as respostas são as seguintes: a prescrição não se pode solicitar, é mediante o decurso de um prazo em certas condições que se pode invocar a prescrição. Não o pedido de declarações da situação contributiva não confere interrupção da prescrição. Se tiver dívidas não vai conseguir o que pretende. O Miguel pode e deve liquidá-la, se tiver dívida, com prestações ou como melhor lhe der jeito, porque a dívida não parará de crescer com os juros, como sabe a Segurança Social é lenta na ação. Se e quando tiver pago totalmente a dívida não aparecerá qualquer referência a dívidas na declaração. Todas as ações que decorrem da Segurança Social interrompem o prazo de prescrição, como notificações, citações, execuções fiscais e penhoras.

  2. Boa tarde,

    Entre 2001 e 2005 recebi indevidamente algumas prestacoes sociais. Emigrei para o Reino Unido em Fevereiro de 2006. Foram enviadas cartas para a morada dos meus pais a pedir a devolucao dessas prestacoes indevidas em Setembro de 2006. Nessa altura o meu irmao deslocou-se a um balcao da seguranca social e disse que eu tinha imigrado e que ja nao vivia em Portugal. La disseram-lhe que nao me podiam obrigar a pagar se eu nao estava no pais e que provavelmente so teria problemas se tentasse pedir a reforma mais tarde. Agora ja se passaram mais de 10 anos e gostaria de saber se esta divida a seguranca social tera ou nao prescrevido. E se nao, qual o melhor curso de acao.

    Obrigada pela atencao,

    Anita Soares

    1. Olá Anita Soares, se passaram, efetivamente, mais de 10 anos sobre a dívida, então, ela está prescita pelo decurso do prazo de 10 anos. Ou seja, a dívida está prescrita, sendo o prazo prescrecional por força de recebimento indevido de prestações sociais de 10 anos. A Anita não deve pagar a dívida, mas deve invocar a prescrição. Isto é, deve opor-se ao pagamento da dívida através de carta registada com aviso de receção (guarde uma cópia da carta e dos respetivos registos de envio). Nessa carta deve invocar, inequivocamente, a prescrição e exija a anulação dos valores devidos. Pois, a prescrição só funciona se for invocada pelo devedor, se não for invocada o credor tem “direito” de continuar a exigi-la.

  3. Boa noite. Há uns anos, abri atividade e passei 2 recibos num total de 600€, no ano seguinte a Segurança Social decidiu pedir-me impostos no valor de 1500€. Fui diretamente a Segurança Social, deixei uma reclamação, tenho cópia carimbada por eles. Isto foi em Dez 2012 (ENGANEI-ME NO POST ANTERIOR) Como devo invocar prescrição? Qual a lei e existe algum modelo de carta que posso enviar? Obrigada pela ajuda. Bom Natal e Excelente 2018 🙂

    1. Olá Maria Lopes. Se tem esse documento que refere, datado de 2012 e não foi notificada para pagamento depois de 2012, então a dívida está prescrita. A prescrição deve ser invocada por oposição sua numa carta de teor simples (não há modelos de carta), no texto deve opor-se ao pagamento da dívida, através de carta registada com aviso de receção dirigida à Segurança Social (guarde uma cópia da carta e dos respetivos registos de envio, servem como prova), pois, lá deve dizer que a prescrição opera com a invocação da mesma pelo devedor e mencionar que a dívida se encontra prescrita pelo decurso do tempo (5 anos), nos termos da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto (n.º 2 do artigo 63º), a contar da data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, prazo esse que se manteve com a Lei n.º 32/2002, de 20 de Dez. (n.º 1 do artigo 49º), com a Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro (n.º 3 do artigo 60.º) e com o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social (n.os 1 e 2 artigo 187.º. E não esqueça não pague a dívida, se a pagar aceitou prescindir do seu direito legal à prescrição da dívida. Cumprimentos.

  4. Boa noite
    Trabalhei por conta própria até 2010 (desde 2004 salvo erro) e nunca paguei qualquer contribuição á SS mas também nunca me foi pedido sequer. E uma vez que nunca fui notificada, também não sei se existe realmente alguma dívida, como fazer para invocar prescrição da mesma caso haja dado que já passaram mais de 5 anos?

    1. Olá Carla, a Segurança Social não pede o pagamento de contribuições/quotizações aos trabalhadores independentes ou trabalhadores por conta própria, o cidadão é que tem essa obrigação. Se nunca foi notificada do pagamento de nenhuma das contribuições conta 5 anos sobre a data em que o pagamento deveria ter sido efetuado. O prazo de prescrição das dívidas, por falta de pagamento de quotizações e contribuições, é de 5 anos (veja o artigo do Editorial de 21 de novembro de 2017). Assim, as contribuições do ano de 2004 prescreveram contados 5 anos, isto é, a prescrição ocorreu entre 2009 e 2010 e assim sucessivamente. Se a Carla nunca foi notificada, sou levada a concluir que, a dívida está toda prescrita entre 2015 e 2016, ocorreu a presrição da divida, por não pagamento das contribuições até 2010. Se tudo for como disse, a Carla deve dirigir uma carta registada com aviso de receção à Segurança Social e invocar a prescrição da dívida – veja outros comentários no Editorial sobre assuntos idênticos.

          1. A última legislação que encontrei foi a do num 3 do artigo 60º a lei 4/2007 de 16 de Janeiro. É esta a mais recente?

          2. Carla Teixeira a legislação a invocar, mais do que completa é: Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto (n.º 2 do artigo 63º), a contar da data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, prazo esse que se manteve com a Lei n.º 32/2002, de 20 de Dez. (n.º 1 do artigo 49º), com a Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro (n.º 3 do artigo 60.º) e Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social (n.os 1 e 2 artigo 187.º). Cumprimentos.

  5. Boa noite,

    Fui á segurança social direta e, na posição atual verifiquei a existência de contribuições por pagar ,as quais nao tinha conhecimento uma vez que nunca fui notificada. Penso ser referentes a 2 meses de 2010 altura que tive atividade aberta. Posso pedir a prescricao desses valores ? Como? E que lei invoco?

    Agradeço a atenção
    Carla Teixeira

  6. Boa tarde,
    A minha situação é a seguinte, em 2006 abri actividade para trabalhar em regime de “recibos verdes” mas só abri actividade nas finanças porque no mesmo dia recebi uma proposta de uma empresa para trabalhar com um contrato “normal” ou seja por conta de outrem, isto esquecendo-me de me registar na segurança social ou encerrar a actividade. Agora tive de voltar a abrir actividade para voltar a trabalhar, e me foi informado que provavelmente teria de pagar a contribuição dos anos de 2006 a 20010, que foi quando a actividade foi encerrada oficiosamente pelas finanças. Sei que isto foi um esquecimento de muita gravidade mas como nunca fui notificado para qualquer pagamento foi ficando esquecido, a minha questão é: será que tenho mesmo de pagar ou posso invocar a prescrição da divida.

    Obrigado
    Cumprimentos
    Nuno Lagem

    1. Olá Nuno Lagem, as dívidas à Segurança Social prescrevem no prazo de cinco anos, a contar da data em que existe a obrigação de pagamento. Este prazo de prescrição é interrompido sempre que a Administração Pública efectua alguma diligência com vista à cobrança dessas dívidas (o que, ao que parece, não é o seu caso). A prescrição da dívida tem como efeito o facto de esta deixar de ser exigível, ou seja, o devedor deixa de ter a obrigação de pagar a dívida sem que daí advenha qualquer consequência ou sanção. Porém, para que opere a prescrição, esta tem de ser invocada pelo devedor. Portanto, concluindo Nuno, para mim a dívida está prescrita e o Nuno tem de a invocar perante a Segurança Social, por carta registada com aviso de receção, para exercer o seu direito à invocação da prescrição (sobre o assunto veja o artigo de novembro de 2017 do Editorial Jurídico e os comentários relativos às dividas à Segurança Social).

      1. Obrigado pelo esclarecimento, segundo o que li nos comentarios anteriores, a legislação a invocar, mais do que completa é: Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto (n.º 2 do artigo 63º), a contar da data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, prazo esse que se manteve com a Lei n.º 32/2002, de 20 de Dez. (n.º 1 do artigo 49º), com a Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro (n.º 3 do artigo 60.º) e Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social (n.os 1 e 2 artigo 187.º), certo?

        Obrigado

  7. Boa tarde,

    Gostaria de saber se as dívidas à Segurança Social são efetivamente “eternas”.

    Sem dúvida que tenho dívidas à Segurança Social, por reversão, de novembro 2008 a abril 2011, embora provenientes de 2 sociedades diferentes.

    Houve, citações, notificações e penhora.

    Já invoquei a prescrição de algumas, mas não foi atendido devido às suspensões/interrupções.

    Não tenho possibilidades financeiras de pagar!

    Antecipadamente grata.

    1. Olá Maria C. Carvalho. Sim de acordo com a legislação aplicável a ocorrência de citações e notificações operam a suspensão e interrupção do prazo de prescrição.
      E, sim as dívidas à Segurança Social, com penhora, se não forem liquidadas, são “eternas” até integral pagamento.

  8. Olá Boa noite instalei a ss directa é fui ver posição actual valores a devolver tenho la para devolver 223e já vai a cerca de 11 anos e nunca nunca recebi uma carta nada nem sabia disto fui ver a nota e é de subsídio de desemprego o que posso fazer terei que pagar? Desde já obrigada.

    1. Olá Angela Guerreiro. Se tiverem passado mesmo 11 anos sobre a data da dívida (subsídio de desemprego ou, ao que parece, recebimento indevido de prestação social), esta, está prescrita, prescreve no prazo de 10 anos. Angela veja bem a data que consta na SS Direta e conte 10 anos. Se tiverem decorrido, inequivocamente, 10 anos dirija à SS uma carta registada com aviso de receção a invocar o seu direito à prescrição nos termos da lei. Veja no blog os artigos sobre a prescrição de prazos e os comentários sobre as dívidas à Segurança Social para melhor se esclarecer sobre o assunto.

  9. boa noite

    o meu marido tem uma divida de 2012 por nao ter feito o pagamento referido a “contribuições por trabalhador independente”, essa divida prescreve em 5 ou 10 anos. e existe alguma forma de saber se nestes últimos anos foi enviada alguma notificação para pagamento desta divida??? é que ele nao se recorda de ter recebido nada.

    obrigada

    1. Olá Madalena. As contribuições à Segurança Social prescrevem ao fim de 5 anos (as prestações sociais é que é ao fim de 10 anos). Diga ao seu marido para consultar a Segurança Social Direta (site) e ver o que lá está.

    1. Olá Andreia. As dívidas à Segurança Social (SS) que consubstanciem recebimento indevido de prestações (subsidio de desemprego ou equivalente) prescrevem ao fim de 10 anos; o pagamento de contribuições à SS, quando não efetuados, prescrevem em 5 anos. Depois, existem variados prazos consoante o tipo e género de dívida. Veja o Editorial Jurídico tem muita informação sobre divídas e prazos de prescrição.

    2. Olá Andreia. As dívidas têm diferentes prazos de prescrição, até as da Segurança Social prescrevem em prazos diferentes (5 ou 10 anos), consoante a natureza da dívida. Consulte bem o Editorial Jurídico, tem muita informação sobre prescrição e prazos.

  10. Boa noite em 2010 trabalhava na Sicasal fiquei gravida e tive varios internamentos onde o medico passou baixa por risco clinico durante a gravidez
    Por minha surpresa hoje chegou uma carta a dizer que tinha que devolver 1260e desses 6meses que recebi
    Nunca fui notificada de nada nem sabia d nada ate porque naltura eu nem pedi nada as baixas eram entregues e eles pagaram, eu queria saber o ke fazer perante esta situação sendo que ja passaram 8anos desde entao e nunca me mandaram nada alias eles proprios mandar carta a dizer o valor que iria receber por dia.
    Quando me fui informar descobri tambem que me tiraram cerca 450e ate a data sem me informarem de nada nem do valor que iriao retirar por mes nem da totalidade
    Queria saber o que posso fazer se isto é legal ou nao sendo que nunca me notificaram d nenhuma das duas situações
    Obrigado

  11. Boa tarde,

    Tenho uma duvida relativamente á SS directa, os valores que constam na posição actual, relativamente ás contribuições serve como notificação ou aviso de dívidas? Caso não haja acesso á SS Directa nunca saberia desta situação. Alegadamente esta divida é referente a Maio de 2013 pelo que irá prescrever em Maio de 2018 data na qual fará 5 anos, certo?

    1. Olá Filipa. Certo se não foi notificada da dívida, não houve penhoras, etc., e passarem 5 anos sobre a dívida das contribuições, então esta prescreve. Após o decurso da prescrição a Filipa terá de informar por escrito (carta registada com aviso de receção) que a dívida prescreveu e considera a dívida sanada. Veja artigos no Editorial Jurídico sobre o assunto e veja resposta a comentários com perguntas idênticas.

  12. Bom dia
    Eu sou membro de uma cooperativa e em 2004 fomos “obrigados” a passar para o regime de independentes. Assim passámos a ser trabalhadores independentes para a Segurança Social e dependentes para o Fisco. Por dificuldades económicas deixei de pagar as minhas contribuições no período de 1/2008 a 12/2010. Em Janeiro de 2011, com a mudança da lei, voltámos todos para o regime geral da Segurança Social e passámos todos novamente para a situação de trabalhador dependente. Estou inscrito na Segurança Social Direta e descobri recentemente que a minha dívida desse período ronda os 9.500.00€. Nunca fui notificado dessa dívida. De acordo com o que li, se for notificado, posso invocar a prescrição da dívida. Certo?
    Mas eu tenho uma dúvida. Quando me reformar vão ter em linha de conta a falha de contribuições desse período. Podem pedir o pagamento desses valores ou descontar nas prestações que tenho direito?
    Atualmente tenho possibilidades de saldar a dívida. Posso pedir o pagamento em prestações e assim assegurar uma reforma mais “digna”?
    Obrigado
    João

    1. Olá João Pinto. Certo se tiverem passado 5 anos sobre a última contribuição em dívida sim, se não tiver recebido qualquer notificação ou penhora, etc., a dívida está prescrita. Mas esse período em que não pagou as contribuições não será contabilizado para a reforma. Pode sempre tentar que a Segurança Social lhe aceite o pagamento em prestações, mas antes veja bem o que é que deve e se os juros estão bem contabilizados. Aconselho a que faça sempre tudo por escrito, bem explicado, e por carta registada com aviso de receção (meio de prova fácil em caso de ser necessário vir a provar alguma coisa mais tarde).

  13. Bom dia,

    em relação a presCrição de dívida da segurança soCial tomei a liberdade de de fazer um copy paste deste texto da Helena,…..

    Todas as ações que decorrem da Segurança Social interrompem o prazo de prescrição, como notificações, citações, execuções fiscais e penhoras…..

    Ora eu dei me conta em 2017 no site segurança social direta que tinha valores a pagar referentes ,penso eu , a 2010 e 2011 visto que na altura cometi o erro de deixar a atividade aberta mesmo sem ter ganhos, por ignorancia , e em relaçao a obrigatoriedade do pagamento.

    Gostaria de saber o que e exatamente pode ser considerado uma notificaçao , dado que me lembro de ter recebido uma carta informal nao registada em 2014…2015…nao sei bem…. que referia entre outras coisas, para ter em atençao que tinha alguns valores de contribuiçoes em atraso referente aos anos em questao , mas nada especificado em concreto em termos de meses numeros ou prazos .
    So recentemente e que me tenho informado sobre estes prazos de prescriçoes e diligencias afetas a segurança social, pensando eu que isso ja estaria terminado.

    Podera isto ser considerado como uma diligencia que corta o prazo de prescriçao da obrigaçao de pagamento?

    Obrigado

    1. Olá Miguel Marques, não lhe posso responder inequivocamente porque, pelo que diz, não dá para saber o conteúdo do que refere, por isso não lhe poderei dizer se interrompe o prazo de prescrição ou não.

  14. Boa noite
    Saí do país em 2011 e deixei de pagar segurança social, no início de 2011 onde já tinha acordos de pagamentos. Inclusive uma ipoteca sobre a minha casa, mas nunca fui notificada para penhora, uma vez que não estou no país. As dívidas eram sobre os empregados e a minha parte (patrão). Com quantos anos prescreve a dívida na totalidade?

    1. Olá Cláudia Sofia M. Branco. A questão da prescrição da dívida, na minha opinião, é complicada, uma vez que já tinha acordos de pagamento com hipoteca da sua casa.
      Na verdade não é mera prescrição.

  15. Boa noite Helena.Antes de mais agradeco as suas respostas sobre a prescrição de divida à Ss.
    Tive actividade aberta e passei recibos entre 2004 e 2009. No ano de 2011 fui notificado para pagamento total da divida com juros;fui à Ss e invoquei prescricao parcial da divida e revisao da mesma pois anos 08 e 09 descontei por conta de outrem o que me isentava de pagamentos extra.
    (embora nesse periodo tivesse emitido recibos de valores irrisorios.)Agora em 2018 volto a ser notificado para pagamento total da divida.Se fui notificado em 2011 quais são os anos que posso considerar prescritos?Mais uma vez grato.

    1. Olá João Soares. Com a informação que transmitiu, se eu não estiver enganada, as contribuições devidas do ano 2004 estão prescritas desde 2009 e as contribuições devidas desde 2005 estão prescritas desde 2010. As dividas de contribuições prescrevem ao fim de 5 anos, se não houver interrupções ou suspensões. As restantes, segundo julgo, não estão prescritas depois da notificação de 2011 a prescrição foi interrompida. Tente invocar a prescrição de 2004 e 2005 por carta registada com aviso de receção dirigida à Segurança Social. Os juros da divida prescrevem ao fim de 2 anos.

  16. Boa tarde
    Estou de baixa médica a 2 meses. A quando do primeiro recebimento detectei deduções por para a Segurança Social.

    Tentei saber o porquê destas deduções e descobri que se trata de um “Subsidio Social de Desemprego Subsequente” datado de 24/02/1994, sim 1994 no valor de 1.476,20€ e agora estão a descontar no subsidio de doença. É legal? Não terá já prescrito? eu desconhecia completamente desta situação e nunca fui contactado ou levantado algum processo sobre este valor em suposta divida.
    Gostaria imenso de ser esclarecido e do que devo fazer para receber o dinheiro retido e travar esta cobrança

    Muito obrigado
    Cumprimentos
    João Tavares

    1. Olá João Martins Tavares. Esse tipo de dívidas de que fala à Segurança Social (Subsídio Social de Desemprego Subsequente), ou seja, dívidas por força de recebimento indevido de prestações sociais, se for o caso, o prazo de prescrição é de 10 anos. Portanto, quanto a mim a divida está prescrita, eu estive na sua situação, dirijia carta registada com aviso de receção à Segurança Social a invocar o seu direito à prescrição e solicitava a devolução do que já lhe descontaram. João veja o artigo do Editorial Jurídico de 17 de novembro de 2017 e comentários no blog sobre a prescrição de dívidas à Segurança Social.

  17. Bom dia
    Ao necessitar de uma declaração de não divida á Segurança Social, acedi ao SS directa e constato a presença de uma dívida referente a 2007, altura em tinha um negocio próprio e que supostamente ficaram contribuições por pagar.
    Em 07 Out 2010 recebi uma citação via carta registada c/ av de receção da S.Social a pedir o pagamento dessa dívida de 2007 com valores superiores. ( foi nesta data 07/10/2010 que tive conhecimento da divida). Reclamei os valores á S. social que me respondeu no dia 04 Fev 2011, dizendo que após análise afinal eu só devia parte no respeita ás cotizações e contribuições constantes nas certidões de dívida. Não me informaram novos valores nem prazos de pagamento, até hoje, data em que consultei a SS directa.
    A minha questão é, passados tantos anos, não terá esta divida prescrita ?
    Obrigada pela disponibilidade e atenção a este assunto.

    Cumpts
    Marco Pereira

    1. Olá Marco Pereira. As dívidas à Segurança Social relativas a contribuições prescrevem ao fim de 5 anos.
      Veja a informação nos artigos, em particular, nos comentários e respostas do Editorial Jurídico sobre o mesmo assunto.

  18. Bom dia
    Antes de mais felicito a excelente ajuda que o site oferece.
    Aproveito para perguntar onde vejo a data de início da divida. É no número do processo? Tenho dívidas de 2011,, 2012 e 2013.
    Se enviar pedido de pescricao antes do prazo legal, ou seja 5 anos, que pode ocorrer?
    Os meus cumprimentos

  19. Boa tarde. Gostaria de tirar uma dúvida. Caso o devedor seja notificado por e mail ou carta, o prazo para prescrição da dívida volta a contar msm que já tenham passados mais de 10 anos?

  20. Boa noite
    Hoje na empresa
    Recebi uma penhora de 20.000 eur da segurança social. Parece me que diz respeito à actividade aberta até 2011. Será que já prescreveu. Só hoje é que vi esta divida tão grande. Se puder me ajudar responda me para o mail ou envie me um contacto para poder saber como resolver está situação o mais breve possível.
    Cumprimentos
    Luis

    1. Olá Luis L. Só prescreve ao fim de 5 anos a contar da data em que cada prestação é devida (suponho que seja dívida por falta de pagamento de contribuições). Caso não tenha tido interrupção de prazo, anterior à penhora, os juros prescrevem ao fim de 5 anos. Veja bem o que consta da penhora e se verificar alguma situação irregular oponha-se à penhora de forma escrita.

  21. Boa tarde Drª Helena,
    Desde já agradeço o serviço público que presta, muito obrigado.
    O meu pai em setembro de 2010, recebeu uma carta a informa que corria o processo de capital em divida de 6.669.84, passiveis de serem regularizáveis.
    Enviamos um email a informar que desconhecíamos o conteúdo do processo e solicitávamos o envio dos documentos correspondentes (16 set 2010). O meu pai emigra e por email e de uma forma simples invocámos a prescrição da dívida (28 setembro 2010). …..

    A SS em dez 2016, remete um email a informar que existe um regime excepcional para pagamentos com condições especiais – PERES. Pensamos que seria meramente informativo.

    Após este email verificámos que a divida em causa são valores que ficaram pendorados, do pedido de prescrição que pensamos que teria ficado resolvido.

    07 jul 2017 – Remetemos um novo email, dando a indicação: Fui notificado via email, a informar que corre nesse órgão de execução fiscal processoXx e apensos por dívidas à segurança social no valor total de 1454,99 €.
    No entanto, a 22 de fevereiro de 2011, remeti à segurança social requerimentos para reclamação da dívida. Aproveito também para anexar os comprovativos de pagamento já liquidados há mais de 16 anos.

    Assim e conforme indicado em 2011, entendo que nada devo à segurança social pelo facto dos valores apresentados há muito terem prescrito e terem sido liquidados há mais de 16 anos. A 28 de fevereiro 2018 – Foi recepcionado um novo email da SS : Na presente data, o valor total em dívida em cobrança em execução fiscal associado ao NIF Y, totaliza 1.443,07 €, incluindo os já referidos processos objeto de análise. Notifica que dispõe V.Ex.ª do prazo de 10 dias para efetuar o pagamento integral ou, em alternativa requerer o pagamento em prestações caso a mesma não se encontre enquadrada.
    O valor em divida resume-se a isto : 960,99 € 440,39 € 40,68 € 1.442,06 €.

    O que devemos fazer pagar um valor injusto ou voltamos a solicitar a prescrição?
    Muito grata
    Cumprimentos,
    VC

    1. Olá Vera Carvalho. Antes demais peço desculpa pois tive de encurtar o texto porque, caso contrário, não poderia ser publicado dada a sua extensão e não poderia responder-lhe. Eu voltaria a solicitar a prescrição, caso não resultar pode sempre recorrer ao Provedor de Justiça.

  22. Olá,

    Há uns anos contraí uma dívida à Segurança Social, fui notificado da dívida, fiz um Acordo Prestacional e estou a pagar, neste momento o acordo prestacional está quase todo pago.

    A citação que recebi e que deu origem ao Acordo Prestacional, incide sobre vários meses em dívida, no entanto, existem dois meses em dívida que não me foram pedidos nem fazem parte do Acordo Prestacional.

    Esses dois meses em dívida são de há mais de 5 anos.

    A minha dúvida é:

    1) Posso invocar prescrição desses meses em dívida?

    2) Se não invocar a prescrição e receber alguma citação para pagamento, posso nessa altura invocar a prescrição?

    Pensava que em qualquer dessas situações, uma vez que esses meses em dívida são de há mais de 5 anos, podia invocar prescrição. Mas este parágrafo deixou-me na dúvida: “O Editorial disse anteriormente que o prazo de prescrição interrompe-se sempre que o Estado efetua alguma diligência para cobrar a dívida, assim no quadro legal a ter em consideração a prescrição interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida”.
    Uma vez que existiram deligências, ainda que não dos dois meses em dívida, mas de outros, fiquei na dúvida se nesta situação posso invocar prescrição ou não. E se existir alguma citação futura se também a poderei invocar.

    Espero que tenha percebido as minhas perguntas. Fico a aguardar uma resposta, e desde já agradeço por todos os esclarecimentos.

    Obrigado!

      1. Muito obrigado pela sua resposta!
        Mas a minha dúvida ainda se mantém. Este mês o plano prestacional fica todo pago.
        Mas ainda estou na dúvida se devo já invocar prescrição de uma mensalidade de há mais de 5 anos (não faz parte do plano).

        A minha intenção era não invocar prescrição, e pagar quando tiver possibilidade, mas tenho receio que agora ao concluir o plano prestacional possam abrir um novo processo por essa dívida, e se a invocação de prescrição é válida nesta situação.

        Mais uma vez muito obrigado!

  23. Boa Noite
    Uma amiga abriu atividade em 2006
    Emitiu recibos verdes durante 7 meses e pagou as contribuições à segurança social
    Não fechou a actividade e em 2011 a entidade patronal foi notificada para proceder à penhora do vencimento.
    Nessa altura ela saiu do país e só voltou agora passados 6 nos
    A entidade patronal voltou a ser notificada para proceder à penhora do salário
    Pode invocar a prescrição?
    Obrigada

    1. Olá Ana Matos. Com uma penhora pendente é muito complicado, especialmente, porque não fechou a atividade. No entanto, a sua amiga não tem nada a perder se tentar invocar a prescrição e provar que esteve ausente do país, portanto não exerceu atividade em Portugal, prove que foi trabalhar para fora do país. Deve fazê-lo por carta registada com aviso de receção.

  24. Boa noite, solicito o seguinte esclarecimento, tinha uma divida à Segurança Social no qual aderi ao programa PERES em 20/12/2016.
    Em 21/02/2017 recebo comunicação da Segurança Social a informar-me do Deferimento de Plano Prestacional PERES com o valor do capital em divida de 745,85€ com o N.º de prestações autorizadas de 7 e o valor do capital p/ prestação de 106,55€ a iniciar a 1.ª Prestação em Fevereiro de 2017 e com um pagamento inicial de 8% sobre do valor do capital em divida que foram 64,86€ pagos.
    Durante o prazo de pagamento que foram 7 meses o valor mensal nas guias de pagamento que me eram enviadas o valor foi sempre superior ao valor que me informaram do Plano Prestacional PERES.
    Quando terminei o Plano Prestacional PERES o valor que liquidei foi de 857,57€.
    Agora a 16 de Março de 2018 recebo um e-mail do IGFSS a informarem-me do atraso da ultima prestação no valor de 12,00€ e solicitam o pagamento até 31/03/2018 para evitar penhoras uma vez que foram pagas 6 prestações, quando não é verdade.
    Como devo de proceder.

    Cumprimentos.

    1. Olá Sérgio Barros. Se eu estivesse no seu lugar dirigia uma carta, registada com aviso de receção, à Segurança Social a esclarecer a situação, juntando elementos de prova em como tinha liquidado todas as prestações. para ver o que dá.

  25. Boa Noite
    Descobri que tenho uma divida à Segurança Social por recebimento indevido de prestações (subsidio de desemprego) de 2004 e de 2005. São estas as datas que constam na minha “ conta corrente”.
    Mas em relação a estes recebimentos indevidos aparece uma referência a uma Nota de Reposição datada de 22-11–2011. Tal significa que não obstante ter decorrido o prazo de 10 anos de prescrição já que as prestações recebidas indevidamente são de 2004 e 2005, o montante é ainda exigido porque há uma nota de reposição de 2011? Essa nota de reposição o que é? Traduz se no envio de Uma carta registada ao contribuinte?
    A data para se verificar a prescrição conta se a partir de 2004/2005 ou da nota de notificação de 2011? Não tenho ideia de ter recebido qualquer nota de notificação, mas eu nessa altura não vivia em Portugal. Nunca recebi qualquer carta da SS nos últimos anos.

    1. Olá Maria Ferreira. Uma nota de reposição é uma carta dirigida ao devedor que pode ser registada ou não. Como não percebi qual o conteúdo, exato, da “Nota de reposição”, aconselho-a, até porque não tem nada a perder, a enviar carta, registada com aviso de receção, à Segurança Social a invocar o seu direito à prescrição da dívida. Procure mais informação no Editorial, artigos e comentários.

    2. Muito obrigada pela sua resposta.
      A data para se verificar a prescrição conta se a partir de 2004/2005 ou da nota de notificação de 2011?

  26. Gostaria de um esclarecimento sobre prescrição de dívida a segurança social

    Existia uma dívida á segurança social decorrente de uma sociedade que faliu
    Em 2002. Como um dos sócios fiquei responsabilizado

    Em 2011 fui condenado pela parte criminal,pagamento de
    Multa o qual liquidei.

    Na sentença indicava apenas que éramos responsáveis pela liquidação do valor na parte cível

    A sentença tem data de setembro 2011, até hoje não fui notificado de nada pela segurança social.

    A minha pergunta é passou 6 anos e meio o prazo de prescrição conta neste caso?

  27. Bom dia
    Agradecia um esclarecimento
    Tenho dividas à SS. cujo data remontam a mais de 10 anos, segundo li nos esclarecimentos anteriores as mesmas prescrevem no prazo de 5 anos.
    Acontece que de longe a longe recebo uma comunicação por carta ou mesmo sms de uma entidade INSTRUM avisando da divida.
    Nao fui notificado pela SS de qualquer execução ou penhora
    Posso alegar prescrição da divida?
    Obrigado
    Jose Antonio

    1. Olá José António. As dividas de contribuições à Segurança Social prescrevem ao fim de de 5 anos, as dívidas de prestrações (como subsídios, prestações de desemprego,etc.) prescrevem ao fim de 10 anos, se o seu caso for a primeira situação, sim as dívidas prescrevem ao fim de 5 anos, pelo que pode invocar a prescrição da dívida à Instrum, e dê conhecimento dessa carta à Segurança Social (cartas devem ser registadas com aviso de receção).

  28. Boa tarde. Estou com uma dívida de mais de 3000 euros para segurança social, agora a última dívida de mais de 500 euros, é desde 2008, recebi a carta hoje, passado 10 anos, a segurança social está exigir de volta o abono da minha filha, desde 2008 até 2009, a carta não informa porque não tinha direito a receber o abono. Na época estava desempregada com um filho bebe, recebia o abono por meus dois filhos, mas apenas por 1 diz que recebi indevidamente. Por favor se alguém podia me ajudar resolver esta situação. De momento me encontro com uma dívida de mais 3 mil euros, acho injusto, me parece uma discriminação, primeira dívida do rendimento social anos atrás, actualmente não sou beneficiária de rendimento social, depois outra dívida de 1500 euros, me pedindo devolver o do fundo da garantia dos alimentos, que é direito do meu filho receber. Depois tinha o abono de família cortada sem qualquer explicação, fez pedido novamente para abono de família, na segurança social foi informada do 1° escalão mas não coincide o valor recebido, apenas 36 euros por cada criança, no total recebo 72 euros. A segurança social esta sendo muito injusto, enfiar os pobres nestas dívidas injustas, absurdas e algumas sem explicação. Infelizmente as pessoas que ficam com dividas muitas vezes nem tem como reclamar. Tentei reclamar anos atrás, infelizmente sem sucesso. Agora uma outra dívida e sem explicação, porque não tinha direito de receber o abono da minha filha há 10 anos atrás. Muito triste tanta discriminação, e atacar os mais pobres.

    1. Olá Adriana. Se já passaram amis de 10 anos sobre a data das dívidas, então, as dívidas estão prescritas. A Adriana deve dirigir uma carta, registada com aviso de receção, à Segurança Social e invocar o seu direito legal à prescrição das dívidas, pelo que, deve essa instituição considerá-las sem nenhum efeito. Veja todos os comentários e respostas no Editorial Jurídico sobre dívidas à Segurança Social para melhor se esclarecer.

  29. Boa tarde,
    O meu problema é o seguinte, houve um recebimento indevido de uma prestação em 2001, (nessa altura esteve a minha mãe de baixa devido a uma doença grave).
    Infelizmente, este ano ela teve que ficar de novo de baixa, e comecei a reparar que estavam a retirar dinheiro, mencionando que era para pagar a prestação que recebeu indevidamente.
    Durante estes anos, nunca se recebeu carta para proceder à devolução.
    Já li em comentários anteriores que a prescrição é de 10anos, mas a legislação que menciona, faz mais referência a dívidas. Na carta que vou fazer, posso utilizar essa mesma legislação, ou há outra para prestações indevidas?
    Muito obrigada

    1. Olá Joana Lopes. Sim pode e deve utilizar a mesma legislação, porque, para todos os efeitos, até invocar o direito da sua mãe à prescrição ela é devedora. Pois, se nunca invocar o direito à prescrição legal, a sua mãe, será sempre devedora.

  30. Muito boa tarde.

    Tendo em conta que só recebi uma notificação por carta em 2012 para cobrança de divida no qual fiz acordo mas infelizmente não consegui pagar, e a partir dai nunca mais recebi notificação por carta mas sim por e-mail.
    A pergunta é a seguinte: Considera-se um E-mail notificação para ações de cobrança de divida legalmente?

    Muito Obrigado pela disponibilidade.

    1. Olá Paulo Oliveira. A resposta à sua pergunta é “depende”.
      Hoje em dia o email funciona como um meio normal de comunicação admitido por lei. Existem notificações eletrónicas.
      No mínimo o email funciona como uma comunicação/interpelação ao devedor. Já os tribunais e afins funcionam sempre por carta.

  31. Boas gostaria de saber em 2002 ou 2003 recebi alguns meses o rendimento muinimo passado alguns meses a segurança social veio me pedir esse dinheiro como nunca pode pagar não liquidei a dívida a uns anos enviarão me uma carta para pagar não o fiz será que já prescreveu como posso ver na segurança social se o meu nome consta como devo a segurança social pode me responder por e-mail muito obrigado

    1. Olá Olga Silva. Consulte o site da Segurança Social Directa, registe-se aí caso não esteja registada, e pode ver no site a sua situação “contributiva”. As dívidas de prestações, como o rendimento minímo, prescrevem ao fim de 10 anos, se não tiver nenhuma interrupção pelo meio do prazo.

  32. Boa noite a todos! Tenho estado a ler, com atenção, os casos de dividas à segurança social, que aqui têm sido apresentados, bem como as respostas aos mesmos. Ainda assim, quero expôr o seguinte caso e agradecia resposta. Então: a pessoa em causa tem uma dívida à segurança social, sobre a qual nunca foi notificada, nem pela instituição nem pelo tribunal e nem sequer pelo agente de execução. Tomou conhecimento da mesma quando se deslocou à segurança social para saber se havia divida ou não, visto que atingiu a idade para reforma.
    Foi professora até há alguns anos atrás. … Ora, a reforma é pelos anos em que foi professora. A divida é pela segurança social, porque em tempos teve atividade aberta, mas fechou há 4 anos, pelo menos. Mas como vai pagar a dívida se não tem qualquer rendimento, vai presa? Como se pode resolver? Alguém poderá me responder, por favor. Obrigada!

    1. Olá Ilda Robalo. Lamento mas tive de cortar parte do seu comentário, porque, era demasiado grande e com considerações latas. Não diz quantos anos tem a dívida, não fala dos pormenores sobre a dívida, o que torna difícil uma resposta. Se a dívida tiver anos suficientes para estar prescrita deve de invocar a prescição.

  33. Boa noite,
    No final da semana passada recebi uma carta registada da Segurança Social, no seu interior tem 3 folhas,
    PRIMEIRA é uma citação onde me pedem para pagar divida exequenda de 277,60€ e referencias multibanco.
    SEGUNDA é certidão de dívida, onde tem uma lista desde 04/2003 mes a mes até 05/2008 e de 11/2017 a 02/2018.
    TERCEIRA requerimento para pagamento de prestações por preencher. … mas na segunda o periodo de 04/2003 a 05/2008 aparece o total de 6466,16€ que suponho que queiram que faça um pedido de pagamento por prestações. …
    Assim pergunto posso invocar prescrição do periodo de 04/2003 a 05/2008 destes 6466,16€ já que nunca recebi nenhum aviso de pagamento na altura e agora neste momento não tenho a capacidade de pagar isto. …
    Agradeço desde já o esclarecimento.
    Muito obrigado

    1. Olá Hugo Diogo. Lamento, mas tive que reduzir o seu comentário, porque era demasiado grande. Sim, pode invocar a prescrição do período de abril de 2003 a maio de 2008. Dirija carta registada com aviso de receção à Segurança Social com a invocação do seu direito à prescrição legal. Quanto à fundamentação legal procure-a no Editorial Jurídico no artigo sobre a prescrição de dívidas à Segurança Social e respetivos comentários e respostas

      1. Boa noite
        Eu fui sócio gerente de uma empresa juntamente com a mãe da minha filha entre 2010 e 2013 mas logo de início que entramos em acordos com a SS para pagamentos em prestações mas que quase nunca fomos capazes de pagar, depois eu separei-me da mãe da minha filha saindo de casa e da empresa ficando ela a tomar conta da mesma, como tal deixei de ter acesso e de receber correio referente à empresa.Sei que 6 meses depois de ter deixado a empresa a mãe da minha filha fechou o negócio.Eu entretanto pus os papéis na SS para pedir um advogado para abrir insolvência pessoal do qual consegui e estou insolvente desde 6/2016 até 6/2021 do qual só posso receber 580€ por mês durante este período.
        Hoje fui à SS por causa de um recebimento indevido de prestação de desemprego no valor de 226€ em 3/2016 e para pedir um plano de prestações do qual estou a aguardar resposta e qual não foi o meu espanto quando a senhora que me atendeu me diz que eu tenho uma dívida de 14.800€ que reverteu a meu favor e a favor da mãe da minha filha referente à empresa que eu tive e que pelos vistos a mãe da minha filha não quer saber pois eu tento falar com ela sobre o assunto e ela não quer mesmo saber e também não tenho qualquer documento ou carta da SS a informar me desta dívida.Gostava de saber se esta situação tem condições para prescrever ou se vou passar o resto da minha vida até morrer a pagar dívidas à segurança social!?
        Obrigado

        1. Olá Carlos Roque. Convém saber com exatidão qual o montante da dívida. Peça por escrito à Segurança Social (SS), ou dirija-se aos serviços, e peça uma certidão de dívida detalhada, divída e respetivos juros, para ver a que reporta a dívida em concreto, mediante isso logo vê a estratégia a seguir. Boa sorte.

  34. Boa noite mais uma vez

    Esqueci de mencionar que a dívida é desde 11/2010 a 02/2013 que foi a data em que sai da empresa, o valor de 14.821€ é referente a cotizações e contribuições.Desculpe o meu texto anterior ser tão extenso.
    Obrigado
    Carlos Roque

    1. Olá Carlos Roque. Se não tiver havido interrupções sobre cada data conta o prazo de 5 anos, se tiver passado esse prazo sobre cada uma delas prescreveu. Volto a dizer, deve saber em concreto a que montante se refere a dívida, isto é se inclui juros.

  35. Boa tarde. Fui sócio gerente de uma empresa ( em que na realidade não era eu que geria a empresa) de 2003 a 2009. Em 2009 saí e empresa continuou com outros sócios até 2016, ano em que foi declarada insolvente.Na altura em 2009 percebi que empresa, gerida por outro sócio estava cheia de dívidas sobretudo as Finanças e segurança social e estando eu a trabalhar por conta de outrem começaram a penhorar-me o salário em processos de execução por reversão. Os valores da dívidas eram bastante elevados, e levar para casa ao fim do mês o vencimento minimo para poder sustentar 3 filhos, optei pela insolvência pessoal, processo de insolvência declarado em 2013 com exoneração do passivo restante, onde tenho de entregar ao administrador de insolvência tudo que ultrapassar o salário e meio do ordenado minimo nacional.Recentemente a Segurança Social no espaço de 1 mês , fez 2 penhoras à minha unica conta bancária, penhoras relativamente a esses processos anteriores à minha insolvência, e por essas vezes tive de enviar comprovativos a informar que era insolvente, não sei porquê, tendo eles o meu Nº de contribuinte, conseguem saber toda a informação no site “CITIUS”. E na 2ª vez informaram-me, que em acabando o os 5 anos do processo da exoneração do passivo restante voltam ativar as penhoras, porque as dividas à segurança social, são consideradas dividas fiscais e não entram no plano de insolvência pessoal. Já não sei o que fazer estou completamente desesperado, nunca tive praticamente nada, no processo de insolvência tive de entregar um carro que pouco valeu, e no momento em que pensava que podia recomeçar a vida ( atualmente com 43 anos) acabo por ficar ainda pior. Será que existe alguma solução para pedir prescrição de dividas, sendo elas anteriores a 2009 ?

    1. Olá Marco Simões. Tem aí um problema sério e não tenho boas botícias para si. A invocação da prescrição não parece ir resultar junto da Segurança Social, a Instituição está sedenta de dinheiro, e não tou segura porque me faltam datas concretas, e como falamos de uma empresa muda um bocadinho de “figura”. As dívidas das empresas funcionam ou pouco de maneira diferente. Se e quando tiver bens em seu nome e vencimentos vão sempre penhorá-lo até as dívidas estarem sanadas. Aconselho, caso possa a recorrer a um advogado ou solicitador e a expor o seu caso com todo o detalhe e provas possíveis que disponha, ou, caso não possa ecomomicamente, a expor toda a situação perante o Provedor de Justiça, são, na minha opinião, as alternativas mais viáveis para si. Boa sorte.

  36. Olá,
    Não tenho a certeza se tenho dividas para com a Segurança Social pelo período em que fui sócio de uma empresa. A mesma fechou em 2007 , ano em que também saí de Portugal para viver no exterior. Não tive mais contacto com os restantes sócios e por isso mesmo desconheço se tenho alguma divida. Caso existam dividas a Segurança Social ou mesmo com impostos da empresa elas passam para os sócios? Essas dividas por acaso prescrevem?
    Desde já agradeço a sua resposta, grato!

    1. Olá Nuno Canastra. Convém ver junto das instituções se tem dívidas ou não.
      Se não tiver dívidas problema sanado. Se tiver dívidas as questões com dívidas legais/fiscais, ou outras similares como Segurança Social, com empresas são diferentes em termos de prescrição.

  37. Olá, D. Helena. Tenho atividade iniciada como trabalhador independente e emito faturas com programa certificado.
    Há dias foram-me cativadas as entradas na conta bancária por um ano por dívidas à S.S. entre 2014 e 2016. Feito o cálculo na calculadora de S.S. no site (doutorfinancas.pt), até 7.180€ anuais, devo pagar 62,04/mês e não o valor de 124,09€ que me apresentam como dívida/prest. mensal desde 2014. Tenho as decl. de IRS que provam os valores anuais faturados até 2016 sempre abaixo de 5.000€.
    Vivo em união de facto com uma companheira desempregada e presto serviços precários num valor anual máximo de 4.500€ que mal dão para vivermos, quanto mais para pagar S.S. Como devo proceder? Há alguma forma de apresentar reclamação ou pedir isenção? Obrigado.

    1. Olá Manuel Domingues. Pode sempre apresentar reclamação por carta registada com aviso de receção com os seus fundamentos, nada tem a perder. A carta deve conter todos os pormenores e provas do que diz, de preferência. Caso não resulte tente o Provedor de Justiça e veja o que lhe diz, pode fazê-lo por correspondência eletrónica no site da Provedoria.

  38. Boa tarde. Recebi uma carta da S.S. a dizer que tenho de restituir o valor de uma prestação de subsidio de desemprego que me foi paga indevidamente há 7 anos atrás. Pelos comentário que li a divida que seja por força de recebimento indevido de prestações sociais o prazo de prescrição é de 10 anos a contar da data em que fui notificada para pagar, no meu caso começaria agora a contar tal prazo. Contudo, a minha duvida é se o acto de me exigirem o pagamento está dentro do prazo, uma vez que a prestação me foi paga há 7 anos atrás e só agora me estão a pedir para devolver o valor correspondente. Obrigado

    1. Olá Maria Barata. Sim, como não decorreu o prazo de 10 anos, no seu caso, o pedido de pagamento interrompe o decurso do prazo de prescrição. Se for muito, e puder pagar, negocei um plano de pagamentos que possa cumprir.

  39. Muito boa tarde,
    Existe algum prazo legal de resposta do lado da Segurança Social relativamente a questões de prescrição de dívida?
    Estou há dois meses a aguardar. Enviei carta registada com aviso de recepção, emails, mensagens via SSDirecta. Nada, nada, nada, nada.

    Obrigada pela atenção,
    Filipa

    1. Olá Filipa a Segurança Social normalmente é “retardadora” e às vezes nem responde. No seu caso eu faria uma exposição ao Provedor de Justiça. Pode fazê-lo o site da Provedoria.

  40. Bom dia,

    Trabalhei em Portugal durante 10 anos a recibos verdes. Em 2012, sai do país e parei de pagar à Segurança Social, pois parei de passar os recibos verdes.
    Não sabia que tinha que dar baixa à Segurança Social, pensava que estava tudo bem, pois já não passava os recibos.
    Hoje recebi uma notificação que tenho dívidas.
    Como prescrevem as dívidas no meu caso? Desde já agradeço a orientação.

    1. Olá S.B. As dívidas de contribuições à Segurança Social prescrevem ao fim de 5 anos sobre a data em que o pagamento é devido. O S.B. devia ter cessado a atividade para parar com a sua obrigação ao pagamento das contribuições.

  41. Boa tarde,
    Gostaria de saber se as dívidas de contribuições para a SS, prescrevem com a morte do devedor, ou se são passadas para herdeiros.
    Gostaria igualmente de saber se uma vez iniciado um processo de pagamento voluntário, entretanto não terminado, se há lugar à invocação de prescrição.
    Obrigado

    1. Olá David Mendes. As dívidas da pessoa falecida recaem sobre os bens que esta deixa, recaem sobre a herança. Os herdeiros respondem pelo ativo e pelo passivo da herança ou seja as dívidas herdam-se. Com a morte as dívidas não se extinguem. Uma pessoa falece e deixa uma dívida o seu património tem que responder perante a(s) dívidas(s), se forem superiores ao valor dos ativos da herança, os herdeiros podem ter de suportar às suas expensas o passivo da herança. É preciso analisar as dívidas da pessoa falecida e se o passivo for superior ao activo o melhor é renunciar à herança. Veja o post do Eitorial Jurídico sobre “Heranças e dívidas – #Herança de dívida de pessoa falecida”.

      1. Muito agradeço a resposta. As dívidas são relativas a contribuições não pagas no regime de trabalhador independente e anteriores a 2012. Não tendo o beneficiário sido notificado, e uma vez que passaram mais de cinco anos, podem os herdeiros pedir a prescrição da mesma (nos mesmos termos que o beneficiário poderia caso estivesse vivo)?
        Muito obrigado pelos seus esclarecimentos.

  42. Bom dia,
    Indo à SS directa constatei que tinha uma dívida de 2826,03€ mais 755,53€, o que totaliza 3581,56€. Tal é referente a constribuições de seguro social voluntário (SSV) de Setembro de 2008 a Outubro de 2009. Nesse período estava com uma bolsa de doutoramento, a qual foi interrompida por gravidez de alto risco, suprotada por baixa médica, acrescida de licença alargada de maternidade. Na altura a SS fez-me o pagamento do subsídio por baixa e posteriormente por maternidade. Durante esse período nunca me foi referido que deveria efetuar o pagamento do SSV.
    Venho por este meio indagar se, atendendo a que nunca fui notificada pela SS de tal dívida e atendendo a que reporta a 2008 e 2009, poderei invocar a prescrição da mesma.
    Desde já o meu obrigada e parabéns pela excelente ajuda que dá.

    1. Olá Ana Gomes. Pode invocar a prescrição se sobre cada uma das contribuições de seguro social (mês a mês) tiver decorrido o prazo de 10 anos e a prescrição não tiver sido interrompida ou suspensa. Resumindo, no seu caso não pode invocar a prescrição, porque não decorreu o prazo de 10 anos sobre nenhuma das contribuições de seguro social.

      1. Desde já agradeço a resposta. Mas o Seguro Social Voluntário não funciona como as contribuições à segurança social, visto que é a pessoa que decide descontar para a segurança social? Porque é que para as contribuições normais o prazo é de 5 anos e para o Seguro Social Voluntário é de 10 anos?

      2. Desde já o meu muito obrigado. Contudo, gostaria de saber se, tal como está escrito na página da SS relativa ao Seguro Social Voluntário, que “A falta de pagamento das contribuições por período igual ou superior a 12 meses faz cessar a obrigação contributiva a partir do mês seguinte ao do último pagamento.”. Assim sendo, tendo efetuado o último pagamento em Agosto de 2008 e não o tendo voltado a fazer até Outubro de 2009, passaram mais de 12 meses. Por tal, não deveria ter cessado a obrigação contributiva e daí não ter de pagar tais contribuições? Mais uma vez o meu bem-haja por esta ajuda.

        1. Olá Ana Gomes. A obrigação de pagar as contribuições cessa conforme está dito no link da Segurança Social:
          “Quando cessa a obrigação de pagamento de contribuições
          A obrigação de pagamento de contribuições cessa no mês seguinte àquele em que o beneficiário a tenha requerido. A falta de pagamento das contribuições por período igual ou superior a 12 meses faz cessar a obrigação contributiva a partir do mês seguinte ao do último pagamento. Na coluna do lado direito desta página estão disponíveis vários documentos, designadamente a legislação relativa a esta matéria.”
          Contudo, se eu não estiver enganada, esses 12 meses são devidos.

  43. Boa Tarde

    Os meus pais tem uma carrinha que tem uma penhora por parte da segurança social, porque o antigo proprietário era uma empresa e tem uma divida à segurança social, claro está que os meus pais não efectuaram o registo logo que adquiriram a carrinha e também não fizeram nada quando souberam dessa situação, mas passado dez anos essa empresa foi dissolvida, e a segurança social também nunca fez nada para aprender essa carrinha a minha questão é uma vez que essa sociedade já não existe a penhora não devia ser levantada ? O processo não deveria ser extinto? Se alguém me puder ajudar

    1. Olá Teresa Roriz. Pelos dados que fornece a resposta é negativa. A penhora foi constituida antes da dissolução da empresa, ou seja a dívida da Segurança Social é anterior à penhora.

  44. Olá
    Havendo comunicação da segurança social para devolver prestações sociais e havendo reclamação a segurança social não tem o dever de responder? Foram efectuadas 2 reclamações e a nenhuma houve resposta.
    E quanto a juros? Como funciona quando há uma dívida com alguns anos? Obrigada

    1. Olá Patrícia. Claro que há o dever de responder, mas não quer dizer que respondam ou que respondam num prazo razoável. Também, depende da forma com reclama, se for por carta registada com aviso de receção é mais “fácil” darem-lhe atenção. Se voltar a reclamar por escrito dê conhecimento dessa carta ao órgão superior de quem está a dirigir a carta. Quanto a juros depende se a dívida está em prazo de ser exigida ou não.

  45. Boa noite,
    o meu marido trabalhou numa empresa e foi socio gerente durante uns meses, durante este tempo, não havia dividas a segurança social, contudo, ele deixou de ser socio gerente, e o socio actual, deixou que houvesse dividas a segurança social de contribuições e cotizaçoes. Esta situação arrastou-se e o socio fechou a empresa e saiu do país. Em fevereiro de 2012, o meu marido recebeu uma carta da segurança social a informar da reversão da divida para o nome dele, ao que prontamente respondemos, a informar que na altura da divida, o meu marido não era socio gerente, com toda a documentação necessária, e após resposta a segurança social que aconteceu MArço de 2012, recebemos em fevereiro de 2016, uma nova carta a reclamar a divida, ao que juntamente com uma advogada, enviamos um pedido de audição previa, ao qual ainda não recebemos resposta ate ao dia de hoje, mas no acesso do meu marido, através da seg directa, não existe divida, contudo, nos registos internos, aparece de forma oculta os valores em divida, ou possíveis de reversão, o que deverei fazer ?
    Muito obrigada pela resposta

    1. Olá Filomena Silvestre. Se eu estivesse no seu lugar dirijia uma carta registada com aviso de receção ao Provedor de Justiça a relatar a situação com pormenor e todos os detalhes, juntando todas as provas a seu favor. Se o provedor não resolver pelo menos “faz pressão”

  46. Bom dia, antes de mais muitos parabéns pelo seu blogue.
    Em 2015 solicitei subsídio de desemprego por encerramento de atividade comercial, o que veio a ser concedido ao fim de alguns meses. Entretanto arranjei emprego e fa nova situação foi comunicada à Segurança Social. Estranhamente, continuei a receber os cheques do subsídio de desemprego. Entrei várias vezes em contacto com a SS dizendo que estava já a trabalhar e, portanto, sem direito a receber as prestações sociais. Os cheques (que levantei e guardei numa conta à parte) continuaram a chegar por mais uns meses, até que recebo uma carta da SS a dizer que aquela prestação social foi cancelada. Nunca, até hoje, recebi qualquer pedido de reembolso, apesar de tentar fazê-lo. Como resposta, na SS dizem-me que não consta nenhuma dívida em meu nome e, portanto, não posso pagar nada. Eu quero resolver o problema, mas não me deixam. Nada consta na minha página da SSDireta. A minha dúvida é a seguinte: Se eu pedir uma declaração de não dívida, podem depois, passado uns anos, exigir-me o reembolso do dinheiro?
    Obrigado,
    João Costa

    1. Olá João Mendes. Se eu estivesse no seu lugar pedia a Declaração de não dívida agora. Se não constar nenhuma dívida na Declaração pode sempre bater-se pela inexistência de dívida, posto que fica com uma prova de que a partir desse momento nada deve (se for o caso da Declaração não mencionar qualquer dívida).

  47. Em 1997 tive um restourante, cessei a atividade em 1998.paguei tudo a segurança social. Em 2011 mandaram uma conta para pagar nessa altura foi me dito para fazer um pedido prescrição de divida .tenho o comprovativo comigo .depois destes anos todos.21 ano tenho a minha conta bancaria empenhorada porque tenho uma divida a Ss de 975 .Euros .o que fazer com uma conta de 21 anos que eu tenho a certeza que paguem. Mas nao guardamos papéis de tantas anos .agradecia uma resposta obrigada

    1. Olá Anabela R. Careto. A situação é complicada, se estivesse no seu lugar dirigia uma carta registada com aviso de receção à Segurança Social (SS) a reforçar que a sua dívida está prescrita e que a Anabela invocou a prescrição por meio escrito perante a SS, junte fotocópia do pedido de prescrição. Solicita que lhe cessem a penhora imeiatamente e que todos os valores retidos a título de penhora lhe sejam evolvidos com juros. E envie cópia de tudo isso, através de carta registada com aviso de receção, ao Provedor de Justiça relatando toda a situação o mais detalhadamente possível e junte cópias dos documentos de que disponha – o serviço da Provedoria da Républica é gratuito. Boa sorte.

  48. Bom dia
    Recebi hoje uma notificaçao para devolver uma prestação de abono pre natal de fevereiro de 2010. Passado 8 anos tenho de devolver esse valor? Pois já nem sei se recebi ou não, como posso fazer reclamação?
    Agradeço a ajuda

    1. Olá Hannelore Lopes. Essas dívidas de abono só prescrevem ao fim de 10 anos. Faça uma carta à SS e diga que quer saber a que dívida se refere esse valor, peça o motivo e a prova de que lhe foi paga indevidamente.

  49. Boa tarde

    Eu tenho ordenado penhorado como agora estou de baixa por gravidez podem me remover algum valor do subsidio por causa do mesmo contudo pelas contas irei receber por volta 570€ mensais do mesmo.

    Cumprimentos

  50. Boa noite
    Depois de entrar na SSDireta, reparo que tenho um valor a devolver, com a data de emissão de 27-11-2012, data limite de 01-01-2013, valor esse relativo a “3º Escalão Idade Superior 1 Ano” – acho que era do abono do meu filho, nem nunca percebi o valor que me pediram.
    Sinceramente nem me lembrava mais deste assunto. Na altura mandaram-me carta, com nº nota de reposição. Respondi. Pensei que o assunto tivesse ficado resolvido, pois até à data nada mais me disseram.
    A verdade é que consta este “valor a devolver”.
    A minha questão é: não passou tempo suficiente para esta dívida continuar a aparecer na segurança social direta?
    Tenho mesmo de a pagar ou o que faço para eles a retirarem de lá?
    Cumprimentos

    1. Olá Sónia Silva, tanto quanto sei, esse tipo de dívida prescreve só ao fim de 10 anos.
      Se dever mesmo o valor, tem 2 opções, ou paga ou deixe andar para ver se passa o prazo de prescrição, contudo isso tem um risco que é, entretanto, os seus bens virem a ser objeto de penhora para assegurar o pagamento da dívida.

  51. Boa noite
    Depois de entrar na SSDireta, reparo que tenho um valor a devolver, com a data de emissão de 27-11-2012, data limite de 01-01-2013, valor esse relativo a “3º Escalão Idade Superior 1 Ano” – acho que era do abono do meu filho, nem nunca percebi o valor que me pediram.
    Sinceramente nem me lembrava mais deste assunto. Na altura mandaram-me carta, com nº nota de reposição. Respondi. Pensei que o assunto tivesse ficado resolvido, pois até à data nada mais me disseram.
    A verdade é que consta este “valor a devolver”.
    A minha questão é: não passou tempo suficiente para esta dívida continuar a aparecer na segurança social direta?
    Tenho mesmo de a pagar ou o que faço para eles a retirarem de lá?
    Cumprimentos

  52. Estive a trabalhar cerca de 10 anos para os quais recebi alojamento, alimentos e uns trocos. Nessa altura, não houve a preocupação de descontarem para a Segurança Social. Os familiares estão dispostos a colmatar esta falha, quando já passaram mais de 20 anos. Isto é possível?

    1. Olá Pedro A. A. R. Pereira. Não percebi a pergunta. Se está perguntar se é possível pagar Segurança Social de anos transatos a resposta é sim. O Pedro vai receber pensão, na reforma, consoante os anos que descontou para a Segurança Social.

  53. Bom dia,
    Tenho uma dúvida em relação à divida e crédito na SS.
    Tenho divida de prestações (desemprego a devolver) e crédito de contribuições pagas indevidamente como TI.

    Pode a SS compensar oficiosamente o debito existente?

    Obrigada!
    Paula

  54. Boa noite, fui mãe em 24-04-2013, na passada sexta-feira recebi uma notificação da segurança social via CTT a pedir a restituição de prestação indevidamente paga. Dizem ter pago uma prestação indevidamente respeitante ao período 01-05-2013 a 31-05-2013 de Abono Pré-natal, a qual pedem para restituir. Pretendo saber se tenho mesmo de devolver este valor visto já terem passado 5 anos e não me lembrar se recebi esta prestação, ou se já está prescrita.
    Com os melhores Cumprimentos
    Marisa Costa

  55. Boa tarde, estou com um problema com a segurança social, á aproximadamente 3 anos usufruí do subsidio de desemprego em portugal, durante 2 ou 3 meses, entretanto recomecei a trabalhar e não me lembrei de dizer as finanças,(pelo que eles dizem) eu ja nao me recordo, veio o 1° aviso, eu nao liguei, estes dias estava em casa e recebo uma foto de uma carta da seg. Social em que me pedem a devolução de quase 2500€ nao me encontro em portugal, nao tenho nada aí, no entanto a divida real é de 7/800€, como poderei provar agora de que o valor que me exigem esta errado, existe maneira de retroceder este processo de penhora ou? Desde ja Muito muito obrigado

    1. Olá Luis Pereira. Pode fazer uma carta, registada com aviso de receção, a esclarecer relativamente ao montante que julga estar em dívida Inverter uma penhora não é nada facil, a não ser que tenha provas irrefutáveis e as apresente.

  56. Boa noite. Em 2012 fui notificado pela segurança social que uma dívida que tinha como trabalhador independente. Descoquei-me a segurança social para saber o que era, e tive que pagar 1600€. A dívida era desde Maio 2009. Agora em 2018 após pedir o fundo de desemprego pois fiquei desempregado fui informado que tenho ainda uma dívida de 2500€ desde Maio de 2009 até Outubro de 2013 exatamente sobre a mesma coisa que paguei em 2012. O que deverei fazer uma vez que quando fiz o pagamento me disseram que estava tudo resolvido.? Ainda tenho comigo o comprovativo de liquidação da dívida que me foi exigida na altura.. Obrigado.

    1. Olá Mário Dias. Se diz que a dívida é a mesma se diz que pagou, então, dirija carta registada com aviso de receção à Segurança Social com essa informação e prova (comprovativo de liquidação).

  57. Enviei email dia 17 de Junho, voltei a repeti-lo dia 2 de Julho. Até agora não recebi qualquer resposta. Posso saber porquê? Obrigada

    1. Olá S. Silva. O Editorial está a tratar de assunto relativo ao Regulamento Geral de Proteção de Dados, como publiquei no último post sobre o assunto. Se a S. Silva quiser respostas antes que eu as possa dar informe por esta via o Editorial Jurídico que assume total e completa responsabilidade pela publicação dos seus dados pessoais e que desonera, o Editorial Jurídico, de qualquer responsabilidade nesta matéria. Obrigada.

  58. Boa tarde,

    Estive a trabalhar como comissionista entre 1999 e Março de 2008,altura em que dei baixa da atividade.
    Durante estes anos nunca recebi qualquer aviso de pagamento referente a quatro prestações em divida.
    Esta divida à segurança social já prescreveu?

    1. Olá Elsa G. Caldeira. Se se estiver a referir a pagamento de contribuições a obrigação de pagamento extingue-se ao fim de 5 anos, porém tem de invocar por carta registada com aviso de receção o seu direito à prescrição e solicitar que lhe considerem a sua dívida extinta. Contudo deve ficar consciente, se forem pagamentos de contribuições, durante esse tempo que não descontou, esse tempo, não conta para a contagem da reforma.

  59. Assumo total e completa responsabilidade pela publicação dos meus dados pessoais e que desonero que o Editorial Jurídico, de qualquer responsabilidade nesta matéria.

    Cumprimentos
    Sónia Silva

  60. Bom dia eu tenho uma divida para com a segurança social referente aos anos 2001, 2003,2004,2005,2006,2007 e 2008, neste momento a divida encontra se em execução fiscal, tendo já sido me penhorado uma conta e estão a penhorar-me o ordenado, que devo fazer pois encontro-me numa situação economicamente muito difícil, não tendo acesso ao pagamento por prestações e não conseguir aceder a crédito bancário para efetuar o pagamento na totalidade da divida que ascende a 8600 euros. Será que me podem ajudar no que devo fazer neste tipo de situação. estou desesperado será que posso invocar a prescrição ou não. Atenciosamente aguardo resposta

    1. Olá Francisco Magalhães, suponho que se está a referir a dívida de contribuições. Se assim for as dívidas de contribuições, caso não tenha existido interrupção de prazo, prescrevem ao fim de 5 anos. Assim tem de contar 5 anos sobre cada data em que a contribuição é devida. Na minha opinião, repito, caso não tenha ocorrido interrupção de prazo, a dívida está prescrita. Mas o Francisco devia ter invocado a prescrição da dívida por carta registada com aviso de receção, para que o direito à prescrição ocorra. Portanto, tente ainda opor-se à execução fiscal invocando a prescrição, sempre por carta registada com aviso de recepção, pode ser que consiga parar o processo.

      1. Olá bom dia, mas em que consiste a interrupcção do prazo e como devo fazer para pedir a prescrição existe alguma minuta ou o que devo escrever na carta.

        1. Olá Francisco. A prescrição não se pede, invoca-se o direito à prescrição.
          Veja os artigos e comentários/perguntas e as minhas respostas sobre estes assuntos no Editorial, tem a informação toda. Caso lhe seja muito dificil fazer carta informe, eu farei a carta mediante o pagamento de um preço.

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