Crédito ao Consumo

Dívidas bancárias

O post da prescrição de dívidas do Editorial Jurídico, “As dívidas têm um prazo para prescrever”, recebeu um pedido do leitor SS.

O SS pediu esclarecimentos sobre uma questão relativa a uma dívida bancária com fiador. Segundo o SS, ele foi obrigado, por vicissitudes da vida, a deixar de pagar o crédito. A dívida permanece e o nome do SS enfileira a lista de devedores do Banco de Portugal. O fiador até ao momento, segundo disse, não foi instado a pagar a dívida (a dívida foi “vendida” a uma entidade “intrum-justitia”). Não foram fornecidos mais elementos ao Editorial. O SS quer saber se a dívida estará prescrita ao fim de 7 anos.

Ainda neste âmbito da prescrição de dívidas, chegou ao Editorial Jurídico outra questão, formulada pelo leitor Pedro Pereira, a questão é a de saber qual é o prazo de prescrição de um crédito automóvel, mesmo depois de entregar à financeira. Não foram, também, dados mais elementos sobre a questão.

Em virtude dos elementos facultados por ambos os leitores serem escassos para uma resposta adequada, cabal e inequívoca, acrescendo que o tema não é pacífico nem linear, o Editorial tentará fornecer o máximo de informação sobre assunto em apreço, dívidas ao consumo e respetiva prescrição, de modo a contribuir para um esclarecimento e uma mais-valia aos leitores, tanto mais que o assunto dívidas ao consumo é uma matéria demasiadamente atual, persistente e transversal na vida económica dos portugueses, dada a crise socioeconómica, financeira e, até, política que atravessamos neste mar sem fim.

Euros foto web

Para falar de crédito ao consumo não se pode deixar de aflorar o regime jurídico do crédito aos consumidores que é regulado e definido pelo decreto-lei n.º 133/2009, de 2 de junho, alterado pelo decreto-lei n.º 42-A/2013 republicado no Diário da República em 23.03.28, 1.ª série. O decreto-lei anterior ao decreto-lei n.º 133/2009 (decreto-lei n.º 359/91, de 21 de setembro), continua a aplicar-se, mas apenas em relação aos contratos de crédito de duração fixa celebrados antes de 1 de julho de 2009. Isto é, algumas destas disposições aplicam-se aos contratos de duração indeterminada celebrados até essa data, 1 de julho de 2009.

O decreto-lei n.º 42-A/2013, 23.03.28, que republica o decreto-lei n.º 133/2009, veio proceder a alterações dos pressupostos de cálculo da taxa anual de encargos efetiva global (TAEG), alargou o âmbito de aplicação do regime normativo do crédito aos consumidores e veio modificar as regras para determinar as taxas máximas nos contratos de crédito aos consumidores.

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º decreto-lei n.º 42-A/2013, o crédito ao consumo não pode ser inferior a 200€ nem superior a 75.000€, claramente um limite ao endividamento para salvaguarda do próprio consumidor, pessoas singulares que estejam fora do âmbito da sua atividade comercial ou profissional. Mas este regime jurídico, também, se aplica quando o consumidor ultrapassa o crédito, isto independentemente do seu valor.

Ficam excluídos deste regime jurídico, crédito aos consumidores, os contratos de crédito como: a) os contratos garantidos por hipoteca; b) os contratos concedidos por prestamistas; c) os contratos de locação que não prevejam o direito ou a obrigação de compra do bem locado; d) os contratos concedidos sem juros e outros encargos; e e) os contratos concedidos pelo empregador aos seus empregados, sem juros ou com TAEG inferior às taxas praticadas no mercado, entre outros contratos que seguem elencados no artigo 2.º e 3.º do decreto-lei n.º 42-A/2013 que republica o decreto-lei n.º 133/2009, decretos-lei anteriormente citados.

Então que tipo de créditos ao consumidor existe no âmago da questão que nos importa?

Os créditos ao consumidor de que falamos, são basicamente:

  1. Os chamados créditos tradicionais que têm um montante, um prazo e uma modalidade de reembolso definidos à partida, como por exemplo o crédito pessoal e o crédito automóvel, e
  2. Os créditos que existem sob a forma de crédito revolving, isto é créditos com um limite máximo de crédito definido e um prazo indeterminado, como acontece, por exemplo, com os cartões de crédito, as linhas de crédito e as facilidades de descoberto.

O tema crédito ao consumo e prescrição continuará no próximo post.

Testamento Vital

Um direito do cidadão

O Editorial Jurídico vem falar do Testamento Vital, tema que nasce hoje no Editorial em resultado duma conversa entre a editora e a EP que vive uma situação crítica de saúde com um familiar.

O Editorial considera o assunto do Testamento Vital de uma importância capital, em virtude da vontade do próprio cidadão, a vontade de cada um de nós relativamente aos cuidados de saúde, prevalecer em momentos delicados da nossa vida, que, sem este, Testamento Vital, nunca seria possível prevalecer.

O Testamento Vital está pouco divulgado entre nós, uma ínfima percentagem da população portuguesa (menos de 30%) sabe o que é um Testamento Vital, o que é preocupante, porque quando as pessoas desconhecem a existência de um direito, simplesmente, não o exercem.

Fonte site martins fontes paulista

O que é o Testamento Vital?

O Testamento Vital, previsto pela Lei n.º 25/2012, publicado a 16 de julho na 1.ª série do Diário da Republica, é um documento onde o cidadão pode manifestar ou antecipar o tipo de tratamento ou o tipo de cuidados de saúde que pretende receber, ou não receber, em caso de, no futuro, passar a viver um estado de incapacidade de declarar ou expressar a sua vontade.

Ou seja, o cidadão pode antecipar a sua vontade ou, se assim o entender, nomear um ou mais procuradores de cuidados de saúde, ficando tudo registado eletronicamente.

Portanto, a Lei n.º 25/2012 veio disciplinar ou estabelecer o regime jurídico das orientações ou diretivas antecipadas de vontade do cidadão em matéria de cuidados de saúde e a forma de expressar essa vontade antecipada, designadamente, através do Testamento Vital, regula a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital, como refere o artigo 1.º desta Lei n.º 25/2012.

Por uma questão de comodidade de expressão, e dado que é o nome mais utilizado para o efeito chamaremos sempre a tal documento Testamento Vital (TV).

O seu conteúdo

As diretivas antecipadas de vontade (TV) são um documento unilateral e livremente revogável, revogável a qualquer momento, pelo próprio. O próprio tem que ser maior de idade e capaz, isto é, não se pode encontrar interdito ou inabilitado por anomalia psíquica. O próprio manifesta antecipadamente a sua vontade consciente, livre e esclarecida, relativamente aos cuidados de saúde que deseja receber, ou não deseja receber, no caso de, por qualquer razão, se encontrar incapaz de expressar a sua vontade pessoal e autonomamente (n.º 1 do artigo 2.º e artigo 4.º).

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Resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias

As condições de admissibilidade

Para conversarmos sobre a possibilidade de resolver ou modificar um contrato por alteração das circunstâncias o Editorial Jurídico carece de recorrer ao artigo 437.º do Código Civil (CC).

Este artigo 437.º do CC está situado na Seção “Contratos” e na Subseção “Resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias” e o artigo 437.º intitula-se de “Condições de admissibilidade”.

Lê-se no n.º 1 do citado artigo 437.º (“Condições de admissibilidade”) que “Se as circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar tiverem sofrido uma alteração anormal, tem a parte lesada direito à resolução do contrato, ou à modificação dele segundo juízos de equidade, desde que a exigência das obrigações por ela assumidas afecte gravemente os princípios da boa-fé e não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato.”

Fonte da foto velosodemelo.com.br

Ora, pergunta-se, condições de admissibilidade do quê ou para quê? As condições de admissibilidade da resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias, alteração das circunstâncias que estiveram na base e momento da celebração do contrato.

Como salienta o Prof. José Oliveira Ascensão, em Alteração das Circunstâncias e Justiça Contratual no Novo Código Civil, o artigo 437.º do CC “respeita aos contratos de execução continuada ou diferida e baseia-se essencialmente em três fatoresos termos contratuais sofrerem uma alteração anormalem virtude de factos supervenientesextraordinários e graves (o sublinhado é nosso).

O artigo 437.º do CC refere-se a contratos que não são de execução imediata, isto é, genericamente refere-se a contratos que são de execução que se prolonga no tempo (execução continuada), a título de exemplo podemos mencionar os habituais contratos celebrados entre os consumidores e operadoras de telecomunicações, entre muitos outros.

Nos contratos de execução continuada o pressuposto do artigo 437.º é o de ter ocorrido uma alteração anormal das condições ou circunstâncias em que as partes, consciente e livremente, basearam a celebração do seu negócio jurídico (contrato), porque, as partes, entenderam serem, exatamente, aquelas as condições e circunstâncias que consideram necessárias e indispensáveis à celebração daquele negócio.

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UNIÃO DE FACTO

Regime jurídico da união de facto

O Editorial Jurídico vem abordar a questão da União de Facto, ainda que seja um tema jurídico que foge um pouco ao âmago da sua ação, porém, o Editorial não quer deixar de atender a um pedido de uma leitora, a PP. Uma questão prévia o Editorial aborda a questão da união de facto mediante os dados (poucos) fornecidos pela leitora.

A Lei n.º 7/2001, de 11 de maio (https://dre.pt/application/file/a/314280) que regula a união de facto, adotou medidas de proteção das uniões de facto, porém, esta lei, não é exaustiva nem cobre todas as situações da convivência em união de facto, muito embora conceda alguns direitos típicos da situação jurídica resultante do casamento.

De acordo com a citada Lei n.º 7/2001, no seu artigo 2.º, prevê-se que a união de facto seja considerada legítima quando duas pessoas vivem juntas há mais do que dois anos; nenhuma delas pode estar em situação de casamento não dissolvido [nenhum dos membros pode continuar casado, tem de estar juridicamente separado de pessoas e bens e não pode existir parentesco em linha reta ou no segundo grau da linha colateral (irmãos, tios, sobrinhos, etc.)] ou parentesco por afinidade na linha reta (sogros, padrastos e equivalentes); mais,

Cada convivente tem de ter idade igual ou superior a 18 anos, nenhum dos conviventes pode apresentar sinais de demência, exceto se esta vier a ocorrer após a validação ou reconhecimento da união de facto; é ainda impeditivo da união de facto se um dos conviventes for condenado anteriormente por ser autor ou cúmplice por homicídio doloso ainda que não consumado contra o cônjuge do outro.

A união de facto tem de ser provada. Para que esta possa ser provada o casal, que vive em união de facto, pede uma declaração na Junta de Freguesia da sua morada de família, esta declaração, deve ser acompanhada de uma declaração dos dois membros ou conviventes em que declaram, sob compromisso de honra, que vivem em convivência/juntos há mais de dois anos, anexando, a esta, as duas certidões do registo de nascimento.

Foto do site de E-Konomista

Genericamente pode dizer-se, em regra não existe partilha de bens, porque na união de facto não existem bens comuns sujeitos a partilha, mas na vivência a dois geralmente existem coisas em comum, bens que os conviventes compraram, dívidas contraídas por um ou por ambos e contas bancárias, etc., que precisam da decisão de quem fica com o quê.

Se os conviventes tiverem celebrado um contrato de coabitação ou de combinação prévia aplicam-se as regras ali previstas. Se não existir contrato ou combinação prévia, aplicam-se as normas gerais de direito.

Ou seja, à situação são aplicadas as regras da compropriedade, onde os dois são proprietários do bem, seja móvel ou imóvel, na proporção em que cada um dos conviventes tiver contribuído (http://saldopositivo.cgd.pt/10-perguntas-e-respostas-sobre-unioes-de-facto/).

Juridicamente, e de acordo com o artigo 1403.º do Código Civil (CC), existe “propriedade em comum, ou compropriedade, quando duas ou mais pessoas são simultaneamente titulares do direito de propriedade sobre a mesma coisa.”

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As dívidas têm um prazo para prescrever

Prescrição legal

No post anterior o Editorial abordou a experiência do “Francisco” com a operadora NOS, referiu que o direito ao pagamento do preço de serviços prestados pelos operadores móveis prescreve no prazo de seis meses após a prestação do serviço referido, hoje vem falar sobre a prescrição a pedido da Marta e do Afonso, leitores do Editorial Jurídico.

O tempo da prescrição
Fonte foto web

A prescrição vem regulada no Código Civil e refere-se à extinção/supressão, de um direito e da respetiva obrigação, a extinção deve-se à consequência, direta, de não ser exigido, o direito, durante um certo tempo, pois as dívidas têm um prazo para prescrever.

O devedor/consumidor tem obrigação de pagar e o credor tem o direito de receber, quando o direito do credor é válido e legítimo.

E se o devedor não paga, porque não quer ou por outras vicissitudes? Se o devedor não paga, o credor tem o direito de exigir a dívida no Tribunal dentro do prazo, porque, se o fizer fora do prazo o devedor pode invocar a dita prescrição (extinção do prazo para o credor exigir o seu direito).

E se o direito do credor estiver prescrito/extinto e, ainda assim, o devedor quiser pagar? Pode pagar, não existe nada na lei que o impeça de pagar. E se o devedor pagou desconhecendo que o direito estava prescrito? Nada a fazer. Depois de pagar não terá direito a ser ressarcido.

Portanto, a prescrição é a perda do prazo, por parte do credor, para o exercício do direito de agir legalmente sobre o devedor. Logo, apesar de a dívida existir o devedor pode recusar o cumprimento da obrigação, após decorrido um certo prazo, ou a ele se opor.

Existem vários prazos de prescrição.

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O Francisco e a operadora NOS

A determinação do Francisco

O Editorial Jurídico vem fala-vos de mais um dos casos verídicos relativo a consumidores e operadoras de telecomunicações. O caso a abordar ocorreu entre o “Francisco”, nome fictício, e a operadora de telecomunicações NOS.

Fonte web

O Francisco contratualizou com a NOS um “pacote” que incluía televisão, telefone fixo, internet e um cartão de telemóvel pelo preço de 69,99€.

Findo o período de fidelização e com novas campanhas, em 01.08.2014, o Francisco dirigiu-se a uma loja NOS e renegociou as condições do referido “pacote”, negociação da qual resultou um preço de 59,99€ (uma economia de 10€ mês).

Devido às alterações das condições do pacote e respetivo valor, o Francisco recebeu, tal como fora avisado pela operadora, duas faturas relativas ao mês de agosto. Foi aqui que o diferendo começou.

Uma das faturas do mês de agosto tinha o valor do antigo pacote pelos dias até à efetiva alteração/mudança dos pacotes, a outra fatura era referente ao pacote recém-contratado no valor de 59,99€, com um acerto ocasionado pelo não decurso integral do mês de agosto. Esta fatura tinha o valor total de 39,70€, porém o Francisco fez contas e verificou que estavam incluídos 2 cartões de telemóvel, e não apenas o cartão contratado, pelo que pagou a fatura, tendo, porém, deduzido o custo de um cartão de telemóvel não contratado. A outra fatura tinha descriminado o valor de 51,49€ para o pacote desse mês, acrescida da quantia de 39,70€.

Fonte web – Fatura NOS

A partir daí, durante meses foram só confusões. As faturas não foram atualizadas em tempo com a alteração/acerto dos preços dos pacotes, confusão acrescida com a “tentativa” da NOS cobrar ao Francisco serviços de “Televisão” não incluídos no pacote e cujo pagamento lhe exigia por sms (sem fatura) mais os valores das faturas anteriores que eram liquidadas e não deduzidas nas faturas seguintes – o “débito” não parava de aumentar, situação que ao longo dos meses a NOS não conseguia solver.

O Francisco fez vários telefonemas para a NOS e deslocou-se, duas vezes, a uma das Lojas NOS, na tentativa de resolver a situação, esforços infrutíferos, em em 09.01.2015 dirigiu uma carta à operadora, após vários acertos ainda restavam esclarecer serviços no valor de 82,59€, serviços extra não contratados.

Importa dizer que, o Francisco liquidou sempre todas as faturas pelo valor do pacote que tinha contratado, com excepção das de agosto de 2014.

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Um grito de liberdade … hoje partiu Mário Soares

Cravos vermelhos liberdade … liberdade …

Mário Soares o primeiro em muita coisa até na hora da partida … morreu o primeiro Presidente da República civil democraticamente eleito em 7 de janeiro de 2017, após ter nascido em 7 de dezembro de 1924.

Foto web

O Editorial não faz emergir “novidades” sobre Mário Soares, sobre este grande Homem, porém não pode deixar de prestar homenagem a este socialista fundador do partido socialista.

Democracia e liberdade as palavras-chave da sua vida política que formaram a face inequívoca e caricaturada de Mário Soares, o “rosto” da democracia. Vida, com várias vidas não contidas, a caminho da democracia no “comboio da liberdade” caminhando…

O histórico socialista foi um enérgico e infatigável lutador contra a ditadura de Salazar, foi preso 12 vezes, deportado para São Tomé e exilado em França. Depois veio a democracia, após a revolução de 1974, Mário Soares foi Primeiro-Ministro em 3 governos constitucionais, foi Presidente da República por 2 mandatos e Deputado Europeu. Foi líder quando Portugal precisou dele (http://pt.euronews.com/2017/01/07/mario-soares-1924-2017-percurso-de-um-resistente).

Fonte web – visão

No sofrimento dos infortúnios da luta e na felicidade das vitórias políticas, lutou, lutou … para que os portugueses almejassem e vivenciassem a democracia. Após a História o ter “engolido” Mário Soares, hoje, é imortalizado nos pergaminhos da lembrança inolvidável dos séculos do tempo nunca esquecido. Continuar a ler Um grito de liberdade … hoje partiu Mário Soares

Objetos decorativos podem facilitar a aplicação de coimas

Atente seriamente às áreas de circulação

Tome cuidado com os objetos decorativos, como vasos de flores, que usualmente se colocam em áreas comuns ou zonas de circulação de prédios, de edifícios ou, até, de empresas (empresas como hotéis, restaurantes, centros comerciais, entre outros), pois, os objetos decorativos podem e devem embelezar, mas, também, se podem transformar num grande problema, de tal forma que, podem conduzir à aplicação de coimas! Porquê?

É o que o Editorial se propõe explicar.

A lei considera áreas de circulação escadas, corredores, entradas e vestíbulos de um edifício, bem como outras partes comuns do edifício como garagens e lugares de estacionamento, terraços de cobertura, entre outros, que são de uso coletivo.

Foto web

Os objetos decorativos, por exemplo, os inofensivos vasos de flores podem-se transformar num sério obstáculo ao dificultar a circulação e acesso de pessoas com mobilidade reduzida, a passagem de carrinhos de bebés ou outros objetos com rodas ou, o acesso, de pessoas com outro tipo de dificuldades, especialmente, porque as escadas, corredores, entradas e átrios, etc., normalmente não são largos e se estiverem decorados com vasos de flores, ou outros objetos de decoração, a livre circulação pode ficar comprometida, bem como, comprometida a operacionalidade dos meios de emergência e socorro, como Bombeiros, Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), Forças de Segurança, etc. Continuar a ler Objetos decorativos podem facilitar a aplicação de coimas

Excelente Ano de 2017

O Editorial Jurídico deseja-lhe um excelente ano de 2017.

Os desafios são “A” constante da vida, superá-los é o que a faz interessante e lhe dá sentido. O Editorial deseja a todos nós uma explosão de desafios em 2017 para que a nossa vida seja plena de sentido.

 

Foto web 2017

 

“A maioria pensa com a sensibilidade, eu sinto com o pensamento.

Para o homem vulgar, sentir é viver e pensar é saber viver.

Para mim, pensar é viver e sentir não é mais que o alimento de pensar.”

Fernando Pessoa

 

“Pensar é fácil. Agir é difícil.

Agir conforme o que pensamos …  isso ainda o é mais.”

Johann Goethe

Foto web 2017

Até sempre George Michael

… O teu Last Chrismas

George Michael morreu aos 53 anos. O músico britânico morreu devido a uma falha cardíaca, de acordo com informação do seu agente Michael Lipman, que anunciou a morte de George Michael no dia 25 de dezembro de 2016, dia de Natal. Segundo disse, George Michael morreu serenamente na sua casa em Oxfordshire, no Reino Unido.

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Ícone da música pop Michael com uma vida pessoal conturbada, sempre à frente no seu tempo, foi, a mais das vezes, um notável desconhecido, agora, conhecido como homem de causas, homem de boas ações e causas nobres, de ajuda a várias instituições, uma delas a sua dedicação ao voluntariado aos sem abrigo, bem como, ajuda monetária no combate à fome e ao vírus da sida (http://www.rtp.pt/noticias/cultura/george-michael-era-um-dos-grandes-nomes-da-pop-mundial_v971918).

Quem não lembra ou conhece o “Last Christmas” dos Wham!? Com os Wham George Michael atingiu o top do Reino Unido em quatro momentos, o “Last Christmas” foi, e continua a ser, uma das músicas mais conhecidas e mais duradora no tempo, atualmente, é o número 16 no top dos ‘singles’ do Reino Unido (relembre aqui o vídeo da música “Last Chistmas”, originariamente lançada em 1984 https://www.youtube.com/watch?v=E8gmARGvPlI).

De acordo com o JN online, George “Michael foi o primeiro convidado de Corden no formato, que na altura funcionou como um “sketch” pontual criado para um programa de caridade a favor da organização Comic Relief, que surgiu em 1985 para ajudar a combater a fome.

O apresentador britânico James Corden  lamentou a morte do cantor George Michael, disse, “Sempre adorei o George Michael. Ele foi, absolutamente, uma inspiração. Sempre à frente do seu tempo”, frisou (http://www.jn.pt/artes/media/ntv/interior/foi-com-george-michael-que-nasceu-o-carpool-karaoke-5572187.html)

Foto web

Até logo Michael …