A nova lei da proteção de dados

O que pretende o novo regulamento de proteção de dados?

E como o afeta a si?

Caro leitor no dia 25 de maio do corrente ano, como é do seu conhecimento, entrou em vigor o Novo Regulamento Geral de Proteção de Dados https://ec.europa.eu/info/law/law-topic/data-protection/reform_pt.

Saiba como irá afetá-lo e como poderá afetar, por exemplo, o Editorial Jurídico: se se inscrever numa qualquer rede social, fazer compras online, subscrever uma newsletter, responder a um inquérito, etc., parecem coisas normais e inofensivas, mas não o são. Cada vez que o faz está a conceder os seus dados pessoais a terceiros e, muitas vezes, sem se aperceber.

Foto Dnnoticias.pt

Com a globalização digital, facilmente os seus dados pessoais estão espalhados pelo mundo.

O novo Regulamento (https://protecao-dados.pt/wp-content/uploads/2017/07/Regulamento-Geral-Prote%C3%A7%C3%A3o-Dados.pdf) procura defender os direitos dos cidadãos relativamente a esta questão.

O regulamento pretende, e tem como objetivo, estabelecer as regras relativas ao tratamento dos seus dados pessoais e à livre circulação dos mesmos. Desde 25 de maio que as pessoas têm sido alertadas e notificadas de que os seus dados pessoais estão a ser recolhidos e quais as informações que vão ser tratadas.

E o que significa tratamento de dados?

O tratamento de dados envolvem uma panóplia de operações realizadas sobre os dados pessoais de um indivíduo. Cada vez que uma entidade recolhe, organiza, conserva, adapta, consulta, utiliza, divulga, compara, apaga ou destrói dados pessoais, está a fazer tratamento de dados. De acordo com a https://ec.europa.eu/info/law/law-topic/data-protection/reform_pt, são exemplos de tratamento de dados:

  • Gestão pessoal e de folhas de pagamentos;
  • Acesso a base de dados de contactos que contenha dados pessoais;
  • Envio de mensagens promocionais por e-mail;
  • Destruição de documentos que contenham dados pessoais;
  • Publicação ou colocação de fotos de alguém num site;
  • Armazenamento de endereço de endereços IP ou MAC;
  • Gravação de vídeo (CCTV).

Os dados pessoais consistem em informações relativas a uma pessoa, ou seja, constituem dados pessoais o conjunto de informações distintas que podem levar à identificação de uma pessoa, a título de exemplo pode-se referir:

  • Nome e apelido;
  • Morada;
  • E-mail;
  • Número de um cartão de identificação;
  • Dados de localização (por exemplo, a função de dados de localização num telemóvel);
  • Endereço IP (protocolo de internet);
  • Cookies;
  • Dados detidos por um hospital ou médico, que permitam identificar uma pessoa de forma inequívoca.
Foto opticrato.pt_Foto

O que acontece antes de fornecer os seus dados pessoais?

E o que deve de acontecer antes de fornecer os seus dados pessoais? Os seus dados pessoais só podem ser recolhidos com o seu consentimento, isto é, os seus dados pessoais não podem ser recolhidos sem o seu consentimento. Este pedido de consentimento deve ser claro, conciso, com linguagem fácil de compreender e destacado de outras informações. Mais, o pedido tem de especificar a utilização que será dada aos seus dados e os contactos da empresa que fará o tratamento dos mesmos. O pedido deve ainda, especificar como é que pode retirar esse consentimento.

Pode pedir que os seus dados pessoais sejam apagados se, por exemplo, os dados que a “empresa” possui a seu respeito já não forem necessários ou se tiverem sido utilizados ilicitamente. Chama-se o “direito ao apagamento dos dados” ou “direito ao esquecimento”.

O que é a portabilidade dos dados pessoais?

Existe ainda a portabilidade dos dados pessoais, e o que é a portabilidade de dados pessoais?

Podemos tomar como exemplo: ser membro de uma rede social, porém o leitor decide cancelá-la e abrir uma conta noutra plataforma, neste caso, pode solicitar à primeira plataforma para transferir todos os seus dados pessoais (incluindo as fotografias) para a nova rede social.

A portabilidade dos dados permite que os titulares dos dados obtenham e reutilizem os seus dados para os seus próprios fins e entre outos e diferentes serviços. Portanto, é possível passar a transferir, copiar ou transmitir facilmente os seus dados pessoais de um ambiente informático para outro sem impedimentos.

Foto sgs.pt

Mas, tome nota, existem, dados que não podem ser tratados, pois, o regulamento da proteção de dados proíbe o tratamento de alguns dados pessoais, que são considerados “sensíveis”. O regulamento considera dados “sensíveis” informações relativas a raça, etnia, religião, orientações políticas, dados genéticos, dados biométricos, de saúde e vida ou orientação sexual.

Uma organização pode tratar estes dados mas só em certas condições: acontece quando o cidadão em causa torna públicos esses dados “sensíveis” ou quando dá o seu consentimento explícito para o tratamento. Mas, estes dados “sensíveis”, também, podem ser tratados quando existe interesse público, acontece, por exemplo, nos censos públicos, organizados pelo Instituto Nacional de Estatística.

De acordo com o novo regulamento de proteção de dados, os sites não podem recolher ou tratar dados pessoais de crianças com idade inferior a 16 anos, sem o consentimento dos pais (ou do titular com responsabilidades parentais).

Mas, este limite de idade para a obtenção de consentimento parental é fixado por cada Estado-Membro e pode variar entre os 13 e os 16 anos. Isto, também se aplica à utilização de dados pessoais de crianças para efeitos de comercialização ou criação de perfis de personalidade (redes sociais, por exemplo) ou de utilizador (subscrições, entre outros). Contudo, não é necessário consentimento do responsável no contexto de serviços preventivos ou de aconselhamento oferecidos diretamente à criança.

Foto mediotejo.pt

Uma vez feitos estes alertas sobre a proteção de dados pessoais, o Editorial Jurídico tem de lhe pedir o consentimento para publicar os seus comentários e utilizar o seu nome próprio e apelido. Esse seu consentimento tem de ser dado expressamente para que o Editorial possa responder ao seu comentário ou, além disso, além do seu consentimento, querendo, o leitor, pode voltar a enviar o seu comentário (não respondido), mas desta feita com um pseudónimo ou nickname em vez do nome.

De qualquer modo o Editorial voltará a este assunto, sobre a proteção de dados, com formulação de um pedido.

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Helena Navalho é jurista. Licenciou-se em História pela Faculdade de Letras e em Direito pela Faculdade de Direito (Universidades de Lisboa) e vem falar da ferramenta jurídica que está presente no quotidiano do cidadão comum.

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