ALERTA senhor consumidor!

A sua operadora de telecomunicações possibilitou-lhe a rescisão contratual ou baixou os preços na sequência da determinação da ANACOM?

Medidas corretivas a aplicar

Fonte sicnoticias.sapo

A ANACOM obrigou as operadoras de telecomunicações a aceitar rescisões contratuais ou a baixar preços.

O Editorial Jurídico recorda que publicou um artigo, em 2 de agosto de 2017, onde referiu que as operadoras Vodafone, MEO, NOS e Nowo teriam de cumprir a imposição da ANACOM de aceitarem rescisões contratuais ou baixar os preços, sem quaisquer encargos para os clientes fidelizados, na sequência do aumento dos tarifários no final do ano passado.

A ANACOM interveio dado o incumprimento pelas operadoras da obrigação de comunicação prevista no n.º 16 do artigo 48.º da Lei das Comunicações Eletrónicas.

Por determinação da ANACOM, e conforme se lê no site deste regulador, as operadoras de telecomunicações que procederam a alterações contratuais, sobretudo aumentos de preços, depois da entrada em vigor da Lei 15/2016, de 17 de junho, sem terem avisado os clientes desses aumentos e, em simultâneo, da possibilidade de rescindirem os contratos sem encargos, deveriam avisá-los de que têm o direito a rescindir os contratos, sem quaisquer custos ou, em alternativa, poderiam recuperar as mesmas condições que tinham antes das alterações.

Fonte Economia ao minuto

Ainda de acordo com a ANACOM estas medidas corretivas impostas abrangem todos os consumidores que à data das alterações estavam sujeitos a períodos de fidelização ou outras obrigações de permanência nos contratos e que ainda se mantêm no mesmo contrato, com a mesma fidelização ou o mesmo compromisso de permanência no contrato. E, caso as operadoras optassem por dar aos consumidores a possibilidade de rescindirem os contratos deveriam enviar essa informação escrita aos consumidores no prazo de 30 dias úteis.

Fonte lexul.com

A ANACOM possibilitava que esta comunicação fosse feita com as minutas definidas pela própria ANACOM ou as operadoras de telecomunicações poderiam fazer os seus próprios projetos de comunicação, que deveriam ser submetidas ao regulador, no prazo de 10 dias úteis para avaliação (esta comunicação poderia ser inserida na fatura, de forma destacada, facilmente legível e compreensível, ser enviada juntamente com as faturas ou ser remetidas de forma autónoma, incluindo por SMS).

Caso as operadoras optassem pela manutenção dos preços anteriores às alterações, teriam que o fazer no prazo máximo de 30 dias úteis, e deveriam informar os clientes no prazo de 20 dias úteis.

Fonte rtp.pt

Resta perguntar, e a si caro leitor o seu operador de telecomunicações deu cumprimento às medidas corretivas impostas pela ANACOM?

O leitor pode obter mais informação em https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1414742

Publicado por

editorial

Helena Navalho é jurista. Licenciou-se em História pela Faculdade de Letras e em Direito pela Faculdade de Direito (Universidades de Lisboa) e vem falar da ferramenta jurídica que está presente no quotidiano do cidadão comum.

2 comentários em “ALERTA senhor consumidor!”

  1. Boa noite gostaria muito que me ajudasse numa questão em 1997 o meu ex companheiro levou uns papeis para casa para eu assinar e passado duas semanas vim a descobrir que comprou um carro em meu nome nunca cheguei a ver ou usufruir do carro assim que descobri dirigi-me a financeira que era a Renault Gest e falei com eles para que a pessoa em questão assumisse o pagamento do carro na altura estava gravida de uns bons meses e lá me informaram que não era possível dirigi me ao stand e a pessoa em questão que vendeu o carro tinha sido despedida fui á policia e dei o carro como roubado até hoje nunca recebi noticias nem do carro nem da financeira.
    A minha questão é desde 1997 até hoje 2017 continuo com a divida no banco de Portugal essa divida nunca irá prescrever? o que fazer passado 20 anos e nunca ter sido notificada por ninguém só soube da divida porque solicitei um credito e foi negado e ai fui ver o mapa no banco de portugal.
    Desde já agradeço a sua atenção muito obrigado

    1. Olá Eugénia Ferreira, se tiverem passado exatamente os 20 (vinte) anos de prazo de precrição, prazo de prescrição ordinário, previsto no Código Civil, pode invocá-lo comprovadamente (com datas precisas) perante a Renault Gest e Banco de Portugal para a dívida ficar sanada e o seu nome nome ser retirado da “lista negra” do Banco de Portugal.

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *