Juntos por todos

Os portugueses são maravilhosos onde quer que estejam

O Meo Arena e Pedrogão Grande em 27 de junho de 2017

Fonte oinformador.com

 

É bom não esquecer! O momento foi mais do que solidariedade.

Fonte cmjornal.pt

Além de solidário, o momento foi de humanidade e de “bem-fazer” para com as vítimas dos incêndios de Pedrógão Grande e de homenagem póstuma aos 64 mortos.

O concerto que transmitiu ao mundo “Pedrogão Grande, e arredores, estamos aqui convosco, chorámos, e choramos convosco, a vossa dor, arregaçámos as mangas e estamos aqui para ajudar a renascer das cinzas”.

A ideia do concerto partiu do promotor Vasco Sacramento que anunciou, sensibilizado com as vítimas do incêndio, no passado dia 18 de junho na rede social Facebook a intenção de fazer um concerto solidário.

Editorial Jurídico

E, fez-se magia, em menos de uma semana, para que este evento fosse possível em tempo e oportunidade.

Foram 25 os artistas que subiram ao palco para se associar a esta causa: AGIR, Amor Electro, Ana Moura, Aurea, Camané, Carlos do Carmo, Carminho, D.A.M.A, David Fonseca, Diogo Piçarra, Gisela João, Hélder Moutinho, João Gil, Jorge Palma, Luísa Sobral, Luís Represas, Matias Damásio, Miguel Araújo, Paulo Gonzo, Pedro Abrunhosa, Raquel Tavares, Rita Redshoes, Rui Veloso e Sérgio Godinho e Salvador Sobral.

Editorial Jurídico

O concerto teve início às 21:00, as receitas do concerto revertem para a União das Misericórdias Portuguesas e serão canalizadas para ajudar as populações afetadas pela tragédia, o valor de 1.153.000 euros doado com e durante o concerto.

O Presidente de todos os portugueses, Marcelo Rebelo de Sousa, esteve presente do início ao fim do espetáculo. O espetáculo começou às 21h00, foi transmitido pela Renascença, pelas restantes rádios e todas as televisões genéricas portuguesas.

Fonte m.famavip.com

Os portugueses conseguem ser muito grandes!

Reposto o artigo “Juntos por todos”, originariamente publicado a 28.06.2017, o Editorial faz notar que, exatamente, 1 mês após essa data a realidade dramática dos incêndios tem permanecido atual, com a exceção das dramáticas mortes.

O Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP)

SIRESP “moribundo” desde a nascença

A operadora do SIRESP é a Siresp S. A.

O Editorial vem falar-lhe de histórias verídicas sobre o SIRESP e a Siresp, na sequência do último post sobre o hediondo incêndio em Pedrogão Grande, e concelhos limítrofes, que lavrou infindavelmente, bem como na sequência dos factos ocorridos nesses dias, factos que agora são dissecados pela comunicação social, e não só por esta – o SIRESP, a Siresp e a tragédia total não podem voltar a acontecer.

Fonte rtp.pt

O Editorial contará, na primeira pessoa, o que viveu de perto, durante largos anos, no Ministério da Administração Interna (MAI), apesar de nunca ter exercido qualquer função ou cargo ligado ao SIRESP. A editora trabalhou quase 14 anos no MAI, iniciou funções, nomeadamente, de assessoria jurídica do Gabinete de Estudos e de Planeamento de Instalações (GEPI) do MAI, em março de 2001, organismo ao qual sucedeu a Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos (DGIE) do MAI em 2007 (extinção do GEPI por fusão na DGIE).

A DGIE foi criada pelo Decreto-Regulamentar n.º 18/2007, de 29 de março, publicado no Diário da República n.º 63/2007, 1.ª Série.

A DGIE foi desenhada e criada para planear e executar, centralizadamente, os investimentos realizados na segurança interna, proteção civil e segurança rodoviária no âmbito do MAI.

sicnoticias.sapo.pt

Mais, a atribuição desta missão a um organismo central (DGIE) visou, essencialmente, conseguir a racionalização e rentabilização dos investimentos e, através de procedimentos comuns para as várias forças e serviços de segurança, obter poupanças de custos e ganhos de escala, assim como, também, maximizar os procedimentos concursais e contratuais de forma “profissionalizada”.

A missão da DGIE era exercida, nomeadamente, em quatro grandes áreas fundamentais: 1) o planeamento e controlo dos investimentos; 2) a centralização dos procedimentos de grandes aquisições; 3) a construção e remodelação de instalações das forças e serviços do MAI; e 4) a coordenação global e prestação de serviços comuns na área das tecnologias de informação e comunicação.

A DGIE sucedeu legalmente nas atribuições e competências do GEPI, e concentrou em si funções e tarefas que vinham sendo asseguradas por outros serviços do Ministério da Administração Interna, designadamente as forças de segurança, libertando recursos nestes para o desempenho de funções mais próximas da sua vocação institucional. A DGIE sucedeu, também, ao GEPI como entidade gestora do projeto SIRESP e acolheu, vinda da Comissão Instaladora, a Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI).

Porém, em Dezembro de 2014 a DGIE foi vilmente extinta e quem “herdou”, por fusão, as suas missões, funções e atribuições foi a Secretaria-Geral do MAI – querendo consulte em http://www.sg.mai.gov.pt/Tecnologias/SIRESP/Paginas/default.aspx e em http://segurancaedefesa.blogs.sapo.pt/extincao-da-direcao-geral-de-137916.

Fonte agc.sg.mai.gov.pt

Esta extinção foi “orquestrada”, tanto quanto foi tornado público, pelo então Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Fernando Alexandre (à altura o Ministro da Administração Interna era Miguel Macedo). Posteriormente, noutro artigo, o Editorial abordará o assunto da extinção da DGIE, e, o leitor, verá como esta catástrofe de Pedrogão Grande de alguma forma está associada à extinção deste organismo público.

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Estou de volta

O Editorial esteve silenciado por problemas técnicos

“Assalto informático”

Fonte Keas-group.com/

O Editorial Jurídico esteve “em baixo”, esteve silenciado durante alguns dias com problemas técnicos, problemas informáticos desconhecidos, após a publicação dos artigos «O Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP) – SIRESP “moribundo” desde a nascença – A operadora do SIRESP é a Siresp S. A.» e «Juntos por todos – Os portugueses são maravilhosos onde quer que estejam – O Meo Arena e Pedrogão Grande em 27 de junho de 2017».

Coincidência ou não é um facto!

Novamente online foram, esses, os dois únicos artigos que não foram passíveis de recuperação, tal com alguns comentários que os leitores tiveram a amabilidade de partilhar com o Editorial. Não importa!

Fonte edumikon.welo.id/

O Editorial contínua aqui para si caro leitor e vai repor, tanto quanto possível, os dois artigos desaparecidos e continuar a sua jornada.

 

O Editorial deixa aqui um pedido de desculpas, a si, por não ter sido capaz de recuperar os seus comentários a tais artigos, apesar de alheio a tal facto.

Fonte bolsaideiasnegocios.com

Uma nota apenas, não deixa de ser curioso e lamentável que o cenário de incêndios abordado pelo post de «Pedrogão Grande – Municípios de Pedrogão Grande, Figueiró dos Vinhos e Castanheira de Pera – Choramos convosco», de 18.06.2017, continue ainda atual até hoje, 25.07.2017, no que respeito diz a incêndios, destruição e desgraça em Portugal.

 

Pedrogão Grande

Municípios de Pedrogão Grande, Figueiró dos Vinhos e Castanheira de Pera

Choramos convosco

Fonte clickgratis.com.br

 

O coração dos portugueses está de luto!

O Editorial deixa aqui o seu profundo pesar e condolências aos familiares das vítimas de Pedrogão Grande, Figueiró e Castanheira, e julga puder fazê-lo em nome de todos os portugueses que não possam ou consigam exprimir o seu pesar.

Até ao momento, da publicação deste artigo, as vítimas são 61 e os feridos já contam 62, dos quais 8 são bombeiros voluntários e alguns estão em estado grave.

O Editorial não pode deixar de enaltecer e louvar a dedicação e o empenho desses homens e mulheres, bombeiros na mais das vezes voluntários, que arriscam a sua própria vida a combater as labaredas infernais que consomem a floresta portuguesa, os bens das pessoas e a vida das vítimas, e que, por vezes, eles próprios são vítimas desse “inferno de chamas” que lhes ceifa a vida sem dó. Por isso, a todos vós, o meu sincero e profundo agradecimento pela vossa inestimável bravura.

Por vós choro Pedrogão Grande, Figueiró dos Vinhos e Castanheira de Pera!

Fonte loskatchorros.com.br

Por vós choro de dor, em solidariedade, pelo vosso sofrimento de “vidas ceifadas” e “colos perdidos”, porque a editora já viveu, por duas vezes, cenários diabólicos de incêndios incontrolados e “devoradores de futuro”, no Concelho do Sardoal, que já tão fustigado foi por labaredas incontroláveis.

Palavras não existem para silenciar a dor na tragédia.

O Editorial apenas deixa, aqui, um poema “A morte chega cedo”, dedicado a todas as vítimas que partiram, por causa deste incêndio, e a todos os que, de uma maneira ou de outra, sofrem por causa dele:

 

A morte chega cedo,

Fonte frases10.online

Pois breve é toda a vida

O instante é o arremedo

De uma coisa perdida

O amor foi começado,

O ideal não acabou,

E quem tenha alcançado

Não sabe o que alcançou.

E tudo isto a morte

Risca por não estar certo

No caderno da sorte

Que Deus deixou aberto.

Fernando Pessoa

Permuta de imóveis

Trocar de casa em vez de vender para comprar outra

Permuta de habitação

O Editorial apurou, de acordo com várias fontes, nomeadamente o “Observador” que, cita-se “A venda de casas em Portugal teve em março um crescimento mais forte alguma vez registado, segundo os mais recentes dados, divulgados esta quinta-feira.”

Acresce que, é habitual durante a primavera e verão ocorrem as maiores movimentações na mudança de casa, o que se compreende, pois o bom tempo ajuda na mudança. E no que concerne a mudança de casa, sejam os tempos de crise económica ou a melhoria do contexto económico que o nosso país atravessa atualmente existe uma “figura jurídica” que pode ser uma ferramenta facilitadora na “compra e venda” de casa, a permuta.

Mas, o que é a permuta?

Fonte ogestorimobiliario.blogspot.com

A permuta é uma figura não muito utilizada em Portugal, por ser pouco conhecida, apesar de puder apresentar algumas boas vantagens. Na verdade, a permuta, num contexto imobiliário, consiste na troca de um bem imóvel por outro bem imóvel. E, sendo os valores de cada um dos imóveis a trocar diferentes, quem ficar com o bem de maior valor, seja o “comprador ou o vendedor”, além de trocar o imóvel tem de pagar o diferencial do preço, e, em bom rigor em vez de falarmos de venda e compra de casa, estamos a falar de permuta de imóveis.

Fonte blog.proprietariodireto.com.br

Nos termos do Acórdão 3015/2006 de 18.05.2006 do Tribunal da Relação de Lisboa “São essencialmente distintos quanto à natureza os institutos jurídicos de compra e venda e o da permuta, sendo da essência da compra o pagamento a dinheiro da coisa vendida, enquanto que é essência da troca, ou escambo, dar uma coisa que não seja dinheiro, por outra. Estipulando as partes, numa negociação, para uma delas, uma obrigação cujo objeto se centra na prestação de coisa diferente de dinheiro – assente em permuta – inexiste contrato de compra e venda…” (consultar em http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/e6e1f17fa82712ff80257583004e3ddc/678c538dc8bb2e4c802571a1004b7e13?OpenDocument)

Lê-se ainda neste e noutros Acórdãos que ao contrato de permuta de imóveis não está expressamente tipificado na lei, mas a ele se aplica, por força do artigo 939.º do Código Civil (CC), o regime da compra e venda, regime ao qual o artigo 875.º do CC e n.º 1 do artigo 80.º do Código do Notariado, aprovado pelo D.L.207/95, de 14.08, faz impender a forma legal da celebração de escritura pública.

Portanto, além de poupar o custo de uma escritura pública, a permuta permite poupar no Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e no Imposto de Selo, pois quem adquire o imóvel de maior valor apenas paga aqueles impostos pela diferença de valores.

Isto é, se o imóvel de maior valor se destinar a habitação pode o seu adquirente beneficiar de redução de IMT ou até de isenção. Posto isto, significa que apenas se realiza uma única escritura pública, a escritura de permuta, em vez de duas escrituras públicas, a escritura de venda do imóvel e a escritura da compra do “novo” imóvel, além do mais acresce outra vantagem, poder usufruir de vantagens fiscais.

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Operadoras têm que alterar os contratos

Obrigação de corrigir os contratos

Aumento indevido dos tarifários

As operadoras de telecomunicações vão ser obrigadas a corrigir os seus contratos com os consumidores. Estão nesta situação as operadoras que alteram os tarifários, isto é, as operadoras que aumentaram os preços dos serviços incumprindo o dever de informação que a legislação de telecomunicações e da defesa do consumidor obriga.

Fonte futurebehind.com

Na verdade a alteração do tarifário realizado pelas operadoras foi feita por umas sem aviso prévio e/ou adequado ou, outras, sem, sequer, qualquer aviso ao consumidor, portanto, as operadoras de telecomunicações vão ter de repor as condições anteriores à alteração dos tarifários ou permitir ao consumidor a rescisão dos contratos sem penalização, caso estejam no período de fidelização.

Fonte noticias.rumornet.pt

O regulador, ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações, investigou, e investiga, a MEO, a NOS, a Vodafone e a Nowo (antiga Cabovisão), de acordo com o Público, a ANACOM recebeu cerca de 1700 queixas no segundo semestre do ano passado (https://www.publico.pt/2017/03/25/economia/noticia/consumidores-podem-pedir-compensacoes-aos-operadores-pelo-aumento-de-precos-1766442).

Fonte pt.wkipedia.org

Os tarifários subiram uma média de 3% e as operadoras não informaram os consumidores sobre o direito de rescindir os contratos, caso não aceitassem o aumento dos tarifários, sem qualquer encargo ainda que em período de fidelização.

Nesta matéria relativa ao aumento das tarifas desacompanhado de informação prévia e adequada, entre outros assuntos reclamados, o Editorial conta a sua experiência na primeira pessoa.

No início de 2016 o Editorial apresentou reclamação à Vodafone em resultado do aumento do tarifário sem informação prévia atempada, adequada e inequívoca.

Fonte logotipo.pt
Fonte nowo.pt

 

 

 

 

As respostas da Vodafone foram tão evasivas e insatisfatórias que conduziram ao segundo passo do Editorial.

Em 23.03.2016 o Editorial apresentou reclamação contra a Vodafone no site da ANACOM (https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=373735). Esta reclamação foi completada com “entregas” de informação adicional (info@anacom.pt) à medida que a situação se ia desenvolvendo entre o Editorial e a Vodafone.

Entretanto, o Editorial informou a Vodafone da reclamação que efetuou junto da ANACOM e das respetivas informações adicionais. Pelo que julga o Editorial que foi motivo bastante para ser ressarcido dos valores indevida e ilicitamente faturados pela Vodafone. O Editorial também apresentou reclamação contra a operadora NOS junto da ANACOM.

Retomando a ação levada acabo pelo regulador, as operadoras tiveram o período da audiência prévia, isto é, as operadoras tiveram o direito de se pronunciar relativamente à decisão da ANACOM, o período de audiência prévia terminou no dia 5 de abril de 2017. Aguardemos, pois, a decisão última do regulador ANACOM.

Fique atento à ANACOM, caso tenha sido um dos “contemplados” com o aumento dos tarifários por parte das operadoras, a fim de se puder ressarcir dos valores ilicitamente cobrados.

Perda de veículo

Sinistro automóvel

Reparação excessivamente onerosa

O Editorial Jurídico vem alertá-lo que, em caso de sinistro automóvel, com eventual perda total de veículo, o valor de substituição do veículo automóvel não é sinónimo de valor venal, ou seja o valor de substituição não é igual ao valor venal.

A lei e a jurisprudência entendem que valor venal é o valor comercial do veículo, o mesmo será dizer o valor de mercado ou valor de venda do veículo.

Fonte ipconsult.pt

Já o valor de substituição é entendido como o valor de compra do veículo. Portanto, o valor de venda não é o valor de compra, sendo este, o valor de compra, o valor que o sinistrado, isento de culpa no sinistro, teria de pagar para comprar um veículo com idênticas caraterísticas e qualidades possuídas pelo seu veículo sinistrado.

Sobre esta matéria versa o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, processo 67/15.7T8TVD.L1-2, de 15.12.2016, decidiu em sentença que a reparação de um veículo sinistrado só é excessivamente onerosa se ficar provado que o seu valor, adicionado ao valor do salvado, é superior, em princípio, em mais de 20% ao valor de substituição por um veículo com idênticas características e não ao valor venal ou comercial do mesmo.

Melhor explicitando, após o sinistro e respetiva participação, a seguradora do causador e responsável pelo acidente de viação (sinistro) propôs-se pagar ao sinistrado a quantia de 2.547€, tendo em conta que o veículo tinha um valor de mercado de 3.000€ e que o orçamento para reparação do veículo ascendia a 6764,91€.

O sinistrado discordou da proposta e intentou ação contra a seguradora do responsável pelo sinistro.

Em sentença, após o julgamento da ação intentada pelo sinistrado (autor), o tribunal condenou a seguradora (ré) a pagar ao proprietário do veículo sinistrado a quantia de 5.556,33€, relativa ao valor provado da reparação do automóvel.

A seguradora discordou da sentença daquele tribunal e recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) defendendo que aquele tribunal devia ter configurado a existência de uma situação de perda total do veículo no montante de 3.000 euros.

Fonte oseguroautomóvel.pt

O TRL negou provimento ao recurso, isto é não deu razão à seguradora, ao decidir que a reparação de um veículo sinistrado só é excessivamente onerosa, dispensando a seguradora do seu pagamento, se ficar provado que o seu valor, adicionado ao valor do salvado, é superior, em princípio em mais de 20%, ao valor de substituição por um veículo com idênticas características e não ao valor venal ou comercial do mesmo, como já se disse.

O lesado tem direito à reparação do seu veículo, em reconstituição natural, exceto se a seguradora alegar e provar que essa reparação é excessivamente onerosa.

E a reparação é excessivamente onerosa comparando o valor da reparação e o valor de substituição que é o valor que o lesado teria de pagar para comprar um veículo da mesma marca, modelo, ano de construção, equipamento, estado de conservação e quilometragem. Se a diferença for excessivamente onerosa ou significativa, isto é, se o valor da reparação, adicionado ao valor do salvado, for superior a 20% ao valor de substituição, entende a lei que em princípio a reparação é excessivamente onerosa.

Lê-se no TRL de 15.12.2016 que “Depois de um regime claramente inconstitucional, por favorecimento das seguradoras, introduzido pelo DL 83/2006, de 03/05, o legislador fez marcha atrás com o art. 41/2 do DL 291/2007, de 21/08, pondo-o, na parte que importa agora, de acordo com as normas do Código Civil (principalmente dos seus arts. 483.º, 562.º, 563.º e 566.º); isto, embora com uma redacção que pode confundir as coisas por identificar o valor venal do veículo (que antes se considerava igual ao valor da venda no mercado do veículo) ao valor de substituição.

 Portanto, aplique-se um ou outro regime, a solução para o caso acaba por ser igual: o lesado tem direito à reparação do seu veículo – reconstituição natural – excepto se a seguradora alegar e provar que a reparação é excessivamente onerosa (art. 566.º/1 do CC).

E a excessiva onerosidade comprova-se com a comparação entre o valor da reparação e o valor de substituição que é o valor que o lesado teria de pagar para comprar um veículo que fizesse as vezes do seu, estragado pelo acidente, ou seja, o valor que terá de pagar para comprar um veículo da mesma marca, modelo, ano de construção, equipamento, estado de conservação e quilometragem.

Se houver uma diferença significativa (e para a concretização deste conceito pode-se utilizar o critério do art. 41 do DL 291/2007) – como por exemplo se o valor da reparação (adicionado ao do salvado) for superior a 20% ao valor de substituição – entende-se, em princípio, que a reparação é excessivamente onerosa.”

Acórdão do TRL em http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2026a729512ffcec802580b100596c4b?OpenDocument, neste sentido segue o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 19/02/2015, proc. 1306/13.4TBMCN.

Caso o leitor se depare com situação idêntica o Editorial deixa-lhe aqui a nota, em caso de eventual perda total de veículo, o valor de substituição do veículo automóvel (valor de compra) não é sinónimo de valor venal (valor de mercado ou de venda).

Atente para que não resulte prejudicado.

Dia da Mãe

Mãe!

Vida materna e eterna

Dia da Mãe
Foto maes_ibca.org.br

 

Mãe! Três palavras,

Maravilhosa!

Amor!

Eterna!

 

Mãe!

No útero materno me fecundei …

No útero materno permaneci …

Do útero materno saí …

Mãe … para te conhecer,

Mas nele eu já sabia quem tu eras … Mãe!

 

A Mãe!

A Mãe de amor feita,

A Mãe que só ama

A Mãe que simplesmente ama, ama e ama

A Mãe que é doce e não se cansa de amar o amor

 

Amar de Mãe!

Esse amar de amor incondicional

Esse amor que me deste sem eu pedir ou merecer,

Esse amar de amor sem fim

Esse amor que brota da fonte eterna

Esse amar de amor com asas de libertador!

 

Mãe!

Mãe é antídoto

Mãe é dádiva

Mãe é protetora

Mãe é sacrifício

Mãe é beleza

 

A ti Mãe!

A ti peço … Mãe!

Mãe … não pares

Mãe … não pares de ser Mãe

Não pares de ser Mãe ainda que pereças!

 

A ti Mãe!

Por ti Mãe …

Peço a Deus que eu saiba amar,

Ainda que metade daquilo que tu amas,

Com essa metade, sei que, te encherei de amor

Porque, amar-te como tu me amas

É uma dádiva que só tu Mãe … que só tu tens …

Mãe …

 

“Ser mãe é dar vida” (Papa Francisco)

Dívidas de crédito ao consumo e prescrição

Crédito ao consumo

O Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

No último artigo relativo às “Dívidas ao consumo e prescrição” o Editorial referiu que atentaria ao conteúdo do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto (TRP), processo n.º 4273/11.5TBMTS-A.P1, de 24 de março de 2014. Acórdão que versa sobre o prazo de prescrição de 5 anos das dívidas de crédito ao consumo. É essa a tarefa que nos vai ocupar no presente artigo.

TRP – Fonte jornalismoaudiovisual.wordepress.com

Os principais factos, em síntese, a que atenta o citado Acórdão são os seguintes:

a) A 14 de maio de 1998 o banco e o consumidor (e o seu avalista) celebraram um contrato de crédito ao consumo, contrato através do qual o banco concedeu um crédito pelo prazo de 5 anos, na data referida foi junta ao contrato uma livrança sem ser preenchida (livrança em branco);

b) Findo o prazo, o contrato cessaria vigência em 2003, porém, em maio de 2002 o consumidor deixou de cumprir com a sua obrigação de pagamento das respetivas prestações;

c) O banco entendeu resolver o contrato de crédito e exigiu o pagamento de todas as prestações em dívida através do preenchimento da livrança e intentou em 2011 uma ação judicial (ação executiva) contra o devedor e o seu avalista;

d) O devedor e o seu avalista (igualmente devedor) opuseram-se à ação executiva com o fundamento de que a dívida estava prescrita;

e) O Tribunal decidiu, efetivamente, que a dívida estava prescrita e julgou extinta a ação executiva;

f) O banco discordou da decisão e interpôs recurso para o Tribunal da Relação, alegando que o crédito ainda não havia prescrito, posto que o crédito não derivava de uma prestação periodicamente renovável, motivo pelo qual só prescreveria ao fim do prazo de 20 anos. Reforçou a alegação dizendo que com o posterior preenchimento da livrança a dívida só poderia prescrever no prazo de 20 anos;

g) Mas, o Tribunal da Relação confirmou a sentença que decidiu a prescrição da divida e a consequente extinção da ação executiva.

Fonte webradiojuventude.com

Relativamente à questão de direito, o Tribunal apreciou a prescrição da dívida (crédito ao consumo) e os respetivos juros, bem como o preenchimento da livrança em 2011 e entendeu que a dívida prescreveu ao fim de 5 anos, porque estavam em causa quotas de amortização do capital com pagamento adjunto de juros.

A lei prevê o prazo de prescrição de 5 anos para os juros convencionais ou legais, ainda que ilíquidos, as quotas de amortização do capital pagáveis com juros e quaisquer outras prestações periodicamente renováveis [ver os termos das alíneas d), e) e g) do artigo 310.º do Código Civil (C.C.)].

Fonte fabricandovencedores.com.br

De acordo com o Tribunal da Relação do Porto, nem todas as situações previstas de prescrição no prazo de 5 anos se reportam a prestações periodicamente renováveis. As situações em que a obrigação é cumprida através de quotas de amortização do capital pagáveis com os juros não periodicamente renováveis a prescrição opera num prazo diferente.

Assim, se o contrato de crédito ao consumo, que se carateriza por prestações ou obrigações unitárias que são satisfeitas em prestações fracionadas ao longo do tempo, parece sair  do âmbito das prestações periodicamente renováveis, já resulta integrado nas “quaisquer outras prestações periodicamente renováveis” previstas na alínea g) do artigo 310.º do C.C. conjugado com o artigo 781.º do mesmo Código. A conjugação destes artigos confere ao contrato de crédito ao consumo o “estatuto” de dívida que prescreve no prazo de 5 anos, desde a data de vencimento de cada uma das prestações.

Lê-se no citado Acórdão que “… De facto a fixação deste prazo (de 5 anos) como é entendimento unânime da Doutrina e da Jurisprudência, tem como razão de ser o interesse de proteção do devedor, prevenindo que o credor, retardando a exigência dos créditos periodicamente renováveis, os deixe acumular tornando excessivamente oneroso o pagamento a cargo do devedor…” (consultar em http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c79eb4139124baab80257cac005425f8?OpenDocument).

Fonte economia.culturamix.com

 

Quanto à questão da livrança, também, não opera o prazo de prescrição ordinário de 20 anos que lhe seria aplicável e previsto pelo artigo 309.º do C.C., porque essa livrança foi subscrita em branco pelos devedor e avalista em maio de 1998, no momento de assinatura do contrato de crédito ao consumo.

Livrança – Fonte fd.uc.pt

Portanto a livrança, no caso em apreço, não pode funcionar como título executivo e/ou reconhecimento de dívida (ver artigo 311.º do C.C., sob a epígrafe “Direitos reconhecidos em sentença ou título executivo”).

Com a abordagem a este Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, o Editorial espera ter contribuído para um esclarecimento da prescrição de dívidas no âmbito do crédito ao consumo, muito embora o assunto não se esgote aqui.

25 de abril, Dia da Liberdade

A Revolução de Abril
Revolução dos cravos

E porque hoje é 25 de abril, o Dia da Liberdade, Thomas Pesquet, o astronauta francês, ofereceu a Portugal uma prenda verdadeiramente invulgar: uma fotografia por si tirada da janela da Estação Espacial Internacional e, por si, divulgada nas redes sociais.

Foto zap.aeiou.pt
Thomas Pesquet

Com ela, a fotografia, Thomas Pesquet escreveu “Bem, não é todos os dias que se pode ver um país inteiro numa única fotografia, especialmente um país que tem tanto para oferecer como Portugal!”, in Público.

O dia 25 de abril é comemorado em Portugal como o Dia da Liberdade, a “Revolução dos cravos”, e a partir de hoje celebrado de modo historicamente inexcedível.

Celebra-se a revolta dos militares portugueses que em 25 de abril de 1974 levaram a cabo um golpe de Estado militar planeado para pôr fim ao regime ditatorial do Estado Novo, liderado autoritariamente por António de Oliveira Salazar, que governava Portugal desde 1933.

A liberdade de expressão, de opinião, de fazer greve, de se manifestar e de se associar foram totalmente reprimidas pela ditadura que se impunha e mantinha no poder com a tortura, e outros maus tratos e cativeiro, a quem se opusesse ao regime da ditadura.

Foto anamargaridapalmeiraebom.sapo

Foi preciso muita coragem, determinação e saturação, provocada pelo viver escondido e com medo, para que a Revolução vingasse, para que a o Movimento das Forças Armadas (MFA), composto por militares da Guerra Colonial e por estudantes universitários, entre outros da “classe” intelectual e, ainda, com o apoio da população portuguesa, se conseguisse a implantação do regime democrático e a instauração da nova Constituição Portuguesa, a 25 de abril de 1976.

Logo após a revolução do 25 de abril foi criada a Junta de Salvação Nacional que nomeou António de Spínola como Presidente da República e Adelino da Palma Carlos como Primeiro-Ministro.

Os dois anos seguintes ao da Revolução de 1974 foram muito difíceis e complicados, de grande agitação social, e até política, este período tão conturbado ficou conhecido por Processo Revolucionário em Curso (PREC). Apesar disso, na verdade, foi uma vitória da democracia portuguesa e um marco histórico duma Revolução pacífica onde os cravos foram, e são, o símbolo da Revolução de 1974.

Foto fonte web

Hoje a Revolução, também, foi comemorada a partir do espaço. Obrigada Thomas Pesquet.

Viva Portugal!