Objetos decorativos podem facilitar a aplicação de coimas

Atente seriamente às áreas de circulação

Tome cuidado com os objetos decorativos, como vasos de flores, que usualmente se colocam em áreas comuns ou zonas de circulação de prédios, de edifícios ou, até, de empresas (empresas como hotéis, restaurantes, centros comerciais, entre outros), pois, os objetos decorativos podem e devem embelezar, mas, também, se podem transformar num grande problema, de tal forma que, podem conduzir à aplicação de coimas! Porquê?

É o que o Editorial se propõe explicar.

A lei considera áreas de circulação escadas, corredores, entradas e vestíbulos de um edifício, bem como outras partes comuns do edifício como garagens e lugares de estacionamento, terraços de cobertura, entre outros, que são de uso coletivo.

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Os objetos decorativos, por exemplo, os inofensivos vasos de flores podem-se transformar num sério obstáculo ao dificultar a circulação e acesso de pessoas com mobilidade reduzida, a passagem de carrinhos de bebés ou outros objetos com rodas ou, o acesso, de pessoas com outro tipo de dificuldades, especialmente, porque as escadas, corredores, entradas e átrios, etc., normalmente não são largos e se estiverem decorados com vasos de flores, ou outros objetos de decoração, a livre circulação pode ficar comprometida, bem como, comprometida a operacionalidade dos meios de emergência e socorro, como Bombeiros, Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), Forças de Segurança, etc.

Logo, os objetos decorativos, como os vasos de flores, podem, efetivamente, transmutar-se em caso de incêndio, ou outro incidente do género, podendo provocar uma séria obstrução na evacuação de pessoas.

Por isso, o Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro, publicado na 1.ª série do Diário da República, que faz a primeira alteração, e republica, o Decreto-Lei n.º 220/2008, toma medidas de alcance preventivo nas zonas comuns, de circulação e de evacuação dos edifícios em geral (consulte em https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/70497202/details/normal?q=Decreto-lei+n.%C2%BA%20224%2F2015+de+9+outubro9).

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Assim, se incumprir as normas impostas pela lei, pode ficar sujeito à aplicação do n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 224/2015 que prevê contraordenações puníveis com coima que, no caso de pessoas singulares, pode ir dos 370€ até 3.700€, ou até aos 44.000€ no caso de pessoas coletivas, além da responsabilidade civil e criminal que possa vir a incorrer e ser aplicada ao infrator.

Portanto, o Editorial vem alertá-lo de que, apesar de publicamente pouco conhecido, o citado Decreto-Lei prevê que ao colocar, por exemplo, vasos de flores em zonas de circulação pode sujeitar-se à aplicação das referidas coimas e eventual responsabilidade civil e/ou criminal.

O Jornal de Notícias apurou junto da Defesa do Consumidor (DECO) que esta situação não é do conhecimento geral, mas, “efetivamente, a lei prevê esses valores para vasos de flores nas escadas de prédios” e acrescenta, Sofia Lima da DECO, “Cabe à administração do condomínio fazer a advertência e solicitar a retirada dos objetos. Caso não seja acatada, deve solicitar uma inspeção dos bombeiros” (http://www.jn.pt/nacional/interior/flores-na-escada-podem-dar-multa-de-370-euros-5570605.htmlhttp://www.jn.pt/nacional/interior/flores-na-escada-podem-dar-multa-de-370-euros-5570605.html).

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Ainda, de acordo com a DECO “Este tipo de obstáculos (vasos de flores) constitui verdadeiros empecilhos à fuga e socorro dos ocupantes do prédio e, dependendo do tipo de material em que são feitos (a maioria em plástico), podem mesmo agravar a propagação de um incêndio, por exemplo.” (consulte mais informação em http://www.condominiodeco.pt/informe-se/artigos/vizinhos/vasos-flores).

Em resumo, previna-se e não adorne os espaços comuns e/ou zonas de circulação com objetos decorativos como vasos de flores.

Caso o leitor assim o entenda, pode recorrer ao Editorial Jurídico para obter mais informações, para o efeito pode utilizar o local dedicado a “comentários”, ou se preferir pode consultar a DECO em https://www.deco.proteste.pt/casa-energia/condominio/noticias/vasos-de-flores-nas-escadas-do-predio-dao-coima.

Para finalizar, o Editorial Jurídico agradece ao JD, um dos seus leitores, o seu contributo neste post.

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Helena Navalho é jurista. Licenciou-se em História pela Faculdade de Letras e em Direito pela Faculdade de Direito (Universidades de Lisboa) e vem falar da ferramenta jurídica que está presente no quotidiano do cidadão comum.

2 comentários em “Objetos decorativos podem facilitar a aplicação de coimas”

  1. no meu caso, nós já fomos avisados sobre essa lei pelo nosso administrador, mas de nada serviu, pois as plantas continuam nos mesmos sítios. como posso proceder para que sejam retiradas o mais breve possível?

    1. Olá Ana Maria Alves, pelo que disse parece-me que o administrador já tomou alguma atitude e não resultou!?, caso a advertência ‘caia em saco roto’, pode, por exemplo, pedir pela inspeção regular dos bombeiros às medidas de autoproteção contra incêndios e deixar que sejam os bombeiros a fazer a advertência no registo de segurança. Depois disso, na reunião de condomínios seguinte deve ser o assunto discutido e sujeito a deliberação da assembleia de condóminos, anexando a advertência dos bombeiros à deliberação.

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