Gestão e administração de condomínios

Senhor condómino … Como vai a sua qualidade de vida?

Este artigo é para si!

Caro leitor o Editorial Jurídico vem falar-lhe de condomínios e condóminos e a relação entre ambos, com qualidade de vida. Hoje em dia um condomínio possui uma dimensão e alcance cada vez maior, tem de ser planeado em várias vertentes e na prossecução de objetivos coletivos, nomeadamente de sustentabilidade dos edifícios e da proteção não só de pessoas mas também de bens e na dimensão ambiental.

Foto deco.pt

Na administração e gestão de condomínios há, também, que zelar pela manutenção dos equipamentos existentes nos prédios, pela conservação dos edifícios, segurança, e de tudo o mais relacionado com as tarefas múltiplas a tratar pelos administradores de condomínios que cada vez mais apontam e conduzem a que possua, ou tenha acesso, a competências específicas em múltiplas áreas, com a desenvoltura de garantias de seriedade, competência e responsabilidade profissional no exercício da gestão e administração de condomínios.

A existência de condomínios é uma realidade intransponível, a partir do momento em que existe mais de um proprietário num prédio é legalmente obrigatória a constituição de condomínio. Ou seja, independentemente do número de proprietários, o momento de constituição de um condomínio é sempre obrigatório quando se outorga a escritura de Propriedade Horizontal (título constitutivo), escritura onde se discrimina as frações autónomas, a sua localização, partes comuns,  e áreas de uso exclusivo, como arrecadações, garagens, etc., e existe mais de um proprietário.

Foto qualidadedevida.pt

Por exemplo, após a construção de um prédio o construtor civil faz a escritura da propriedade horizontal antes de vender um dos apartamentos, logo que vende o primeiro apartamento é obrigatória a constituição de condomínio.

Mais, havendo mais de 4 condóminos no prédio é obrigatória a elaboração de um regulamento interno do condomínio, a fim de disciplinar o uso, a fruição e a conservação das partes comuns, isto, caso a propriedade horizontal não o preveja – o regulamento interno do condomínio é imposto pelo n.º 1 do artigo 1429.º-A do Código Civil.

É bom de ver que a figura e o papel do administrador é fundamental em qualquer condomínio, a sua função é vasta e não se limita, apenas, a zelar pela estrutura do edifício e evitar conflitos entre os condóminos, que só por si já é uma árdua tarefa.

Independentemente do número de pisos do edifício, do número de frações e da complexidade do próprio prédio, para que o condomínio tenha um bom desempenho e eficiência são necessárias e indispensáveis quer uma boa organização quer uma boa gestão, o que, na verdade, pode ser muito fatigante e stressante para o trabalho recair sobre uma única pessoa, pois se, a gestão e administração do condomínio, poderão ser acessíveis a qualquer pessoa não será, contudo, tarefa fácil. Daí que, os condóminos cada vez mais recorram à contratação de serviços de gestão e administração de condomínios.

Foto seusindico.br

Um administrador organiza a documentação, realiza pagamentos, confere faturas, atende os condóminos, entre muitas outas tarefas administrativas. Representa o condomínio perante organismos públicos quando necessário. Cobra quotas aos vizinhos e trata de recolher as quotas dos condóminos devedores. Quando são necessários serviços técnicos especializados o administrador tem de auscultar o mercado e procurar empresas profissionais, solicitar orçamentos de modo a rentabilizar custos, etc., etc.

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Dívidas Fiscais

AT – Autoridade Tributária e Aduaneira – O Fisco

Opte por pagamento em prestações em vez de chegar à penhora

Dívidas e mais dívidas e as fiscais são daquelas dívidas que dão uma grande, grande, dor de cabeça, porque, quando não pagamos dão sempre em penhora.

Se não efetuar o pagamento dentro do prazo, por exemplo, do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas (IRS) ou do Imposto Municipal sobre as Transmissões (IMT), ou outro do tipo, fica logo a fazer parte da lista de devedores ao Estado, o que não é nada agradável.

Foto globalfisco.pt

Como o Editorial já referiu, estas dívidas fiscais quando não são liquidadas dentro do prazo terminam em penhora, geralmente, na venda dos bens penhorados. Por isso, convém habituar-se a fazer uso do Portal das Finanças para verificar se e quais os pagamentos que tem a fazer, se for o caso.

Posto isto, caro leitor, o melhor é pagar, e pagar na totalidade a dívida, porém se não tiver possibilidades de pagar na íntegra tem possibilidade de o fazer em prestações. Desde 2016 o Estado passou a facilitar o pagamento das dívidas fiscais em prestações, até, mesmo, antes de ser instaurado um processo executivo para o efeito. Por isso evite sarilhos, faça um esforço, e pague em prestações se for melhor para si.

De acordo com a informação recolhida, nomeadamente do e-konomista, o pagamento em prestações não carece de qualquer tipo de garantia adicional, assim:

– Relativamente ao IRS, as dívidas até 5.000 € podem ser pagas até 12 prestações; anteriormente só podiam ser negociadas dívidas até 2.000€ e em seis prestações;

– No caso do IRC, as dívidas até 10.000€ podem ser pagas até 12 prestações;

Em ambos os casos, o pagamento das dívidas fiscais tem de ser mensal e inclui o valor dos juros de mora.

Foto publico.pt

Porém, nas situações em que o pagamento tenha obrigatoriamente que ser acompanhado de garantias, os contribuintes podem fazer a regularização das dívidas fiscais até ao máximo de 36 prestações.

Esta “maravilha” tem um senão, o pedido do pagamento de dívidas fiscais em prestações só pode ser feito, ou melhor só é aceite pela Autoridade Tributária, se o leitor enquanto contribuinte, devidamente, comprovar que a sua situação económica não lhe permite pagar as dívidas dentro dos prazos legalmente previstos ou nos casos em que ocorram circunstâncias excecionais e razões de interesse público o justifiquem, de acordo com o artigo 31.º do Regulamento de Cobrança e Reembolsos.

Agora o que muito interessa ao leitor enquanto contribuinte? Qual é o prazo de prescrição destas dívidas fiscais?

Foto rtp.pt

A Administração Fiscal tem a obrigação legal de notificar o contribuinte do imposto a liquidar, tome nota, notificar, no prazo de 4 (quatro) anos, nos termos do artigo 45.º da Lei Geral Tributária. Ao fim deste prazo a dívida considera-se caducada e a Autoridade Tributária já não pode efetuar a liquidação da dívida. Mas se tiver notificado a administração fiscal tem 8 (oito) anos para concretizar a cobrança da dívida antes da prescrição, isto abrange também os juros.

O Editorial Jurídico espera que esta informação lhe evite transtornos e inconvenientes económicos.

Trabalhadores independentes e contribuições à Segurança Social

Trabalhadores por conta de outrem têm de pagar contribuições?

Como surgem dívidas à Segurança Social sem dar conta?

Caro leitor, dado que, o Editorial Jurídico tem recebido muitos apelos relativos a dúvidas e preocupações referentes a dívidas à Segurança Social entendeu por bem esclarecer que a atividade profissional de trabalhador independente e as contribuições à Segurança Social, regra geral, estão diretamente relacionadas.

Essa “relação” deve ser respeitada sob pena do leitor, caso inicie atividade independente na Autoridade Tributária (administração fiscal), criar a si próprio um novelo de problemas financeiros por falta de pagamento de contribuições ou prestações à Segurança Social, se for o caso.

Fonte Segurança Social

Invocar o desconhecimento da lei não para justificar incumprimentos não é justificação legalmente aceite. Portanto, mais vale prevenir do que remediar, por isso tome nota.

Se e quando iniciar, pela primeira vez, a atividade independente a administração fiscal comunica à instituição da Segurança Social o início de atividade, fornecendo, aquela a esta, todos os elementos de identificação.

E, de acordo com a informação constante no portal da Segurança Social, com base nos elementos recebidos da administração fiscal, a instituição de Segurança Social inscreve o trabalhador e efetua o seu enquadramento no regime dos trabalhadores independentes (a partir daí fica devedor se não for isento). O trabalhador fica enquadrado no regime dos trabalhadores independentes mesmo que se encontre em condições de isenção de pagamento de contribuições.

Esse enquadramento produz efeitos apenas quando o rendimento anual relevante do trabalhador for superior a 2.527,92 € (6 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais – IAS) e após decorridos pelo menos 12 meses (no caso de cessação de atividade no decurso dos primeiros 12 meses, a contagem do prazo é suspensa, continuando a partir do primeiro dia do mês do reinício da atividade, caso este ocorra nos 12 meses seguintes à cessação). Os efeitos que aqui se produzem são:

  • No primeiro dia do 12.º mês posterior ao do início de atividade, quando este ocorra depois de setembro e até final do ano;
  • No primeiro dia do mês de novembro do ano subsequente ao do início de atividade, nos restantes casos.

Os trabalhadores independentes, uma faculdade, podem requerer que o enquadramento produza efeitos mesmo que o rendimento anual relevante seja igual ou inferior a 2.527,92 € (6xIAS) e em data anterior às datas previstas para a produção de efeitos.

Se a atividade independente for reiniciada o enquadramento produz efeitos no primeiro dia do mês do reinício da atividade.

O enquadramento cessa quando se verifique a cessação de atividade por conta própria.

A cessação do enquadramento é efetuada oficiosamente, com base na troca de informação com a administração fiscal ou mediante requerimento dos trabalhadores.

No caso de ser trabalhador por conta de outrem e iniciar atividade independente não esqueça de pedir isenção de pagamento de contribuições (http://www.seg-social.pt/documents/10152/38170/RC_3001_DGSS/0f9828e0-d96d-428e-9471-d3e2b5c4d229).

Caso a Segurança Social não cumpra estas regras e outras que constam do portal (http://www.seg-social.pt/inicio) reclame, por carta registada com aviso de receção, perante essa instituição do Estado Português.

O regresso dos “créditos agressivos” dos bancos

Crescimento económico e Natal sem “honestidade” podem trazer sobre-endividamento a muitas famílias

É verdade caro leitor o crescimento económico e o Natal trazem, sem moral, mais campanhas publicitárias similares às que conduziram muitas famílias ao sobre-endividamento durante a crise.

Foto Sic Notícias

O aproveitamento indecoroso de quem pode emprestar dinheiro (banca e outras entidades financeiras) para compras natalícias (crédito ao consumo) serve-se do alívio económico que as famílias portuguesas estão a sentir para de novo as asfixiar e encurralar nas dívidas.

Caro leitor tome cuidado antes de aceitar e embarcar num desses aliciamentos financeiros para comprar fácil.

Pense seriamente, várias vezes, no que esse crédito o afetará em termos de dívida se algo correr mal na sua vida económica.

Várias entidades têm alertado o regresso das ofertas “agressivas” de crédito especialmente nesta época antes do Natal, nomeadamente a DECO, existe um cenário semelhante ao que existia antes da crise financeira e que levou ao endividamento de muitas famílias, endividamento por vezes dramático para as famílias.

Pela informação da DECO percebeu-se que há muitas denúncias de consumidores que são confrontados com muitos e-mails a proporem crédito pré-aprovado. Essa prática era comum antes de 2007-2008 e já na altura foi muito contestada pelos defensores dos consumidores, pois esses comportamentos representam um incentivo ao endividamento pouco responsável dos consumidores.

Enviar uma proposta pré-aprovada de crédito sem qualquer pedido do consumidor, independentemente dos valores é voltar às campanhas “agressivas” de crédito, designadamente, pelos bancos.

Este tipo de publicidade é censurável e potencia o aliciamento das famílias numa época em que estas são sensíveis a comprar e, por consequência, potencia o endividamento excessivo das famílias, numa prática que num passado recente foi censurada pelo regulador bancário.

Foto namoradacriativa.com

Portanto, no momento que atravessamos de juros baratos e nova liquidez na banca, o problema, não são só os créditos pré-aprovados, mas também os cartões de crédito que são publicitados com juros muito baixos por meio de práticas publicitárias que, de acordo com a informação que circula, se intensificaram desde o outubro com o Natal à vista, além da promoção atentatória e tentadora de créditos automóveis e créditos à habitação.

Caro leitor atente ao mercado e pense: se não pediu nada e não procurou, então, porque lhe estão oferecer de mão beijada facilidades de crédito, lembre-se que as instituições de crédito não se interessam se tiver problemas familiares ou outros que o impossibilitem de cumprir os seus compromissos financeiros e vão exigir o seu cumprimento e a consequente liquidação da dívida.

Foto Público

Faça por ter um Feliz e Santo Natal sem ter por oferta um “novelo de problemas”.

Foto mulherportuguesa.com

FELIZ NATAL 2017

 

Heranças e dívidas

#Herança de dívida de pessoa falecida

A herança de pessoa falecida em termos económicos pode ser uma benesse ou um inferno. Pode herdar bens materiais valiosos, ouro, jóias, dinheiro, casas carros ou herdar um monte de dívidas.

As dívidas da pessoa falecida recaem sobre os bens que esta deixa, recaem sobre a herança. Os herdeiros respondem pelo ativo e pelo passivo da herança, ou seja, podem-se herdar dívidas. Com a morte as dívidas não se extinguem. Uma pessoa falece e deixa uma dívida às Finanças no valor de, por exemplo, 40 mil euros, o seu património tem que responder perante o Fisco e se as dívidas forem superiores ao valor dos ativos da herança, os herdeiros podem ter de suportar às suas expensas o passivo da herança.

Foto Pletz.com

Por isso verifique bem aquilo que herda, receber uma herança pode ser uma situação complicada, porém o leitor não está desprotegido, existem mecanismos legais para evitar que os herdeiros herdem dívidas. O Código Civil (CC) apresenta 3 possibilidade de “proteção” dos herdeiros:

a) Aceitar a herança: situação em que a herança integra ou incorpora no património próprio do herdeiro. E quem aceitar o ativo da herança tem de suportar, também, o passivo, apesar de o passivo poder vir a ser superior ao ativo. É um risco que o herdeiro corre.

b) Aceitar a herança a benefício do inventário: de acordo com o artigo 2053.º do CC, o herdeiro aceita a herança mas a benefício de inventário. Isto é, existe um processo de aceitação, mas este processo de aceitação decorre num notário, em que o herdeiro identifica que a herança é composta pelo ativo y e x e também pelo passivo ç e q, sendo que o ativo paga o passivo.

Nesta situação, se as dívidas da herança forem superiores ao valor do património que constitui a herança, o caso esclarece-se logo ali no notário. O património recebido por herança e o património próprio do herdeiro ficam devidamente separados.

c) Repudiar a herança: repudiar a herança como preveem os artigos 2062.º a 2067.º do CC. Afigura-se o mecanismo jurídico mais adequado para as situações em que se sabe que o passivo da herança é claramente superior ao seu ativo e, como tal, não vale a pena correr o risco de aceitar a herança. Notarialmente o herdeiro repudia a herança e assim, a herança, passa para os herdeiros seguintes na cadeia de sucessão.

As únicas dívidas que se podem herdar são as que recaem sobre a própria herança, só quando a dívida se extingue em caso da morte da pessoa, em causa, é que o seu património não é chamado a responder.

Prescrição das dívidas à Segurança Social

Dívidas à Segurança Social

O Editorial Jurídico vem falar de dívidas à Segurança Social e da respetiva prescrição, é sem dúvida uma preocupação que o caro leitor tem demonstrado, por isso aborda-se aqui o assunto para si.

Segurança Social

É pacificamente aceite que as dívidas à Segurança Social prescrevem no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que existe a obrigação de pagamento. Portanto, o prazo de prescrição destas dívidas ao Estado é de 5 anos, como se disse, o prazo é fixado pela Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto (n.º 2 do artigo 63º), a contar da data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, prazo esse que se manteve com a Lei n.º 32/2002, de 20 de Dez. (n.º 1 do artigo 49º), com a Lei n.º 4/2007, de 16 de Jan. (n.º 3 do artigo 60.º) e com o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social (n.os 1 e 2 artigo 187.º).

Mas, caro leitor, atente, o prazo de prescrição é interrompido sempre que o Estado efetua alguma diligência com vista à cobrança dessas dívidas.

Relembra-se que, a prescrição da dívida tem como efeito fazer com que esta deixe de ser exigível, ou seja, o devedor deixa de ter a obrigação de pagar a dívida sem que daí advenha qualquer consequência ou sanção legal e ou monetária para o até aí devedor.

Para que opere a prescrição, esta tem de ser invocada pelo devedor, por isso aconselha-se e confira sempre se os valores cobrados são mesmo todos devidos e a guardar sempre toda e qualquer documentação que o leitor tenha sobre a sua situação na Segurança Social.

Depois de analisar os valores em dívida, se são ou não devidos, e ainda que a Segurança Social o possa já ter feito por citação da dívida (a citação de dívida é geralmente um documento da Segurança Social em que informa a origem da dívida, os valores e os prazos para regularizar a situação) se isso acontecer, e os valores forem devidos, não demore muito tempo para efetuar o pagamento, ou prove que os valores não são por si devidos.

O prazo para a regularização das dívidas é de 30 dias desde a citação da dívida, se não regularizar a situação dentro do prazo a Segurança Social inicia um processo de execução para pagamento da dívida e eventual penhora de bens, e, normalmente, esse “presente” dá lugar à obrigação de pagamento de juros.

Fonte idealista.pt

O Editorial disse anteriormente que o prazo de prescrição interrompe-se sempre que o Estado efetua alguma diligência para cobrar a dívida, assim no quadro legal a ter em consideração a prescrição interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida (n.º 3 do artigo 63.º da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, artigo 49.º, n.º 2 da Lei n.º 32/2002, de 20 de dezembro, artigo 60.º, n.º 4 da Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro e artigo 187.º, n.º 2 do CRCSPSS). Portanto, se o prazo for interrompido tem de fazer o desconto dessa interrupção no prazo dos 5 anos, e cada vez que uma interrupção de prazo acontecer.

Ou seja, os 5 anos de prazo de prescrição podem ser interrompidos, para este efeito da interrupção serão diligências administrativas, como explica o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 01.10.2008, in Rec n.º 0661/08, “todas as que ocorram nos processos administrativos de liquidação e nos processos de execução fiscal, conducentes à liquidação e cobrança da dívida, de que venha a ser dado conhecimento ao devedor” (ver o Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça n.º 984/16, de 10.12.2016 em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9675d401bf523d07802580520048ab11?OpenDocument&ExpandSection=1)

Salienta-se que, relativamente às dívidas da Segurança Social, existem dois prazos de prescrição diferentes consoante a dívida seja por falta de pagamento de quotizações e contribuições em que o prazo é 5 anos, prazo que temos vindo a falar ou a dívida seja por força de recebimento indevido de prestações sociais, caso em que, o prazo de prescrição é de 10 anos.

Fonte e-ekonomista.pt

O Editorial Jurídico espera ter ajudado no esclarecimento da questão concernente ao prazo de prescrição de dívidas à Segurança Social.

 

ALERTA senhor consumidor!

A sua operadora de telecomunicações possibilitou-lhe a rescisão contratual ou baixou os preços na sequência da determinação da ANACOM?

Medidas corretivas a aplicar

Fonte sicnoticias.sapo

A ANACOM obrigou as operadoras de telecomunicações a aceitar rescisões contratuais ou a baixar preços.

O Editorial Jurídico recorda que publicou um artigo, em 2 de agosto de 2017, onde referiu que as operadoras Vodafone, MEO, NOS e Nowo teriam de cumprir a imposição da ANACOM de aceitarem rescisões contratuais ou baixar os preços, sem quaisquer encargos para os clientes fidelizados, na sequência do aumento dos tarifários no final do ano passado.

A ANACOM interveio dado o incumprimento pelas operadoras da obrigação de comunicação prevista no n.º 16 do artigo 48.º da Lei das Comunicações Eletrónicas.

Por determinação da ANACOM, e conforme se lê no site deste regulador, as operadoras de telecomunicações que procederam a alterações contratuais, sobretudo aumentos de preços, depois da entrada em vigor da Lei 15/2016, de 17 de junho, sem terem avisado os clientes desses aumentos e, em simultâneo, da possibilidade de rescindirem os contratos sem encargos, deveriam avisá-los de que têm o direito a rescindir os contratos, sem quaisquer custos ou, em alternativa, poderiam recuperar as mesmas condições que tinham antes das alterações.

Fonte Economia ao minuto

Ainda de acordo com a ANACOM estas medidas corretivas impostas abrangem todos os consumidores que à data das alterações estavam sujeitos a períodos de fidelização ou outras obrigações de permanência nos contratos e que ainda se mantêm no mesmo contrato, com a mesma fidelização ou o mesmo compromisso de permanência no contrato. E, caso as operadoras optassem por dar aos consumidores a possibilidade de rescindirem os contratos deveriam enviar essa informação escrita aos consumidores no prazo de 30 dias úteis.

Fonte lexul.com

A ANACOM possibilitava que esta comunicação fosse feita com as minutas definidas pela própria ANACOM ou as operadoras de telecomunicações poderiam fazer os seus próprios projetos de comunicação, que deveriam ser submetidas ao regulador, no prazo de 10 dias úteis para avaliação (esta comunicação poderia ser inserida na fatura, de forma destacada, facilmente legível e compreensível, ser enviada juntamente com as faturas ou ser remetidas de forma autónoma, incluindo por SMS).

Caso as operadoras optassem pela manutenção dos preços anteriores às alterações, teriam que o fazer no prazo máximo de 30 dias úteis, e deveriam informar os clientes no prazo de 20 dias úteis.

Fonte rtp.pt

Resta perguntar, e a si caro leitor o seu operador de telecomunicações deu cumprimento às medidas corretivas impostas pela ANACOM?

O leitor pode obter mais informação em https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1414742

A ANACOM obriga as operadoras a baixar os preços

A ANACOM obriga as principais operadoras de telecomunicações a baixarem os preços ou a aceitarem rescisões contratuais

As operadoras Vodafone, MEO, NOS e Nowo vão ter de cumprir a imposição da ANACOM

Em 27 de maio de 2017 o Editorial Jurídico postou um artigo com o título “Operadoras têm que alterar os contratos – Obrigação de corrigir os contratos”, esse artigo versou sobre as inúmeras reclamações recebidas pelo regulador ANACOM, vindas dos consumidores e da DECO relativamente às operadoras de telecomunicações.

Fonte noticias.rumonet.pt

Lembra-se que as operadoras subiram os tarifários uma média de 3% sem qualquer aviso, ou seja, os tarifários aumentaram e as operadoras não informaram os consumidores sobre seu o direito de rescindir os contratos, sem qualquer encargo, caso não aceitassem o aumento dos tarifários, ainda que em período de fidelização.

 

Fonte logotipo.pt

Após o período da audiência prévia que terminou a 5 de abril de 2017 a recente decisão do regulador ANACOM foi a de que as operadoras Vodafone, MEO, NOS e Nowo vão ser obrigadas a aceitar a rescisão contratual sem quaisquer encargos para os consumidores em período de fidelização ou, em alternativa, as operadoras podem optar por retomar as condições que existiam no momento, imediatamente, anterior ao dos aumentos dos preços dos serviços com a subida dos tarifários.

Fonte pt.wkipedia.org

 

Fonte futurebehind.com

A ANACOM, na sua decisão, faz impor a legalidade com a aplicação da Lei n.º 15/2016, de 17 de junho (https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1388733), lei, que veio finalmente conferir proteção ao consumidor. Esta lei não oferece equívocos e a ANACOM no dia 31 de julho de 2017 não teve dúvidas dando razão às mais de 1700 reclamações que até ela chegaram, bem como, dando razão à DECO https://www.deco.proteste.pt/casa-energia/tarifarios-tv-net-telefone/noticias/operadoras-podem-ter-ganho-50-milhoes-de-euros-com-subida-ilegal-de-preco.

Fonte nowo.pt

Porém, falta definir como é que os consumidores vão ser ressarcidos do que pagaram a mais e como vão ser efetuadas as comunicações por parte das operadoras aos consumidores lesados, que segundo veicula, as operadoras podem ter arrecadado mais de 50 milhões de euros com a subida ilegal de preços.

Segundo a informação recolhida em https://eco.pt/2017/07/24/anacom-operadoras-obrigadas-a-aceitar-rescisoes-ou-baixar-precos/ se as operadoras decidirem pela hipótese de rescisão dos contratos, deverão avisar os consumidores no prazo de 30 dias úteis, forma sujeita à aprovação prévia do regulador; caso optem pela manutenção dos preços anteriores, terão de o fazer no prazo máximo de 30 dias úteis, e avisar os clientes afetados no prazo de 20 dias úteis.

O Editorial dá nota ao leitor que irá relativamente à NOS e à Vodafone dirigir uma carta registada com aviso de receção a solicitar a devolução dos aumentos tarifários ilegalmente cobrados desde outubro de 2017 até ao momento que os fizer cessar, pelo que aconselha, caso esteja nesta situação, a fazer o mesmo.

Operadoras têm que alterar os contratos

Obrigação de corrigir os contratos

Aumento indevido dos tarifários

As operadoras de telecomunicações vão ser obrigadas a corrigir os seus contratos com os consumidores. Estão nesta situação as operadoras que alteram os tarifários, isto é, as operadoras que aumentaram os preços dos serviços incumprindo o dever de informação que a legislação de telecomunicações e da defesa do consumidor obriga.

Fonte futurebehind.com

Na verdade a alteração do tarifário realizado pelas operadoras foi feita por umas sem aviso prévio e/ou adequado ou, outras, sem, sequer, qualquer aviso ao consumidor, portanto, as operadoras de telecomunicações vão ter de repor as condições anteriores à alteração dos tarifários ou permitir ao consumidor a rescisão dos contratos sem penalização, caso estejam no período de fidelização.

Fonte noticias.rumornet.pt

O regulador, ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações, investigou, e investiga, a MEO, a NOS, a Vodafone e a Nowo (antiga Cabovisão), de acordo com o Público, a ANACOM recebeu cerca de 1700 queixas no segundo semestre do ano passado (https://www.publico.pt/2017/03/25/economia/noticia/consumidores-podem-pedir-compensacoes-aos-operadores-pelo-aumento-de-precos-1766442).

Fonte pt.wkipedia.org

Os tarifários subiram uma média de 3% e as operadoras não informaram os consumidores sobre o direito de rescindir os contratos, caso não aceitassem o aumento dos tarifários, sem qualquer encargo ainda que em período de fidelização.

Nesta matéria relativa ao aumento das tarifas desacompanhado de informação prévia e adequada, entre outros assuntos reclamados, o Editorial conta a sua experiência na primeira pessoa.

No início de 2016 o Editorial apresentou reclamação à Vodafone em resultado do aumento do tarifário sem informação prévia atempada, adequada e inequívoca.

Fonte logotipo.pt
Fonte nowo.pt

 

 

 

 

As respostas da Vodafone foram tão evasivas e insatisfatórias que conduziram ao segundo passo do Editorial.

Em 23.03.2016 o Editorial apresentou reclamação contra a Vodafone no site da ANACOM (https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=373735). Esta reclamação foi completada com “entregas” de informação adicional (info@anacom.pt) à medida que a situação se ia desenvolvendo entre o Editorial e a Vodafone.

Entretanto, o Editorial informou a Vodafone da reclamação que efetuou junto da ANACOM e das respetivas informações adicionais. Pelo que julga o Editorial que foi motivo bastante para ser ressarcido dos valores indevida e ilicitamente faturados pela Vodafone. O Editorial também apresentou reclamação contra a operadora NOS junto da ANACOM.

Retomando a ação levada acabo pelo regulador, as operadoras tiveram o período da audiência prévia, isto é, as operadoras tiveram o direito de se pronunciar relativamente à decisão da ANACOM, o período de audiência prévia terminou no dia 5 de abril de 2017. Aguardemos, pois, a decisão última do regulador ANACOM.

Fique atento à ANACOM, caso tenha sido um dos “contemplados” com o aumento dos tarifários por parte das operadoras, a fim de se puder ressarcir dos valores ilicitamente cobrados.

Dívidas de crédito ao consumo e prescrição

Crédito ao consumo

O Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

No último artigo relativo às “Dívidas ao consumo e prescrição” o Editorial referiu que atentaria ao conteúdo do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto (TRP), processo n.º 4273/11.5TBMTS-A.P1, de 24 de março de 2014. Acórdão que versa sobre o prazo de prescrição de 5 anos das dívidas de crédito ao consumo. É essa a tarefa que nos vai ocupar no presente artigo.

TRP – Fonte jornalismoaudiovisual.wordepress.com

Os principais factos, em síntese, a que atenta o citado Acórdão são os seguintes:

a) A 14 de maio de 1998 o banco e o consumidor (e o seu avalista) celebraram um contrato de crédito ao consumo, contrato através do qual o banco concedeu um crédito pelo prazo de 5 anos, na data referida foi junta ao contrato uma livrança sem ser preenchida (livrança em branco);

b) Findo o prazo, o contrato cessaria vigência em 2003, porém, em maio de 2002 o consumidor deixou de cumprir com a sua obrigação de pagamento das respetivas prestações;

c) O banco entendeu resolver o contrato de crédito e exigiu o pagamento de todas as prestações em dívida através do preenchimento da livrança e intentou em 2011 uma ação judicial (ação executiva) contra o devedor e o seu avalista;

d) O devedor e o seu avalista (igualmente devedor) opuseram-se à ação executiva com o fundamento de que a dívida estava prescrita;

e) O Tribunal decidiu, efetivamente, que a dívida estava prescrita e julgou extinta a ação executiva;

f) O banco discordou da decisão e interpôs recurso para o Tribunal da Relação, alegando que o crédito ainda não havia prescrito, posto que o crédito não derivava de uma prestação periodicamente renovável, motivo pelo qual só prescreveria ao fim do prazo de 20 anos. Reforçou a alegação dizendo que com o posterior preenchimento da livrança a dívida só poderia prescrever no prazo de 20 anos;

g) Mas, o Tribunal da Relação confirmou a sentença que decidiu a prescrição da divida e a consequente extinção da ação executiva.

Fonte webradiojuventude.com

Relativamente à questão de direito, o Tribunal apreciou a prescrição da dívida (crédito ao consumo) e os respetivos juros, bem como o preenchimento da livrança em 2011 e entendeu que a dívida prescreveu ao fim de 5 anos, porque estavam em causa quotas de amortização do capital com pagamento adjunto de juros.

A lei prevê o prazo de prescrição de 5 anos para os juros convencionais ou legais, ainda que ilíquidos, as quotas de amortização do capital pagáveis com juros e quaisquer outras prestações periodicamente renováveis [ver os termos das alíneas d), e) e g) do artigo 310.º do Código Civil (C.C.)].

Fonte fabricandovencedores.com.br

De acordo com o Tribunal da Relação do Porto, nem todas as situações previstas de prescrição no prazo de 5 anos se reportam a prestações periodicamente renováveis. As situações em que a obrigação é cumprida através de quotas de amortização do capital pagáveis com os juros não periodicamente renováveis a prescrição opera num prazo diferente.

Assim, se o contrato de crédito ao consumo, que se carateriza por prestações ou obrigações unitárias que são satisfeitas em prestações fracionadas ao longo do tempo, parece sair  do âmbito das prestações periodicamente renováveis, já resulta integrado nas “quaisquer outras prestações periodicamente renováveis” previstas na alínea g) do artigo 310.º do C.C. conjugado com o artigo 781.º do mesmo Código. A conjugação destes artigos confere ao contrato de crédito ao consumo o “estatuto” de dívida que prescreve no prazo de 5 anos, desde a data de vencimento de cada uma das prestações.

Lê-se no citado Acórdão que “… De facto a fixação deste prazo (de 5 anos) como é entendimento unânime da Doutrina e da Jurisprudência, tem como razão de ser o interesse de proteção do devedor, prevenindo que o credor, retardando a exigência dos créditos periodicamente renováveis, os deixe acumular tornando excessivamente oneroso o pagamento a cargo do devedor…” (consultar em http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c79eb4139124baab80257cac005425f8?OpenDocument).

Fonte economia.culturamix.com

 

Quanto à questão da livrança, também, não opera o prazo de prescrição ordinário de 20 anos que lhe seria aplicável e previsto pelo artigo 309.º do C.C., porque essa livrança foi subscrita em branco pelos devedor e avalista em maio de 1998, no momento de assinatura do contrato de crédito ao consumo.

Livrança – Fonte fd.uc.pt

Portanto a livrança, no caso em apreço, não pode funcionar como título executivo e/ou reconhecimento de dívida (ver artigo 311.º do C.C., sob a epígrafe “Direitos reconhecidos em sentença ou título executivo”).

Com a abordagem a este Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, o Editorial espera ter contribuído para um esclarecimento da prescrição de dívidas no âmbito do crédito ao consumo, muito embora o assunto não se esgote aqui.