Testamento Vital

Um direito do cidadão

O Editorial Jurídico vem falar do Testamento Vital, tema que nasce hoje no Editorial em resultado duma conversa entre a editora e a EP que vive uma situação crítica de saúde com um familiar.

O Editorial considera o assunto do Testamento Vital de uma importância capital, em virtude da vontade do próprio cidadão, a vontade de cada um de nós relativamente aos cuidados de saúde, prevalecer em momentos delicados da nossa vida, que, sem este, Testamento Vital, nunca seria possível prevalecer.

O Testamento Vital está pouco divulgado entre nós, uma ínfima percentagem da população portuguesa (menos de 30%) sabe o que é um Testamento Vital, o que é preocupante, porque quando as pessoas desconhecem a existência de um direito, simplesmente, não o exercem.

Fonte site martins fontes paulista

O que é o Testamento Vital?

O Testamento Vital, previsto pela Lei n.º 25/2012, publicado a 16 de julho na 1.ª série do Diário da Republica, é um documento onde o cidadão pode manifestar ou antecipar o tipo de tratamento ou o tipo de cuidados de saúde que pretende receber, ou não receber, em caso de, no futuro, passar a viver um estado de incapacidade de declarar ou expressar a sua vontade.

Ou seja, o cidadão pode antecipar a sua vontade ou, se assim o entender, nomear um ou mais procuradores de cuidados de saúde, ficando tudo registado eletronicamente.

Portanto, a Lei n.º 25/2012 veio disciplinar ou estabelecer o regime jurídico das orientações ou diretivas antecipadas de vontade do cidadão em matéria de cuidados de saúde e a forma de expressar essa vontade antecipada, designadamente, através do Testamento Vital, regula a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital, como refere o artigo 1.º desta Lei n.º 25/2012.

Por uma questão de comodidade de expressão, e dado que é o nome mais utilizado para o efeito chamaremos sempre a tal documento Testamento Vital (TV).

O seu conteúdo

As diretivas antecipadas de vontade (TV) são um documento unilateral e livremente revogável, revogável a qualquer momento, pelo próprio. O próprio tem que ser maior de idade e capaz, isto é, não se pode encontrar interdito ou inabilitado por anomalia psíquica. O próprio manifesta antecipadamente a sua vontade consciente, livre e esclarecida, relativamente aos cuidados de saúde que deseja receber, ou não deseja receber, no caso de, por qualquer razão, se encontrar incapaz de expressar a sua vontade pessoal e autonomamente (n.º 1 do artigo 2.º e artigo 4.º).

Continuar a ler Testamento Vital