Dívidas de crédito ao consumo e prescrição

Crédito ao consumo

O Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

No último artigo relativo às “Dívidas ao consumo e prescrição” o Editorial referiu que atentaria ao conteúdo do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto (TRP), processo n.º 4273/11.5TBMTS-A.P1, de 24 de março de 2014. Acórdão que versa sobre o prazo de prescrição de 5 anos das dívidas de crédito ao consumo. É essa a tarefa que nos vai ocupar no presente artigo.

TRP – Fonte jornalismoaudiovisual.wordepress.com

Os principais factos, em síntese, a que atenta o citado Acórdão são os seguintes:

a) A 14 de maio de 1998 o banco e o consumidor (e o seu avalista) celebraram um contrato de crédito ao consumo, contrato através do qual o banco concedeu um crédito pelo prazo de 5 anos, na data referida foi junta ao contrato uma livrança sem ser preenchida (livrança em branco);

b) Findo o prazo, o contrato cessaria vigência em 2003, porém, em maio de 2002 o consumidor deixou de cumprir com a sua obrigação de pagamento das respetivas prestações;

c) O banco entendeu resolver o contrato de crédito e exigiu o pagamento de todas as prestações em dívida através do preenchimento da livrança e intentou em 2011 uma ação judicial (ação executiva) contra o devedor e o seu avalista;

d) O devedor e o seu avalista (igualmente devedor) opuseram-se à ação executiva com o fundamento de que a dívida estava prescrita;

e) O Tribunal decidiu, efetivamente, que a dívida estava prescrita e julgou extinta a ação executiva;

f) O banco discordou da decisão e interpôs recurso para o Tribunal da Relação, alegando que o crédito ainda não havia prescrito, posto que o crédito não derivava de uma prestação periodicamente renovável, motivo pelo qual só prescreveria ao fim do prazo de 20 anos. Reforçou a alegação dizendo que com o posterior preenchimento da livrança a dívida só poderia prescrever no prazo de 20 anos;

g) Mas, o Tribunal da Relação confirmou a sentença que decidiu a prescrição da divida e a consequente extinção da ação executiva.

Fonte webradiojuventude.com

Relativamente à questão de direito, o Tribunal apreciou a prescrição da dívida (crédito ao consumo) e os respetivos juros, bem como o preenchimento da livrança em 2011 e entendeu que a dívida prescreveu ao fim de 5 anos, porque estavam em causa quotas de amortização do capital com pagamento adjunto de juros.

A lei prevê o prazo de prescrição de 5 anos para os juros convencionais ou legais, ainda que ilíquidos, as quotas de amortização do capital pagáveis com juros e quaisquer outras prestações periodicamente renováveis [ver os termos das alíneas d), e) e g) do artigo 310.º do Código Civil (C.C.)].

Fonte fabricandovencedores.com.br

De acordo com o Tribunal da Relação do Porto, nem todas as situações previstas de prescrição no prazo de 5 anos se reportam a prestações periodicamente renováveis. As situações em que a obrigação é cumprida através de quotas de amortização do capital pagáveis com os juros não periodicamente renováveis a prescrição opera num prazo diferente.

Assim, se o contrato de crédito ao consumo, que se carateriza por prestações ou obrigações unitárias que são satisfeitas em prestações fracionadas ao longo do tempo, parece sair  do âmbito das prestações periodicamente renováveis, já resulta integrado nas “quaisquer outras prestações periodicamente renováveis” previstas na alínea g) do artigo 310.º do C.C. conjugado com o artigo 781.º do mesmo Código. A conjugação destes artigos confere ao contrato de crédito ao consumo o “estatuto” de dívida que prescreve no prazo de 5 anos, desde a data de vencimento de cada uma das prestações.

Lê-se no citado Acórdão que “… De facto a fixação deste prazo (de 5 anos) como é entendimento unânime da Doutrina e da Jurisprudência, tem como razão de ser o interesse de proteção do devedor, prevenindo que o credor, retardando a exigência dos créditos periodicamente renováveis, os deixe acumular tornando excessivamente oneroso o pagamento a cargo do devedor…” (consultar em http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c79eb4139124baab80257cac005425f8?OpenDocument).

Fonte economia.culturamix.com

 

Quanto à questão da livrança, também, não opera o prazo de prescrição ordinário de 20 anos que lhe seria aplicável e previsto pelo artigo 309.º do C.C., porque essa livrança foi subscrita em branco pelos devedor e avalista em maio de 1998, no momento de assinatura do contrato de crédito ao consumo.

Livrança – Fonte fd.uc.pt

Portanto a livrança, no caso em apreço, não pode funcionar como título executivo e/ou reconhecimento de dívida (ver artigo 311.º do C.C., sob a epígrafe “Direitos reconhecidos em sentença ou título executivo”).

Com a abordagem a este Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, o Editorial espera ter contribuído para um esclarecimento da prescrição de dívidas no âmbito do crédito ao consumo, muito embora o assunto não se esgote aqui.

Crédito ao Consumo

Dívidas ao consumo

 

Prescrição
Fonte jusbrasil.com.br

O Editorial Jurídico, após ter partilhado ao longo de vários artigos informação que considerou importante e oportuna sobre o crédito ao consumo versus respetivo regime jurídico (decreto-lei n.º 133/2009, de 2 de junho, alterado pelo decreto-lei n.º 42-A/2013 republicado no Diário da República em 23.03.28, 1.ª série) e, na sua subsequência, dedica-se, agora, às dívidas ao consumo e respetiva prescrição.

Código Civil Português

Para falarmos sobre as dívidas ao consumo importa esclarecer que uma dívida de consumo, dívida de crédito, se enquadra numa prestação civil decorrente, por exemplo, de um comum crédito ou empréstimo feito a uma instituição de crédito e cujo contrato é incumprido. Nesta matéria rege o Código Civil (CC).

E, nos termos do artigo 307.º do CC uma prestação é incumprida quando “Tratando-se de renda perpétua ou vitalícia ou de outras prestações periódicas análogas, a prescrição do direito unitário do credor corre desde a exigibilidade da primeira prestação que não for paga.”.

Ou seja, quando o consumidor não paga a prestação torna-se devedor, portanto, o consumidor incumpre desde que a primeira prestação não for paga e é nesse momento que começa a correr o prazo de prescrição.

Significa que decorrido o prazo de prescrição a prestação ou a obrigação do consumidor é inexigível e opera a extinção do direito do credor pelo não exercício do seu direito de exigir o pagamento num certo prazo (para melhor esclarecimento sobre prescrição legal ver o post de 14 de janeiro de 2017 do Editorial).

Ampulheta
Fonte aldoav.wordpress.com

Quanto ao prazo de prescrição:

a) O prazo ordinário é de 20 anos de acordo com o artigo 309º do CC.

O prazo de 20 anos é aplicável ao capital da dívida e começa a correr logo que a prestação é exigível, conforme estatui o n.º 1 do artigo 306.º do CC.

E é exigível desde que a primeira prestação não for paga, como prevê o artigo 307.º do CC.

Mas, caro leitor atente porque a prescrição pode ser interrompida pela citação ou notificação do credor ao consumidor com a interpelação do respetivo pagamento da dívida, como impõem o n.º 1 do artigo 326.º e o n.º 1 do artigo 327.º, ambos, do CC;

b) Outro prazo previsto no artigo 310.º do CC é de 5 anos.

Relativamente aos juros de mora (o montante a pagar pelo consumidor pelo atraso verificado no pagamento de determinada operação, são juros referentes à dívida de natureza civil) ou relativamente às quotas de amortização do respetivo capital pagáveis com juros o prazo de prescrição é de 5 anos, conforme admite a alínea d) e e) do artigo 310.º do CC.

Aqui a prescrição também pode ser interrompida pela citação ou notificação do credor ao consumidor com a interpelação do respetivo pagamento da dívida.

Contagem prescrição
Fonte miziara.jusbrasil.com.br

Nesta senda do prazo de prescrição de 5 anos, nos termos da alínea e) do artigo 310.º o CC e que engloba as dívidas de crédito ao consumo relativa a quotas de amortização do capital pagáveis com juros, destaca-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora (TRE), processo com o n.º 1583/14.3TBSTB-A.E1, de 21 de janeiro de 2016.

Acórdão em que o TRE decidiu que as prestações de um empréstimo que englobam pagamento conjunto de juros e capital amortizável com juros, prescrevem no prazo de 5 anos. Querendo, consulte o Acórdão em http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/60b5038e41e861ee80257f4f0052262c?OpenDocument

Do mesmo modo e sentido veio a ser proferida decisão pelo Tribunal da Relação do Porto (TRP) vertida no Acórdão relativo ao processo n.º 4273/11.5TBMTS-A.P1, de 24 de março de 2014. Este Acórdão, também, é referente à prescrição de dívida de crédito ao consumo com prazo de prescrição de 5 anos. Querendo, consulte o referido Acórdão em http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c79eb4139124baab80257cac005425f8?OpenDocument

No próximo post o Editorial atentará ao conteúdo do Acórdão do TRP.