Dívidas Fiscais

AT – Autoridade Tributária e Aduaneira – O Fisco

Opte por pagamento em prestações em vez de chegar à penhora

Dívidas e mais dívidas e as fiscais são daquelas dívidas que dão uma grande, grande, dor de cabeça, porque, quando não pagamos dão sempre em penhora.

Se não efetuar o pagamento dentro do prazo, por exemplo, do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas (IRS) ou do Imposto Municipal sobre as Transmissões (IMT), ou outro do tipo, fica logo a fazer parte da lista de devedores ao Estado, o que não é nada agradável.

Foto globalfisco.pt

Como o Editorial já referiu, estas dívidas fiscais quando não são liquidadas dentro do prazo terminam em penhora, geralmente, na venda dos bens penhorados. Por isso, convém habituar-se a fazer uso do Portal das Finanças para verificar se e quais os pagamentos que tem a fazer, se for o caso.

Posto isto, caro leitor, o melhor é pagar, e pagar na totalidade a dívida, porém se não tiver possibilidades de pagar na íntegra tem possibilidade de o fazer em prestações. Desde 2016 o Estado passou a facilitar o pagamento das dívidas fiscais em prestações, até, mesmo, antes de ser instaurado um processo executivo para o efeito. Por isso evite sarilhos, faça um esforço, e pague em prestações se for melhor para si.

De acordo com a informação recolhida, nomeadamente do e-konomista, o pagamento em prestações não carece de qualquer tipo de garantia adicional, assim:

– Relativamente ao IRS, as dívidas até 5.000 € podem ser pagas até 12 prestações; anteriormente só podiam ser negociadas dívidas até 2.000€ e em seis prestações;

– No caso do IRC, as dívidas até 10.000€ podem ser pagas até 12 prestações;

Em ambos os casos, o pagamento das dívidas fiscais tem de ser mensal e inclui o valor dos juros de mora.

Foto publico.pt

Porém, nas situações em que o pagamento tenha obrigatoriamente que ser acompanhado de garantias, os contribuintes podem fazer a regularização das dívidas fiscais até ao máximo de 36 prestações.

Esta “maravilha” tem um senão, o pedido do pagamento de dívidas fiscais em prestações só pode ser feito, ou melhor só é aceite pela Autoridade Tributária, se o leitor enquanto contribuinte, devidamente, comprovar que a sua situação económica não lhe permite pagar as dívidas dentro dos prazos legalmente previstos ou nos casos em que ocorram circunstâncias excecionais e razões de interesse público o justifiquem, de acordo com o artigo 31.º do Regulamento de Cobrança e Reembolsos.

Agora o que muito interessa ao leitor enquanto contribuinte? Qual é o prazo de prescrição destas dívidas fiscais?

Foto rtp.pt

A Administração Fiscal tem a obrigação legal de notificar o contribuinte do imposto a liquidar, tome nota, notificar, no prazo de 4 (quatro) anos, nos termos do artigo 45.º da Lei Geral Tributária. Ao fim deste prazo a dívida considera-se caducada e a Autoridade Tributária já não pode efetuar a liquidação da dívida. Mas se tiver notificado a administração fiscal tem 8 (oito) anos para concretizar a cobrança da dívida antes da prescrição, isto abrange também os juros.

O Editorial Jurídico espera que esta informação lhe evite transtornos e inconvenientes económicos.

Publicado por

editorial

Helena Navalho é jurista. Licenciou-se em História pela Faculdade de Letras e em Direito pela Faculdade de Direito (Universidades de Lisboa) e vem falar da ferramenta jurídica que está presente no quotidiano do cidadão comum.

14 comentários em “Dívidas Fiscais”

  1. Boa noite !
    Tenho um problema em mãos relativamente a SCUTS, gostaria de consultar um advogado mas como não estou na melhor situação económica , gostaria de tentar saber se valerá a pena ou não . Então é o seguinte ; tentando resumir ao máximo , tenho algumas passagens feitas nas scuts , umas com 6 anos outras com 5,4 . Portanto a maior parte encontra se em processo de penhora (já há bastante tempo,
    mas como no meu emprego não ganho mais que o ordenado mínimo penso que seja por isso que não me retiram dinheiro ). Acontece que eu não tenho como pagar , e mesmo tendo sido notificada pelas finanças , existe alguma maneira de isto prescrever/caducar ? Existe alguma forma de me livrar disto ? Mesmo contratando um advogado valerá a pena ? Mesmo que valha a pena será que irei pagar mais de advogado que de multas ? Ou em último caso alguma possibilidade de ter alguma redução? Obrigado !

      1. Bom dia Excelentíssima Jurista.

        Tenho uma penhora a decorrer sobre o meu salário devido às coimas de taxas de portagem, que por motivo de desemprego de longa duração não foi possível cumprir.

        Pergunto, a entidade instaura os processos de penhora em processos distintos? Pode a entidade proceder a outro processo de penhora mesmo estando a decorrer actualmente um ?

        1. Olá Jorge Correia. Tanto quanto julgo saber pode, muitas das vezes fazem-no para evitar prescrições, sendo certo que o ordenado só pode ser penhorado até uma certa quantia. Sendo que, a segunda penhora fica a aguardar até que o vencimento comporte o valor ou o Jorge tenha bens em seu nome para serem penhorados para pagar a dívida.

          1. Percebi, agora entendo o porquê da instauração de um segundo processo, pois este remonta ao ano de 2014.

            No entanto pergunto; A AT pode extinguir processos e instaurar outro ?

  2. Boa tarde tenho uma penhora de ordenado pelas finanças recebo já com descontos e trabalho de domingos cerca de 590€ + 120€ subs alimentação em cartão. Quanto vão penhorar? Obrigado

  3. Boa noite. Sai de Portugal em 9/jan/2009 a regressei em 3/mai/2018. A autoridade tributária, exige que eu pague o IMI e o imposto de circulação, de 2 viaturas que possuía. Tenho que pagar, ou prescreveu?
    Obrigado.

    1. Olá Manuel Pereira. Não lhe posso responder, porque não sei se foi notificado anteriormente. O que lhe posso dizer é o que etá no post do Editorial Juridico de 14 de fevereiro de 2018, ou seja: a Administração Fiscal tem a obrigação legal de notificar o contribuinte do imposto a liquidar, no prazo de 4 (quatro) anos, nos termos do artigo 45.º da Lei Geral Tributári, ao fim destes 4 anos a dívida considera-se caducada e a Autoridade Tributária já não pode efetuar a liquidação da dívida. Mas, se tiver notificado dentro do prazo de 4 anos a administração fiscal tem 8 (oito) anos para concretizar a cobrança da dívida antes da prescrição, isto abrange também os juros. Portanto, a prescrição depende, depende se o Manuel foi notificado ou não.

  4. Olá boa tarde,
    Uma pessoa familiar tem uma dívida fiscal às finanças nos seguintes termos:
    fase F800 – Declaração em falhas
    proveniência da dívida – IVA
    data de instauração 10/07/2012
    valor da divida 9.312,58

    Gostaria de saber quanto tempo falta para a sua prescrição.

    Esta minha familiar não como pagar. Queria muito ajudá-la a organizar a vida. O que me aconselha?
    Obrigada.

    1. Olá Josefina Reis. Teoricamente se não houver nenhuma interrupção do prazo, suspensão ou penhora, a dívida fiscal só prescreve a partir de novembro de 2020, pela lei tributária atual.

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *