UNIÃO DE FACTO

Regime jurídico da união de facto

O Editorial Jurídico vem abordar a questão da União de Facto, ainda que seja um tema jurídico que foge um pouco ao âmago da sua ação, porém, o Editorial não quer deixar de atender a um pedido de uma leitora, a PP. Uma questão prévia o Editorial aborda a questão da união de facto mediante os dados (poucos) fornecidos pela leitora.

A Lei n.º 7/2001, de 11 de maio (https://dre.pt/application/file/a/314280) que regula a união de facto, adotou medidas de proteção das uniões de facto, porém, esta lei, não é exaustiva nem cobre todas as situações da convivência em união de facto, muito embora conceda alguns direitos típicos da situação jurídica resultante do casamento.

De acordo com a citada Lei n.º 7/2001, no seu artigo 2.º, prevê-se que a união de facto seja considerada legítima quando duas pessoas vivem juntas há mais do que dois anos; nenhuma delas pode estar em situação de casamento não dissolvido [nenhum dos membros pode continuar casado, tem de estar juridicamente separado de pessoas e bens e não pode existir parentesco em linha reta ou no segundo grau da linha colateral (irmãos, tios, sobrinhos, etc.)] ou parentesco por afinidade na linha reta (sogros, padrastos e equivalentes); mais,

Cada convivente tem de ter idade igual ou superior a 18 anos, nenhum dos conviventes pode apresentar sinais de demência, exceto se esta vier a ocorrer após a validação ou reconhecimento da união de facto; é ainda impeditivo da união de facto se um dos conviventes for condenado anteriormente por ser autor ou cúmplice por homicídio doloso ainda que não consumado contra o cônjuge do outro.

A união de facto tem de ser provada. Para que esta possa ser provada o casal, que vive em união de facto, pede uma declaração na Junta de Freguesia da sua morada de família, esta declaração, deve ser acompanhada de uma declaração dos dois membros ou conviventes em que declaram, sob compromisso de honra, que vivem em convivência/juntos há mais de dois anos, anexando, a esta, as duas certidões do registo de nascimento.

Foto do site de E-Konomista

Genericamente pode dizer-se, em regra não existe partilha de bens, porque na união de facto não existem bens comuns sujeitos a partilha, mas na vivência a dois geralmente existem coisas em comum, bens que os conviventes compraram, dívidas contraídas por um ou por ambos e contas bancárias, etc., que precisam da decisão de quem fica com o quê.

Se os conviventes tiverem celebrado um contrato de coabitação ou de combinação prévia aplicam-se as regras ali previstas. Se não existir contrato ou combinação prévia, aplicam-se as normas gerais de direito.

Ou seja, à situação são aplicadas as regras da compropriedade, onde os dois são proprietários do bem, seja móvel ou imóvel, na proporção em que cada um dos conviventes tiver contribuído (http://saldopositivo.cgd.pt/10-perguntas-e-respostas-sobre-unioes-de-facto/).

Juridicamente, e de acordo com o artigo 1403.º do Código Civil (CC), existe “propriedade em comum, ou compropriedade, quando duas ou mais pessoas são simultaneamente titulares do direito de propriedade sobre a mesma coisa.”

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As dívidas têm um prazo para prescrever

Prescrição legal

No post anterior o Editorial abordou a experiência do “Francisco” com a operadora NOS, referiu que o direito ao pagamento do preço de serviços prestados pelos operadores móveis prescreve no prazo de seis meses após a prestação do serviço referido, hoje vem falar sobre a prescrição a pedido da Marta e do Afonso, leitores do Editorial Jurídico.

O tempo da prescrição
Fonte foto web

A prescrição vem regulada no Código Civil e refere-se à extinção/supressão, de um direito e da respetiva obrigação, a extinção deve-se à consequência, direta, de não ser exigido, o direito, durante um certo tempo, pois as dívidas têm um prazo para prescrever.

O devedor/consumidor tem obrigação de pagar e o credor tem o direito de receber, quando o direito do credor é válido e legítimo.

E se o devedor não paga, porque não quer ou por outras vicissitudes? Se o devedor não paga, o credor tem o direito de exigir a dívida no Tribunal dentro do prazo, porque, se o fizer fora do prazo o devedor pode invocar a dita prescrição (extinção do prazo para o credor exigir o seu direito).

E se o direito do credor estiver prescrito/extinto e, ainda assim, o devedor quiser pagar? Pode pagar, não existe nada na lei que o impeça de pagar. E se o devedor pagou desconhecendo que o direito estava prescrito? Nada a fazer. Depois de pagar não terá direito a ser ressarcido.

Portanto, a prescrição é a perda do prazo, por parte do credor, para o exercício do direito de agir legalmente sobre o devedor. Logo, apesar de a dívida existir o devedor pode recusar o cumprimento da obrigação, após decorrido um certo prazo, ou a ele se opor.

Existem vários prazos de prescrição.

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O Francisco e a operadora NOS

A determinação do Francisco

O Editorial Jurídico vem fala-vos de mais um dos casos verídicos relativo a consumidores e operadoras de telecomunicações. O caso a abordar ocorreu entre o “Francisco”, nome fictício, e a operadora de telecomunicações NOS.

Fonte web

O Francisco contratualizou com a NOS um “pacote” que incluía televisão, telefone fixo, internet e um cartão de telemóvel pelo preço de 69,99€.

Findo o período de fidelização e com novas campanhas, em 01.08.2014, o Francisco dirigiu-se a uma loja NOS e renegociou as condições do referido “pacote”, negociação da qual resultou um preço de 59,99€ (uma economia de 10€ mês).

Devido às alterações das condições do pacote e respetivo valor, o Francisco recebeu, tal como fora avisado pela operadora, duas faturas relativas ao mês de agosto. Foi aqui que o diferendo começou.

Uma das faturas do mês de agosto tinha o valor do antigo pacote pelos dias até à efetiva alteração/mudança dos pacotes, a outra fatura era referente ao pacote recém-contratado no valor de 59,99€, com um acerto ocasionado pelo não decurso integral do mês de agosto. Esta fatura tinha o valor total de 39,70€, porém o Francisco fez contas e verificou que estavam incluídos 2 cartões de telemóvel, e não apenas o cartão contratado, pelo que pagou a fatura, tendo, porém, deduzido o custo de um cartão de telemóvel não contratado. A outra fatura tinha descriminado o valor de 51,49€ para o pacote desse mês, acrescida da quantia de 39,70€.

Fonte web – Fatura NOS

A partir daí, durante meses foram só confusões. As faturas não foram atualizadas em tempo com a alteração/acerto dos preços dos pacotes, confusão acrescida com a “tentativa” da NOS cobrar ao Francisco serviços de “Televisão” não incluídos no pacote e cujo pagamento lhe exigia por sms (sem fatura) mais os valores das faturas anteriores que eram liquidadas e não deduzidas nas faturas seguintes – o “débito” não parava de aumentar, situação que ao longo dos meses a NOS não conseguia solver.

O Francisco fez vários telefonemas para a NOS e deslocou-se, duas vezes, a uma das Lojas NOS, na tentativa de resolver a situação, esforços infrutíferos, em em 09.01.2015 dirigiu uma carta à operadora, após vários acertos ainda restavam esclarecer serviços no valor de 82,59€, serviços extra não contratados.

Importa dizer que, o Francisco liquidou sempre todas as faturas pelo valor do pacote que tinha contratado, com excepção das de agosto de 2014.

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Um grito de liberdade … hoje partiu Mário Soares

Cravos vermelhos liberdade … liberdade …

Mário Soares o primeiro em muita coisa até na hora da partida … morreu o primeiro Presidente da República civil democraticamente eleito em 7 de janeiro de 2017, após ter nascido em 7 de dezembro de 1924.

Foto web

O Editorial não faz emergir “novidades” sobre Mário Soares, sobre este grande Homem, porém não pode deixar de prestar homenagem a este socialista fundador do partido socialista.

Democracia e liberdade as palavras-chave da sua vida política que formaram a face inequívoca e caricaturada de Mário Soares, o “rosto” da democracia. Vida, com várias vidas não contidas, a caminho da democracia no “comboio da liberdade” caminhando…

O histórico socialista foi um enérgico e infatigável lutador contra a ditadura de Salazar, foi preso 12 vezes, deportado para São Tomé e exilado em França. Depois veio a democracia, após a revolução de 1974, Mário Soares foi Primeiro-Ministro em 3 governos constitucionais, foi Presidente da República por 2 mandatos e Deputado Europeu. Foi líder quando Portugal precisou dele (http://pt.euronews.com/2017/01/07/mario-soares-1924-2017-percurso-de-um-resistente).

Fonte web – visão

No sofrimento dos infortúnios da luta e na felicidade das vitórias políticas, lutou, lutou … para que os portugueses almejassem e vivenciassem a democracia. Após a História o ter “engolido” Mário Soares, hoje, é imortalizado nos pergaminhos da lembrança inolvidável dos séculos do tempo nunca esquecido. Continuar a ler Um grito de liberdade … hoje partiu Mário Soares

Objetos decorativos podem facilitar a aplicação de coimas

Atente seriamente às áreas de circulação

Tome cuidado com os objetos decorativos, como vasos de flores, que usualmente se colocam em áreas comuns ou zonas de circulação de prédios, de edifícios ou, até, de empresas (empresas como hotéis, restaurantes, centros comerciais, entre outros), pois, os objetos decorativos podem e devem embelezar, mas, também, se podem transformar num grande problema, de tal forma que, podem conduzir à aplicação de coimas! Porquê?

É o que o Editorial se propõe explicar.

A lei considera áreas de circulação escadas, corredores, entradas e vestíbulos de um edifício, bem como outras partes comuns do edifício como garagens e lugares de estacionamento, terraços de cobertura, entre outros, que são de uso coletivo.

Foto web

Os objetos decorativos, por exemplo, os inofensivos vasos de flores podem-se transformar num sério obstáculo ao dificultar a circulação e acesso de pessoas com mobilidade reduzida, a passagem de carrinhos de bebés ou outros objetos com rodas ou, o acesso, de pessoas com outro tipo de dificuldades, especialmente, porque as escadas, corredores, entradas e átrios, etc., normalmente não são largos e se estiverem decorados com vasos de flores, ou outros objetos de decoração, a livre circulação pode ficar comprometida, bem como, comprometida a operacionalidade dos meios de emergência e socorro, como Bombeiros, Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), Forças de Segurança, etc. Continuar a ler Objetos decorativos podem facilitar a aplicação de coimas

Excelente Ano de 2017

O Editorial Jurídico deseja-lhe um excelente ano de 2017.

Os desafios são “A” constante da vida, superá-los é o que a faz interessante e lhe dá sentido. O Editorial deseja a todos nós uma explosão de desafios em 2017 para que a nossa vida seja plena de sentido.

 

Foto web 2017

 

“A maioria pensa com a sensibilidade, eu sinto com o pensamento.

Para o homem vulgar, sentir é viver e pensar é saber viver.

Para mim, pensar é viver e sentir não é mais que o alimento de pensar.”

Fernando Pessoa

 

“Pensar é fácil. Agir é difícil.

Agir conforme o que pensamos …  isso ainda o é mais.”

Johann Goethe

Foto web 2017

Até sempre George Michael

… O teu Last Chrismas

George Michael morreu aos 53 anos. O músico britânico morreu devido a uma falha cardíaca, de acordo com informação do seu agente Michael Lipman, que anunciou a morte de George Michael no dia 25 de dezembro de 2016, dia de Natal. Segundo disse, George Michael morreu serenamente na sua casa em Oxfordshire, no Reino Unido.

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Ícone da música pop Michael com uma vida pessoal conturbada, sempre à frente no seu tempo, foi, a mais das vezes, um notável desconhecido, agora, conhecido como homem de causas, homem de boas ações e causas nobres, de ajuda a várias instituições, uma delas a sua dedicação ao voluntariado aos sem abrigo, bem como, ajuda monetária no combate à fome e ao vírus da sida (http://www.rtp.pt/noticias/cultura/george-michael-era-um-dos-grandes-nomes-da-pop-mundial_v971918).

Quem não lembra ou conhece o “Last Christmas” dos Wham!? Com os Wham George Michael atingiu o top do Reino Unido em quatro momentos, o “Last Christmas” foi, e continua a ser, uma das músicas mais conhecidas e mais duradora no tempo, atualmente, é o número 16 no top dos ‘singles’ do Reino Unido (relembre aqui o vídeo da música “Last Chistmas”, originariamente lançada em 1984 https://www.youtube.com/watch?v=E8gmARGvPlI).

De acordo com o JN online, George “Michael foi o primeiro convidado de Corden no formato, que na altura funcionou como um “sketch” pontual criado para um programa de caridade a favor da organização Comic Relief, que surgiu em 1985 para ajudar a combater a fome.

O apresentador britânico James Corden  lamentou a morte do cantor George Michael, disse, “Sempre adorei o George Michael. Ele foi, absolutamente, uma inspiração. Sempre à frente do seu tempo”, frisou (http://www.jn.pt/artes/media/ntv/interior/foi-com-george-michael-que-nasceu-o-carpool-karaoke-5572187.html)

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Até logo Michael …

Não fique apático faça a diferença no Portugal nosso

O primado não é o ser humano?

A Constituição da República Portuguesa (CRP) (https://www.parlamento.pt/ArquivoDocumentacao) no artigo 3.º, sob a epígrafe “Principio da igualdade” menciona, no n.º 1, “Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei”, e, no n.º 2 desse artigo 13.º,  continua “Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.” (o sublinhado é nosso). Isto é verdade? Erradicar a pobreza_02

Estas lindas palavras, enfatizadas a negrito, são verdades de facto e de direito? Sabemos que não…

Contudo, cada um de nós tem o dever de pôr em prática tais palavras e de “obrigar”, quem tem o dever de pôr em prática, a praticá-las. O silêncio e a inércia de todos nós pode ser um poderoso inimigo, “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência devem agir uns para os outros em espírito de fraternidade” (artigo primeiro da Declaração Universal dos Direitos do Homem).

Então, sejamos, cada um de nós, “um António Guterres”, ainda que em menor grandeza, e marquemos vincadamente a diferença… o Editorial já começou a abrir a porta da diferença … “Erradicar a pobreza é um dever de todos nós, é um dever de cada cidadão e com vários pequenos, grandes, gestos/ações ajudaremos a fazer, neste natal, “O Natal” e com o tempo, todos juntos, conseguiremos que “O Natal” viva o ano inteiro entre todos nós.

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O Editorial deseja-lhe Boas Festas. Um feliz Natal e um Ano Novo próspero em coisas boas.

 

Alerta “Drone”

Já existe legislação

Os drones são uma realidade inegável, são resultado do desenvolvimento imparável das tecnologias associadas à evolução e crescimento acelerado da indústria ligada aos sistemas de aeronaves remotamente pilotadas para fins civis (http://www.droneclub.pt).

Fonte web

Os drones podem ser utilizados para fins muito variáveis, de recreio ou lazer (a mais das vezes são brinquedos sofisticados), para fins desportivos ou de competição, para fins comerciais ou profissionais e até para fins militares.

Mas afinal o que são drones?! Genericamente, drones são aeronaves civis não tripuladas e controladas por um controlo remoto ou aeronaves com capacidade para operar autonomamente.

É neste enquadramento que o Editorial aborda o assunto “drones”. E falar de drones pode parecer matéria inócua, e até divertida, todavia, o seu uso pode não ser inofensivo. Ou seja, o incremento e a propagação do uso de drones mostrou que pode resultar em problemas de séria gravidade.

Fonte web

Pois, este ano «… foram comunicados ao Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves (GPIAA) oito incidentes com drones no espaço aéreo português. O último caso aconteceu no passado domingo. Eram 13h41 quando a tripulação de um voo comercial com quase duas centenas de pessoas a bordo, que se preparava para aterrar em Faro, avistou um drone de cor vermelha. O aparelho não chegou a tocar na aeronave, mas passou “incrivelmente perto da asa direita”, revela a comunicação feita ao gabinete … Os pilotos chamaram a polícia do aeroporto, que por sua vez informou a GNR.”», mas, a GNR informou que, como não havia legislação o responsável seria alertado para o incidente e nada mais do que isso (informação retirada de http://ionline.sapo.pt/521743). Mas, atenção, hoje, já existe legislação. Continuar a ler Alerta “Drone”

Corrupção, negócios multimilionários à margem da lei

A ganância e a corrupção

É verdade, Luís Cunha Ribeiro, antigo presidente do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) e da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT), foi detido hoje de manhã, bem cedo, por elementos da Polícia Judiciária (PJ) por suspeitas de corrupção ativa e passiva, branqueamento de capitais e recebimento indevido de vantagens.

Foto Sic

As buscas da Polícia Judiciária (PJ) ocorreram em Lisboa, Porto e, além-fronteiras, na Suíça (Zurique), algumas ainda decorrem neste momento, são mais de 30 buscas em vários locais, Ministério da Saúde, INEM e dois escritórios de Sociedades de Advogados, entre outros. Luís Cunha Ribeiro é o principal suspeito de corrupção do chamado caso “Máfia do Sangue”, como já se ouviu e leu nos média portugueses, a operação da PJ foi denominada “O Negativo”.

De acordo com o comunicado da Procuradoria-Geral da Republica (PGR) existem suspeitas de uma empresa de produtos farmacêuticos ter usufruído de uma posição de monopólio no fornecimento de plasma sanguíneo inativo e de uma posição de domínio no fornecimento de hemoderivados, venda a várias instituições e serviços do Serviço Nacional de Saúde. Os média avançaram que se trata da Octapharma que foi, e ainda está a ser, alvo de buscas no momento em que o Editorial publica este post. Continuar a ler Corrupção, negócios multimilionários à margem da lei