Crédito ao Consumo

Dívidas ao consumo

 

Prescrição
Fonte jusbrasil.com.br

O Editorial Jurídico, após ter partilhado ao longo de vários artigos informação que considerou importante e oportuna sobre o crédito ao consumo versus respetivo regime jurídico (decreto-lei n.º 133/2009, de 2 de junho, alterado pelo decreto-lei n.º 42-A/2013 republicado no Diário da República em 23.03.28, 1.ª série) e, na sua subsequência, dedica-se, agora, às dívidas ao consumo e respetiva prescrição.

Código Civil Português

Para falarmos sobre as dívidas ao consumo importa esclarecer que uma dívida de consumo, dívida de crédito, se enquadra numa prestação civil decorrente, por exemplo, de um comum crédito ou empréstimo feito a uma instituição de crédito e cujo contrato é incumprido. Nesta matéria rege o Código Civil (CC).

E, nos termos do artigo 307.º do CC uma prestação é incumprida quando “Tratando-se de renda perpétua ou vitalícia ou de outras prestações periódicas análogas, a prescrição do direito unitário do credor corre desde a exigibilidade da primeira prestação que não for paga.”.

Ou seja, quando o consumidor não paga a prestação torna-se devedor, portanto, o consumidor incumpre desde que a primeira prestação não for paga e é nesse momento que começa a correr o prazo de prescrição.

Significa que decorrido o prazo de prescrição a prestação ou a obrigação do consumidor é inexigível e opera a extinção do direito do credor pelo não exercício do seu direito de exigir o pagamento num certo prazo (para melhor esclarecimento sobre prescrição legal ver o post de 14 de janeiro de 2017 do Editorial).

Ampulheta
Fonte aldoav.wordpress.com

Quanto ao prazo de prescrição:

a) O prazo ordinário é de 20 anos de acordo com o artigo 309º do CC.

O prazo de 20 anos é aplicável ao capital da dívida e começa a correr logo que a prestação é exigível, conforme estatui o n.º 1 do artigo 306.º do CC.

E é exigível desde que a primeira prestação não for paga, como prevê o artigo 307.º do CC.

Mas, caro leitor atente porque a prescrição pode ser interrompida pela citação ou notificação do credor ao consumidor com a interpelação do respetivo pagamento da dívida, como impõem o n.º 1 do artigo 326.º e o n.º 1 do artigo 327.º, ambos, do CC;

b) Outro prazo previsto no artigo 310.º do CC é de 5 anos.

Relativamente aos juros de mora (o montante a pagar pelo consumidor pelo atraso verificado no pagamento de determinada operação, são juros referentes à dívida de natureza civil) ou relativamente às quotas de amortização do respetivo capital pagáveis com juros o prazo de prescrição é de 5 anos, conforme admite a alínea d) e e) do artigo 310.º do CC.

Aqui a prescrição também pode ser interrompida pela citação ou notificação do credor ao consumidor com a interpelação do respetivo pagamento da dívida.

Contagem prescrição
Fonte miziara.jusbrasil.com.br

Nesta senda do prazo de prescrição de 5 anos, nos termos da alínea e) do artigo 310.º o CC e que engloba as dívidas de crédito ao consumo relativa a quotas de amortização do capital pagáveis com juros, destaca-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora (TRE), processo com o n.º 1583/14.3TBSTB-A.E1, de 21 de janeiro de 2016.

Acórdão em que o TRE decidiu que as prestações de um empréstimo que englobam pagamento conjunto de juros e capital amortizável com juros, prescrevem no prazo de 5 anos. Querendo, consulte o Acórdão em http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/60b5038e41e861ee80257f4f0052262c?OpenDocument

Do mesmo modo e sentido veio a ser proferida decisão pelo Tribunal da Relação do Porto (TRP) vertida no Acórdão relativo ao processo n.º 4273/11.5TBMTS-A.P1, de 24 de março de 2014. Este Acórdão, também, é referente à prescrição de dívida de crédito ao consumo com prazo de prescrição de 5 anos. Querendo, consulte o referido Acórdão em http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c79eb4139124baab80257cac005425f8?OpenDocument

No próximo post o Editorial atentará ao conteúdo do Acórdão do TRP.

Empréstimo ao Consumo

Contratos de crédito

Dívidas ao consumo

No último artigo publicado pelo Editorial Jurídico referiu-se que se continuaria a falar dos contratos de crédito mais usuais e celebrados pelo cidadão português, a ultrapassagem de crédito, contrato de crédito coligado, contrato de conversão de dívidas, reembolso antecipado, entre outros.

A ultrapassagem de crédito está prevista no artigo 23.º do decreto-lei n.º 133/2009, de 2 de junho, republicado pelo decreto-lei n.º 42-A/2013, de 28 de março. E, o que é a ultrapassagem de crédito?

A ultrapassagem de crédito, regra geral, é um descoberto aceite pela instituição de crédito que não foi previamente contratado e que permite ao consumidor dispor de fundos que excedam o saldo da sua conta de depósito à ordem ou o limite máximo acordado para a facilidade de descoberto.

Fonte foto idealista-pt

Nos casos em que no próprio contrato de depósito à ordem ou no contrato de crédito sob a forma de facilidade de descoberto se preveja a possibilidade de ultrapassagem de crédito pelo consumidor, devem especificar-se no respetivo clausulado as informações previstas na alínea f) do n.º 3 do artigo 6.º e na alínea e) do n.º 2 do artigo 8.º do decreto-lei n.º 133/2009, de 2 de junho.

Em caso de ultrapassagem de crédito significativa que se prolongue por um período superior a um mês, o credor deve informar imediatamente o consumidor, por escrito, nomeadamente, da ultrapassagem de crédito, do montante excedido, da taxa nominal aplicável ao valor excedido e informar sobre eventuais sanções, encargos ou juros de mora aplicáveis. Nos termos do n.º 4 do mesmo artigo e diploma o credor não pode cobrar comissões em caso de ultrapassagem de crédito pelo consumidor.

Falemos agora do contrato de crédito coligado. O que é um contrato de crédito coligado?

Fonte foto portaldoemprestimo.com

O contrato de crédito coligado está previsto no artigo 18.º do referido decreto-lei n.º 133/2009, de 2 de junho. É um contrato que está coligado/associado a um contrato de compra e venda ou a um contrato de prestação de serviços, quando serve exclusivamente para financiar o pagamento do bem ou serviço em causa e ambos os contratos constituem uma unidade económica, nomeadamente quando o credor do bem ou do serviço intervém na preparação ou na celebração do contrato de crédito ou se o bem ou o serviço está expressamente identificado no contrato de crédito.

Caso haja incumprimento ou, o chamado, cumprimento defeituoso (desconformidade no cumprimento) do contrato de prestação de serviços ou do contrato de compra e venda coligado com o contrato de crédito e a instituição de crédito não tenha corrigido o cumprimento do contrato, o consumidor pode, junto da instituição de crédito, fazer o seguinte:

1. Recusar o cumprimento da sua obrigação, enquanto o fornecedor não cumprir a obrigação decorrente do contrato de compra e venda ou do contrato de prestação de serviços (exceção de não cumprimento do contrato);

2. Solicitar a redução do montante do crédito em montante igual ao da redução do preço do bem ou do serviço em causa; e

3. Proceder à resolução do contrato de crédito.

Sendo que, a invalidade ou revogação do contrato de compra e venda implica a invalidade ou revogação do contrato de crédito coligado.

Para finalizar este périplo relativo aos contratos de crédito ao consumo, interessa saber o que é um contrato de conversão de dívidas.

Fonte foto NValores

Um contrato de conversão de dívidas é o contrato de crédito que poderá ser muito importante para o consumidor, caso não consiga cumprir financeiramente com as suas obrigações para com a instituição de crédito. Pois, o contrato de conversão de dívidas é o contrato celebrado entre a instituição de crédito e o consumidor em situação de incumprimento de um contrato de crédito anterior com o objetivo de renegociar as condições contratuais, no sentido do diferimento do pagamento da dívida ou da alteração do modo de reembolso da dívida.

Continuar a ler Empréstimo ao Consumo

Crédito ao Consumo

Contratos de crédito

Dívidas ao consumo

Dando cumprimento ao último parágrafo do segundo artigo publicado no Editorial Jurídico, a 26 do passado mês de março, sobre o tema do crédito ao consumo, importa esclarecer certos tipos de contratos de crédito e tecer alguns considerandos:

Os requisitos do contrato de crédito aos consumidores, de acordo com o artigo 12.º decreto-lei n.º 133/2009, de 2 de junho, republicado pelo decreto-lei n.º 42-A/2013, de 28 de março, devem ser escritos em papel, ou outro suporte duradouro, perfeitamente legíveis.

Fonte foto queroficarrico.com

Portanto, se a instituição de crédito e/ou bancária não lhe facultar o contrato escrito deve exigi-lo, sempre. Todos os envolvidos/contraentes, incluindo os garantes, se for o caso, como por exemplo fiadores ou avalistas, devem receber um exemplar do referido contrato. Caso o contrato de crédito seja celebrado presencialmente deve o mesmo ser entregue no momento em que for assinado.

Resumindo, o contrato de crédito aos consumidores deve conter e especificar, concisa e claramente, os dados principais que constam da Ficha de Informação Normalizada europeia em matéria de crédito a consumidores, da qual já falámos em post anterior, e de outros elementos, entre os quais:

I – No contrato de crédito de duração fixa, o consumidor tem o direito de receber gratuitamente uma cópia do quadro da amortização, onde são indicadas as prestações devidas, decompostas em amortização de capital, juros e outros encargos, e as respetivas datas de pagamento;

II – Os encargos:

a) Que sejam concernentes à manutenção de uma ou de mais contas, cuja abertura seja obrigatória para registar, simultaneamente, operações de pagamento e de utilização do crédito;

b) Relativos à utilização de meios que permitam operações de pagamento e de utilização do crédito (por exemplo o cartão de crédito);

c) Resultantes do contrato de crédito e das condições em que esses encargos podem ser alterados;

III – As informações relativas aos direitos decorrentes da existência de um contrato de crédito coligado;

IV – O direito de reembolso antecipado, incluindo procedimento, modo e a forma de cálculo da redução do custo total do crédito e da comissão de reembolso antecipado;

V – O procedimento a adotar para a extinção do contrato de crédito;

VI – A existência de procedimentos extrajudiciais de reclamação;

VII – O nome e o endereço da autoridade de supervisão competente.

Fonte foto e-konomista.pt

Ainda, relativamente a requisitos do contrato de crédito aos consumidores, o Editorial deixa aqui uma nota, caso o contrato de crédito não possua alguns dos requisitos essenciais, o mesmo contrato pode ser inválido ou inexigível, pelo que, deve o leitor atentar aos termos do artigo 13.º do citado decreto-lei n.º 133/2009, de 2 de junho, e verificar se a sua situação corresponde a alguma das situações ali previstas e que torne o contrato de crédito inválido ou inexigível.

Quanto a contratos de crédito mais usuais comecemos pelo contrato de crédito de duração indeterminada.

O que é um contrato de crédito de duração indeterminada?

Fonte foto comofazercartaocredito.com

É um contrato sem termo final pré-estabelecido, isto é, é um contrato de crédito sem termo ou fim certo ou fim determinado. Sem dúvida, estamos perante o típico caso de contratos de cartões de crédito ou de facilidades de descoberto em contas de depósito à ordem.

Impõe-se agora perguntar, o que é um contrato de crédito sob a forma de facilidade de descoberto?

Segundo o artigo 15.º do citado diploma a facilidade de descoberto é um contrato de crédito que permite ao consumidor dispor de fundos que excedam o saldo da sua conta de depósito à ordem, até um limite máximo de crédito definido no contrato.

Enquanto este contrato for vigente o consumidor deve, impreterivelmente, de ser informado, mensalmente, através de extrato de conta, dos seguintes elementos:

  1. O período a que se refere o extrato de conta;
  2. Os montantes utilizados e a data da utilização;
  3. O saldo do extrato anterior e a respetiva data;
  4. O novo saldo;
  5. A data e o montante dos pagamentos efetuados;
  6. A taxa nominal aplicada;
  7. Os encargos debitados;
  8. O montante mínimo a pagar.
Fonte foto portaldoemprestimo.com

Sempre que venham a verificar-se alterações da taxa nominal ou de quaisquer encargos a instituição de crédito deve informar o consumidor sobre estas alterações, antes da respetiva entrada em vigor, através de suporte em papel ou outro suporte duradouro.

Esta informação a fornecer pela instituição de crédito pode ser dada através do próprio extrato de conta se a alteração da taxa nominal resultar da modificação da taxa de referência e esta for devidamente publicada. Sublinha-se que, estes requisitos aplicam-se a todos os contratos de crédito sob a forma de facilidade de descoberto.

No próximo post o Editorial vai falar sobre a ultrapassagem de crédito, contrato de crédito coligado, contrato de conversão de dívidas, reembolso antecipado, entre outros.

 

Crédito ao Consumo

Dívidas bancárias

Informações pré-contratuais (continuação)

Na sequência do post anterior relativo às informações da ficha sobre «Informação normalizada europeia em matéria de crédito a consumidores» que consta do anexo II do decreto-lei n.º 42-A/2013 de 28 de março, que republica o decreto-lei n.º 133/2009, de 2 de junho, o Editorial Jurídico aludiu, nomeadamente, aos deveres de informação do credor, e, vem agora falar sobre a contratação de serviços financeiros à distância, o crédito ao consumo à distância.

Foto e-konomista.pt

O n.º 5 do artigo 6.º do citado decreto-lei considera que se o credor tiver fornecido a ficha sobre «Informação normalizada europeia em matéria de crédito a consumidores», devidamente preenchida, estão cumpridos os requisitos de informação previstos e exigidos na legislação.

No que se refere à contratação à distância de serviços financeiros, de crédito ao consumo, por meio de comunicações por telefone, de acordo com o n.º 6 do mesmo artigo e diploma, pode aquela ser realizada desde que inclua, na comunicação telefónica, a descrição das principais características do serviço financeiro a fornecer, nomeadamente, a TAEG ilustrada através de exemplo representativo e o custo total do crédito imputável ao consumidor.

Foto web pixabay.com

Contudo, o Editorial aconselha que o leitor/consumidor não realize contratos de crédito ao consumo, ou outros serviços financeiros por telefone, pois, no caso de se detetar, após a celebração do contrato, desencontro de vontades ou erros de comunicação na formação e celebração do contrato o consumidor pode, posteriormente, vir a defrontar-se com grandes problemas.

Outro dever que impende sobre o credor é o de fornecer gratuitamente ao consumidor, sempre que solicitado por este, a ficha sobre «Informação normalizada europeia em matéria de crédito a consumidores» e uma cópia da minuta do contrato de crédito.

Ainda nos termos do referido artigo 6.º impõe-se que, nos contratos de crédito em que os pagamentos efetuados pelo consumidor não acarretam a amortização imediata do montante total do crédito, mas, que, sejam utilizados para reconstituir o capital nos períodos e nas condições previstas no contrato de crédito ou em contrato acessório, as informações pré-contratuais, de que temos vindo a falar, devem incluir uma declaração clara e concisa de que não é exigida garantia por parte de terceiros (fiador ou avalista por exemplo), no âmbito do contrato de crédito, para assegurar o reembolso do montante total do crédito utilizado ao abrigo desse contrato de crédito, salvo se tal garantia for antecipadamente prestada.

Resta dizer que, se houver necessidade de fazer prova do cumprimento das obrigações no que tange a informações pré-contratuais, da qual temos vindo a falar neste post e no anterior, ela, a prova, compete ao credor ou ao intermediário de crédito, caso exista.

Para concluir quanto às informações prestar pelo credor ao consumidor para comparar diferentes ofertas, para este tomar uma decisão esclarecida, informada e consciente no crédito ao consumo, as instituições de crédito estão obrigadas a disponibilizar ao consumidor a ficha de Informação Normalizada europeia em matéria de crédito a consumidores antes da celebração do contrato e sempre que apresentem uma proposta de crédito, salvo raras exceções permitidas por lei.

Assim como, também, as regras inequívocas que conduzem ao cálculo da Taxa Anual de Encargos Efetiva Global (TAEG) e que conduzem a definição de taxas máximas, se for o caso. O Editorial Jurídico já advertiu que o leitor/consumidor deve ter em atenção que a diferentes finalidades de crédito estão associados diferentes valores de TAEG máxima que as instituições de crédito podem cobrar por esses empréstimos;

Nos próximos artigos abordaremos questões referentes aos requisitos dos próprios contratos, à obrigatoriedade de as instituições de crédito fazerem a avaliação prévia de solvabilidade do consumidor, regras sobre o reembolso e sobre as facilidades de descoberto

 

Crédito ao Consumo

Dívidas bancárias

Informações pré-contratuais

Retomando o tema do post anterior, crédito ao consumo, pode-se dizer a título que preâmbulo que o regime jurídico do crédito aos consumidores estabelece de forma clara os deveres de informação a que as instituições de crédito estão obrigadas a cumprir na publicidade, na fase pré-contratual, no contrato e durante a vigência do crédito, etc.

Importa, antes de mais, definir de acordo com o decreto-lei n.º 133/2009, de 2 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 42-A/2013 de 28 de março, o que significa “consumidor”, “credor” e “contrato de crédito”: “consumidor” é a pessoa singular que, nos negócios jurídicos atua com objetivos alheios à sua atividade comercial ou profissional; “credor” é a pessoa, singular ou coletiva, que concede ou que promete conceder um crédito no exercício da sua atividade comercial ou profissional; e “contrato de crédito” o contrato pelo qual um credor concede a um consumidor um crédito sob a forma de diferimento de pagamento, de mútuo, de utilização de cartão de crédito, ou qualquer outro acordo de financiamento semelhante.

Foto economias.pt

Assim, nos termos do artigo 6.º do citado decreto-lei são vastas as informações pré-contratuais do regime do crédito aos consumidores que a instituição de crédito tem que fornecer previamente à celebração do contrato de crédito, ou na data de apresentação de uma oferta de crédito o credor e, se for o caso, o intermediário de crédito devem, com base nas condições oferecidas pelo credor e, se for o caso, nas preferências expressas pelo consumidor, bem como nos elementos por este fornecidos, prestar ao consumidor as informações necessárias para comparar diferentes ofertas, para este tomar uma decisão esclarecida, informada e consciente.

O “intermediário do crédito” é a pessoa, singular ou coletiva, que não age na qualidade de credor e que, no exercício da sua atividade, comercial ou profissional, e com uma remuneração pecuniária ou outro tipo de vantagem económica “acordada”, propõe contratos de crédito a consumidores, presta assistência a consumidores na preparação de contratos de crédito diferentes dos atrás referidos ou celebra contratos de crédito com consumidores em nome do credor.

As referidas informações devem ser postas especificadamente à disposição do consumidor, em papel ou outro suporte idêntico, através da ficha sobre «Informação normalizada europeia em matéria de crédito a consumidores» que consta do anexo II do referido decreto-lei, e que são as seguintes (as informações a prestar seguem identificadas por alíneas):

a) o tipo de crédito; b) a identificação e o endereço do credor, se for o caso, os do intermediário de crédito; c) o montante total do crédito e as condições de utilização; d) a duração do contrato de crédito; e) nos contratos de créditos sob a forma de pagamento diferido de um bem ou de um serviço específico e nos “contratos coligados”, o bem ou o serviço em causa, assim como o respetivo preço a pronto.

E, o que é um contrato de crédito coligado? O contrato de crédito coligado, basicamente, é o contrato de crédito que está coligado/associado a um contrato de compra e venda ou a um contrato de prestação de serviços específico.

Continuando, em matéria de informações a disponibilizar ao consumidor pela instituição de crédito: f) a taxa nominal, as condições aplicáveis a esta taxa e, quando disponíveis, quaisquer índices ou taxas de juro de referência relativos à taxa nominal inicial, bem como, os períodos, as condições e os procedimentos de alteração da taxa de juro; em caso de aplicação de diferentes taxas nominais, em função das circunstâncias, as informações anteriormente referidas sobre todas as taxas aplicáveis.

Sendo que “taxa nominal (fixa)” significa taxa de juro que é expressa como uma percentagem fixa “acordada” entre o credor e o consumidor para toda a duração do contrato de crédito ou as diferentes taxas de juro fixas “acordadas” para períodos parciais, se estas não forem todas determinadas no contrato de crédito, considera-se, pois, que cada taxa de juro fixa vigora apenas no período parcial para o qual tal taxa foi definida.

g) A TAEG e o montante total imputado ao consumidor, mostrada esquematicamente indicando todos os elementos utilizados no cálculo desta taxa; se o consumidor tiver comunicado ao credor um ou mais componentes do seu crédito preferido, tais como a duração do contrato de crédito e o montante total do crédito, o credor deve ter em conta esses componentes; se o contrato de crédito estipular diferentes formas de utilização com diferentes encargos ou taxas nominais, e o credor fizer uso de outros pressupostos (que vêm referidos na alínea b) da parte II do anexo I do citado decreto), deve indicar que o recurso a outros mecanismos de utilização para este tipo de acordo de crédito pode resultar numa TAEG mais elevada;

Foto creditourgentex.com

Sendo que TAEG, “taxa anual de encargos efetiva global”, significa o custo total do crédito para o consumidor expresso em percentagem anual do montante total do crédito, acrescido, se for o caso, dos custos previstos no n.º 4 do artigo 24.º do decreto-lei n.º 133/2009; o “custo total do crédito para o consumidor” inclui todos os custos como juros, comissões, despesas, impostos e encargos de qualquer natureza ligados ao contrato de crédito que o consumidor deve pagar e que são conhecidos do credor, excetuando-se os custos notariais. Os custos decorrentes de serviços acessórios relativos ao contrato de crédito, em especial os prémios de seguro, são igualmente incluídos, se esses serviços forem necessários para a obtenção de todo e qualquer crédito ou para a obtenção do crédito nos termos e nas condições de mercado; e, Continuar a ler Crédito ao Consumo

Crédito ao Consumo

Dívidas bancárias

O post da prescrição de dívidas do Editorial Jurídico, “As dívidas têm um prazo para prescrever”, recebeu um pedido do leitor SS.

O SS pediu esclarecimentos sobre uma questão relativa a uma dívida bancária com fiador. Segundo o SS, ele foi obrigado, por vicissitudes da vida, a deixar de pagar o crédito. A dívida permanece e o nome do SS enfileira a lista de devedores do Banco de Portugal. O fiador até ao momento, segundo disse, não foi instado a pagar a dívida (a dívida foi “vendida” a uma entidade “intrum-justitia”). Não foram fornecidos mais elementos ao Editorial. O SS quer saber se a dívida estará prescrita ao fim de 7 anos.

Ainda neste âmbito da prescrição de dívidas, chegou ao Editorial Jurídico outra questão, formulada pelo leitor Pedro Pereira, a questão é a de saber qual é o prazo de prescrição de um crédito automóvel, mesmo depois de entregar à financeira. Não foram, também, dados mais elementos sobre a questão.

Em virtude dos elementos facultados por ambos os leitores serem escassos para uma resposta adequada, cabal e inequívoca, acrescendo que o tema não é pacífico nem linear, o Editorial tentará fornecer o máximo de informação sobre assunto em apreço, dívidas ao consumo e respetiva prescrição, de modo a contribuir para um esclarecimento e uma mais-valia aos leitores, tanto mais que o assunto dívidas ao consumo é uma matéria demasiadamente atual, persistente e transversal na vida económica dos portugueses, dada a crise socioeconómica, financeira e, até, política que atravessamos neste mar sem fim.

Euros foto web

Para falar de crédito ao consumo não se pode deixar de aflorar o regime jurídico do crédito aos consumidores que é regulado e definido pelo decreto-lei n.º 133/2009, de 2 de junho, alterado pelo decreto-lei n.º 42-A/2013 republicado no Diário da República em 23.03.28, 1.ª série. O decreto-lei anterior ao decreto-lei n.º 133/2009 (decreto-lei n.º 359/91, de 21 de setembro), continua a aplicar-se, mas apenas em relação aos contratos de crédito de duração fixa celebrados antes de 1 de julho de 2009. Isto é, algumas destas disposições aplicam-se aos contratos de duração indeterminada celebrados até essa data, 1 de julho de 2009.

O decreto-lei n.º 42-A/2013, 23.03.28, que republica o decreto-lei n.º 133/2009, veio proceder a alterações dos pressupostos de cálculo da taxa anual de encargos efetiva global (TAEG), alargou o âmbito de aplicação do regime normativo do crédito aos consumidores e veio modificar as regras para determinar as taxas máximas nos contratos de crédito aos consumidores.

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º decreto-lei n.º 42-A/2013, o crédito ao consumo não pode ser inferior a 200€ nem superior a 75.000€, claramente um limite ao endividamento para salvaguarda do próprio consumidor, pessoas singulares que estejam fora do âmbito da sua atividade comercial ou profissional. Mas este regime jurídico, também, se aplica quando o consumidor ultrapassa o crédito, isto independentemente do seu valor.

Ficam excluídos deste regime jurídico, crédito aos consumidores, os contratos de crédito como: a) os contratos garantidos por hipoteca; b) os contratos concedidos por prestamistas; c) os contratos de locação que não prevejam o direito ou a obrigação de compra do bem locado; d) os contratos concedidos sem juros e outros encargos; e e) os contratos concedidos pelo empregador aos seus empregados, sem juros ou com TAEG inferior às taxas praticadas no mercado, entre outros contratos que seguem elencados no artigo 2.º e 3.º do decreto-lei n.º 42-A/2013 que republica o decreto-lei n.º 133/2009, decretos-lei anteriormente citados.

Então que tipo de créditos ao consumidor existe no âmago da questão que nos importa?

Os créditos ao consumidor de que falamos, são basicamente:

  1. Os chamados créditos tradicionais que têm um montante, um prazo e uma modalidade de reembolso definidos à partida, como por exemplo o crédito pessoal e o crédito automóvel, e
  2. Os créditos que existem sob a forma de crédito revolving, isto é créditos com um limite máximo de crédito definido e um prazo indeterminado, como acontece, por exemplo, com os cartões de crédito, as linhas de crédito e as facilidades de descoberto.

O tema crédito ao consumo e prescrição continuará no próximo post.

Testamento Vital

Um direito do cidadão

O Editorial Jurídico vem falar do Testamento Vital, tema que nasce hoje no Editorial em resultado duma conversa entre a editora e a EP que vive uma situação crítica de saúde com um familiar.

O Editorial considera o assunto do Testamento Vital de uma importância capital, em virtude da vontade do próprio cidadão, a vontade de cada um de nós relativamente aos cuidados de saúde, prevalecer em momentos delicados da nossa vida, que, sem este, Testamento Vital, nunca seria possível prevalecer.

O Testamento Vital está pouco divulgado entre nós, uma ínfima percentagem da população portuguesa (menos de 30%) sabe o que é um Testamento Vital, o que é preocupante, porque quando as pessoas desconhecem a existência de um direito, simplesmente, não o exercem.

Fonte site martins fontes paulista

O que é o Testamento Vital?

O Testamento Vital, previsto pela Lei n.º 25/2012, publicado a 16 de julho na 1.ª série do Diário da Republica, é um documento onde o cidadão pode manifestar ou antecipar o tipo de tratamento ou o tipo de cuidados de saúde que pretende receber, ou não receber, em caso de, no futuro, passar a viver um estado de incapacidade de declarar ou expressar a sua vontade.

Ou seja, o cidadão pode antecipar a sua vontade ou, se assim o entender, nomear um ou mais procuradores de cuidados de saúde, ficando tudo registado eletronicamente.

Portanto, a Lei n.º 25/2012 veio disciplinar ou estabelecer o regime jurídico das orientações ou diretivas antecipadas de vontade do cidadão em matéria de cuidados de saúde e a forma de expressar essa vontade antecipada, designadamente, através do Testamento Vital, regula a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital, como refere o artigo 1.º desta Lei n.º 25/2012.

Por uma questão de comodidade de expressão, e dado que é o nome mais utilizado para o efeito chamaremos sempre a tal documento Testamento Vital (TV).

O seu conteúdo

As diretivas antecipadas de vontade (TV) são um documento unilateral e livremente revogável, revogável a qualquer momento, pelo próprio. O próprio tem que ser maior de idade e capaz, isto é, não se pode encontrar interdito ou inabilitado por anomalia psíquica. O próprio manifesta antecipadamente a sua vontade consciente, livre e esclarecida, relativamente aos cuidados de saúde que deseja receber, ou não deseja receber, no caso de, por qualquer razão, se encontrar incapaz de expressar a sua vontade pessoal e autonomamente (n.º 1 do artigo 2.º e artigo 4.º).

Continuar a ler Testamento Vital

Resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias

As condições de admissibilidade

Para conversarmos sobre a possibilidade de resolver ou modificar um contrato por alteração das circunstâncias o Editorial Jurídico carece de recorrer ao artigo 437.º do Código Civil (CC).

Este artigo 437.º do CC está situado na Seção “Contratos” e na Subseção “Resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias” e o artigo 437.º intitula-se de “Condições de admissibilidade”.

Lê-se no n.º 1 do citado artigo 437.º (“Condições de admissibilidade”) que “Se as circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar tiverem sofrido uma alteração anormal, tem a parte lesada direito à resolução do contrato, ou à modificação dele segundo juízos de equidade, desde que a exigência das obrigações por ela assumidas afecte gravemente os princípios da boa-fé e não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato.”

Fonte da foto velosodemelo.com.br

Ora, pergunta-se, condições de admissibilidade do quê ou para quê? As condições de admissibilidade da resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias, alteração das circunstâncias que estiveram na base e momento da celebração do contrato.

Como salienta o Prof. José Oliveira Ascensão, em Alteração das Circunstâncias e Justiça Contratual no Novo Código Civil, o artigo 437.º do CC “respeita aos contratos de execução continuada ou diferida e baseia-se essencialmente em três fatoresos termos contratuais sofrerem uma alteração anormalem virtude de factos supervenientesextraordinários e graves (o sublinhado é nosso).

O artigo 437.º do CC refere-se a contratos que não são de execução imediata, isto é, genericamente refere-se a contratos que são de execução que se prolonga no tempo (execução continuada), a título de exemplo podemos mencionar os habituais contratos celebrados entre os consumidores e operadoras de telecomunicações, entre muitos outros.

Nos contratos de execução continuada o pressuposto do artigo 437.º é o de ter ocorrido uma alteração anormal das condições ou circunstâncias em que as partes, consciente e livremente, basearam a celebração do seu negócio jurídico (contrato), porque, as partes, entenderam serem, exatamente, aquelas as condições e circunstâncias que consideram necessárias e indispensáveis à celebração daquele negócio.

Continuar a ler Resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias

UNIÃO DE FACTO

Regime jurídico da união de facto

O Editorial Jurídico vem abordar a questão da União de Facto, ainda que seja um tema jurídico que foge um pouco ao âmago da sua ação, porém, o Editorial não quer deixar de atender a um pedido de uma leitora, a PP. Uma questão prévia o Editorial aborda a questão da união de facto mediante os dados (poucos) fornecidos pela leitora.

A Lei n.º 7/2001, de 11 de maio (https://dre.pt/application/file/a/314280) que regula a união de facto, adotou medidas de proteção das uniões de facto, porém, esta lei, não é exaustiva nem cobre todas as situações da convivência em união de facto, muito embora conceda alguns direitos típicos da situação jurídica resultante do casamento.

De acordo com a citada Lei n.º 7/2001, no seu artigo 2.º, prevê-se que a união de facto seja considerada legítima quando duas pessoas vivem juntas há mais do que dois anos; nenhuma delas pode estar em situação de casamento não dissolvido [nenhum dos membros pode continuar casado, tem de estar juridicamente separado de pessoas e bens e não pode existir parentesco em linha reta ou no segundo grau da linha colateral (irmãos, tios, sobrinhos, etc.)] ou parentesco por afinidade na linha reta (sogros, padrastos e equivalentes); mais,

Cada convivente tem de ter idade igual ou superior a 18 anos, nenhum dos conviventes pode apresentar sinais de demência, exceto se esta vier a ocorrer após a validação ou reconhecimento da união de facto; é ainda impeditivo da união de facto se um dos conviventes for condenado anteriormente por ser autor ou cúmplice por homicídio doloso ainda que não consumado contra o cônjuge do outro.

A união de facto tem de ser provada. Para que esta possa ser provada o casal, que vive em união de facto, pede uma declaração na Junta de Freguesia da sua morada de família, esta declaração, deve ser acompanhada de uma declaração dos dois membros ou conviventes em que declaram, sob compromisso de honra, que vivem em convivência/juntos há mais de dois anos, anexando, a esta, as duas certidões do registo de nascimento.

Foto do site de E-Konomista

Genericamente pode dizer-se, em regra não existe partilha de bens, porque na união de facto não existem bens comuns sujeitos a partilha, mas na vivência a dois geralmente existem coisas em comum, bens que os conviventes compraram, dívidas contraídas por um ou por ambos e contas bancárias, etc., que precisam da decisão de quem fica com o quê.

Se os conviventes tiverem celebrado um contrato de coabitação ou de combinação prévia aplicam-se as regras ali previstas. Se não existir contrato ou combinação prévia, aplicam-se as normas gerais de direito.

Ou seja, à situação são aplicadas as regras da compropriedade, onde os dois são proprietários do bem, seja móvel ou imóvel, na proporção em que cada um dos conviventes tiver contribuído (http://saldopositivo.cgd.pt/10-perguntas-e-respostas-sobre-unioes-de-facto/).

Juridicamente, e de acordo com o artigo 1403.º do Código Civil (CC), existe “propriedade em comum, ou compropriedade, quando duas ou mais pessoas são simultaneamente titulares do direito de propriedade sobre a mesma coisa.”

Continuar a ler UNIÃO DE FACTO

As dívidas têm um prazo para prescrever

Prescrição legal

No post anterior o Editorial abordou a experiência do “Francisco” com a operadora NOS, referiu que o direito ao pagamento do preço de serviços prestados pelos operadores móveis prescreve no prazo de seis meses após a prestação do serviço referido, hoje vem falar sobre a prescrição a pedido da Marta e do Afonso, leitores do Editorial Jurídico.

O tempo da prescrição
Fonte foto web

A prescrição vem regulada no Código Civil e refere-se à extinção/supressão, de um direito e da respetiva obrigação, a extinção deve-se à consequência, direta, de não ser exigido, o direito, durante um certo tempo, pois as dívidas têm um prazo para prescrever.

O devedor/consumidor tem obrigação de pagar e o credor tem o direito de receber, quando o direito do credor é válido e legítimo.

E se o devedor não paga, porque não quer ou por outras vicissitudes? Se o devedor não paga, o credor tem o direito de exigir a dívida no Tribunal dentro do prazo, porque, se o fizer fora do prazo o devedor pode invocar a dita prescrição (extinção do prazo para o credor exigir o seu direito).

E se o direito do credor estiver prescrito/extinto e, ainda assim, o devedor quiser pagar? Pode pagar, não existe nada na lei que o impeça de pagar. E se o devedor pagou desconhecendo que o direito estava prescrito? Nada a fazer. Depois de pagar não terá direito a ser ressarcido.

Portanto, a prescrição é a perda do prazo, por parte do credor, para o exercício do direito de agir legalmente sobre o devedor. Logo, apesar de a dívida existir o devedor pode recusar o cumprimento da obrigação, após decorrido um certo prazo, ou a ele se opor.

Existem vários prazos de prescrição.

Continuar a ler As dívidas têm um prazo para prescrever