Dívidas Fiscais

AT – Autoridade Tributária e Aduaneira – O Fisco

Opte por pagamento em prestações em vez de chegar à penhora

Dívidas e mais dívidas e as fiscais são daquelas dívidas que dão uma grande, grande, dor de cabeça, porque, quando não pagamos dão sempre em penhora.

Se não efetuar o pagamento dentro do prazo, por exemplo, do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas (IRS) ou do Imposto Municipal sobre as Transmissões (IMT), ou outro do tipo, fica logo a fazer parte da lista de devedores ao Estado, o que não é nada agradável.

Foto globalfisco.pt

Como o Editorial já referiu, estas dívidas fiscais quando não são liquidadas dentro do prazo terminam em penhora, geralmente, na venda dos bens penhorados. Por isso, convém habituar-se a fazer uso do Portal das Finanças para verificar se e quais os pagamentos que tem a fazer, se for o caso.

Posto isto, caro leitor, o melhor é pagar, e pagar na totalidade a dívida, porém se não tiver possibilidades de pagar na íntegra tem possibilidade de o fazer em prestações. Desde 2016 o Estado passou a facilitar o pagamento das dívidas fiscais em prestações, até, mesmo, antes de ser instaurado um processo executivo para o efeito. Por isso evite sarilhos, faça um esforço, e pague em prestações se for melhor para si.

De acordo com a informação recolhida, nomeadamente do e-konomista, o pagamento em prestações não carece de qualquer tipo de garantia adicional, assim:

– Relativamente ao IRS, as dívidas até 5.000 € podem ser pagas até 12 prestações; anteriormente só podiam ser negociadas dívidas até 2.000€ e em seis prestações;

– No caso do IRC, as dívidas até 10.000€ podem ser pagas até 12 prestações;

Em ambos os casos, o pagamento das dívidas fiscais tem de ser mensal e inclui o valor dos juros de mora.

Foto publico.pt

Porém, nas situações em que o pagamento tenha obrigatoriamente que ser acompanhado de garantias, os contribuintes podem fazer a regularização das dívidas fiscais até ao máximo de 36 prestações.

Esta “maravilha” tem um senão, o pedido do pagamento de dívidas fiscais em prestações só pode ser feito, ou melhor só é aceite pela Autoridade Tributária, se o leitor enquanto contribuinte, devidamente, comprovar que a sua situação económica não lhe permite pagar as dívidas dentro dos prazos legalmente previstos ou nos casos em que ocorram circunstâncias excecionais e razões de interesse público o justifiquem, de acordo com o artigo 31.º do Regulamento de Cobrança e Reembolsos.

Agora o que muito interessa ao leitor enquanto contribuinte? Qual é o prazo de prescrição destas dívidas fiscais?

Foto rtp.pt

A Administração Fiscal tem a obrigação legal de notificar o contribuinte do imposto a liquidar, tome nota, notificar, no prazo de 4 (quatro) anos, nos termos do artigo 45.º da Lei Geral Tributária. Ao fim deste prazo a dívida considera-se caducada e a Autoridade Tributária já não pode efetuar a liquidação da dívida. Mas se tiver notificado a administração fiscal tem 8 (oito) anos para concretizar a cobrança da dívida antes da prescrição, isto abrange também os juros.

O Editorial Jurídico espera que esta informação lhe evite transtornos e inconvenientes económicos.

Publicado por

editorial

Helena Navalho é jurista. Licenciou-se em História pela Faculdade de Letras e em Direito pela Faculdade de Direito (Universidades de Lisboa) e vem falar da ferramenta jurídica que está presente no quotidiano do cidadão comum.

28 comentários em “Dívidas Fiscais”

  1. Boa noite !
    Tenho um problema em mãos relativamente a SCUTS, gostaria de consultar um advogado mas como não estou na melhor situação económica , gostaria de tentar saber se valerá a pena ou não . Então é o seguinte ; tentando resumir ao máximo , tenho algumas passagens feitas nas scuts , umas com 6 anos outras com 5,4 . Portanto a maior parte encontra se em processo de penhora (já há bastante tempo,
    mas como no meu emprego não ganho mais que o ordenado mínimo penso que seja por isso que não me retiram dinheiro ). Acontece que eu não tenho como pagar , e mesmo tendo sido notificada pelas finanças , existe alguma maneira de isto prescrever/caducar ? Existe alguma forma de me livrar disto ? Mesmo contratando um advogado valerá a pena ? Mesmo que valha a pena será que irei pagar mais de advogado que de multas ? Ou em último caso alguma possibilidade de ter alguma redução? Obrigado !

      1. Bom dia Excelentíssima Jurista.

        Tenho uma penhora a decorrer sobre o meu salário devido às coimas de taxas de portagem, que por motivo de desemprego de longa duração não foi possível cumprir.

        Pergunto, a entidade instaura os processos de penhora em processos distintos? Pode a entidade proceder a outro processo de penhora mesmo estando a decorrer actualmente um ?

        1. Olá Jorge Correia. Tanto quanto julgo saber pode, muitas das vezes fazem-no para evitar prescrições, sendo certo que o ordenado só pode ser penhorado até uma certa quantia. Sendo que, a segunda penhora fica a aguardar até que o vencimento comporte o valor ou o Jorge tenha bens em seu nome para serem penhorados para pagar a dívida.

          1. Percebi, agora entendo o porquê da instauração de um segundo processo, pois este remonta ao ano de 2014.

            No entanto pergunto; A AT pode extinguir processos e instaurar outro ?

  2. Boa tarde tenho uma penhora de ordenado pelas finanças recebo já com descontos e trabalho de domingos cerca de 590€ + 120€ subs alimentação em cartão. Quanto vão penhorar? Obrigado

  3. Boa noite. Sai de Portugal em 9/jan/2009 a regressei em 3/mai/2018. A autoridade tributária, exige que eu pague o IMI e o imposto de circulação, de 2 viaturas que possuía. Tenho que pagar, ou prescreveu?
    Obrigado.

    1. Olá Manuel Pereira. Não lhe posso responder, porque não sei se foi notificado anteriormente. O que lhe posso dizer é o que etá no post do Editorial Juridico de 14 de fevereiro de 2018, ou seja: a Administração Fiscal tem a obrigação legal de notificar o contribuinte do imposto a liquidar, no prazo de 4 (quatro) anos, nos termos do artigo 45.º da Lei Geral Tributári, ao fim destes 4 anos a dívida considera-se caducada e a Autoridade Tributária já não pode efetuar a liquidação da dívida. Mas, se tiver notificado dentro do prazo de 4 anos a administração fiscal tem 8 (oito) anos para concretizar a cobrança da dívida antes da prescrição, isto abrange também os juros. Portanto, a prescrição depende, depende se o Manuel foi notificado ou não.

  4. Olá boa tarde,
    Uma pessoa familiar tem uma dívida fiscal às finanças nos seguintes termos:
    fase F800 – Declaração em falhas
    proveniência da dívida – IVA
    data de instauração 10/07/2012
    valor da divida 9.312,58

    Gostaria de saber quanto tempo falta para a sua prescrição.

    Esta minha familiar não como pagar. Queria muito ajudá-la a organizar a vida. O que me aconselha?
    Obrigada.

    1. Olá Josefina Reis. Teoricamente se não houver nenhuma interrupção do prazo, suspensão ou penhora, a dívida fiscal só prescreve a partir de novembro de 2020, pela lei tributária atual.

  5. Boa tarde,

    Gostaria de saber se as dividas prescrevem a partir da data em que se devia pagar ou da instauração do processo fiscal.
    Obrigada

    1. Olá Inês, a contagem do prazo da prescrição das dívidas começa a contar a partir do momento em que a dívida deveria ser paga. O processo fiscal pode é interromper, eventualmente, o prazo de prescrição.

  6. Olá Boa tarde, eu tenho uma dívida mas finanças perto das 13 mil€ relacionado com IVA sei que não posso fazer um plano de prestações porque é só até 5 mil, que mais posso fazer para tentar resolver esta situação? Não tenho mesmo possibilidade de pagar tudo de uma vez mas queria mesmo resolver este assunto!

    1. Olá Sofia Reis, não vejo grande saída. Tente, junto das Finanças, mostrar que tenciona pagar, mas não tem capacidade economica para pagar o montante em dívida de uma só vez. Portanto, tente, o melhor que lhe for possível, negociar uma forma de pagamento ou um outro plano de pagamentos para não correr o risco de lhe penhorarem bens.

  7. Bom dia
    A minha empresa insolveu e foi liquidada em novembro 2014
    Sobre a reversão de impostos
    Na insolvência não houve reclamação créditos das At nem Ssocial.
    A haver reversão para o gerente da AT até a data não fui notificado
    Qual a data da prescrição das possíveis dívidas tipo iuc ou IVA ou irc ou outro imposto ?
    Obrigado

    1. Olá Luis Marques. As Finanças têm quatro anos para fazerem a notificação da dívida, relativa, por exemplo, ao IUC, IRS, IVA ou IRC. Durante esse prazo os contribuintes devem guardar o comprovativo de pagamento. O Fisco tem depois mais quatro anos para executar a dívida. No final dos oito anos a dívida prescreve.

  8. Ola boa noite, gostaria se possível de ser informado sobre uma questão; uma divida de uma coima ao serviços fiscais que me foi instaurada em Abril de 2014, ao momento da instauração da coima, verificando que era de elevado valor cerca de 4000 euros, ai fiz um pedido aos serviços das finanças para que me fosse dada a possibilidade do pagamento em prestações. fiz o requerimento e ate a data de a uma semana a traz nunca me foi dado qualquer resposta nem deferimento, quatro anos depois ai sim aprovam-me esse tal plano, ai pergunto quatro anos depois uma resposta?? é essa a questão.
    Obrigados.

    1. Olá Rui M Pereira. Sim Rui, 4 anos depois está dentro do prazo legal para lhe exigirem a dívida. No futuro, quando tiver “algo semelhante” deve insistir para que lhe dêm uma resposta, seja qual for a entidade em causa,

  9. Cara Senhora, em Março de 2008, vim para o Brasil, onde vivo desde então. Antes de imigrar, dei um carro à minha filha mediante contrato de compra e venda (carro esse liquidado), no entanto de 2008 a 2013 ela não pagou o IUC que era devido nem alterou os documentos para nome dela. Como todos os meus documentos caducaram na tentativa de obter a minha reforma (tenho 66 anos), dirigi-me ao consulado de portugal em recife para obter o cartão de cidadão, mas fui informado de que não o poderia fazer porque tinha uma pendência nas finanças, por intermédio de um irmão meu fiquei a saber que tal devia-se a esses anos em que não foi pago o IUC e como essa minha filha não quer pagar, vejo-me numa situação de não poder renovar os meus documentos, pois o cartão de cidadão é absolutamente necessário nem fazer um processo para obtenção de reforma.
    Será que essa pendência já foi prescrita? Não tenho qualquer meio de subsistência vinda de Portugal ou qualquer bem.
    Obrigado

    1. Olá Augusto Tavares. A verdade é que um fiador não pode simplesmente desistir de o ser. De facto, em princípio, a fiança só se extingue quando se extinguir a dívida a que está associada. Contudo, existem possibilidades para se deixar de ser fiador, mas o sucesso disso é muito remoto. Pode, por exemplo, tentar renegociar os termos inicialmente acordados com todas as partes envolvidas: fiador, credor e devedor principal; pode tentar encontrar um novo fiador ou ser apresentadas outras garantias, sobretudo garantias reais (sobre bens) como a hipoteca sobre bens imóveis. Porém, na prática, isso é extremamente difícil. Será muito difícil, conseguir um novo fiador nestas circunstâncias. Será, também, muito difícil na prática conseguir outras garantias reais que possam na mesma salvaguardar a satisfação do direito de crédito por parte do credor, e com as quais este último concorde. No site de “advogadosinsolvencia.pt” lê-se: “A Lei prevê a possibilidade de, em certas situações, o fiador poder exigir a sua liberação da fiança face ao devedor principal. Importa assinalar que este direito à liberação dirige-se tão-só contra o devedor e não contra o credor, o que significa que, em caso de incumprimento da dívida por parte do devedor principal o credor continua a poder executar o património do fiador. Na verdade, o devedor apenas pode liberar o fiador se pagar a dívida; não pode liberar o fiador de pagar ao credor se o devedor principal entrar em incumprimento. Pelo que, apesar de ter uma denominação enganadora a verdade é que esta figura está longe de configurar uma possibilidade séria para se deixar de ser fiador. Ao lado desta possibilidade a Lei prevê o direito do fiador de exigir a prestação de caução por parte do devedor para garantia do seu direito eventual – através de sub-rogação legal – contra o fiador.”
      Espero ter ajudado a esclarecer a situação e lamento mas a situação em que os seus pais estão é complicada.

  10. Boa Tarde Dra. Helena Navalho,

    Tenho a seguinte divida às finanças:
    Proveniência da Dívida AT- Impostos englobados na conta corrente
    Data de Instauração 2012-01-31
    Valor Instaurado 14.147,69
    Tenho o meu ordenado penhorado à bastante tempo.
    Gostaria de saber se esta divida alguma vez vai prescrever?
    Se não, qual é o máximo de meses que eu posso solicitar para um plano de pagamentos sem garantia.

    Muito Obrigado
    Atenciosamente
    André Mira

    1. Olá André Mira. Não a dívida não vai prescrever, começou a pagá-la antes dela prescrever, portanto não vai prescrever. Quanto ao plano de pagamentos vai ter de se esclarecer com as Finanças, porque nem sei se essa dívida pode estar sujeita a plano de pagamento.

  11. Boa tarde,

    Recebemos carta de dívida do IMI do meu bisavô, que já faleceu há 66 anos, para pagamento da mesma. A casa está no nome dos meus pais e com escritura e impostos regularizados no nome deles. Esta dívida do meu bisavô não prescreveu? É legítima de cobrança e devemos proceder ao seu pagamento ao fim de 66 anos?

    Obrigada.

    1. Olá Maria Silva. Não lhe posso responder, porque não sei quando fizeram habilitação de herdeiros, etc., etc. Contudo, porque não tentam invocar a prescrição da dívida para ver a argumentação que a AT têm? Não tem nada a perder ao fazê-lo.

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