Alojamento Local

O boom do Alojamento Local 

# De que tanto se fala

O editorial jurídico dedica este post ao Alojamento Local (AL).

Alojamento Local

O Alojamento Local está a aumentar a olhos vistos em Portugal, de acordo, por exemplo, com a plataforma Airbnb no final o ano de 2017 os arrendamentos temporários a turistas aumentou exponencialmente, principalmente em Lisboa e no Porto, em relação ao ano de 2016.

O valor do mercado do alojamento local aumentou consideravelmente a partir de março de 2017, segundo a plataforma de negócio AirDNA. Mas a sazonalidade é ainda muito elevada, com o agosto a bater records, a valer mais do triplo de dezembro de 2017. Ao todo, as receitas do alojamento local em Lisboa e no Porto valeram mais de 40 milhões de euros no pico do verão, numa altura em que a hotelaria registava 393 milhões de euros de proveitos de aposento.

AL e Turismo Portugal

A Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) apresentou estudos sobre o impacto do Alojamento Local nas várias regiões do país, os resultados mostram que em 2016 esta atividade teve um impacto direto de 285 milhões de euros. Estima-se que em 2020 atinja os 624 milhões de euros, mais 119%.

Quase um terço dos estabelecimentos de alojamento local registados em 2017 dizem respeito “única e exclusivamente” a legalizações, nomeadamente, devido à obrigação de as plataformas eletrónicas exigirem o número de registo, de acordo com a associação do setor. A figura do alojamento local foi criada em Portugal pelo Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, com consequentes alterações, porém é o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto (alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril) que vem autonomizar a figura do Alojamento Local da figura dos empreendimentos turísticos.

Então pergunta-se “em que consiste o alojamento local?” Considera estabelecimento de alojamento local os estabelecimentos que prestam serviço de alojamento temporário a turistas, mediante remuneração, e que reúnam os requisitos exigidos pelo citado Decreto-Lei n.º 128/2014.

Segundo dados do Registo Nacional de Estabelecimentos de Alojamento Local (RNAL), disponibilizado pelo Turismo de Portugal, o Alojamento Local em Portugal mais do que quadruplicou nos últimos três anos, sem contar com o ano de 2018 que já vai a meio, passando de cerca de 13 mil estabelecimentos registados até 2014 para bem mais de 55 mil espaços hoje existentes um pouco por todo o país.

AL uma realidade

Pense nisto … o editorial voltará a este assunto tão em voga, tão atual e de milhões que está a trazer à economia portuguesa.

Gestão e administração de condomínios

Senhor condómino … Como vai a sua qualidade de vida?

Este artigo é para si!

Caro leitor o Editorial Jurídico vem falar-lhe de condomínios e condóminos e a relação entre ambos, com qualidade de vida. Hoje em dia um condomínio possui uma dimensão e alcance cada vez maior, tem de ser planeado em várias vertentes e na prossecução de objetivos coletivos, nomeadamente de sustentabilidade dos edifícios e da proteção não só de pessoas mas também de bens e na dimensão ambiental.

Foto deco.pt

Na administração e gestão de condomínios há, também, que zelar pela manutenção dos equipamentos existentes nos prédios, pela conservação dos edifícios, segurança, e de tudo o mais relacionado com as tarefas múltiplas a tratar pelos administradores de condomínios que cada vez mais apontam e conduzem a que possua, ou tenha acesso, a competências específicas em múltiplas áreas, com a desenvoltura de garantias de seriedade, competência e responsabilidade profissional no exercício da gestão e administração de condomínios.

A existência de condomínios é uma realidade intransponível, a partir do momento em que existe mais de um proprietário num prédio é legalmente obrigatória a constituição de condomínio. Ou seja, independentemente do número de proprietários, o momento de constituição de um condomínio é sempre obrigatório quando se outorga a escritura de Propriedade Horizontal (título constitutivo), escritura onde se discrimina as frações autónomas, a sua localização, partes comuns,  e áreas de uso exclusivo, como arrecadações, garagens, etc., e existe mais de um proprietário.

Foto qualidadedevida.pt

Por exemplo, após a construção de um prédio o construtor civil faz a escritura da propriedade horizontal antes de vender um dos apartamentos, logo que vende o primeiro apartamento é obrigatória a constituição de condomínio.

Mais, havendo mais de 4 condóminos no prédio é obrigatória a elaboração de um regulamento interno do condomínio, a fim de disciplinar o uso, a fruição e a conservação das partes comuns, isto, caso a propriedade horizontal não o preveja – o regulamento interno do condomínio é imposto pelo n.º 1 do artigo 1429.º-A do Código Civil.

É bom de ver que a figura e o papel do administrador é fundamental em qualquer condomínio, a sua função é vasta e não se limita, apenas, a zelar pela estrutura do edifício e evitar conflitos entre os condóminos, que só por si já é uma árdua tarefa.

Independentemente do número de pisos do edifício, do número de frações e da complexidade do próprio prédio, para que o condomínio tenha um bom desempenho e eficiência são necessárias e indispensáveis quer uma boa organização quer uma boa gestão, o que, na verdade, pode ser muito fatigante e stressante para o trabalho recair sobre uma única pessoa, pois se, a gestão e administração do condomínio, poderão ser acessíveis a qualquer pessoa não será, contudo, tarefa fácil. Daí que, os condóminos cada vez mais recorram à contratação de serviços de gestão e administração de condomínios.

Foto seusindico.br

Um administrador organiza a documentação, realiza pagamentos, confere faturas, atende os condóminos, entre muitas outas tarefas administrativas. Representa o condomínio perante organismos públicos quando necessário. Cobra quotas aos vizinhos e trata de recolher as quotas dos condóminos devedores. Quando são necessários serviços técnicos especializados o administrador tem de auscultar o mercado e procurar empresas profissionais, solicitar orçamentos de modo a rentabilizar custos, etc., etc.

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Permuta de imóveis

Trocar de casa em vez de vender para comprar outra

Permuta de habitação

O Editorial apurou, de acordo com várias fontes, nomeadamente o “Observador” que, cita-se “A venda de casas em Portugal teve em março um crescimento mais forte alguma vez registado, segundo os mais recentes dados, divulgados esta quinta-feira.”

Acresce que, é habitual durante a primavera e verão ocorrem as maiores movimentações na mudança de casa, o que se compreende, pois o bom tempo ajuda na mudança. E no que concerne a mudança de casa, sejam os tempos de crise económica ou a melhoria do contexto económico que o nosso país atravessa atualmente existe uma “figura jurídica” que pode ser uma ferramenta facilitadora na “compra e venda” de casa, a permuta.

Mas, o que é a permuta?

Fonte ogestorimobiliario.blogspot.com

A permuta é uma figura não muito utilizada em Portugal, por ser pouco conhecida, apesar de puder apresentar algumas boas vantagens. Na verdade, a permuta, num contexto imobiliário, consiste na troca de um bem imóvel por outro bem imóvel. E, sendo os valores de cada um dos imóveis a trocar diferentes, quem ficar com o bem de maior valor, seja o “comprador ou o vendedor”, além de trocar o imóvel tem de pagar o diferencial do preço, e, em bom rigor em vez de falarmos de venda e compra de casa, estamos a falar de permuta de imóveis.

Fonte blog.proprietariodireto.com.br

Nos termos do Acórdão 3015/2006 de 18.05.2006 do Tribunal da Relação de Lisboa “São essencialmente distintos quanto à natureza os institutos jurídicos de compra e venda e o da permuta, sendo da essência da compra o pagamento a dinheiro da coisa vendida, enquanto que é essência da troca, ou escambo, dar uma coisa que não seja dinheiro, por outra. Estipulando as partes, numa negociação, para uma delas, uma obrigação cujo objeto se centra na prestação de coisa diferente de dinheiro – assente em permuta – inexiste contrato de compra e venda…” (consultar em http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/e6e1f17fa82712ff80257583004e3ddc/678c538dc8bb2e4c802571a1004b7e13?OpenDocument)

Lê-se ainda neste e noutros Acórdãos que ao contrato de permuta de imóveis não está expressamente tipificado na lei, mas a ele se aplica, por força do artigo 939.º do Código Civil (CC), o regime da compra e venda, regime ao qual o artigo 875.º do CC e n.º 1 do artigo 80.º do Código do Notariado, aprovado pelo D.L.207/95, de 14.08, faz impender a forma legal da celebração de escritura pública.

Portanto, além de poupar o custo de uma escritura pública, a permuta permite poupar no Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e no Imposto de Selo, pois quem adquire o imóvel de maior valor apenas paga aqueles impostos pela diferença de valores.

Isto é, se o imóvel de maior valor se destinar a habitação pode o seu adquirente beneficiar de redução de IMT ou até de isenção. Posto isto, significa que apenas se realiza uma única escritura pública, a escritura de permuta, em vez de duas escrituras públicas, a escritura de venda do imóvel e a escritura da compra do “novo” imóvel, além do mais acresce outra vantagem, poder usufruir de vantagens fiscais.

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