Perda de veículo

Sinistro automóvel

Reparação excessivamente onerosa

O Editorial Jurídico vem alertá-lo que, em caso de sinistro automóvel, com eventual perda total de veículo, o valor de substituição do veículo automóvel não é sinónimo de valor venal, ou seja o valor de substituição não é igual ao valor venal.

A lei e a jurisprudência entendem que valor venal é o valor comercial do veículo, o mesmo será dizer o valor de mercado ou valor de venda do veículo.

Fonte ipconsult.pt

Já o valor de substituição é entendido como o valor de compra do veículo. Portanto, o valor de venda não é o valor de compra, sendo este, o valor de compra, o valor que o sinistrado, isento de culpa no sinistro, teria de pagar para comprar um veículo com idênticas caraterísticas e qualidades possuídas pelo seu veículo sinistrado.

Sobre esta matéria versa o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, processo 67/15.7T8TVD.L1-2, de 15.12.2016, decidiu em sentença que a reparação de um veículo sinistrado só é excessivamente onerosa se ficar provado que o seu valor, adicionado ao valor do salvado, é superior, em princípio, em mais de 20% ao valor de substituição por um veículo com idênticas características e não ao valor venal ou comercial do mesmo.

Melhor explicitando, após o sinistro e respetiva participação, a seguradora do causador e responsável pelo acidente de viação (sinistro) propôs-se pagar ao sinistrado a quantia de 2.547€, tendo em conta que o veículo tinha um valor de mercado de 3.000€ e que o orçamento para reparação do veículo ascendia a 6764,91€.

O sinistrado discordou da proposta e intentou ação contra a seguradora do responsável pelo sinistro.

Em sentença, após o julgamento da ação intentada pelo sinistrado (autor), o tribunal condenou a seguradora (ré) a pagar ao proprietário do veículo sinistrado a quantia de 5.556,33€, relativa ao valor provado da reparação do automóvel.

A seguradora discordou da sentença daquele tribunal e recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) defendendo que aquele tribunal devia ter configurado a existência de uma situação de perda total do veículo no montante de 3.000 euros.

Fonte oseguroautomóvel.pt

O TRL negou provimento ao recurso, isto é não deu razão à seguradora, ao decidir que a reparação de um veículo sinistrado só é excessivamente onerosa, dispensando a seguradora do seu pagamento, se ficar provado que o seu valor, adicionado ao valor do salvado, é superior, em princípio em mais de 20%, ao valor de substituição por um veículo com idênticas características e não ao valor venal ou comercial do mesmo, como já se disse.

O lesado tem direito à reparação do seu veículo, em reconstituição natural, exceto se a seguradora alegar e provar que essa reparação é excessivamente onerosa.

E a reparação é excessivamente onerosa comparando o valor da reparação e o valor de substituição que é o valor que o lesado teria de pagar para comprar um veículo da mesma marca, modelo, ano de construção, equipamento, estado de conservação e quilometragem. Se a diferença for excessivamente onerosa ou significativa, isto é, se o valor da reparação, adicionado ao valor do salvado, for superior a 20% ao valor de substituição, entende a lei que em princípio a reparação é excessivamente onerosa.

Lê-se no TRL de 15.12.2016 que “Depois de um regime claramente inconstitucional, por favorecimento das seguradoras, introduzido pelo DL 83/2006, de 03/05, o legislador fez marcha atrás com o art. 41/2 do DL 291/2007, de 21/08, pondo-o, na parte que importa agora, de acordo com as normas do Código Civil (principalmente dos seus arts. 483.º, 562.º, 563.º e 566.º); isto, embora com uma redacção que pode confundir as coisas por identificar o valor venal do veículo (que antes se considerava igual ao valor da venda no mercado do veículo) ao valor de substituição.

 Portanto, aplique-se um ou outro regime, a solução para o caso acaba por ser igual: o lesado tem direito à reparação do seu veículo – reconstituição natural – excepto se a seguradora alegar e provar que a reparação é excessivamente onerosa (art. 566.º/1 do CC).

E a excessiva onerosidade comprova-se com a comparação entre o valor da reparação e o valor de substituição que é o valor que o lesado teria de pagar para comprar um veículo que fizesse as vezes do seu, estragado pelo acidente, ou seja, o valor que terá de pagar para comprar um veículo da mesma marca, modelo, ano de construção, equipamento, estado de conservação e quilometragem.

Se houver uma diferença significativa (e para a concretização deste conceito pode-se utilizar o critério do art. 41 do DL 291/2007) – como por exemplo se o valor da reparação (adicionado ao do salvado) for superior a 20% ao valor de substituição – entende-se, em princípio, que a reparação é excessivamente onerosa.”

Acórdão do TRL em http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2026a729512ffcec802580b100596c4b?OpenDocument, neste sentido segue o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 19/02/2015, proc. 1306/13.4TBMCN.

Caso o leitor se depare com situação idêntica o Editorial deixa-lhe aqui a nota, em caso de eventual perda total de veículo, o valor de substituição do veículo automóvel (valor de compra) não é sinónimo de valor venal (valor de mercado ou de venda).

Atente para que não resulte prejudicado.