Crédito ao Consumo

Dívidas bancárias

Informações pré-contratuais

Retomando o tema do post anterior, crédito ao consumo, pode-se dizer a título que preâmbulo que o regime jurídico do crédito aos consumidores estabelece de forma clara os deveres de informação a que as instituições de crédito estão obrigadas a cumprir na publicidade, na fase pré-contratual, no contrato e durante a vigência do crédito, etc.

Importa, antes de mais, definir de acordo com o decreto-lei n.º 133/2009, de 2 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 42-A/2013 de 28 de março, o que significa “consumidor”, “credor” e “contrato de crédito”: “consumidor” é a pessoa singular que, nos negócios jurídicos atua com objetivos alheios à sua atividade comercial ou profissional; “credor” é a pessoa, singular ou coletiva, que concede ou que promete conceder um crédito no exercício da sua atividade comercial ou profissional; e “contrato de crédito” o contrato pelo qual um credor concede a um consumidor um crédito sob a forma de diferimento de pagamento, de mútuo, de utilização de cartão de crédito, ou qualquer outro acordo de financiamento semelhante.

Foto economias.pt

Assim, nos termos do artigo 6.º do citado decreto-lei são vastas as informações pré-contratuais do regime do crédito aos consumidores que a instituição de crédito tem que fornecer previamente à celebração do contrato de crédito, ou na data de apresentação de uma oferta de crédito o credor e, se for o caso, o intermediário de crédito devem, com base nas condições oferecidas pelo credor e, se for o caso, nas preferências expressas pelo consumidor, bem como nos elementos por este fornecidos, prestar ao consumidor as informações necessárias para comparar diferentes ofertas, para este tomar uma decisão esclarecida, informada e consciente.

O “intermediário do crédito” é a pessoa, singular ou coletiva, que não age na qualidade de credor e que, no exercício da sua atividade, comercial ou profissional, e com uma remuneração pecuniária ou outro tipo de vantagem económica “acordada”, propõe contratos de crédito a consumidores, presta assistência a consumidores na preparação de contratos de crédito diferentes dos atrás referidos ou celebra contratos de crédito com consumidores em nome do credor.

As referidas informações devem ser postas especificadamente à disposição do consumidor, em papel ou outro suporte idêntico, através da ficha sobre «Informação normalizada europeia em matéria de crédito a consumidores» que consta do anexo II do referido decreto-lei, e que são as seguintes (as informações a prestar seguem identificadas por alíneas):

a) o tipo de crédito; b) a identificação e o endereço do credor, se for o caso, os do intermediário de crédito; c) o montante total do crédito e as condições de utilização; d) a duração do contrato de crédito; e) nos contratos de créditos sob a forma de pagamento diferido de um bem ou de um serviço específico e nos “contratos coligados”, o bem ou o serviço em causa, assim como o respetivo preço a pronto.

E, o que é um contrato de crédito coligado? O contrato de crédito coligado, basicamente, é o contrato de crédito que está coligado/associado a um contrato de compra e venda ou a um contrato de prestação de serviços específico.

Continuando, em matéria de informações a disponibilizar ao consumidor pela instituição de crédito: f) a taxa nominal, as condições aplicáveis a esta taxa e, quando disponíveis, quaisquer índices ou taxas de juro de referência relativos à taxa nominal inicial, bem como, os períodos, as condições e os procedimentos de alteração da taxa de juro; em caso de aplicação de diferentes taxas nominais, em função das circunstâncias, as informações anteriormente referidas sobre todas as taxas aplicáveis.

Sendo que “taxa nominal (fixa)” significa taxa de juro que é expressa como uma percentagem fixa “acordada” entre o credor e o consumidor para toda a duração do contrato de crédito ou as diferentes taxas de juro fixas “acordadas” para períodos parciais, se estas não forem todas determinadas no contrato de crédito, considera-se, pois, que cada taxa de juro fixa vigora apenas no período parcial para o qual tal taxa foi definida.

g) A TAEG e o montante total imputado ao consumidor, mostrada esquematicamente indicando todos os elementos utilizados no cálculo desta taxa; se o consumidor tiver comunicado ao credor um ou mais componentes do seu crédito preferido, tais como a duração do contrato de crédito e o montante total do crédito, o credor deve ter em conta esses componentes; se o contrato de crédito estipular diferentes formas de utilização com diferentes encargos ou taxas nominais, e o credor fizer uso de outros pressupostos (que vêm referidos na alínea b) da parte II do anexo I do citado decreto), deve indicar que o recurso a outros mecanismos de utilização para este tipo de acordo de crédito pode resultar numa TAEG mais elevada;

Foto creditourgentex.com

Sendo que TAEG, “taxa anual de encargos efetiva global”, significa o custo total do crédito para o consumidor expresso em percentagem anual do montante total do crédito, acrescido, se for o caso, dos custos previstos no n.º 4 do artigo 24.º do decreto-lei n.º 133/2009; o “custo total do crédito para o consumidor” inclui todos os custos como juros, comissões, despesas, impostos e encargos de qualquer natureza ligados ao contrato de crédito que o consumidor deve pagar e que são conhecidos do credor, excetuando-se os custos notariais. Os custos decorrentes de serviços acessórios relativos ao contrato de crédito, em especial os prémios de seguro, são igualmente incluídos, se esses serviços forem necessários para a obtenção de todo e qualquer crédito ou para a obtenção do crédito nos termos e nas condições de mercado; e, Continuar a ler Crédito ao Consumo