Prescrição das dívidas à Segurança Social

Dívidas à Segurança Social

O Editorial Jurídico vem falar de dívidas à Segurança Social e da respetiva prescrição, é sem dúvida uma preocupação que o caro leitor tem demonstrado, por isso aborda-se aqui o assunto para si.

Segurança Social

É pacificamente aceite que as dívidas à Segurança Social prescrevem no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que existe a obrigação de pagamento. Portanto, o prazo de prescrição destas dívidas ao Estado é de 5 anos, como se disse, o prazo é fixado pela Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto (n.º 2 do artigo 63º), a contar da data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, prazo esse que se manteve com a Lei n.º 32/2002, de 20 de Dez. (n.º 1 do artigo 49º), com a Lei n.º 4/2007, de 16 de Jan. (n.º 3 do artigo 60.º) e com o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social (n.os 1 e 2 artigo 187.º).

Mas, caro leitor, atente, o prazo de prescrição é interrompido sempre que o Estado efetua alguma diligência com vista à cobrança dessas dívidas.

Relembra-se que, a prescrição da dívida tem como efeito fazer com que esta deixe de ser exigível, ou seja, o devedor deixa de ter a obrigação de pagar a dívida sem que daí advenha qualquer consequência ou sanção legal e ou monetária para o até aí devedor.

Para que opere a prescrição, esta tem de ser invocada pelo devedor, por isso aconselha-se que confira sempre se os valores cobrados são mesmo todos devidos e a guardar sempre toda e qualquer documentação que o leitor tenha sobre a sua situação na Segurança Social.

Depois de analisar os valores em dívida, se são ou não devidos, e ainda que a Segurança Social o possa já ter feito por citação da dívida (a citação de dívida é geralmente um documento da Segurança Social em que informa a origem da dívida, os valores e os prazos para regularizar a situação) se isso acontecer, e os valores forem devidos, não demore muito tempo para efetuar o pagamento, ou prove que os valores não são por si devidos.

O prazo para a regularização das dívidas é de 30 dias desde a citação da dívida, se não regularizar a situação dentro do prazo a Segurança Social inicia um processo de execução para pagamento da dívida e eventual penhora de bens, e, normalmente, esse “presente” dá lugar à obrigação de pagamento de juros.

Fonte idealista.pt

O Editorial disse anteriormente que o prazo de prescrição interrompe-se sempre que o Estado efetua alguma diligência para cobrar a dívida, assim no quadro legal a ter em consideração a prescrição interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida (n.º 3 do artigo 63.º da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, artigo 49.º, n.º 2 da Lei n.º 32/2002, de 20 de dezembro, artigo 60.º, n.º 4 da Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro e artigo 187.º, n.º 2 do CRCSPSS). Portanto, se o prazo for interrompido tem de fazer o desconto dessa interrupção no prazo dos 5 anos, e cada vez que uma interrupção de prazo acontecer.

Ou seja, os 5 anos de prazo de prescrição podem ser interrompidos, para este efeito da interrupção serão diligências administrativas, como explica o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 01.10.2008, in Rec n.º 0661/08, “todas as que ocorram nos processos administrativos de liquidação e nos processos de execução fiscal, conducentes à liquidação e cobrança da dívida, de que venha a ser dado conhecimento ao devedor” (ver o Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça n.º 984/16, de 10.12.2016 em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9675d401bf523d07802580520048ab11?OpenDocument&ExpandSection=1)

Salienta-se que, relativamente às dívidas da Segurança Social, existem dois prazos de prescrição diferentes consoante a dívida seja por falta de pagamento de quotizações e contribuições em que o prazo é 5 anos, prazo que temos vindo a falar ou a dívida seja por força de recebimento indevido de prestações sociais, caso em que, o prazo de prescrição é de 10 anos.

Fonte e-ekonomista.pt

O Editorial Jurídico espera ter ajudado no esclarecimento da questão concernente ao prazo de prescrição de dívidas à Segurança Social.

 

ALERTA senhor consumidor!

A sua operadora de telecomunicações possibilitou-lhe a rescisão contratual ou baixou os preços na sequência da determinação da ANACOM?

Medidas corretivas a aplicar

Fonte sicnoticias.sapo

A ANACOM obrigou as operadoras de telecomunicações a aceitar rescisões contratuais ou a baixar preços.

O Editorial Jurídico recorda que publicou um artigo, em 2 de agosto de 2017, onde referiu que as operadoras Vodafone, MEO, NOS e Nowo teriam de cumprir a imposição da ANACOM de aceitarem rescisões contratuais ou baixar os preços, sem quaisquer encargos para os clientes fidelizados, na sequência do aumento dos tarifários no final do ano passado.

A ANACOM interveio dado o incumprimento pelas operadoras da obrigação de comunicação prevista no n.º 16 do artigo 48.º da Lei das Comunicações Eletrónicas.

Por determinação da ANACOM, e conforme se lê no site deste regulador, as operadoras de telecomunicações que procederam a alterações contratuais, sobretudo aumentos de preços, depois da entrada em vigor da Lei 15/2016, de 17 de junho, sem terem avisado os clientes desses aumentos e, em simultâneo, da possibilidade de rescindirem os contratos sem encargos, deveriam avisá-los de que têm o direito a rescindir os contratos, sem quaisquer custos ou, em alternativa, poderiam recuperar as mesmas condições que tinham antes das alterações.

Fonte Economia ao minuto

Ainda de acordo com a ANACOM estas medidas corretivas impostas abrangem todos os consumidores que à data das alterações estavam sujeitos a períodos de fidelização ou outras obrigações de permanência nos contratos e que ainda se mantêm no mesmo contrato, com a mesma fidelização ou o mesmo compromisso de permanência no contrato. E, caso as operadoras optassem por dar aos consumidores a possibilidade de rescindirem os contratos deveriam enviar essa informação escrita aos consumidores no prazo de 30 dias úteis.

Fonte lexul.com

A ANACOM possibilitava que esta comunicação fosse feita com as minutas definidas pela própria ANACOM ou as operadoras de telecomunicações poderiam fazer os seus próprios projetos de comunicação, que deveriam ser submetidas ao regulador, no prazo de 10 dias úteis para avaliação (esta comunicação poderia ser inserida na fatura, de forma destacada, facilmente legível e compreensível, ser enviada juntamente com as faturas ou ser remetidas de forma autónoma, incluindo por SMS).

Caso as operadoras optassem pela manutenção dos preços anteriores às alterações, teriam que o fazer no prazo máximo de 30 dias úteis, e deveriam informar os clientes no prazo de 20 dias úteis.

Fonte rtp.pt

Resta perguntar, e a si caro leitor o seu operador de telecomunicações deu cumprimento às medidas corretivas impostas pela ANACOM?

O leitor pode obter mais informação em https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1414742

A ANACOM obriga as operadoras a baixar os preços

A ANACOM obriga as principais operadoras de telecomunicações a baixarem os preços ou a aceitarem rescisões contratuais

As operadoras Vodafone, MEO, NOS e Nowo vão ter de cumprir a imposição da ANACOM

Em 27 de maio de 2017 o Editorial Jurídico postou um artigo com o título “Operadoras têm que alterar os contratos – Obrigação de corrigir os contratos”, esse artigo versou sobre as inúmeras reclamações recebidas pelo regulador ANACOM, vindas dos consumidores e da DECO relativamente às operadoras de telecomunicações.

Fonte noticias.rumonet.pt

Lembra-se que as operadoras subiram os tarifários uma média de 3% sem qualquer aviso, ou seja, os tarifários aumentaram e as operadoras não informaram os consumidores sobre seu o direito de rescindir os contratos, sem qualquer encargo, caso não aceitassem o aumento dos tarifários, ainda que em período de fidelização.

 

Fonte logotipo.pt

Após o período da audiência prévia que terminou a 5 de abril de 2017 a recente decisão do regulador ANACOM foi a de que as operadoras Vodafone, MEO, NOS e Nowo vão ser obrigadas a aceitar a rescisão contratual sem quaisquer encargos para os consumidores em período de fidelização ou, em alternativa, as operadoras podem optar por retomar as condições que existiam no momento, imediatamente, anterior ao dos aumentos dos preços dos serviços com a subida dos tarifários.

Fonte pt.wkipedia.org

 

Fonte futurebehind.com

A ANACOM, na sua decisão, faz impor a legalidade com a aplicação da Lei n.º 15/2016, de 17 de junho (https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1388733), lei, que veio finalmente conferir proteção ao consumidor. Esta lei não oferece equívocos e a ANACOM no dia 31 de julho de 2017 não teve dúvidas dando razão às mais de 1700 reclamações que até ela chegaram, bem como, dando razão à DECO https://www.deco.proteste.pt/casa-energia/tarifarios-tv-net-telefone/noticias/operadoras-podem-ter-ganho-50-milhoes-de-euros-com-subida-ilegal-de-preco.

Fonte nowo.pt

Porém, falta definir como é que os consumidores vão ser ressarcidos do que pagaram a mais e como vão ser efetuadas as comunicações por parte das operadoras aos consumidores lesados, que segundo veicula, as operadoras podem ter arrecadado mais de 50 milhões de euros com a subida ilegal de preços.

Segundo a informação recolhida em https://eco.pt/2017/07/24/anacom-operadoras-obrigadas-a-aceitar-rescisoes-ou-baixar-precos/ se as operadoras decidirem pela hipótese de rescisão dos contratos, deverão avisar os consumidores no prazo de 30 dias úteis, forma sujeita à aprovação prévia do regulador; caso optem pela manutenção dos preços anteriores, terão de o fazer no prazo máximo de 30 dias úteis, e avisar os clientes afetados no prazo de 20 dias úteis.

O Editorial dá nota ao leitor que irá relativamente à NOS e à Vodafone dirigir uma carta registada com aviso de receção a solicitar a devolução dos aumentos tarifários ilegalmente cobrados desde outubro de 2017 até ao momento que os fizer cessar, pelo que aconselha, caso esteja nesta situação, a fazer o mesmo.

Operadoras têm que alterar os contratos

Obrigação de corrigir os contratos

Aumento indevido dos tarifários

As operadoras de telecomunicações vão ser obrigadas a corrigir os seus contratos com os consumidores. Estão nesta situação as operadoras que alteram os tarifários, isto é, as operadoras que aumentaram os preços dos serviços incumprindo o dever de informação que a legislação de telecomunicações e da defesa do consumidor obriga.

Fonte futurebehind.com

Na verdade a alteração do tarifário realizado pelas operadoras foi feita por umas sem aviso prévio e/ou adequado ou, outras, sem, sequer, qualquer aviso ao consumidor, portanto, as operadoras de telecomunicações vão ter de repor as condições anteriores à alteração dos tarifários ou permitir ao consumidor a rescisão dos contratos sem penalização, caso estejam no período de fidelização.

Fonte noticias.rumornet.pt

O regulador, ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações, investigou, e investiga, a MEO, a NOS, a Vodafone e a Nowo (antiga Cabovisão), de acordo com o Público, a ANACOM recebeu cerca de 1700 queixas no segundo semestre do ano passado (https://www.publico.pt/2017/03/25/economia/noticia/consumidores-podem-pedir-compensacoes-aos-operadores-pelo-aumento-de-precos-1766442).

Fonte pt.wkipedia.org

Os tarifários subiram uma média de 3% e as operadoras não informaram os consumidores sobre o direito de rescindir os contratos, caso não aceitassem o aumento dos tarifários, sem qualquer encargo ainda que em período de fidelização.

Nesta matéria relativa ao aumento das tarifas desacompanhado de informação prévia e adequada, entre outros assuntos reclamados, o Editorial conta a sua experiência na primeira pessoa.

No início de 2016 o Editorial apresentou reclamação à Vodafone em resultado do aumento do tarifário sem informação prévia atempada, adequada e inequívoca.

Fonte logotipo.pt
Fonte nowo.pt

 

 

 

 

As respostas da Vodafone foram tão evasivas e insatisfatórias que conduziram ao segundo passo do Editorial.

Em 23.03.2016 o Editorial apresentou reclamação contra a Vodafone no site da ANACOM (https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=373735). Esta reclamação foi completada com “entregas” de informação adicional (info@anacom.pt) à medida que a situação se ia desenvolvendo entre o Editorial e a Vodafone.

Entretanto, o Editorial informou a Vodafone da reclamação que efetuou junto da ANACOM e das respetivas informações adicionais. Pelo que julga o Editorial que foi motivo bastante para ser ressarcido dos valores indevida e ilicitamente faturados pela Vodafone. O Editorial também apresentou reclamação contra a operadora NOS junto da ANACOM.

Retomando a ação levada acabo pelo regulador, as operadoras tiveram o período da audiência prévia, isto é, as operadoras tiveram o direito de se pronunciar relativamente à decisão da ANACOM, o período de audiência prévia terminou no dia 5 de abril de 2017. Aguardemos, pois, a decisão última do regulador ANACOM.

Fique atento à ANACOM, caso tenha sido um dos “contemplados” com o aumento dos tarifários por parte das operadoras, a fim de se puder ressarcir dos valores ilicitamente cobrados.

Dívidas de crédito ao consumo e prescrição

Crédito ao consumo

O Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

No último artigo relativo às “Dívidas ao consumo e prescrição” o Editorial referiu que atentaria ao conteúdo do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto (TRP), processo n.º 4273/11.5TBMTS-A.P1, de 24 de março de 2014. Acórdão que versa sobre o prazo de prescrição de 5 anos das dívidas de crédito ao consumo. É essa a tarefa que nos vai ocupar no presente artigo.

TRP – Fonte jornalismoaudiovisual.wordepress.com

Os principais factos, em síntese, a que atenta o citado Acórdão são os seguintes:

a) A 14 de maio de 1998 o banco e o consumidor (e o seu avalista) celebraram um contrato de crédito ao consumo, contrato através do qual o banco concedeu um crédito pelo prazo de 5 anos, na data referida foi junta ao contrato uma livrança sem ser preenchida (livrança em branco);

b) Findo o prazo, o contrato cessaria vigência em 2003, porém, em maio de 2002 o consumidor deixou de cumprir com a sua obrigação de pagamento das respetivas prestações;

c) O banco entendeu resolver o contrato de crédito e exigiu o pagamento de todas as prestações em dívida através do preenchimento da livrança e intentou em 2011 uma ação judicial (ação executiva) contra o devedor e o seu avalista;

d) O devedor e o seu avalista (igualmente devedor) opuseram-se à ação executiva com o fundamento de que a dívida estava prescrita;

e) O Tribunal decidiu, efetivamente, que a dívida estava prescrita e julgou extinta a ação executiva;

f) O banco discordou da decisão e interpôs recurso para o Tribunal da Relação, alegando que o crédito ainda não havia prescrito, posto que o crédito não derivava de uma prestação periodicamente renovável, motivo pelo qual só prescreveria ao fim do prazo de 20 anos. Reforçou a alegação dizendo que com o posterior preenchimento da livrança a dívida só poderia prescrever no prazo de 20 anos;

g) Mas, o Tribunal da Relação confirmou a sentença que decidiu a prescrição da divida e a consequente extinção da ação executiva.

Fonte webradiojuventude.com

Relativamente à questão de direito, o Tribunal apreciou a prescrição da dívida (crédito ao consumo) e os respetivos juros, bem como o preenchimento da livrança em 2011 e entendeu que a dívida prescreveu ao fim de 5 anos, porque estavam em causa quotas de amortização do capital com pagamento adjunto de juros.

A lei prevê o prazo de prescrição de 5 anos para os juros convencionais ou legais, ainda que ilíquidos, as quotas de amortização do capital pagáveis com juros e quaisquer outras prestações periodicamente renováveis [ver os termos das alíneas d), e) e g) do artigo 310.º do Código Civil (C.C.)].

Fonte fabricandovencedores.com.br

De acordo com o Tribunal da Relação do Porto, nem todas as situações previstas de prescrição no prazo de 5 anos se reportam a prestações periodicamente renováveis. As situações em que a obrigação é cumprida através de quotas de amortização do capital pagáveis com os juros não periodicamente renováveis a prescrição opera num prazo diferente.

Assim, se o contrato de crédito ao consumo, que se carateriza por prestações ou obrigações unitárias que são satisfeitas em prestações fracionadas ao longo do tempo, parece sair  do âmbito das prestações periodicamente renováveis, já resulta integrado nas “quaisquer outras prestações periodicamente renováveis” previstas na alínea g) do artigo 310.º do C.C. conjugado com o artigo 781.º do mesmo Código. A conjugação destes artigos confere ao contrato de crédito ao consumo o “estatuto” de dívida que prescreve no prazo de 5 anos, desde a data de vencimento de cada uma das prestações.

Lê-se no citado Acórdão que “… De facto a fixação deste prazo (de 5 anos) como é entendimento unânime da Doutrina e da Jurisprudência, tem como razão de ser o interesse de proteção do devedor, prevenindo que o credor, retardando a exigência dos créditos periodicamente renováveis, os deixe acumular tornando excessivamente oneroso o pagamento a cargo do devedor…” (consultar em http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c79eb4139124baab80257cac005425f8?OpenDocument).

Fonte economia.culturamix.com

 

Quanto à questão da livrança, também, não opera o prazo de prescrição ordinário de 20 anos que lhe seria aplicável e previsto pelo artigo 309.º do C.C., porque essa livrança foi subscrita em branco pelos devedor e avalista em maio de 1998, no momento de assinatura do contrato de crédito ao consumo.

Livrança – Fonte fd.uc.pt

Portanto a livrança, no caso em apreço, não pode funcionar como título executivo e/ou reconhecimento de dívida (ver artigo 311.º do C.C., sob a epígrafe “Direitos reconhecidos em sentença ou título executivo”).

Com a abordagem a este Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, o Editorial espera ter contribuído para um esclarecimento da prescrição de dívidas no âmbito do crédito ao consumo, muito embora o assunto não se esgote aqui.

Crédito ao Consumo

Dívidas ao consumo

 

Prescrição
Fonte jusbrasil.com.br

O Editorial Jurídico, após ter partilhado ao longo de vários artigos informação que considerou importante e oportuna sobre o crédito ao consumo versus respetivo regime jurídico (decreto-lei n.º 133/2009, de 2 de junho, alterado pelo decreto-lei n.º 42-A/2013 republicado no Diário da República em 23.03.28, 1.ª série) e, na sua subsequência, dedica-se, agora, às dívidas ao consumo e respetiva prescrição.

Código Civil Português

Para falarmos sobre as dívidas ao consumo importa esclarecer que uma dívida de consumo, dívida de crédito, se enquadra numa prestação civil decorrente, por exemplo, de um comum crédito ou empréstimo feito a uma instituição de crédito e cujo contrato é incumprido. Nesta matéria rege o Código Civil (CC).

E, nos termos do artigo 307.º do CC uma prestação é incumprida quando “Tratando-se de renda perpétua ou vitalícia ou de outras prestações periódicas análogas, a prescrição do direito unitário do credor corre desde a exigibilidade da primeira prestação que não for paga.”.

Ou seja, quando o consumidor não paga a prestação torna-se devedor, portanto, o consumidor incumpre desde que a primeira prestação não for paga e é nesse momento que começa a correr o prazo de prescrição.

Significa que decorrido o prazo de prescrição a prestação ou a obrigação do consumidor é inexigível e opera a extinção do direito do credor pelo não exercício do seu direito de exigir o pagamento num certo prazo (para melhor esclarecimento sobre prescrição legal ver o post de 14 de janeiro de 2017 do Editorial).

Ampulheta
Fonte aldoav.wordpress.com

Quanto ao prazo de prescrição:

a) O prazo ordinário é de 20 anos de acordo com o artigo 309º do CC.

O prazo de 20 anos é aplicável ao capital da dívida e começa a correr logo que a prestação é exigível, conforme estatui o n.º 1 do artigo 306.º do CC.

E é exigível desde que a primeira prestação não for paga, como prevê o artigo 307.º do CC.

Mas, caro leitor atente porque a prescrição pode ser interrompida pela citação ou notificação do credor ao consumidor com a interpelação do respetivo pagamento da dívida, como impõem o n.º 1 do artigo 326.º e o n.º 1 do artigo 327.º, ambos, do CC;

b) Outro prazo previsto no artigo 310.º do CC é de 5 anos.

Relativamente aos juros de mora (o montante a pagar pelo consumidor pelo atraso verificado no pagamento de determinada operação, são juros referentes à dívida de natureza civil) ou relativamente às quotas de amortização do respetivo capital pagáveis com juros o prazo de prescrição é de 5 anos, conforme admite a alínea d) e e) do artigo 310.º do CC.

Aqui a prescrição também pode ser interrompida pela citação ou notificação do credor ao consumidor com a interpelação do respetivo pagamento da dívida.

Contagem prescrição
Fonte miziara.jusbrasil.com.br

Nesta senda do prazo de prescrição de 5 anos, nos termos da alínea e) do artigo 310.º o CC e que engloba as dívidas de crédito ao consumo relativa a quotas de amortização do capital pagáveis com juros, destaca-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora (TRE), processo com o n.º 1583/14.3TBSTB-A.E1, de 21 de janeiro de 2016.

Acórdão em que o TRE decidiu que as prestações de um empréstimo que englobam pagamento conjunto de juros e capital amortizável com juros, prescrevem no prazo de 5 anos. Querendo, consulte o Acórdão em http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/60b5038e41e861ee80257f4f0052262c?OpenDocument

Do mesmo modo e sentido veio a ser proferida decisão pelo Tribunal da Relação do Porto (TRP) vertida no Acórdão relativo ao processo n.º 4273/11.5TBMTS-A.P1, de 24 de março de 2014. Este Acórdão, também, é referente à prescrição de dívida de crédito ao consumo com prazo de prescrição de 5 anos. Querendo, consulte o referido Acórdão em http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c79eb4139124baab80257cac005425f8?OpenDocument

No próximo post o Editorial atentará ao conteúdo do Acórdão do TRP.

Empréstimo ao Consumo

Contratos de crédito

Dívidas ao consumo

No último artigo publicado pelo Editorial Jurídico referiu-se que se continuaria a falar dos contratos de crédito mais usuais e celebrados pelo cidadão português, a ultrapassagem de crédito, contrato de crédito coligado, contrato de conversão de dívidas, reembolso antecipado, entre outros.

A ultrapassagem de crédito está prevista no artigo 23.º do decreto-lei n.º 133/2009, de 2 de junho, republicado pelo decreto-lei n.º 42-A/2013, de 28 de março. E, o que é a ultrapassagem de crédito?

A ultrapassagem de crédito, regra geral, é um descoberto aceite pela instituição de crédito que não foi previamente contratado e que permite ao consumidor dispor de fundos que excedam o saldo da sua conta de depósito à ordem ou o limite máximo acordado para a facilidade de descoberto.

Fonte foto idealista-pt

Nos casos em que no próprio contrato de depósito à ordem ou no contrato de crédito sob a forma de facilidade de descoberto se preveja a possibilidade de ultrapassagem de crédito pelo consumidor, devem especificar-se no respetivo clausulado as informações previstas na alínea f) do n.º 3 do artigo 6.º e na alínea e) do n.º 2 do artigo 8.º do decreto-lei n.º 133/2009, de 2 de junho.

Em caso de ultrapassagem de crédito significativa que se prolongue por um período superior a um mês, o credor deve informar imediatamente o consumidor, por escrito, nomeadamente, da ultrapassagem de crédito, do montante excedido, da taxa nominal aplicável ao valor excedido e informar sobre eventuais sanções, encargos ou juros de mora aplicáveis. Nos termos do n.º 4 do mesmo artigo e diploma o credor não pode cobrar comissões em caso de ultrapassagem de crédito pelo consumidor.

Falemos agora do contrato de crédito coligado. O que é um contrato de crédito coligado?

Fonte foto portaldoemprestimo.com

O contrato de crédito coligado está previsto no artigo 18.º do referido decreto-lei n.º 133/2009, de 2 de junho. É um contrato que está coligado/associado a um contrato de compra e venda ou a um contrato de prestação de serviços, quando serve exclusivamente para financiar o pagamento do bem ou serviço em causa e ambos os contratos constituem uma unidade económica, nomeadamente quando o credor do bem ou do serviço intervém na preparação ou na celebração do contrato de crédito ou se o bem ou o serviço está expressamente identificado no contrato de crédito.

Caso haja incumprimento ou, o chamado, cumprimento defeituoso (desconformidade no cumprimento) do contrato de prestação de serviços ou do contrato de compra e venda coligado com o contrato de crédito e a instituição de crédito não tenha corrigido o cumprimento do contrato, o consumidor pode, junto da instituição de crédito, fazer o seguinte:

1. Recusar o cumprimento da sua obrigação, enquanto o fornecedor não cumprir a obrigação decorrente do contrato de compra e venda ou do contrato de prestação de serviços (exceção de não cumprimento do contrato);

2. Solicitar a redução do montante do crédito em montante igual ao da redução do preço do bem ou do serviço em causa; e

3. Proceder à resolução do contrato de crédito.

Sendo que, a invalidade ou revogação do contrato de compra e venda implica a invalidade ou revogação do contrato de crédito coligado.

Para finalizar este périplo relativo aos contratos de crédito ao consumo, interessa saber o que é um contrato de conversão de dívidas.

Fonte foto NValores

Um contrato de conversão de dívidas é o contrato de crédito que poderá ser muito importante para o consumidor, caso não consiga cumprir financeiramente com as suas obrigações para com a instituição de crédito. Pois, o contrato de conversão de dívidas é o contrato celebrado entre a instituição de crédito e o consumidor em situação de incumprimento de um contrato de crédito anterior com o objetivo de renegociar as condições contratuais, no sentido do diferimento do pagamento da dívida ou da alteração do modo de reembolso da dívida.

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Crédito ao Consumo

Contratos de crédito

Dívidas ao consumo

Dando cumprimento ao último parágrafo do segundo artigo publicado no Editorial Jurídico, a 26 do passado mês de março, sobre o tema do crédito ao consumo, importa esclarecer certos tipos de contratos de crédito e tecer alguns considerandos:

Os requisitos do contrato de crédito aos consumidores, de acordo com o artigo 12.º decreto-lei n.º 133/2009, de 2 de junho, republicado pelo decreto-lei n.º 42-A/2013, de 28 de março, devem ser escritos em papel, ou outro suporte duradouro, perfeitamente legíveis.

Fonte foto queroficarrico.com

Portanto, se a instituição de crédito e/ou bancária não lhe facultar o contrato escrito deve exigi-lo, sempre. Todos os envolvidos/contraentes, incluindo os garantes, se for o caso, como por exemplo fiadores ou avalistas, devem receber um exemplar do referido contrato. Caso o contrato de crédito seja celebrado presencialmente deve o mesmo ser entregue no momento em que for assinado.

Resumindo, o contrato de crédito aos consumidores deve conter e especificar, concisa e claramente, os dados principais que constam da Ficha de Informação Normalizada europeia em matéria de crédito a consumidores, da qual já falámos em post anterior, e de outros elementos, entre os quais:

I – No contrato de crédito de duração fixa, o consumidor tem o direito de receber gratuitamente uma cópia do quadro da amortização, onde são indicadas as prestações devidas, decompostas em amortização de capital, juros e outros encargos, e as respetivas datas de pagamento;

II – Os encargos:

a) Que sejam concernentes à manutenção de uma ou de mais contas, cuja abertura seja obrigatória para registar, simultaneamente, operações de pagamento e de utilização do crédito;

b) Relativos à utilização de meios que permitam operações de pagamento e de utilização do crédito (por exemplo o cartão de crédito);

c) Resultantes do contrato de crédito e das condições em que esses encargos podem ser alterados;

III – As informações relativas aos direitos decorrentes da existência de um contrato de crédito coligado;

IV – O direito de reembolso antecipado, incluindo procedimento, modo e a forma de cálculo da redução do custo total do crédito e da comissão de reembolso antecipado;

V – O procedimento a adotar para a extinção do contrato de crédito;

VI – A existência de procedimentos extrajudiciais de reclamação;

VII – O nome e o endereço da autoridade de supervisão competente.

Fonte foto e-konomista.pt

Ainda, relativamente a requisitos do contrato de crédito aos consumidores, o Editorial deixa aqui uma nota, caso o contrato de crédito não possua alguns dos requisitos essenciais, o mesmo contrato pode ser inválido ou inexigível, pelo que, deve o leitor atentar aos termos do artigo 13.º do citado decreto-lei n.º 133/2009, de 2 de junho, e verificar se a sua situação corresponde a alguma das situações ali previstas e que torne o contrato de crédito inválido ou inexigível.

Quanto a contratos de crédito mais usuais comecemos pelo contrato de crédito de duração indeterminada.

O que é um contrato de crédito de duração indeterminada?

Fonte foto comofazercartaocredito.com

É um contrato sem termo final pré-estabelecido, isto é, é um contrato de crédito sem termo ou fim certo ou fim determinado. Sem dúvida, estamos perante o típico caso de contratos de cartões de crédito ou de facilidades de descoberto em contas de depósito à ordem.

Impõe-se agora perguntar, o que é um contrato de crédito sob a forma de facilidade de descoberto?

Segundo o artigo 15.º do citado diploma a facilidade de descoberto é um contrato de crédito que permite ao consumidor dispor de fundos que excedam o saldo da sua conta de depósito à ordem, até um limite máximo de crédito definido no contrato.

Enquanto este contrato for vigente o consumidor deve, impreterivelmente, de ser informado, mensalmente, através de extrato de conta, dos seguintes elementos:

  1. O período a que se refere o extrato de conta;
  2. Os montantes utilizados e a data da utilização;
  3. O saldo do extrato anterior e a respetiva data;
  4. O novo saldo;
  5. A data e o montante dos pagamentos efetuados;
  6. A taxa nominal aplicada;
  7. Os encargos debitados;
  8. O montante mínimo a pagar.
Fonte foto portaldoemprestimo.com

Sempre que venham a verificar-se alterações da taxa nominal ou de quaisquer encargos a instituição de crédito deve informar o consumidor sobre estas alterações, antes da respetiva entrada em vigor, através de suporte em papel ou outro suporte duradouro.

Esta informação a fornecer pela instituição de crédito pode ser dada através do próprio extrato de conta se a alteração da taxa nominal resultar da modificação da taxa de referência e esta for devidamente publicada. Sublinha-se que, estes requisitos aplicam-se a todos os contratos de crédito sob a forma de facilidade de descoberto.

No próximo post o Editorial vai falar sobre a ultrapassagem de crédito, contrato de crédito coligado, contrato de conversão de dívidas, reembolso antecipado, entre outros.

 

Crédito ao Consumo

Dívidas bancárias

Informações pré-contratuais (continuação)

Na sequência do post anterior relativo às informações da ficha sobre «Informação normalizada europeia em matéria de crédito a consumidores» que consta do anexo II do decreto-lei n.º 42-A/2013 de 28 de março, que republica o decreto-lei n.º 133/2009, de 2 de junho, o Editorial Jurídico aludiu, nomeadamente, aos deveres de informação do credor, e, vem agora falar sobre a contratação de serviços financeiros à distância, o crédito ao consumo à distância.

Foto e-konomista.pt

O n.º 5 do artigo 6.º do citado decreto-lei considera que se o credor tiver fornecido a ficha sobre «Informação normalizada europeia em matéria de crédito a consumidores», devidamente preenchida, estão cumpridos os requisitos de informação previstos e exigidos na legislação.

No que se refere à contratação à distância de serviços financeiros, de crédito ao consumo, por meio de comunicações por telefone, de acordo com o n.º 6 do mesmo artigo e diploma, pode aquela ser realizada desde que inclua, na comunicação telefónica, a descrição das principais características do serviço financeiro a fornecer, nomeadamente, a TAEG ilustrada através de exemplo representativo e o custo total do crédito imputável ao consumidor.

Foto web pixabay.com

Contudo, o Editorial aconselha que o leitor/consumidor não realize contratos de crédito ao consumo, ou outros serviços financeiros por telefone, pois, no caso de se detetar, após a celebração do contrato, desencontro de vontades ou erros de comunicação na formação e celebração do contrato o consumidor pode, posteriormente, vir a defrontar-se com grandes problemas.

Outro dever que impende sobre o credor é o de fornecer gratuitamente ao consumidor, sempre que solicitado por este, a ficha sobre «Informação normalizada europeia em matéria de crédito a consumidores» e uma cópia da minuta do contrato de crédito.

Ainda nos termos do referido artigo 6.º impõe-se que, nos contratos de crédito em que os pagamentos efetuados pelo consumidor não acarretam a amortização imediata do montante total do crédito, mas, que, sejam utilizados para reconstituir o capital nos períodos e nas condições previstas no contrato de crédito ou em contrato acessório, as informações pré-contratuais, de que temos vindo a falar, devem incluir uma declaração clara e concisa de que não é exigida garantia por parte de terceiros (fiador ou avalista por exemplo), no âmbito do contrato de crédito, para assegurar o reembolso do montante total do crédito utilizado ao abrigo desse contrato de crédito, salvo se tal garantia for antecipadamente prestada.

Resta dizer que, se houver necessidade de fazer prova do cumprimento das obrigações no que tange a informações pré-contratuais, da qual temos vindo a falar neste post e no anterior, ela, a prova, compete ao credor ou ao intermediário de crédito, caso exista.

Para concluir quanto às informações prestar pelo credor ao consumidor para comparar diferentes ofertas, para este tomar uma decisão esclarecida, informada e consciente no crédito ao consumo, as instituições de crédito estão obrigadas a disponibilizar ao consumidor a ficha de Informação Normalizada europeia em matéria de crédito a consumidores antes da celebração do contrato e sempre que apresentem uma proposta de crédito, salvo raras exceções permitidas por lei.

Assim como, também, as regras inequívocas que conduzem ao cálculo da Taxa Anual de Encargos Efetiva Global (TAEG) e que conduzem a definição de taxas máximas, se for o caso. O Editorial Jurídico já advertiu que o leitor/consumidor deve ter em atenção que a diferentes finalidades de crédito estão associados diferentes valores de TAEG máxima que as instituições de crédito podem cobrar por esses empréstimos;

Nos próximos artigos abordaremos questões referentes aos requisitos dos próprios contratos, à obrigatoriedade de as instituições de crédito fazerem a avaliação prévia de solvabilidade do consumidor, regras sobre o reembolso e sobre as facilidades de descoberto

 

Crédito ao Consumo

Dívidas bancárias

Informações pré-contratuais

Retomando o tema do post anterior, crédito ao consumo, pode-se dizer a título que preâmbulo que o regime jurídico do crédito aos consumidores estabelece de forma clara os deveres de informação a que as instituições de crédito estão obrigadas a cumprir na publicidade, na fase pré-contratual, no contrato e durante a vigência do crédito, etc.

Importa, antes de mais, definir de acordo com o decreto-lei n.º 133/2009, de 2 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 42-A/2013 de 28 de março, o que significa “consumidor”, “credor” e “contrato de crédito”: “consumidor” é a pessoa singular que, nos negócios jurídicos atua com objetivos alheios à sua atividade comercial ou profissional; “credor” é a pessoa, singular ou coletiva, que concede ou que promete conceder um crédito no exercício da sua atividade comercial ou profissional; e “contrato de crédito” o contrato pelo qual um credor concede a um consumidor um crédito sob a forma de diferimento de pagamento, de mútuo, de utilização de cartão de crédito, ou qualquer outro acordo de financiamento semelhante.

Foto economias.pt

Assim, nos termos do artigo 6.º do citado decreto-lei são vastas as informações pré-contratuais do regime do crédito aos consumidores que a instituição de crédito tem que fornecer previamente à celebração do contrato de crédito, ou na data de apresentação de uma oferta de crédito o credor e, se for o caso, o intermediário de crédito devem, com base nas condições oferecidas pelo credor e, se for o caso, nas preferências expressas pelo consumidor, bem como nos elementos por este fornecidos, prestar ao consumidor as informações necessárias para comparar diferentes ofertas, para este tomar uma decisão esclarecida, informada e consciente.

O “intermediário do crédito” é a pessoa, singular ou coletiva, que não age na qualidade de credor e que, no exercício da sua atividade, comercial ou profissional, e com uma remuneração pecuniária ou outro tipo de vantagem económica “acordada”, propõe contratos de crédito a consumidores, presta assistência a consumidores na preparação de contratos de crédito diferentes dos atrás referidos ou celebra contratos de crédito com consumidores em nome do credor.

As referidas informações devem ser postas especificadamente à disposição do consumidor, em papel ou outro suporte idêntico, através da ficha sobre «Informação normalizada europeia em matéria de crédito a consumidores» que consta do anexo II do referido decreto-lei, e que são as seguintes (as informações a prestar seguem identificadas por alíneas):

a) o tipo de crédito; b) a identificação e o endereço do credor, se for o caso, os do intermediário de crédito; c) o montante total do crédito e as condições de utilização; d) a duração do contrato de crédito; e) nos contratos de créditos sob a forma de pagamento diferido de um bem ou de um serviço específico e nos “contratos coligados”, o bem ou o serviço em causa, assim como o respetivo preço a pronto.

E, o que é um contrato de crédito coligado? O contrato de crédito coligado, basicamente, é o contrato de crédito que está coligado/associado a um contrato de compra e venda ou a um contrato de prestação de serviços específico.

Continuando, em matéria de informações a disponibilizar ao consumidor pela instituição de crédito: f) a taxa nominal, as condições aplicáveis a esta taxa e, quando disponíveis, quaisquer índices ou taxas de juro de referência relativos à taxa nominal inicial, bem como, os períodos, as condições e os procedimentos de alteração da taxa de juro; em caso de aplicação de diferentes taxas nominais, em função das circunstâncias, as informações anteriormente referidas sobre todas as taxas aplicáveis.

Sendo que “taxa nominal (fixa)” significa taxa de juro que é expressa como uma percentagem fixa “acordada” entre o credor e o consumidor para toda a duração do contrato de crédito ou as diferentes taxas de juro fixas “acordadas” para períodos parciais, se estas não forem todas determinadas no contrato de crédito, considera-se, pois, que cada taxa de juro fixa vigora apenas no período parcial para o qual tal taxa foi definida.

g) A TAEG e o montante total imputado ao consumidor, mostrada esquematicamente indicando todos os elementos utilizados no cálculo desta taxa; se o consumidor tiver comunicado ao credor um ou mais componentes do seu crédito preferido, tais como a duração do contrato de crédito e o montante total do crédito, o credor deve ter em conta esses componentes; se o contrato de crédito estipular diferentes formas de utilização com diferentes encargos ou taxas nominais, e o credor fizer uso de outros pressupostos (que vêm referidos na alínea b) da parte II do anexo I do citado decreto), deve indicar que o recurso a outros mecanismos de utilização para este tipo de acordo de crédito pode resultar numa TAEG mais elevada;

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Sendo que TAEG, “taxa anual de encargos efetiva global”, significa o custo total do crédito para o consumidor expresso em percentagem anual do montante total do crédito, acrescido, se for o caso, dos custos previstos no n.º 4 do artigo 24.º do decreto-lei n.º 133/2009; o “custo total do crédito para o consumidor” inclui todos os custos como juros, comissões, despesas, impostos e encargos de qualquer natureza ligados ao contrato de crédito que o consumidor deve pagar e que são conhecidos do credor, excetuando-se os custos notariais. Os custos decorrentes de serviços acessórios relativos ao contrato de crédito, em especial os prémios de seguro, são igualmente incluídos, se esses serviços forem necessários para a obtenção de todo e qualquer crédito ou para a obtenção do crédito nos termos e nas condições de mercado; e, Continuar a ler Crédito ao Consumo