News do António

Até à cessação do contrato

A Editorial vem partilhar um dos casos verídicos relativo às telecomunicações.

Fonte Web
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Ocorrência com a operadora Vodafone e um amigo de nome “António”, nome fictício para preservar a sua privacidade uma vez que a solicitou.

Os factos são os seguintes: o António (re)contratou um serviço de 2 Bandas Largas Móveis (BLM): uma BLM de 7GB e outra BLM de 3GB, com refidelização de 24 meses – período de fidelização iniciado em 2013.

O António recebeu a fatura das duas BLM de janeiro de 2016 com o valor normal acrescido de um custo de 4,34€, mais iva, referente a comunicações/dados nacionais consumo de mais 1GB, além dos 3GB contratados. O António quando rececionou esta fatura avisou, a Vodafone, da impossibilidade do consumo de mais 1GB dado o equipamento dedicado à BLM 3GB estar avariado há muito e a BLM não ser utilizada/cartão.

Na fatura de fevereiro de 2016 o António constatou que esta tinha o valor normal acrescido de um custo de 8,68€, mais iva, referente a um “acréscimo” de 2GB (comunicações/dados nacionais), acrescendo, estes, aos 3GB contratados. O António reclamou por várias vezes, por email, para o apoio ao cliente Vodafone (apoiocliente@vofafone.com) em 02.03.2016, 08.03.2016, 14.03.2016, 21.03.2016 e em 27.03.2016 – o Editorial julga que este endereço eletrónico da Vodafone já está desativado.

Salienta-se que o António pagou as faturas de janeiro e fevereiro pelo valor normal, tendo deduzido o valor do suposto consumo “acrescido” (consumo não real) de 1GB e 2GB nas respetivas faturas. O António pagou sempre as faturas, muito embora, não pelo valor faturado pela Vodafone, porque era indevido.

Apesar do António ter pago as faturas, o serviço da BLM 7GB foi cortado em 21.03.2016 e a 22.03.2016 o António reclamou à Vodafone o facto desta ter suspendido o serviço em 21.03.2016, sem qualquer aviso prévio.

O aviso chegou em 22.03.2016 às 09:09 pela mensagem típica da Vodafone “Evite suspensão e custo de reativar 2,55 + iva, liquidando antes de 25/03/2016 conta xxxxx: Ent xxxx Ref xxxxx Valor 5,75 http://vf.pt/bH>/sbil”. Note-se que o António pagou a fatura de janeiro, porém sem os 4,68€, mais iva. Portanto, registe-se duas coisas: legalmente a Vodafone não poderia suspender o serviço, porque não existe falta de pagamento da fatura, apenas não foi paga na totalidade, mesmo assim a Vodafone procedeu à suspensão do serviço, sem aviso prévio, para coagir o António a pagar a diferença do valor indevido, 5,75€. (4,34€, mais iva). Esta ação da Vodafone cai no âmbito do ilícito contratual – violação do contrato.

A própria ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações aconselha a que “caso existam divergências nos valores faturados e os valores devidos, os clientes devem pagar sempre os valores das faturas que sabem ser devidos, e esclarecer com a operadora de telecomunicações os custos divergentes faturados e pagá-los, posteriormente, ou não, consoante forem devidos ou não.”. É importante a operadora de telecomunicações não puder invocar ou defender-se com a falta de pagamento de faturas por parte do cliente, ainda que assistam razões de sobra a este contra a operadora.

logoanacom

Voltando, a Vodafone, nessa troca de emails com o António, argumentou, a 28.03.2016, que “foi verificado que o serviço do tarifário de 3GB estava a ter mais utilização do que o tarifário de 7GB”, pelo que, solicitaram ao António que “confirmasse o número do cartão sim que se encontra em utilização.” Ou seja, a Vodafone pretendeu dizer que o António tinha trocado os cartões “deliberadamente”? Simplesmente ridículo, tão ridículo que no mesmo email a Vodafone adianta ter efetuado “… créditos na conta do tarifário de 3GB relativamente a pacotes extra de 1 GB cobrados nas faturas de janeiro e fevereiro (- 4,68€, mais iva, e – 8,68€, mais iva) …” e enviou novos dados para pagamento.

Apesar do António ter pago a fatura viu o serviço da BLM 7GB suspenso de 21.03.2016 até 28.03.2016, sem aviso prévio, com incómodos, inconvenientes e prejuízos profissionais que reclamou à Vodafone já no dia 22.03.2016, porém, esta operadora manteve a suspensão do serviço até 28.03.2016, dia em que foi reativado o serviço.

Após a Vodafone ter cometido ilicitude contratual o António deixou claro nos seus emails que apesar do período de refidelização exigiria a cessação do contrato, dado o incumprimento contratual por parte da operadora. O que veio a acontecer, a Vodafone aceitou a cessação do contrato em período de refidelização sem a aplicação de penalizações ao António.

Logo, dado incumprimento e ilicitude contratual, o António entendeu pedir indemnização à Vodafone pela ilicitude e danos patrimoniais causados com a suspensão do serviço, durante oito dias. Assunto a que voltaremos no próximo artigo.

Importa ainda dizer que o António, para se prevenir e denunciar a situação, apresentou queixa/reclamação na ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações https://www.anacom.pt/bvirtual/index.jsp?do=edit&idform=FRECL-ANACOM, em 23.03.2016 e adicionou informação, a essa reclamação, por duas vezes em 24.03.2016 e 07.04.2016 utilizando o endereço eletrónico info@anacom.pt, pois, só tendo conhecimento das situações praticadas pelas operadoras de telecomunicações é que o regulador ANACOM pode atuar no setor (das comunicações, incluindo as comunicações eletrónicas e postais).

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Helena Navalho é jurista. Licenciou-se em História pela Faculdade de Letras e em Direito pela Faculdade de Direito (Universidades de Lisboa) e vem falar da ferramenta jurídica que está presente no quotidiano do cidadão comum.

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