Resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias

As condições de admissibilidade

Para conversarmos sobre a possibilidade de resolver ou modificar um contrato por alteração das circunstâncias o Editorial Jurídico carece de recorrer ao artigo 437.º do Código Civil (CC).

Este artigo 437.º do CC está situado na Seção “Contratos” e na Subseção “Resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias” e o artigo 437.º intitula-se de “Condições de admissibilidade”.

Lê-se no n.º 1 do citado artigo 437.º (“Condições de admissibilidade”) que “Se as circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar tiverem sofrido uma alteração anormal, tem a parte lesada direito à resolução do contrato, ou à modificação dele segundo juízos de equidade, desde que a exigência das obrigações por ela assumidas afecte gravemente os princípios da boa-fé e não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato.”

Fonte da foto velosodemelo.com.br

Ora, pergunta-se, condições de admissibilidade do quê ou para quê? As condições de admissibilidade da resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias, alteração das circunstâncias que estiveram na base e momento da celebração do contrato.

Como salienta o Prof. José Oliveira Ascensão, em Alteração das Circunstâncias e Justiça Contratual no Novo Código Civil, o artigo 437.º do CC “respeita aos contratos de execução continuada ou diferida e baseia-se essencialmente em três fatoresos termos contratuais sofrerem uma alteração anormalem virtude de factos supervenientesextraordinários e graves (o sublinhado é nosso).

O artigo 437.º do CC refere-se a contratos que não são de execução imediata, isto é, genericamente refere-se a contratos que são de execução que se prolonga no tempo (execução continuada), a título de exemplo podemos mencionar os habituais contratos celebrados entre os consumidores e operadoras de telecomunicações, entre muitos outros.

Nos contratos de execução continuada o pressuposto do artigo 437.º é o de ter ocorrido uma alteração anormal das condições ou circunstâncias em que as partes, consciente e livremente, basearam a celebração do seu negócio jurídico (contrato), porque, as partes, entenderam serem, exatamente, aquelas as condições e circunstâncias que consideram necessárias e indispensáveis à celebração daquele negócio.

Que tipo de alteração anormal considera a lei para poder produzir a “subversão” dos termos contratuais celebrados (alteração baseada em factos supervenientes, extraordinários e graves) que podem conduzir à resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias? Portanto, essa alteração anormal não pode ser, apenas, uma qualquer alteração!

Fonte da foto site Caroli.org

A lei, nomeadamente o CC, considera que só se pode resolver ou modificar um contrato já firmado se a conservação dos seus termos, direitos e obrigações, provocarem à parte afetada uma grave lesão, de tal modo, que afete o equilíbrio e a equidade entre as partes contratuais, porque, se mantidos, afetar-se-ia gravemente os princípios da boa-fé contratual, e se essas circunstâncias existissem a parte lesada nunca teria aceitado o negócio, com as alterações das circunstâncias.

Logo, naquelas condições o contrato não pode prosseguir tal e qual perante uma realidade que não é aquela que levou as partes a contratar. Respeita-se o que as partes quiseram, nas circunstâncias em que se encontraram.

Ou seja, se essas condições ou circunstâncias fossem as circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar a parte lesada nunca celebraria tal contrato. Assim, a alteração das circunstâncias produz uma alteração do equilíbrio do contrato de modo inaceitável para o lesado.

Sublinhe-se que o n.º 1 do artigo 347.º do CC não abrange os contratos que incluem riscos próprios, casos em que a alteração das circunstâncias é coberta pelos riscos próprios do contrato, por exemplo contratos que dependem de um acontecimento futuro e incerto, nomeadamente, os contratos bancários baseados em produtos de risco.

Fonte da foto bhsite.com.br

Se o leitor tiver um contrato e se viver uma situação em que: se as circunstâncias em que as partes (outorgantes do contrato) fundaram a decisão de contratar tiverem sofrido uma alteração anormal (factos supervenientes, extraordinários e graves) e desde que a exigência das obrigações por ela assumidas afecte gravemente os princípios da boa-fé e não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato o leitor pode modificar ou até resolver o contrato, depende do contrato e da situação factual.

Podem dar-se como exemplos de alteração anormal as situações de facto vividas, involuntariamente, pelo lesado como  mudança de residência para um país estrangeiro em virtude da alteração do posto de trabalho, situação de desemprego de marido e mulher e após uma situação de desemprego a celebração de um contrato de trabalho em país estrangeiro com a respetiva mudança de residência, alteração unilateral dos termos do contrato em que se torne excessivamente oneroso para o lesado e sem que as cláusulas contratuais prevejam tal onerosidade, etc.

O leitor pode encontrar mais informação em sobre alteração anormal das circunstâncias em http://adignidadedadiferenca.blogs.sapo.pt/123050.html e em http://contaspoupanca.pt/2016/10/13/tvnetvoz-posicao-da-anacom/

Em conclusão, o lesado pode solicitar à outra parte, deve fazê-lo por escrito, a modificação equitativa (justa) do contrato ou a resolução do mesmo, consoante a situação de facto subjacente à alteração anormal.

Se o lesado optar por requerer a resolução do contrato, de acordo com o n.º 2 do artigo 437.º do CC, “a parte contrária pode opor-se ao pedido, declarando aceitar a modificação do contrato nos termos do número anterior” (n,º 1 do mesmo artigo 437.º).

Caso o concertar da situação jurídica de resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias se complicar o leitor tem algumas entidades ao seu dispor para ajudar na resolução destas questões, como a Deco (https://www.deco.proteste.pt/), Centros de Arbitragem de Conflitos (http://www.centroarbitragemlisboa.pt/), Centros de Informação Autárquicos ao Consumidor, Julgados de Paz (http://www.conselhodosjulgadosdepaz.com.pt/) e os Tribunais Judiciais.

Além do referido tem, ainda, por exemplo, mecanismos de informação ao consumidor: ANACOM (http://www.anacom.pt/), Portal da Comunicação (http://www.gmcs.pt/pt/comunicacoes-electronicas-e-comercio-electronico), Portal do Consumidor: http://www.consumidor.pt/.

E, querendo, o Editorial Jurídico está ao dispor.

 

Publicado por

editorial

Helena Navalho é jurista. Licenciou-se em História pela Faculdade de Letras e em Direito pela Faculdade de Direito (Universidades de Lisboa) e vem falar da ferramenta jurídica que está presente no quotidiano do cidadão comum.

7 comentários em “Resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias”

  1. Boa tarde, gostaria de saber se a venda de um imóvel, onde está subscrito um serviço de TV+NET+VOZ, e não ter uma morada fixa para onde poder migrar o serviço, é considerado nas situações “previstas” no artigo 437 do código civil, uma vez que a operadora em questão não aceita essa situação para poder cancelar o serviço.

    1. Olá Duarte Nogueira, para mim é, desde que a venda do imóvel não tenha sido programada com antecedência, e não pudesse ser evitado de modo nenhum essa perda de serviço para a operadora, e, desde que esse imóvel não seja substituido pela compra de outro em substituição do que foi vendido.

  2. Bom dia Dra. Helena Navalho, eu sou um cliente MEO à 4 anos.
    A minha internet contrada sempre foi de 24 megas, mas na realidade sempre me chegou somente 2.50 pois vivo numa zona rural, distante da central. Ultimamente a internet tem-se degradado e já não me serve para as minhas necessidades profissionais, tem dias de ter taxa de upload de 0.25!
    Por várias vezes recorri ao suporte técnico da MEO na tentativa que melhorem o serviço, mas não o conseguem fazer por casa de se tratar de uma localidade rural longe da central e não irem apostar na fibra.
    A minha pergunta:
    Existe na lei, algo que eu possa evocar, para terminar o meu contrato sem ter que pagar à MEO valor de rescisão?
    No fundo estou a pagar por um serviço que não funciona bem, e que não é funcional para mim.

    1. Olá Luis Conceição. Sim Luis pode rescindir o contrato com a MEO, pelo que precebi nem se coloca sequer o problema da fidelização.
      Pode recindir ou cessar o contrato com base em incumprimento contratual por parte da MEO, acrescido da violação da alínea a) do artigo 3.º e do artigo 4.º da Lei n.º 24/1997, de 31 de julho, alterada e republicada pela Lei n.º 47/2014, de 28 de julho, e, ainda, com fundamento no n.º 1 do artigo 439.º do Código Civil.
      O Luis pode recorrer à Associação de Consumidores e pode, se quiser, fazer uma reclamação/rescisão no Livro de Reclamações on line contra a MEO, essa reclamação segue diretamente para outras entidade de autoridade e fiscalização das operadoras de telecomunicações. Boa sorte.

  3. Bom dia Dr. Helena, tenho um contrato com a operadora Vodafone com fidelização até Outubro/18. Pedi a migração do serviço, pois vou mudar de residência, fui informada que iria ficar só com internet e telefone fixo pois na área onde vou residir, não têm cobertura para a televisão. Disse que sendo assim queria rescindir o contrato, pois não me garantem os serviços que tinha contratado. O que devo fazer para conseguir rescindir com a operadora? Não acho que é correto ter de pagar por um serviço que não me serve e contratar outra operadora e pagar também. Aguardo por resposta da sua parte o mais breve possível para saber como resolver e o que fazer.

    1. Olá Cristina Paulo. Acha e tem razão, de acordo com a informação que escreveu. Tem direito à resolução por alterações das circunstâncias. Veja bem o post do Editorial Jurídico sobre “Resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias” de 25 de janeiro de 2017 para fundamentar a sua reclamação, quando reclamar junto da operadora de telecomunicações; pode fazê-lo no Livro de Reclamações on line que, a reclamação também, segue para outras entidades com poderes de supervisão. E pode sempre apresentar reclamação escrita contra a da operadora na Direção-Geral do Consumidor (https://www.consumidor.gov.pt/).

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