Novo Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais (RGDP)

Política de Privacidade

Proteção de dados Pessoais

Caro leitor no artigo de 26 de julho, sobre “A nova lei da Proteção de Dados”, o Editorial Jurídico informou que voltaria a este o assunto e é o que está a fazer hoje.

Como se disse, no dia 25 de maio entrou em vigor o Novo Regulamento sobre a Proteção de Dados Pessoais. O Regulamento estabelece regras sobre a proteção, tratamento e livre circulação dos dados pessoais das pessoas singulares e que se aplica às entidades que procedem ao tratamento desses dados, em qualquer Estado Membro da União Europeia. Ao tratamento desses dados chama-se, vulgarmente, Política de Privacidade.

Foto bite.pt

Como ficou expresso no referido post do Editorial, a Política de Privacidade é, essencialmente, para dar a conhecer as regras aplicáveis ao tratamento dos dados, aos direitos que assistem às pessoas singulares e informá-las como podem gerir os seus consentimentos. Portanto,

No âmbito e para efeitos exclusivos do Editorial Jurídico, naquilo que lhe diz respeito, é a entidade responsável pelo tratamento dos dados, porém o Editorial adverte que os seus dados são expostos automaticamente quando o seu comentário é publicado on line (pelo que, o Editorial Jurídico adverte, ainda, e aconselha que, caso queira maior privacidade, utilize um pseudónimo ou nome “criado” para o efeito, para a publicação dos comentários). Os seus dados não serão processados para quaisquer outros fins senão para responder aos comentários ou questões no blog.

O Editorial reserva-se no direito de atualizar ou modificar a sua Política de Privacidade a qualquer momento, nomeadamente para adaptação a alterações legislativas.

Entidade Responsável pelo Tratamento:

Editorial Jurídico – htpps://editorialjuridico.org

Encarregado de Proteção de Dados: n/a

Finalidades de Tratamento:

Além do tratamento de dados para cumprimento de eventuais obrigações legais, o tratamento dos dados é para responder aos comentários e questões que são colocadas no blog. Os dados que deixe no blog (Editorial Jurídico) destinam-se exclusivamente para resposta on line dos seus comentários ou questões e não serão usados para outro qualquer processamento de dados.

Quem tem acesso aos dados:

O Editorial Jurídico não divulga os dados pessoais para além ao que é publicado on line para publicar os comentários e as respostas aos mesmos, sem o seu consentimento, excetuo quando exigido por lei. O Editorial não vende nem negoceia dados com terceiros.

Os Dados são Guardados e Alojados em Servidores:

O Editorial Jurídico guarda junto da PTServidores.com, entidade que gere e faz a manutenção do alojamento e domínio do blog, os dados dos leitores e utilizadores em servidores protegidos e mantidos de acordo com os mais elevados standards de segurança e respeito das leis de privacidade aplicáveis. Caso o leitor queira ser removido da base de dados pode exercer esse direito, contatando o Editorial.

Conservação e eliminação dos dados:

O Editorial conservará o endereço de email, por tempo indefinido, sem prejuízo da possibilidade de eliminação dos dados a pedido do leitor/comentador. Pode ainda alterar os dados ou retirar o seu consentimento. Caso retire o seu consentimento, tal não compromete a licitude do tratamento efetuada até essa data. Tem o direito de ser notificado, nos termos previstos no Regulamento, caso ocorra uma violação dos seus dados pessoais, podendo apresentar reclamações perante a(s) autoridade(s) competente(s).

Qualquer dúvida exponha-a ao Editorial Jurídico.

Publicado por

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Helena Navalho é jurista. Licenciou-se em História pela Faculdade de Letras e em Direito pela Faculdade de Direito (Universidades de Lisboa) e vem falar da ferramenta jurídica que está presente no quotidiano do cidadão comum.

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