Permuta de imóveis

Trocar de casa em vez de vender para comprar outra

Permuta de habitação

O Editorial apurou, de acordo com várias fontes, nomeadamente o “Observador” que, cita-se “A venda de casas em Portugal teve em março um crescimento mais forte alguma vez registado, segundo os mais recentes dados, divulgados esta quinta-feira.”

Acresce que, é habitual durante a primavera e verão ocorrem as maiores movimentações na mudança de casa, o que se compreende, pois o bom tempo ajuda na mudança. E no que concerne a mudança de casa, sejam os tempos de crise económica ou a melhoria do contexto económico que o nosso país atravessa atualmente existe uma “figura jurídica” que pode ser uma ferramenta facilitadora na “compra e venda” de casa, a permuta.

Mas, o que é a permuta?

Fonte ogestorimobiliario.blogspot.com

A permuta é uma figura não muito utilizada em Portugal, por ser pouco conhecida, apesar de puder apresentar algumas boas vantagens. Na verdade, a permuta, num contexto imobiliário, consiste na troca de um bem imóvel por outro bem imóvel. E, sendo os valores de cada um dos imóveis a trocar diferentes, quem ficar com o bem de maior valor, seja o “comprador ou o vendedor”, além de trocar o imóvel tem de pagar o diferencial do preço, e, em bom rigor em vez de falarmos de venda e compra de casa, estamos a falar de permuta de imóveis.

Fonte blog.proprietariodireto.com.br

Nos termos do Acórdão 3015/2006 de 18.05.2006 do Tribunal da Relação de Lisboa “São essencialmente distintos quanto à natureza os institutos jurídicos de compra e venda e o da permuta, sendo da essência da compra o pagamento a dinheiro da coisa vendida, enquanto que é essência da troca, ou escambo, dar uma coisa que não seja dinheiro, por outra. Estipulando as partes, numa negociação, para uma delas, uma obrigação cujo objeto se centra na prestação de coisa diferente de dinheiro – assente em permuta – inexiste contrato de compra e venda…” (consultar em http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/e6e1f17fa82712ff80257583004e3ddc/678c538dc8bb2e4c802571a1004b7e13?OpenDocument)

Lê-se ainda neste e noutros Acórdãos que ao contrato de permuta de imóveis não está expressamente tipificado na lei, mas a ele se aplica, por força do artigo 939.º do Código Civil (CC), o regime da compra e venda, regime ao qual o artigo 875.º do CC e n.º 1 do artigo 80.º do Código do Notariado, aprovado pelo D.L.207/95, de 14.08, faz impender a forma legal da celebração de escritura pública.

Portanto, além de poupar o custo de uma escritura pública, a permuta permite poupar no Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e no Imposto de Selo, pois quem adquire o imóvel de maior valor apenas paga aqueles impostos pela diferença de valores.

Isto é, se o imóvel de maior valor se destinar a habitação pode o seu adquirente beneficiar de redução de IMT ou até de isenção. Posto isto, significa que apenas se realiza uma única escritura pública, a escritura de permuta, em vez de duas escrituras públicas, a escritura de venda do imóvel e a escritura da compra do “novo” imóvel, além do mais acresce outra vantagem, poder usufruir de vantagens fiscais.

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Operadoras têm que alterar os contratos

Obrigação de corrigir os contratos

Aumento indevido dos tarifários

As operadoras de telecomunicações vão ser obrigadas a corrigir os seus contratos com os consumidores. Estão nesta situação as operadoras que alteram os tarifários, isto é, as operadoras que aumentaram os preços dos serviços incumprindo o dever de informação que a legislação de telecomunicações e da defesa do consumidor obriga.

Fonte futurebehind.com

Na verdade a alteração do tarifário realizado pelas operadoras foi feita por umas sem aviso prévio e/ou adequado ou, outras, sem, sequer, qualquer aviso ao consumidor, portanto, as operadoras de telecomunicações vão ter de repor as condições anteriores à alteração dos tarifários ou permitir ao consumidor a rescisão dos contratos sem penalização, caso estejam no período de fidelização.

Fonte noticias.rumornet.pt

O regulador, ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações, investigou, e investiga, a MEO, a NOS, a Vodafone e a Nowo (antiga Cabovisão), de acordo com o Público, a ANACOM recebeu cerca de 1700 queixas no segundo semestre do ano passado (https://www.publico.pt/2017/03/25/economia/noticia/consumidores-podem-pedir-compensacoes-aos-operadores-pelo-aumento-de-precos-1766442).

Fonte pt.wkipedia.org

Os tarifários subiram uma média de 3% e as operadoras não informaram os consumidores sobre o direito de rescindir os contratos, caso não aceitassem o aumento dos tarifários, sem qualquer encargo ainda que em período de fidelização.

Nesta matéria relativa ao aumento das tarifas desacompanhado de informação prévia e adequada, entre outros assuntos reclamados, o Editorial conta a sua experiência na primeira pessoa.

No início de 2016 o Editorial apresentou reclamação à Vodafone em resultado do aumento do tarifário sem informação prévia atempada, adequada e inequívoca.

Fonte logotipo.pt
Fonte nowo.pt

 

 

 

 

As respostas da Vodafone foram tão evasivas e insatisfatórias que conduziram ao segundo passo do Editorial.

Em 23.03.2016 o Editorial apresentou reclamação contra a Vodafone no site da ANACOM (https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=373735). Esta reclamação foi completada com “entregas” de informação adicional (info@anacom.pt) à medida que a situação se ia desenvolvendo entre o Editorial e a Vodafone.

Entretanto, o Editorial informou a Vodafone da reclamação que efetuou junto da ANACOM e das respetivas informações adicionais. Pelo que julga o Editorial que foi motivo bastante para ser ressarcido dos valores indevida e ilicitamente faturados pela Vodafone. O Editorial também apresentou reclamação contra a operadora NOS junto da ANACOM.

Retomando a ação levada acabo pelo regulador, as operadoras tiveram o período da audiência prévia, isto é, as operadoras tiveram o direito de se pronunciar relativamente à decisão da ANACOM, o período de audiência prévia terminou no dia 5 de abril de 2017. Aguardemos, pois, a decisão última do regulador ANACOM.

Fique atento à ANACOM, caso tenha sido um dos “contemplados” com o aumento dos tarifários por parte das operadoras, a fim de se puder ressarcir dos valores ilicitamente cobrados.

Perda de veículo

Sinistro automóvel

Reparação excessivamente onerosa

O Editorial Jurídico vem alertá-lo que, em caso de sinistro automóvel, com eventual perda total de veículo, o valor de substituição do veículo automóvel não é sinónimo de valor venal, ou seja o valor de substituição não é igual ao valor venal.

A lei e a jurisprudência entendem que valor venal é o valor comercial do veículo, o mesmo será dizer o valor de mercado ou valor de venda do veículo.

Fonte ipconsult.pt

Já o valor de substituição é entendido como o valor de compra do veículo. Portanto, o valor de venda não é o valor de compra, sendo este, o valor de compra, o valor que o sinistrado, isento de culpa no sinistro, teria de pagar para comprar um veículo com idênticas caraterísticas e qualidades possuídas pelo seu veículo sinistrado.

Sobre esta matéria versa o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, processo 67/15.7T8TVD.L1-2, de 15.12.2016, decidiu em sentença que a reparação de um veículo sinistrado só é excessivamente onerosa se ficar provado que o seu valor, adicionado ao valor do salvado, é superior, em princípio, em mais de 20% ao valor de substituição por um veículo com idênticas características e não ao valor venal ou comercial do mesmo.

Melhor explicitando, após o sinistro e respetiva participação, a seguradora do causador e responsável pelo acidente de viação (sinistro) propôs-se pagar ao sinistrado a quantia de 2.547€, tendo em conta que o veículo tinha um valor de mercado de 3.000€ e que o orçamento para reparação do veículo ascendia a 6764,91€.

O sinistrado discordou da proposta e intentou ação contra a seguradora do responsável pelo sinistro.

Em sentença, após o julgamento da ação intentada pelo sinistrado (autor), o tribunal condenou a seguradora (ré) a pagar ao proprietário do veículo sinistrado a quantia de 5.556,33€, relativa ao valor provado da reparação do automóvel.

A seguradora discordou da sentença daquele tribunal e recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) defendendo que aquele tribunal devia ter configurado a existência de uma situação de perda total do veículo no montante de 3.000 euros.

Fonte oseguroautomóvel.pt

O TRL negou provimento ao recurso, isto é não deu razão à seguradora, ao decidir que a reparação de um veículo sinistrado só é excessivamente onerosa, dispensando a seguradora do seu pagamento, se ficar provado que o seu valor, adicionado ao valor do salvado, é superior, em princípio em mais de 20%, ao valor de substituição por um veículo com idênticas características e não ao valor venal ou comercial do mesmo, como já se disse.

O lesado tem direito à reparação do seu veículo, em reconstituição natural, exceto se a seguradora alegar e provar que essa reparação é excessivamente onerosa.

E a reparação é excessivamente onerosa comparando o valor da reparação e o valor de substituição que é o valor que o lesado teria de pagar para comprar um veículo da mesma marca, modelo, ano de construção, equipamento, estado de conservação e quilometragem. Se a diferença for excessivamente onerosa ou significativa, isto é, se o valor da reparação, adicionado ao valor do salvado, for superior a 20% ao valor de substituição, entende a lei que em princípio a reparação é excessivamente onerosa.

Lê-se no TRL de 15.12.2016 que “Depois de um regime claramente inconstitucional, por favorecimento das seguradoras, introduzido pelo DL 83/2006, de 03/05, o legislador fez marcha atrás com o art. 41/2 do DL 291/2007, de 21/08, pondo-o, na parte que importa agora, de acordo com as normas do Código Civil (principalmente dos seus arts. 483.º, 562.º, 563.º e 566.º); isto, embora com uma redacção que pode confundir as coisas por identificar o valor venal do veículo (que antes se considerava igual ao valor da venda no mercado do veículo) ao valor de substituição.

 Portanto, aplique-se um ou outro regime, a solução para o caso acaba por ser igual: o lesado tem direito à reparação do seu veículo – reconstituição natural – excepto se a seguradora alegar e provar que a reparação é excessivamente onerosa (art. 566.º/1 do CC).

E a excessiva onerosidade comprova-se com a comparação entre o valor da reparação e o valor de substituição que é o valor que o lesado teria de pagar para comprar um veículo que fizesse as vezes do seu, estragado pelo acidente, ou seja, o valor que terá de pagar para comprar um veículo da mesma marca, modelo, ano de construção, equipamento, estado de conservação e quilometragem.

Se houver uma diferença significativa (e para a concretização deste conceito pode-se utilizar o critério do art. 41 do DL 291/2007) – como por exemplo se o valor da reparação (adicionado ao do salvado) for superior a 20% ao valor de substituição – entende-se, em princípio, que a reparação é excessivamente onerosa.”

Acórdão do TRL em http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2026a729512ffcec802580b100596c4b?OpenDocument, neste sentido segue o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 19/02/2015, proc. 1306/13.4TBMCN.

Caso o leitor se depare com situação idêntica o Editorial deixa-lhe aqui a nota, em caso de eventual perda total de veículo, o valor de substituição do veículo automóvel (valor de compra) não é sinónimo de valor venal (valor de mercado ou de venda).

Atente para que não resulte prejudicado.

Dia da Mãe

Mãe!

Vida materna e eterna

Dia da Mãe
Foto maes_ibca.org.br

 

Mãe! Três palavras,

Maravilhosa!

Amor!

Eterna!

 

Mãe!

No útero materno me fecundei …

No útero materno permaneci …

Do útero materno saí …

Mãe … para te conhecer,

Mas nele eu já sabia quem tu eras … Mãe!

 

A Mãe!

A Mãe de amor feita,

A Mãe que só ama

A Mãe que simplesmente ama, ama e ama

A Mãe que é doce e não se cansa de amar o amor

 

Amar de Mãe!

Esse amar de amor incondicional

Esse amor que me deste sem eu pedir ou merecer,

Esse amar de amor sem fim

Esse amor que brota da fonte eterna

Esse amar de amor com asas de libertador!

 

Mãe!

Mãe é antídoto

Mãe é dádiva

Mãe é protetora

Mãe é sacrifício

Mãe é beleza

 

A ti Mãe!

A ti peço … Mãe!

Mãe … não pares

Mãe … não pares de ser Mãe

Não pares de ser Mãe ainda que pereças!

 

A ti Mãe!

Por ti Mãe …

Peço a Deus que eu saiba amar,

Ainda que metade daquilo que tu amas,

Com essa metade, sei que, te encherei de amor

Porque, amar-te como tu me amas

É uma dádiva que só tu Mãe … que só tu tens …

Mãe …

 

“Ser mãe é dar vida” (Papa Francisco)

Dívidas de crédito ao consumo e prescrição

Crédito ao consumo

O Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

No último artigo relativo às “Dívidas ao consumo e prescrição” o Editorial referiu que atentaria ao conteúdo do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto (TRP), processo n.º 4273/11.5TBMTS-A.P1, de 24 de março de 2014. Acórdão que versa sobre o prazo de prescrição de 5 anos das dívidas de crédito ao consumo. É essa a tarefa que nos vai ocupar no presente artigo.

TRP – Fonte jornalismoaudiovisual.wordepress.com

Os principais factos, em síntese, a que atenta o citado Acórdão são os seguintes:

a) A 14 de maio de 1998 o banco e o consumidor (e o seu avalista) celebraram um contrato de crédito ao consumo, contrato através do qual o banco concedeu um crédito pelo prazo de 5 anos, na data referida foi junta ao contrato uma livrança sem ser preenchida (livrança em branco);

b) Findo o prazo, o contrato cessaria vigência em 2003, porém, em maio de 2002 o consumidor deixou de cumprir com a sua obrigação de pagamento das respetivas prestações;

c) O banco entendeu resolver o contrato de crédito e exigiu o pagamento de todas as prestações em dívida através do preenchimento da livrança e intentou em 2011 uma ação judicial (ação executiva) contra o devedor e o seu avalista;

d) O devedor e o seu avalista (igualmente devedor) opuseram-se à ação executiva com o fundamento de que a dívida estava prescrita;

e) O Tribunal decidiu, efetivamente, que a dívida estava prescrita e julgou extinta a ação executiva;

f) O banco discordou da decisão e interpôs recurso para o Tribunal da Relação, alegando que o crédito ainda não havia prescrito, posto que o crédito não derivava de uma prestação periodicamente renovável, motivo pelo qual só prescreveria ao fim do prazo de 20 anos. Reforçou a alegação dizendo que com o posterior preenchimento da livrança a dívida só poderia prescrever no prazo de 20 anos;

g) Mas, o Tribunal da Relação confirmou a sentença que decidiu a prescrição da divida e a consequente extinção da ação executiva.

Fonte webradiojuventude.com

Relativamente à questão de direito, o Tribunal apreciou a prescrição da dívida (crédito ao consumo) e os respetivos juros, bem como o preenchimento da livrança em 2011 e entendeu que a dívida prescreveu ao fim de 5 anos, porque estavam em causa quotas de amortização do capital com pagamento adjunto de juros.

A lei prevê o prazo de prescrição de 5 anos para os juros convencionais ou legais, ainda que ilíquidos, as quotas de amortização do capital pagáveis com juros e quaisquer outras prestações periodicamente renováveis [ver os termos das alíneas d), e) e g) do artigo 310.º do Código Civil (C.C.)].

Fonte fabricandovencedores.com.br

De acordo com o Tribunal da Relação do Porto, nem todas as situações previstas de prescrição no prazo de 5 anos se reportam a prestações periodicamente renováveis. As situações em que a obrigação é cumprida através de quotas de amortização do capital pagáveis com os juros não periodicamente renováveis a prescrição opera num prazo diferente.

Assim, se o contrato de crédito ao consumo, que se carateriza por prestações ou obrigações unitárias que são satisfeitas em prestações fracionadas ao longo do tempo, parece sair  do âmbito das prestações periodicamente renováveis, já resulta integrado nas “quaisquer outras prestações periodicamente renováveis” previstas na alínea g) do artigo 310.º do C.C. conjugado com o artigo 781.º do mesmo Código. A conjugação destes artigos confere ao contrato de crédito ao consumo o “estatuto” de dívida que prescreve no prazo de 5 anos, desde a data de vencimento de cada uma das prestações.

Lê-se no citado Acórdão que “… De facto a fixação deste prazo (de 5 anos) como é entendimento unânime da Doutrina e da Jurisprudência, tem como razão de ser o interesse de proteção do devedor, prevenindo que o credor, retardando a exigência dos créditos periodicamente renováveis, os deixe acumular tornando excessivamente oneroso o pagamento a cargo do devedor…” (consultar em http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c79eb4139124baab80257cac005425f8?OpenDocument).

Fonte economia.culturamix.com

 

Quanto à questão da livrança, também, não opera o prazo de prescrição ordinário de 20 anos que lhe seria aplicável e previsto pelo artigo 309.º do C.C., porque essa livrança foi subscrita em branco pelos devedor e avalista em maio de 1998, no momento de assinatura do contrato de crédito ao consumo.

Livrança – Fonte fd.uc.pt

Portanto a livrança, no caso em apreço, não pode funcionar como título executivo e/ou reconhecimento de dívida (ver artigo 311.º do C.C., sob a epígrafe “Direitos reconhecidos em sentença ou título executivo”).

Com a abordagem a este Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, o Editorial espera ter contribuído para um esclarecimento da prescrição de dívidas no âmbito do crédito ao consumo, muito embora o assunto não se esgote aqui.

25 de abril, Dia da Liberdade

A Revolução de Abril
Revolução dos cravos

E porque hoje é 25 de abril, o Dia da Liberdade, Thomas Pesquet, o astronauta francês, ofereceu a Portugal uma prenda verdadeiramente invulgar: uma fotografia por si tirada da janela da Estação Espacial Internacional e, por si, divulgada nas redes sociais.

Foto zap.aeiou.pt
Thomas Pesquet

Com ela, a fotografia, Thomas Pesquet escreveu “Bem, não é todos os dias que se pode ver um país inteiro numa única fotografia, especialmente um país que tem tanto para oferecer como Portugal!”, in Público.

O dia 25 de abril é comemorado em Portugal como o Dia da Liberdade, a “Revolução dos cravos”, e a partir de hoje celebrado de modo historicamente inexcedível.

Celebra-se a revolta dos militares portugueses que em 25 de abril de 1974 levaram a cabo um golpe de Estado militar planeado para pôr fim ao regime ditatorial do Estado Novo, liderado autoritariamente por António de Oliveira Salazar, que governava Portugal desde 1933.

A liberdade de expressão, de opinião, de fazer greve, de se manifestar e de se associar foram totalmente reprimidas pela ditadura que se impunha e mantinha no poder com a tortura, e outros maus tratos e cativeiro, a quem se opusesse ao regime da ditadura.

Foto anamargaridapalmeiraebom.sapo

Foi preciso muita coragem, determinação e saturação, provocada pelo viver escondido e com medo, para que a Revolução vingasse, para que a o Movimento das Forças Armadas (MFA), composto por militares da Guerra Colonial e por estudantes universitários, entre outros da “classe” intelectual e, ainda, com o apoio da população portuguesa, se conseguisse a implantação do regime democrático e a instauração da nova Constituição Portuguesa, a 25 de abril de 1976.

Logo após a revolução do 25 de abril foi criada a Junta de Salvação Nacional que nomeou António de Spínola como Presidente da República e Adelino da Palma Carlos como Primeiro-Ministro.

Os dois anos seguintes ao da Revolução de 1974 foram muito difíceis e complicados, de grande agitação social, e até política, este período tão conturbado ficou conhecido por Processo Revolucionário em Curso (PREC). Apesar disso, na verdade, foi uma vitória da democracia portuguesa e um marco histórico duma Revolução pacífica onde os cravos foram, e são, o símbolo da Revolução de 1974.

Foto fonte web

Hoje a Revolução, também, foi comemorada a partir do espaço. Obrigada Thomas Pesquet.

Viva Portugal!

Semana Santa no Sardoal

Vila com tradição

Património histórico

 

Foto Pelourinho Sardoalmeditejo.net

Importa dar nota da recente Semana Santa vivida na vila de Sardoal. Vila que se situa no Concelho do Sardoal e tem uma profunda tradição religiosa e de fé. As festividades da vila do Sardoal são seculares, oriundas de tempos imemoráveis e profundamente enraizadas. No presente são um importante património da própria “personalidade” concelhia. Estas festividades que decorrem, principalmente, entre Quinta-Feira Santa e Domingo de Páscoa.

Foto www.ribatejo.com
Paixão de Cristo

É na Quaresma que, com as cerimónias religiosas, a vila do Sardoal assume um importante e indiscutível relevo: a Semana Santa na vila do Sardoal é carismática e cultural.

As festividades pascais da vila incluem a Procissão dos Ramos, a Procissão dos Fogaréus (Procissão do Senhor da Misericórdia), a Procissão do Enterro do Senhor e a Procissão da Ressurreição do Senhor, esta no próprio domingo de Páscoa.

Foto meditejo.net
5.ª Feira Santa

Inserida nas celebrações da Semana Santa, a Procissão do Senhor da Misericórdia organizada pela Irmandade da Misericórdia de Sardoal, realiza-se na Quinta-Feira Santa. O ambiente vivencial desta Procissão é deslumbrantemente místico, transmite a profunda tristeza e respeito da comunidade cristã local pela representação da morte de Cristo.

São características principais a destacar nas celebrações pascais da vila do Sardoal:

  1. O cortejo de Quinta-Feira Santa sai à noite na escuridão total: a iluminação pública das ruas é desligada pela EDP que desativa o fornecimento de energia elétrica. A escuridão da noite é iluminada pela luz lúgubre dos archotes, candeias e velas dos participantes na Procissão, nas janelas das casas, nas varandas e escadarias do Convento de Santa Maria da Caridade acendem-se mais de 600 lamparinas;
  2. Este ambiente místico é acompanhado pela banda filarmónica do Sardoal ao som de marchas fúnebres que conferem um cenário magistral de sentimento sentido, sofrido e de respeito pela morte do Senhor;
  3. No cortejo fúnebre são expostos painéis do século XVIII com cenas da paixão pertencentes à Misericórdia do Sardoal; e ainda,
  4. Os enfeites ou tapetes típicos, nas igrejas e capelas, são feitos com alusão à época. São feitos com pétalas de flores, verduras naturais e outros acessórios, no chão de cada uma das igrejas e capelas existentes na vila (igreja da Misericórdia e Convento Santa Maria da Caridade e nas Capelas: Senhor dos Remédios, Sant’Ana, Santa Catarina, Nossa Senhora do Carmo, S. Sebastião e Espírito Santo).
Foto editorialjuridico.org
2017

Uma tradição secular, e “exclusiva” do Sardoal. Tradição enraizada e que revela uma forte ligação entre as gerações passadas, as presentes e as futuras, assim tem sido, e, mais, nos últimos anos esta tradição foi estendida a Igrejas e Capelas fora da vila do Sardoal, porém dentro do concelho, sempre com grande empenho por parte da população, um exemplo disso é o tapete da Capela da Cabeça das Mós.

Foto editorialjuridico.org
2017
Foto editorialjuridico.org
2017

 

 

 

 

 

Foto editorialjuridico.org
2017
Foto editorialjuridico.org
2017

 

Foto editorialjuridico.org
2017

 

Foto editorialjuridico.org
2017

 

 

 

 

 

 

 

 

 

O Editorial deixa aqui esta “memória” da Semana Santa na vila do Sardoal.

Foto editorialjuridico.org
Cabeça das Mós 2017

Fica o desafio para que no próximo ano visite, como muitos turistas e visitantes, esta maravilhosa vila e viva com ela a Semana Santa. São centenas e centenas de pessoas na Procissão e milhares delas a assistir nas ruas, pelo menos na Procissão do Enterro do Senhor (Quinta-Feira Santa). Dispõe ainda de exposições, de pintura, fotografia, entre outras, dispõe de cinema, teatro de rua, música, etc.

Para mais informação pode consultar: http://sicnoticias.sapo.pt/Lusa/2011-04-20-sardoal-fe-e-tradicao-regressam-ao-sardoal-com-as-solenidades-da-semana-santa e https://www.publico.pt/local-lisboa/jornal/pascoa-tambem-e-cultura-no-sardoal-12021 http://turismo.cm-sardoal.pt/images/documents/Folhetos/semana_santa_pascoa.pdf

 

Crédito ao Consumo

Dívidas ao consumo

 

Prescrição
Fonte jusbrasil.com.br

O Editorial Jurídico, após ter partilhado ao longo de vários artigos informação que considerou importante e oportuna sobre o crédito ao consumo versus respetivo regime jurídico (decreto-lei n.º 133/2009, de 2 de junho, alterado pelo decreto-lei n.º 42-A/2013 republicado no Diário da República em 23.03.28, 1.ª série) e, na sua subsequência, dedica-se, agora, às dívidas ao consumo e respetiva prescrição.

Código Civil Português

Para falarmos sobre as dívidas ao consumo importa esclarecer que uma dívida de consumo, dívida de crédito, se enquadra numa prestação civil decorrente, por exemplo, de um comum crédito ou empréstimo feito a uma instituição de crédito e cujo contrato é incumprido. Nesta matéria rege o Código Civil (CC).

E, nos termos do artigo 307.º do CC uma prestação é incumprida quando “Tratando-se de renda perpétua ou vitalícia ou de outras prestações periódicas análogas, a prescrição do direito unitário do credor corre desde a exigibilidade da primeira prestação que não for paga.”.

Ou seja, quando o consumidor não paga a prestação torna-se devedor, portanto, o consumidor incumpre desde que a primeira prestação não for paga e é nesse momento que começa a correr o prazo de prescrição.

Significa que decorrido o prazo de prescrição a prestação ou a obrigação do consumidor é inexigível e opera a extinção do direito do credor pelo não exercício do seu direito de exigir o pagamento num certo prazo (para melhor esclarecimento sobre prescrição legal ver o post de 14 de janeiro de 2017 do Editorial).

Ampulheta
Fonte aldoav.wordpress.com

Quanto ao prazo de prescrição:

a) O prazo ordinário é de 20 anos de acordo com o artigo 309º do CC.

O prazo de 20 anos é aplicável ao capital da dívida e começa a correr logo que a prestação é exigível, conforme estatui o n.º 1 do artigo 306.º do CC.

E é exigível desde que a primeira prestação não for paga, como prevê o artigo 307.º do CC.

Mas, caro leitor atente porque a prescrição pode ser interrompida pela citação ou notificação do credor ao consumidor com a interpelação do respetivo pagamento da dívida, como impõem o n.º 1 do artigo 326.º e o n.º 1 do artigo 327.º, ambos, do CC;

b) Outro prazo previsto no artigo 310.º do CC é de 5 anos.

Relativamente aos juros de mora (o montante a pagar pelo consumidor pelo atraso verificado no pagamento de determinada operação, são juros referentes à dívida de natureza civil) ou relativamente às quotas de amortização do respetivo capital pagáveis com juros o prazo de prescrição é de 5 anos, conforme admite a alínea d) e e) do artigo 310.º do CC.

Aqui a prescrição também pode ser interrompida pela citação ou notificação do credor ao consumidor com a interpelação do respetivo pagamento da dívida.

Contagem prescrição
Fonte miziara.jusbrasil.com.br

Nesta senda do prazo de prescrição de 5 anos, nos termos da alínea e) do artigo 310.º o CC e que engloba as dívidas de crédito ao consumo relativa a quotas de amortização do capital pagáveis com juros, destaca-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora (TRE), processo com o n.º 1583/14.3TBSTB-A.E1, de 21 de janeiro de 2016.

Acórdão em que o TRE decidiu que as prestações de um empréstimo que englobam pagamento conjunto de juros e capital amortizável com juros, prescrevem no prazo de 5 anos. Querendo, consulte o Acórdão em http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/60b5038e41e861ee80257f4f0052262c?OpenDocument

Do mesmo modo e sentido veio a ser proferida decisão pelo Tribunal da Relação do Porto (TRP) vertida no Acórdão relativo ao processo n.º 4273/11.5TBMTS-A.P1, de 24 de março de 2014. Este Acórdão, também, é referente à prescrição de dívida de crédito ao consumo com prazo de prescrição de 5 anos. Querendo, consulte o referido Acórdão em http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c79eb4139124baab80257cac005425f8?OpenDocument

No próximo post o Editorial atentará ao conteúdo do Acórdão do TRP.

Empréstimo ao Consumo

Contratos de crédito

Dívidas ao consumo

No último artigo publicado pelo Editorial Jurídico referiu-se que se continuaria a falar dos contratos de crédito mais usuais e celebrados pelo cidadão português, a ultrapassagem de crédito, contrato de crédito coligado, contrato de conversão de dívidas, reembolso antecipado, entre outros.

A ultrapassagem de crédito está prevista no artigo 23.º do decreto-lei n.º 133/2009, de 2 de junho, republicado pelo decreto-lei n.º 42-A/2013, de 28 de março. E, o que é a ultrapassagem de crédito?

A ultrapassagem de crédito, regra geral, é um descoberto aceite pela instituição de crédito que não foi previamente contratado e que permite ao consumidor dispor de fundos que excedam o saldo da sua conta de depósito à ordem ou o limite máximo acordado para a facilidade de descoberto.

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Nos casos em que no próprio contrato de depósito à ordem ou no contrato de crédito sob a forma de facilidade de descoberto se preveja a possibilidade de ultrapassagem de crédito pelo consumidor, devem especificar-se no respetivo clausulado as informações previstas na alínea f) do n.º 3 do artigo 6.º e na alínea e) do n.º 2 do artigo 8.º do decreto-lei n.º 133/2009, de 2 de junho.

Em caso de ultrapassagem de crédito significativa que se prolongue por um período superior a um mês, o credor deve informar imediatamente o consumidor, por escrito, nomeadamente, da ultrapassagem de crédito, do montante excedido, da taxa nominal aplicável ao valor excedido e informar sobre eventuais sanções, encargos ou juros de mora aplicáveis. Nos termos do n.º 4 do mesmo artigo e diploma o credor não pode cobrar comissões em caso de ultrapassagem de crédito pelo consumidor.

Falemos agora do contrato de crédito coligado. O que é um contrato de crédito coligado?

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O contrato de crédito coligado está previsto no artigo 18.º do referido decreto-lei n.º 133/2009, de 2 de junho. É um contrato que está coligado/associado a um contrato de compra e venda ou a um contrato de prestação de serviços, quando serve exclusivamente para financiar o pagamento do bem ou serviço em causa e ambos os contratos constituem uma unidade económica, nomeadamente quando o credor do bem ou do serviço intervém na preparação ou na celebração do contrato de crédito ou se o bem ou o serviço está expressamente identificado no contrato de crédito.

Caso haja incumprimento ou, o chamado, cumprimento defeituoso (desconformidade no cumprimento) do contrato de prestação de serviços ou do contrato de compra e venda coligado com o contrato de crédito e a instituição de crédito não tenha corrigido o cumprimento do contrato, o consumidor pode, junto da instituição de crédito, fazer o seguinte:

1. Recusar o cumprimento da sua obrigação, enquanto o fornecedor não cumprir a obrigação decorrente do contrato de compra e venda ou do contrato de prestação de serviços (exceção de não cumprimento do contrato);

2. Solicitar a redução do montante do crédito em montante igual ao da redução do preço do bem ou do serviço em causa; e

3. Proceder à resolução do contrato de crédito.

Sendo que, a invalidade ou revogação do contrato de compra e venda implica a invalidade ou revogação do contrato de crédito coligado.

Para finalizar este périplo relativo aos contratos de crédito ao consumo, interessa saber o que é um contrato de conversão de dívidas.

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Um contrato de conversão de dívidas é o contrato de crédito que poderá ser muito importante para o consumidor, caso não consiga cumprir financeiramente com as suas obrigações para com a instituição de crédito. Pois, o contrato de conversão de dívidas é o contrato celebrado entre a instituição de crédito e o consumidor em situação de incumprimento de um contrato de crédito anterior com o objetivo de renegociar as condições contratuais, no sentido do diferimento do pagamento da dívida ou da alteração do modo de reembolso da dívida.

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Dando cumprimento ao último parágrafo do segundo artigo publicado no Editorial Jurídico, a 26 do passado mês de março, sobre o tema do crédito ao consumo, importa esclarecer certos tipos de contratos de crédito e tecer alguns considerandos:

Os requisitos do contrato de crédito aos consumidores, de acordo com o artigo 12.º decreto-lei n.º 133/2009, de 2 de junho, republicado pelo decreto-lei n.º 42-A/2013, de 28 de março, devem ser escritos em papel, ou outro suporte duradouro, perfeitamente legíveis.

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Portanto, se a instituição de crédito e/ou bancária não lhe facultar o contrato escrito deve exigi-lo, sempre. Todos os envolvidos/contraentes, incluindo os garantes, se for o caso, como por exemplo fiadores ou avalistas, devem receber um exemplar do referido contrato. Caso o contrato de crédito seja celebrado presencialmente deve o mesmo ser entregue no momento em que for assinado.

Resumindo, o contrato de crédito aos consumidores deve conter e especificar, concisa e claramente, os dados principais que constam da Ficha de Informação Normalizada europeia em matéria de crédito a consumidores, da qual já falámos em post anterior, e de outros elementos, entre os quais:

I – No contrato de crédito de duração fixa, o consumidor tem o direito de receber gratuitamente uma cópia do quadro da amortização, onde são indicadas as prestações devidas, decompostas em amortização de capital, juros e outros encargos, e as respetivas datas de pagamento;

II – Os encargos:

a) Que sejam concernentes à manutenção de uma ou de mais contas, cuja abertura seja obrigatória para registar, simultaneamente, operações de pagamento e de utilização do crédito;

b) Relativos à utilização de meios que permitam operações de pagamento e de utilização do crédito (por exemplo o cartão de crédito);

c) Resultantes do contrato de crédito e das condições em que esses encargos podem ser alterados;

III – As informações relativas aos direitos decorrentes da existência de um contrato de crédito coligado;

IV – O direito de reembolso antecipado, incluindo procedimento, modo e a forma de cálculo da redução do custo total do crédito e da comissão de reembolso antecipado;

V – O procedimento a adotar para a extinção do contrato de crédito;

VI – A existência de procedimentos extrajudiciais de reclamação;

VII – O nome e o endereço da autoridade de supervisão competente.

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Ainda, relativamente a requisitos do contrato de crédito aos consumidores, o Editorial deixa aqui uma nota, caso o contrato de crédito não possua alguns dos requisitos essenciais, o mesmo contrato pode ser inválido ou inexigível, pelo que, deve o leitor atentar aos termos do artigo 13.º do citado decreto-lei n.º 133/2009, de 2 de junho, e verificar se a sua situação corresponde a alguma das situações ali previstas e que torne o contrato de crédito inválido ou inexigível.

Quanto a contratos de crédito mais usuais comecemos pelo contrato de crédito de duração indeterminada.

O que é um contrato de crédito de duração indeterminada?

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É um contrato sem termo final pré-estabelecido, isto é, é um contrato de crédito sem termo ou fim certo ou fim determinado. Sem dúvida, estamos perante o típico caso de contratos de cartões de crédito ou de facilidades de descoberto em contas de depósito à ordem.

Impõe-se agora perguntar, o que é um contrato de crédito sob a forma de facilidade de descoberto?

Segundo o artigo 15.º do citado diploma a facilidade de descoberto é um contrato de crédito que permite ao consumidor dispor de fundos que excedam o saldo da sua conta de depósito à ordem, até um limite máximo de crédito definido no contrato.

Enquanto este contrato for vigente o consumidor deve, impreterivelmente, de ser informado, mensalmente, através de extrato de conta, dos seguintes elementos:

  1. O período a que se refere o extrato de conta;
  2. Os montantes utilizados e a data da utilização;
  3. O saldo do extrato anterior e a respetiva data;
  4. O novo saldo;
  5. A data e o montante dos pagamentos efetuados;
  6. A taxa nominal aplicada;
  7. Os encargos debitados;
  8. O montante mínimo a pagar.
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Sempre que venham a verificar-se alterações da taxa nominal ou de quaisquer encargos a instituição de crédito deve informar o consumidor sobre estas alterações, antes da respetiva entrada em vigor, através de suporte em papel ou outro suporte duradouro.

Esta informação a fornecer pela instituição de crédito pode ser dada através do próprio extrato de conta se a alteração da taxa nominal resultar da modificação da taxa de referência e esta for devidamente publicada. Sublinha-se que, estes requisitos aplicam-se a todos os contratos de crédito sob a forma de facilidade de descoberto.

No próximo post o Editorial vai falar sobre a ultrapassagem de crédito, contrato de crédito coligado, contrato de conversão de dívidas, reembolso antecipado, entre outros.