Objetos decorativos podem facilitar a aplicação de coimas

Atente seriamente às áreas de circulação

Tome cuidado com os objetos decorativos, como vasos de flores, que usualmente se colocam em áreas comuns ou zonas de circulação de prédios, de edifícios ou, até, de empresas (empresas como hotéis, restaurantes, centros comerciais, entre outros), pois, os objetos decorativos podem e devem embelezar, mas, também, se podem transformar num grande problema, de tal forma que, podem conduzir à aplicação de coimas! Porquê?

É o que o Editorial se propõe explicar.

A lei considera áreas de circulação escadas, corredores, entradas e vestíbulos de um edifício, bem como outras partes comuns do edifício como garagens e lugares de estacionamento, terraços de cobertura, entre outros, que são de uso coletivo.

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Os objetos decorativos, por exemplo, os inofensivos vasos de flores podem-se transformar num sério obstáculo ao dificultar a circulação e acesso de pessoas com mobilidade reduzida, a passagem de carrinhos de bebés ou outros objetos com rodas ou, o acesso, de pessoas com outro tipo de dificuldades, especialmente, porque as escadas, corredores, entradas e átrios, etc., normalmente não são largos e se estiverem decorados com vasos de flores, ou outros objetos de decoração, a livre circulação pode ficar comprometida, bem como, comprometida a operacionalidade dos meios de emergência e socorro, como Bombeiros, Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), Forças de Segurança, etc. Continuar a ler Objetos decorativos podem facilitar a aplicação de coimas

Excelente Ano de 2017

O Editorial Jurídico deseja-lhe um excelente ano de 2017.

Os desafios são “A” constante da vida, superá-los é o que a faz interessante e lhe dá sentido. O Editorial deseja a todos nós uma explosão de desafios em 2017 para que a nossa vida seja plena de sentido.

 

Foto web 2017

 

“A maioria pensa com a sensibilidade, eu sinto com o pensamento.

Para o homem vulgar, sentir é viver e pensar é saber viver.

Para mim, pensar é viver e sentir não é mais que o alimento de pensar.”

Fernando Pessoa

 

“Pensar é fácil. Agir é difícil.

Agir conforme o que pensamos …  isso ainda o é mais.”

Johann Goethe

Foto web 2017

Até sempre George Michael

… O teu Last Chrismas

George Michael morreu aos 53 anos. O músico britânico morreu devido a uma falha cardíaca, de acordo com informação do seu agente Michael Lipman, que anunciou a morte de George Michael no dia 25 de dezembro de 2016, dia de Natal. Segundo disse, George Michael morreu serenamente na sua casa em Oxfordshire, no Reino Unido.

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Ícone da música pop Michael com uma vida pessoal conturbada, sempre à frente no seu tempo, foi, a mais das vezes, um notável desconhecido, agora, conhecido como homem de causas, homem de boas ações e causas nobres, de ajuda a várias instituições, uma delas a sua dedicação ao voluntariado aos sem abrigo, bem como, ajuda monetária no combate à fome e ao vírus da sida (http://www.rtp.pt/noticias/cultura/george-michael-era-um-dos-grandes-nomes-da-pop-mundial_v971918).

Quem não lembra ou conhece o “Last Christmas” dos Wham!? Com os Wham George Michael atingiu o top do Reino Unido em quatro momentos, o “Last Christmas” foi, e continua a ser, uma das músicas mais conhecidas e mais duradora no tempo, atualmente, é o número 16 no top dos ‘singles’ do Reino Unido (relembre aqui o vídeo da música “Last Chistmas”, originariamente lançada em 1984 https://www.youtube.com/watch?v=E8gmARGvPlI).

De acordo com o JN online, George “Michael foi o primeiro convidado de Corden no formato, que na altura funcionou como um “sketch” pontual criado para um programa de caridade a favor da organização Comic Relief, que surgiu em 1985 para ajudar a combater a fome.

O apresentador britânico James Corden  lamentou a morte do cantor George Michael, disse, “Sempre adorei o George Michael. Ele foi, absolutamente, uma inspiração. Sempre à frente do seu tempo”, frisou (http://www.jn.pt/artes/media/ntv/interior/foi-com-george-michael-que-nasceu-o-carpool-karaoke-5572187.html)

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Até logo Michael …

Não fique apático faça a diferença no Portugal nosso

O primado não é o ser humano?

A Constituição da República Portuguesa (CRP) (https://www.parlamento.pt/ArquivoDocumentacao) no artigo 3.º, sob a epígrafe “Principio da igualdade” menciona, no n.º 1, “Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei”, e, no n.º 2 desse artigo 13.º,  continua “Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.” (o sublinhado é nosso). Isto é verdade? Erradicar a pobreza_02

Estas lindas palavras, enfatizadas a negrito, são verdades de facto e de direito? Sabemos que não…

Contudo, cada um de nós tem o dever de pôr em prática tais palavras e de “obrigar”, quem tem o dever de pôr em prática, a praticá-las. O silêncio e a inércia de todos nós pode ser um poderoso inimigo, “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência devem agir uns para os outros em espírito de fraternidade” (artigo primeiro da Declaração Universal dos Direitos do Homem).

Então, sejamos, cada um de nós, “um António Guterres”, ainda que em menor grandeza, e marquemos vincadamente a diferença… o Editorial já começou a abrir a porta da diferença … “Erradicar a pobreza é um dever de todos nós, é um dever de cada cidadão e com vários pequenos, grandes, gestos/ações ajudaremos a fazer, neste natal, “O Natal” e com o tempo, todos juntos, conseguiremos que “O Natal” viva o ano inteiro entre todos nós.

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O Editorial deseja-lhe Boas Festas. Um feliz Natal e um Ano Novo próspero em coisas boas.

 

Alerta “Drone”

Já existe legislação

Os drones são uma realidade inegável, são resultado do desenvolvimento imparável das tecnologias associadas à evolução e crescimento acelerado da indústria ligada aos sistemas de aeronaves remotamente pilotadas para fins civis (http://www.droneclub.pt).

Fonte web

Os drones podem ser utilizados para fins muito variáveis, de recreio ou lazer (a mais das vezes são brinquedos sofisticados), para fins desportivos ou de competição, para fins comerciais ou profissionais e até para fins militares.

Mas afinal o que são drones?! Genericamente, drones são aeronaves civis não tripuladas e controladas por um controlo remoto ou aeronaves com capacidade para operar autonomamente.

É neste enquadramento que o Editorial aborda o assunto “drones”. E falar de drones pode parecer matéria inócua, e até divertida, todavia, o seu uso pode não ser inofensivo. Ou seja, o incremento e a propagação do uso de drones mostrou que pode resultar em problemas de séria gravidade.

Fonte web

Pois, este ano «… foram comunicados ao Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves (GPIAA) oito incidentes com drones no espaço aéreo português. O último caso aconteceu no passado domingo. Eram 13h41 quando a tripulação de um voo comercial com quase duas centenas de pessoas a bordo, que se preparava para aterrar em Faro, avistou um drone de cor vermelha. O aparelho não chegou a tocar na aeronave, mas passou “incrivelmente perto da asa direita”, revela a comunicação feita ao gabinete … Os pilotos chamaram a polícia do aeroporto, que por sua vez informou a GNR.”», mas, a GNR informou que, como não havia legislação o responsável seria alertado para o incidente e nada mais do que isso (informação retirada de http://ionline.sapo.pt/521743). Mas, atenção, hoje, já existe legislação. Continuar a ler Alerta “Drone”

Corrupção, negócios multimilionários à margem da lei

A ganância e a corrupção

É verdade, Luís Cunha Ribeiro, antigo presidente do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) e da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT), foi detido hoje de manhã, bem cedo, por elementos da Polícia Judiciária (PJ) por suspeitas de corrupção ativa e passiva, branqueamento de capitais e recebimento indevido de vantagens.

Foto Sic

As buscas da Polícia Judiciária (PJ) ocorreram em Lisboa, Porto e, além-fronteiras, na Suíça (Zurique), algumas ainda decorrem neste momento, são mais de 30 buscas em vários locais, Ministério da Saúde, INEM e dois escritórios de Sociedades de Advogados, entre outros. Luís Cunha Ribeiro é o principal suspeito de corrupção do chamado caso “Máfia do Sangue”, como já se ouviu e leu nos média portugueses, a operação da PJ foi denominada “O Negativo”.

De acordo com o comunicado da Procuradoria-Geral da Republica (PGR) existem suspeitas de uma empresa de produtos farmacêuticos ter usufruído de uma posição de monopólio no fornecimento de plasma sanguíneo inativo e de uma posição de domínio no fornecimento de hemoderivados, venda a várias instituições e serviços do Serviço Nacional de Saúde. Os média avançaram que se trata da Octapharma que foi, e ainda está a ser, alvo de buscas no momento em que o Editorial publica este post. Continuar a ler Corrupção, negócios multimilionários à margem da lei

António Guterres na ONU

Tomada de Posse a 12.12.2016

Data memorável

António Guterres tomou posse na Organização das Nações Unidas (ONU) e assume funções a 1 de janeiro de 2017. Toma posse e, também, assume um dos maiores desafios alguma vez vividos pelas Nações Unidas (http://images-cdn.impresa.pt/sicnot/2016-12-12-juramento.JPG/3×2/mw-320)

Fonte SicNotícias

Desafios que enfileiram problemas ímpares onde será colocada a toda a prova a capacidade diplomática do novo secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres. Alguns dos enormes desafios são, nomeadamente, a guerra e o terrorismo onde se confundem sem fronteiras, as forças que as manipulam, guerras e terrorismo, são múltiplas e as movimentações humanas/pessoas atingem proporções sem precedentes, a História comprova-o.

Os desafios que se colocam ao novo secretário-geral da ONU não são simples nem fáceis, ao contrário são deveras complexos, agravados e intrincados, basta pensar em concreto nas migrações e a crise dos refugiados, a guerra na Síria, as guerras não resolvidas, como os russos lhe chamam “conflitos gelados”, e, não menos importante, a reforma da própria ONU. É necessário recuperar e inovar a missão e reputação internacional da ONU que tem um quadro de linhas esboçadas, mas ainda não pintadas, e tem de criar um papel de “marca e identidade” num mundo revolto, bélico e perigoso onde a ganância e a corrupção têm sido líderes no palco social e político internacional.

E, se juntarmos a estes “ingredientes explosivos” o presidente eleito dos EUA, Donald Trump, o novo secretário-geral das Nações Unidas tem de ter uma diplomacia diligente mas cautelosa, porque o Sr. Trump tem uma política e visão antagónicas quanto, por exemplo, aos refugiados e é reconhecidamente um nacionalista, defende muros entre os países, nem que sejam meramente virtuais, é mestre em criar ambientes tensos e crispados em matéria de minorias.

E mais do que nunca, a diplomacia de António Guterres vai ser posta a toda a prova … Ao secretário-geral das Nações Unidas o Editoral e, por certo, todos os portugueses desejam os maiores sucessos para o caminho que vier a traçar para a ONU e para o mundo.

A Maria e a operadora MEO

A experiência da Maria

Hoje, o Editorial Jurídico vem partilhar outro caso verdadeiro, o caso da Maria versus operadora de telecomunicações MEO. O nome “Maria” é nome fictício por questões de privacidade.

Fonte web

A Maria considerou mudar de operadora de telecomunicações, relativamente ao serviço de telefone fixo, televisão, internet e um cartão de telemóvel, porque, atingiu, em junho de 2016, o fim do período de fidelização e, dada a concorrência no mercado, o serviço que tinha estava, comparativamente, mais caro do que o preço apresentado por outras operadoras, para o mesmo serviço. A Maria foi contatada telefonicamente pela MEO em agosto de 2016.

Casa – “Pacote” de comunicações e internet

O contrato com a MEO foi assinado pela Maria no último dia do mês de agosto. Todo o processo de contratação foi realizado à distância através da net. O contrato da Maria com a MEO enfileira os chamados contratos celebrados à distância – contratos celebrados fora do estabelecimento comercial (ao abrigo do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro). Antes de mais, importa sublinhar que durante as negociações a Maria salientou ao comercial da MEO que a sua casa tinha vários pisos, disse onde se situava, e situa, o seu escritório, bem como a sala de reuniões, o comercial afirmou não haver problema com “capacidade” da internet.

Na sequência da assinatura do contrato, a instalação do equipamento e respetivo serviço foi agendada para a manhã do dia 05.09.2016. Porém, no dia 05.09.2016 o serviço contratado não foi instalado. E, não foi instalado porque havia a necessidade de proceder a ligação de cabos desde a casa da Maria ao “poste de telecomunicações público” e deste à caixa dos TLP/PT situado na via pública.

Verificou-se ainda uma dificuldade acrescida, na cave da casa a Maria não iria ter internet: o Server da MEO a instalar no 1.º piso da casa seria incapaz de dotar a cave de internet, nem seria possível, sequer, tê-la com um repetidor de sinal colocado no R/C da casa, de acordo com a informação dada pelo técnico perante a pergunta da Maria – o técnico utilizou um aparelho para “medir a intensidade” do sinal do Server da MEO.

Sucede que a Maria com a anterior operadora de telecomunicações acedia à internet na cave da sua casa, com a MEO não. Ora, a Maria entendeu, então, resolver o contrato com a MEO, posto que o contrato recém-assinado não iria satisfizer com as suas necessidades, nem as expetativas de um serviço devidamente prestado. Adivinhavam-se, pois, problemas futuramente infindáveis entre a Maria e a MEO. Continuar a ler A Maria e a operadora MEO

O António e o Julgado de Paz

Da cessação do contrato ao Julgado de Paz

Balança da Justiça
Julgado de Paz, a Justiça mais perto do cidadão

No artigo anterior dissemos que, dada a ilicitude contratual, o António pediu à Vodafone uma indemnização pelos danos causados, apesar da sua insistência neste assunto a Vodafone apenas lhe devolveu silêncio. Resolveu, então, o António recorrer ao Julgado de Paz de Lisboa.

Julgado de Paz, porque estes tribunais, Julgados de Paz, são mais ágeis e céleres, têm caraterísticas próprias de funcionamento e organização na administração da Justiça, resolvem litígios assentes em modelos processuais agilizados e eficazes em estreita colaboração com as autarquias locais. Estes tribunais têm competência para apreciar e decidir ações declarativas cíveis até ao valor de 15.000 €, excetuam-se da sua competência as ações que compreendem matérias relacionadas com direito da família, direito das sucessões e direito do trabalho. As ações no Julgado de Paz têm custos reduzidos e não carecem da intervenção de um advogado, exceto se ambas ou uma das parte entender fazer-se acompanhar por advogado (pode consultar a Direção-Geral da Política de Justiça em http://www.dgpj.mj.pt/sections/gral/julgados-de-paz)   ou Conselho dos Julgados de Paz em http://www.conselhodosjulgadosdepaz.com.pt/).

Continuando, no início de julho o António deu entrada da sua ação no Julgado de Paz de Lisboa, foi-lhe marcada audiência de julgamento para o início de setembro. A Vodafone apresentou a respetiva contestação ainda em julho. No mês seguinte a operadora de telecomunicações apresentou uma proposta de acordo ao António. Após negociações, propostas e contrapropostas apresentadas por ambas as partes, o acordo acabou formalizado e homologado como sentença pelo Juiz de Paz, ainda no mês de agosto. Continuar a ler O António e o Julgado de Paz

News do António

Até à cessação do contrato

A Editorial vem partilhar um dos casos verídicos relativo às telecomunicações.

Fonte Web
Fonte Web

Ocorrência com a operadora Vodafone e um amigo de nome “António”, nome fictício para preservar a sua privacidade uma vez que a solicitou.

Os factos são os seguintes: o António (re)contratou um serviço de 2 Bandas Largas Móveis (BLM): uma BLM de 7GB e outra BLM de 3GB, com refidelização de 24 meses – período de fidelização iniciado em 2013.

O António recebeu a fatura das duas BLM de janeiro de 2016 com o valor normal acrescido de um custo de 4,34€, mais iva, referente a comunicações/dados nacionais consumo de mais 1GB, além dos 3GB contratados. O António quando rececionou esta fatura avisou, a Vodafone, da impossibilidade do consumo de mais 1GB dado o equipamento dedicado à BLM 3GB estar avariado há muito e a BLM não ser utilizada/cartão.

Na fatura de fevereiro de 2016 o António constatou que esta tinha o valor normal acrescido de um custo de 8,68€, mais iva, referente a um “acréscimo” de 2GB (comunicações/dados nacionais), acrescendo, estes, aos 3GB contratados. O António reclamou por várias vezes, por email, para o apoio ao cliente Vodafone (apoiocliente@vofafone.com) em 02.03.2016, 08.03.2016, 14.03.2016, 21.03.2016 e em 27.03.2016 – o Editorial julga que este endereço eletrónico da Vodafone já está desativado.

Salienta-se que o António pagou as faturas de janeiro e fevereiro pelo valor normal, tendo deduzido o valor do suposto consumo “acrescido” (consumo não real) de 1GB e 2GB nas respetivas faturas. O António pagou sempre as faturas, muito embora, não pelo valor faturado pela Vodafone, porque era indevido.

Apesar do António ter pago as faturas, o serviço da BLM 7GB foi cortado em 21.03.2016 e a 22.03.2016 o António reclamou à Vodafone o facto desta ter suspendido o serviço em 21.03.2016, sem qualquer aviso prévio.

O aviso chegou em 22.03.2016 às 09:09 pela mensagem típica da Vodafone “Evite suspensão e custo de reativar 2,55 + iva, liquidando antes de 25/03/2016 conta xxxxx: Ent xxxx Ref xxxxx Valor 5,75 http://vf.pt/bH>/sbil”. Note-se que o António pagou a fatura de janeiro, porém sem os 4,68€, mais iva. Portanto, registe-se duas coisas: legalmente a Vodafone não poderia suspender o serviço, porque não existe falta de pagamento da fatura, apenas não foi paga na totalidade, mesmo assim a Vodafone procedeu à suspensão do serviço, sem aviso prévio, para coagir o António a pagar a diferença do valor indevido, 5,75€. (4,34€, mais iva). Esta ação da Vodafone cai no âmbito do ilícito contratual – violação do contrato.

A própria ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações aconselha a que “caso existam divergências nos valores faturados e os valores devidos, os clientes devem pagar sempre os valores das faturas que sabem ser devidos, e esclarecer com a operadora de telecomunicações os custos divergentes faturados e pagá-los, posteriormente, ou não, consoante forem devidos ou não.”. É importante a operadora de telecomunicações não puder invocar ou defender-se com a falta de pagamento de faturas por parte do cliente, ainda que assistam razões de sobra a este contra a operadora.

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