O António e o Julgado de Paz

Da cessação do contrato ao Julgado de Paz

Balança da Justiça
Julgado de Paz, a Justiça mais perto do cidadão

No artigo anterior dissemos que, dada a ilicitude contratual, o António pediu à Vodafone uma indemnização pelos danos causados, apesar da sua insistência neste assunto a Vodafone apenas lhe devolveu silêncio. Resolveu, então, o António recorrer ao Julgado de Paz de Lisboa.

Julgado de Paz, porque estes tribunais, Julgados de Paz, são mais ágeis e céleres, têm caraterísticas próprias de funcionamento e organização na administração da Justiça, resolvem litígios assentes em modelos processuais agilizados e eficazes em estreita colaboração com as autarquias locais. Estes tribunais têm competência para apreciar e decidir ações declarativas cíveis até ao valor de 15.000 €, excetuam-se da sua competência as ações que compreendem matérias relacionadas com direito da família, direito das sucessões e direito do trabalho. As ações no Julgado de Paz têm custos reduzidos e não carecem da intervenção de um advogado, exceto se ambas ou uma das parte entender fazer-se acompanhar por advogado (pode consultar a Direção-Geral da Política de Justiça em http://www.dgpj.mj.pt/sections/gral/julgados-de-paz)   ou Conselho dos Julgados de Paz em http://www.conselhodosjulgadosdepaz.com.pt/).

Continuando, no início de julho o António deu entrada da sua ação no Julgado de Paz de Lisboa, foi-lhe marcada audiência de julgamento para o início de setembro. A Vodafone apresentou a respetiva contestação ainda em julho. No mês seguinte a operadora de telecomunicações apresentou uma proposta de acordo ao António. Após negociações, propostas e contrapropostas apresentadas por ambas as partes, o acordo acabou formalizado e homologado como sentença pelo Juiz de Paz, ainda no mês de agosto.

Não chegou a realizar-se a audiência de julgamento e o António ficou indemnizado por um valor próximo ao que havia peticionado na sua ação.

O Editorial Jurídico faz-lhe um desafio, se tiver um diferendo contratual com uma operadora de telecomunicações, não cruze os braços, com a razão e a verdade do seu lado, faça uso da sua determinação e não desista de fazer valer os seus direitos. Os seus direitos são fundamentais, além de que com atitudes dessas, não desistir e fazer valer os seus direitos, conseguiremos ajudar as operadoras de telecomunicações a alterar certas “práticas profissionais”.

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Helena Navalho é jurista. Licenciou-se em História pela Faculdade de Letras e em Direito pela Faculdade de Direito (Universidades de Lisboa) e vem falar da ferramenta jurídica que está presente no quotidiano do cidadão comum.

Um comentário em “O António e o Julgado de Paz”

  1. O único problema é que, mesmo nos Julgados de Paz, é necessário efectuar o pagamento de uma “taxa de justiça”, que, embora seja de valor inferior à praticada nos Tribunais Judiciais, representa um custo que muita gente não pode, ou tem dificuldade, em pagar, neste difícil momento de crise que Portugal atravessa.
    Mas, por outro lado, os cidadãos com poucos recursos financeiros, ou em situação de desemprego, podem sempre requerer a concessão de apoio judiciário, sob a modalidade de isenção de taxa de justiça e nomeação de advogado oficioso.

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