Resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias

As condições de admissibilidade

Para conversarmos sobre a possibilidade de resolver ou modificar um contrato por alteração das circunstâncias o Editorial Jurídico carece de recorrer ao artigo 437.º do Código Civil (CC).

Este artigo 437.º do CC está situado na Seção “Contratos” e na Subseção “Resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias” e o artigo 437.º intitula-se de “Condições de admissibilidade”.

Lê-se no n.º 1 do citado artigo 437.º (“Condições de admissibilidade”) que “Se as circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar tiverem sofrido uma alteração anormal, tem a parte lesada direito à resolução do contrato, ou à modificação dele segundo juízos de equidade, desde que a exigência das obrigações por ela assumidas afecte gravemente os princípios da boa-fé e não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato.”

Fonte da foto velosodemelo.com.br

Ora, pergunta-se, condições de admissibilidade do quê ou para quê? As condições de admissibilidade da resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias, alteração das circunstâncias que estiveram na base e momento da celebração do contrato.

Como salienta o Prof. José Oliveira Ascensão, em Alteração das Circunstâncias e Justiça Contratual no Novo Código Civil, o artigo 437.º do CC “respeita aos contratos de execução continuada ou diferida e baseia-se essencialmente em três fatoresos termos contratuais sofrerem uma alteração anormalem virtude de factos supervenientesextraordinários e graves (o sublinhado é nosso).

O artigo 437.º do CC refere-se a contratos que não são de execução imediata, isto é, genericamente refere-se a contratos que são de execução que se prolonga no tempo (execução continuada), a título de exemplo podemos mencionar os habituais contratos celebrados entre os consumidores e operadoras de telecomunicações, entre muitos outros.

Nos contratos de execução continuada o pressuposto do artigo 437.º é o de ter ocorrido uma alteração anormal das condições ou circunstâncias em que as partes, consciente e livremente, basearam a celebração do seu negócio jurídico (contrato), porque, as partes, entenderam serem, exatamente, aquelas as condições e circunstâncias que consideram necessárias e indispensáveis à celebração daquele negócio.

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UNIÃO DE FACTO

Regime jurídico da união de facto

O Editorial Jurídico vem abordar a questão da União de Facto, ainda que seja um tema jurídico que foge um pouco ao âmago da sua ação, porém, o Editorial não quer deixar de atender a um pedido de uma leitora, a PP. Uma questão prévia o Editorial aborda a questão da união de facto mediante os dados (poucos) fornecidos pela leitora.

A Lei n.º 7/2001, de 11 de maio (https://dre.pt/application/file/a/314280) que regula a união de facto, adotou medidas de proteção das uniões de facto, porém, esta lei, não é exaustiva nem cobre todas as situações da convivência em união de facto, muito embora conceda alguns direitos típicos da situação jurídica resultante do casamento.

De acordo com a citada Lei n.º 7/2001, no seu artigo 2.º, prevê-se que a união de facto seja considerada legítima quando duas pessoas vivem juntas há mais do que dois anos; nenhuma delas pode estar em situação de casamento não dissolvido [nenhum dos membros pode continuar casado, tem de estar juridicamente separado de pessoas e bens e não pode existir parentesco em linha reta ou no segundo grau da linha colateral (irmãos, tios, sobrinhos, etc.)] ou parentesco por afinidade na linha reta (sogros, padrastos e equivalentes); mais,

Cada convivente tem de ter idade igual ou superior a 18 anos, nenhum dos conviventes pode apresentar sinais de demência, exceto se esta vier a ocorrer após a validação ou reconhecimento da união de facto; é ainda impeditivo da união de facto se um dos conviventes for condenado anteriormente por ser autor ou cúmplice por homicídio doloso ainda que não consumado contra o cônjuge do outro.

A união de facto tem de ser provada. Para que esta possa ser provada o casal, que vive em união de facto, pede uma declaração na Junta de Freguesia da sua morada de família, esta declaração, deve ser acompanhada de uma declaração dos dois membros ou conviventes em que declaram, sob compromisso de honra, que vivem em convivência/juntos há mais de dois anos, anexando, a esta, as duas certidões do registo de nascimento.

Foto do site de E-Konomista

Genericamente pode dizer-se, em regra não existe partilha de bens, porque na união de facto não existem bens comuns sujeitos a partilha, mas na vivência a dois geralmente existem coisas em comum, bens que os conviventes compraram, dívidas contraídas por um ou por ambos e contas bancárias, etc., que precisam da decisão de quem fica com o quê.

Se os conviventes tiverem celebrado um contrato de coabitação ou de combinação prévia aplicam-se as regras ali previstas. Se não existir contrato ou combinação prévia, aplicam-se as normas gerais de direito.

Ou seja, à situação são aplicadas as regras da compropriedade, onde os dois são proprietários do bem, seja móvel ou imóvel, na proporção em que cada um dos conviventes tiver contribuído (http://saldopositivo.cgd.pt/10-perguntas-e-respostas-sobre-unioes-de-facto/).

Juridicamente, e de acordo com o artigo 1403.º do Código Civil (CC), existe “propriedade em comum, ou compropriedade, quando duas ou mais pessoas são simultaneamente titulares do direito de propriedade sobre a mesma coisa.”

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As dívidas têm um prazo para prescrever

Prescrição legal

No post anterior o Editorial abordou a experiência do “Francisco” com a operadora NOS, referiu que o direito ao pagamento do preço de serviços prestados pelos operadores móveis prescreve no prazo de seis meses após a prestação do serviço referido, hoje vem falar sobre a prescrição a pedido da Marta e do Afonso, leitores do Editorial Jurídico.

O tempo da prescrição
Fonte foto web

A prescrição vem regulada no Código Civil e refere-se à extinção/supressão, de um direito e da respetiva obrigação, a extinção deve-se à consequência, direta, de não ser exigido, o direito, durante um certo tempo, pois as dívidas têm um prazo para prescrever.

O devedor/consumidor tem obrigação de pagar e o credor tem o direito de receber, quando o direito do credor é válido e legítimo.

E se o devedor não paga, porque não quer ou por outras vicissitudes? Se o devedor não paga, o credor tem o direito de exigir a dívida no Tribunal dentro do prazo, porque, se o fizer fora do prazo o devedor pode invocar a dita prescrição (extinção do prazo para o credor exigir o seu direito).

E se o direito do credor estiver prescrito/extinto e, ainda assim, o devedor quiser pagar? Pode pagar, não existe nada na lei que o impeça de pagar. E se o devedor pagou desconhecendo que o direito estava prescrito? Nada a fazer. Depois de pagar não terá direito a ser ressarcido.

Portanto, a prescrição é a perda do prazo, por parte do credor, para o exercício do direito de agir legalmente sobre o devedor. Logo, apesar de a dívida existir o devedor pode recusar o cumprimento da obrigação, após decorrido um certo prazo, ou a ele se opor.

Existem vários prazos de prescrição.

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O Francisco e a operadora NOS

A determinação do Francisco

O Editorial Jurídico vem fala-vos de mais um dos casos verídicos relativo a consumidores e operadoras de telecomunicações. O caso a abordar ocorreu entre o “Francisco”, nome fictício, e a operadora de telecomunicações NOS.

Fonte web

O Francisco contratualizou com a NOS um “pacote” que incluía televisão, telefone fixo, internet e um cartão de telemóvel pelo preço de 69,99€.

Findo o período de fidelização e com novas campanhas, em 01.08.2014, o Francisco dirigiu-se a uma loja NOS e renegociou as condições do referido “pacote”, negociação da qual resultou um preço de 59,99€ (uma economia de 10€ mês).

Devido às alterações das condições do pacote e respetivo valor, o Francisco recebeu, tal como fora avisado pela operadora, duas faturas relativas ao mês de agosto. Foi aqui que o diferendo começou.

Uma das faturas do mês de agosto tinha o valor do antigo pacote pelos dias até à efetiva alteração/mudança dos pacotes, a outra fatura era referente ao pacote recém-contratado no valor de 59,99€, com um acerto ocasionado pelo não decurso integral do mês de agosto. Esta fatura tinha o valor total de 39,70€, porém o Francisco fez contas e verificou que estavam incluídos 2 cartões de telemóvel, e não apenas o cartão contratado, pelo que pagou a fatura, tendo, porém, deduzido o custo de um cartão de telemóvel não contratado. A outra fatura tinha descriminado o valor de 51,49€ para o pacote desse mês, acrescida da quantia de 39,70€.

Fonte web – Fatura NOS

A partir daí, durante meses foram só confusões. As faturas não foram atualizadas em tempo com a alteração/acerto dos preços dos pacotes, confusão acrescida com a “tentativa” da NOS cobrar ao Francisco serviços de “Televisão” não incluídos no pacote e cujo pagamento lhe exigia por sms (sem fatura) mais os valores das faturas anteriores que eram liquidadas e não deduzidas nas faturas seguintes – o “débito” não parava de aumentar, situação que ao longo dos meses a NOS não conseguia solver.

O Francisco fez vários telefonemas para a NOS e deslocou-se, duas vezes, a uma das Lojas NOS, na tentativa de resolver a situação, esforços infrutíferos, em em 09.01.2015 dirigiu uma carta à operadora, após vários acertos ainda restavam esclarecer serviços no valor de 82,59€, serviços extra não contratados.

Importa dizer que, o Francisco liquidou sempre todas as faturas pelo valor do pacote que tinha contratado, com excepção das de agosto de 2014.

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Objetos decorativos podem facilitar a aplicação de coimas

Atente seriamente às áreas de circulação

Tome cuidado com os objetos decorativos, como vasos de flores, que usualmente se colocam em áreas comuns ou zonas de circulação de prédios, de edifícios ou, até, de empresas (empresas como hotéis, restaurantes, centros comerciais, entre outros), pois, os objetos decorativos podem e devem embelezar, mas, também, se podem transformar num grande problema, de tal forma que, podem conduzir à aplicação de coimas! Porquê?

É o que o Editorial se propõe explicar.

A lei considera áreas de circulação escadas, corredores, entradas e vestíbulos de um edifício, bem como outras partes comuns do edifício como garagens e lugares de estacionamento, terraços de cobertura, entre outros, que são de uso coletivo.

Foto web

Os objetos decorativos, por exemplo, os inofensivos vasos de flores podem-se transformar num sério obstáculo ao dificultar a circulação e acesso de pessoas com mobilidade reduzida, a passagem de carrinhos de bebés ou outros objetos com rodas ou, o acesso, de pessoas com outro tipo de dificuldades, especialmente, porque as escadas, corredores, entradas e átrios, etc., normalmente não são largos e se estiverem decorados com vasos de flores, ou outros objetos de decoração, a livre circulação pode ficar comprometida, bem como, comprometida a operacionalidade dos meios de emergência e socorro, como Bombeiros, Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), Forças de Segurança, etc. Continuar a ler Objetos decorativos podem facilitar a aplicação de coimas

O António e o Julgado de Paz

Da cessação do contrato ao Julgado de Paz

Balança da Justiça
Julgado de Paz, a Justiça mais perto do cidadão

No artigo anterior dissemos que, dada a ilicitude contratual, o António pediu à Vodafone uma indemnização pelos danos causados, apesar da sua insistência neste assunto a Vodafone apenas lhe devolveu silêncio. Resolveu, então, o António recorrer ao Julgado de Paz de Lisboa.

Julgado de Paz, porque estes tribunais, Julgados de Paz, são mais ágeis e céleres, têm caraterísticas próprias de funcionamento e organização na administração da Justiça, resolvem litígios assentes em modelos processuais agilizados e eficazes em estreita colaboração com as autarquias locais. Estes tribunais têm competência para apreciar e decidir ações declarativas cíveis até ao valor de 15.000 €, excetuam-se da sua competência as ações que compreendem matérias relacionadas com direito da família, direito das sucessões e direito do trabalho. As ações no Julgado de Paz têm custos reduzidos e não carecem da intervenção de um advogado, exceto se ambas ou uma das parte entender fazer-se acompanhar por advogado (pode consultar a Direção-Geral da Política de Justiça em http://www.dgpj.mj.pt/sections/gral/julgados-de-paz)   ou Conselho dos Julgados de Paz em http://www.conselhodosjulgadosdepaz.com.pt/).

Continuando, no início de julho o António deu entrada da sua ação no Julgado de Paz de Lisboa, foi-lhe marcada audiência de julgamento para o início de setembro. A Vodafone apresentou a respetiva contestação ainda em julho. No mês seguinte a operadora de telecomunicações apresentou uma proposta de acordo ao António. Após negociações, propostas e contrapropostas apresentadas por ambas as partes, o acordo acabou formalizado e homologado como sentença pelo Juiz de Paz, ainda no mês de agosto. Continuar a ler O António e o Julgado de Paz

News do António

Até à cessação do contrato

A Editorial vem partilhar um dos casos verídicos relativo às telecomunicações.

Fonte Web
Fonte Web

Ocorrência com a operadora Vodafone e um amigo de nome “António”, nome fictício para preservar a sua privacidade uma vez que a solicitou.

Os factos são os seguintes: o António (re)contratou um serviço de 2 Bandas Largas Móveis (BLM): uma BLM de 7GB e outra BLM de 3GB, com refidelização de 24 meses – período de fidelização iniciado em 2013.

O António recebeu a fatura das duas BLM de janeiro de 2016 com o valor normal acrescido de um custo de 4,34€, mais iva, referente a comunicações/dados nacionais consumo de mais 1GB, além dos 3GB contratados. O António quando rececionou esta fatura avisou, a Vodafone, da impossibilidade do consumo de mais 1GB dado o equipamento dedicado à BLM 3GB estar avariado há muito e a BLM não ser utilizada/cartão.

Na fatura de fevereiro de 2016 o António constatou que esta tinha o valor normal acrescido de um custo de 8,68€, mais iva, referente a um “acréscimo” de 2GB (comunicações/dados nacionais), acrescendo, estes, aos 3GB contratados. O António reclamou por várias vezes, por email, para o apoio ao cliente Vodafone (apoiocliente@vofafone.com) em 02.03.2016, 08.03.2016, 14.03.2016, 21.03.2016 e em 27.03.2016 – o Editorial julga que este endereço eletrónico da Vodafone já está desativado.

Salienta-se que o António pagou as faturas de janeiro e fevereiro pelo valor normal, tendo deduzido o valor do suposto consumo “acrescido” (consumo não real) de 1GB e 2GB nas respetivas faturas. O António pagou sempre as faturas, muito embora, não pelo valor faturado pela Vodafone, porque era indevido.

Apesar do António ter pago as faturas, o serviço da BLM 7GB foi cortado em 21.03.2016 e a 22.03.2016 o António reclamou à Vodafone o facto desta ter suspendido o serviço em 21.03.2016, sem qualquer aviso prévio.

O aviso chegou em 22.03.2016 às 09:09 pela mensagem típica da Vodafone “Evite suspensão e custo de reativar 2,55 + iva, liquidando antes de 25/03/2016 conta xxxxx: Ent xxxx Ref xxxxx Valor 5,75 http://vf.pt/bH>/sbil”. Note-se que o António pagou a fatura de janeiro, porém sem os 4,68€, mais iva. Portanto, registe-se duas coisas: legalmente a Vodafone não poderia suspender o serviço, porque não existe falta de pagamento da fatura, apenas não foi paga na totalidade, mesmo assim a Vodafone procedeu à suspensão do serviço, sem aviso prévio, para coagir o António a pagar a diferença do valor indevido, 5,75€. (4,34€, mais iva). Esta ação da Vodafone cai no âmbito do ilícito contratual – violação do contrato.

A própria ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações aconselha a que “caso existam divergências nos valores faturados e os valores devidos, os clientes devem pagar sempre os valores das faturas que sabem ser devidos, e esclarecer com a operadora de telecomunicações os custos divergentes faturados e pagá-los, posteriormente, ou não, consoante forem devidos ou não.”. É importante a operadora de telecomunicações não puder invocar ou defender-se com a falta de pagamento de faturas por parte do cliente, ainda que assistam razões de sobra a este contra a operadora.

logoanacom

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Habitat

A casa – Contratos domésticos

A nossa casa implica ter uma série de contratos onerosos que designaremos de “contratos domésticos”.

Casas
Casas

Normalmente os contratos domésticos constituem uma lista infindável: contrato de crédito à habitação, que é um contrato de empréstimo de uma instituição de crédito que exige, geralmente, a celebração de outros contratos como o do seguro de vida (seguro de vida dos mutuários do empréstimo) e o seguro de multirriscos (seguro relativo ao imóvel em si). O que se referiu não se aplica aos contratos de arrendamento, a não ser que o arrendatário queira ter seguro de vida, ou outro, se assim o entender, ainda que o âmbito seja outro; outros contratos necessários à vivência em casa são contratos de fornecimento e/ou de serviços, os de eletricidade, de gás e de água, e os referentes às comunicações e telecomunicações (inclui-se aqui o telefone fixo, telemóveis, televisão e internet), entre outros. Continuar a ler Habitat