Dividas – Editorial Juridico

Trabalhadores independentes e contribuições à Segurança Social

Trabalhadores por conta de outrem têm de pagar contribuições?

Como surgem dívidas à Segurança Social sem dar conta?

Caro leitor, dado que, o Editorial Jurídico tem recebido muitos apelos relativos a dúvidas e preocupações referentes a dívidas à Segurança Social entendeu por bem esclarecer que a atividade profissional de trabalhador independente e as contribuições à Segurança Social, regra geral, estão diretamente relacionadas.

Essa “relação” deve ser respeitada sob pena do leitor, caso inicie atividade independente na Autoridade Tributária (administração fiscal), criar a si próprio um novelo de problemas financeiros por falta de pagamento de contribuições ou prestações à Segurança Social, se for o caso.

Invocar o desconhecimento da lei não para justificar incumprimentos não é justificação legalmente aceite. Portanto, mais vale prevenir do que remediar, por isso tome nota.

Se e quando iniciar, pela primeira vez, a atividade independente a administração fiscal comunica à instituição da Segurança Social o início de atividade, fornecendo, aquela a esta, todos os elementos de identificação.

E, de acordo com a informação constante no portal da Segurança Social, com base nos elementos recebidos da administração fiscal, a instituição de Segurança Social inscreve o trabalhador e efetua o seu enquadramento no regime dos trabalhadores independentes (a partir daí fica devedor se não for isento). O trabalhador fica enquadrado no regime dos trabalhadores independentes mesmo que se encontre em condições de isenção de pagamento de contribuições.

Esse enquadramento produz efeitos apenas quando o rendimento anual relevante do trabalhador for superior a 2.527,92 € (6 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais – IAS) e após decorridos pelo menos 12 meses (no caso de cessação de atividade no decurso dos primeiros 12 meses, a contagem do prazo é suspensa, continuando a partir do primeiro dia do mês do reinício da atividade, caso este ocorra nos 12 meses seguintes à cessação). Os efeitos que aqui se produzem são:

No primeiro dia do 12.º mês posterior ao do início de atividade, quando este ocorra depois de setembro e até final do ano;
No primeiro dia do mês de novembro do ano subsequente ao do início de atividade, nos restantes casos.

Os trabalhadores independentes, uma faculdade, podem requerer que o enquadramento produza efeitos mesmo que o rendimento anual relevante seja igual ou inferior a 2.527,92 € (6xIAS) e em data anterior às datas previstas para a produção de efeitos.

Se a atividade independente for reiniciada o enquadramento produz efeitos no primeiro dia do mês do reinício da atividade.

O enquadramento cessa quando se verifique a cessação de atividade por conta própria.

A cessação do enquadramento é efetuada oficiosamente, com base na troca de informação com a administração fiscal ou mediante requerimento dos trabalhadores.

No caso de ser trabalhador por conta de outrem e iniciar atividade independente não esqueça de pedir isenção de pagamento de contribuições (http://www.seg-social.pt/documents/10152/38170/RC_3001_DGSS/0f9828e0-d96d-428e-9471-d3e2b5c4d229).

Caso a Segurança Social não cumpra estas regras e outras que constam do portal (http://www.seg-social.pt/inicio) reclame, por carta registada com aviso de receção, perante essa instituição do Estado Português.

Crédito ao Consumo

Dívidas ao consumo

O Editorial Jurídico, após ter partilhado ao longo de vários artigos informação que considerou importante e oportuna sobre o crédito ao consumo versus respetivo regime jurídico (decreto-lei n.º 133/2009, de 2 de junho, alterado pelo decreto-lei n.º 42-A/2013 republicado no Diário da República em 23.03.28, 1.ª série) e, na sua subsequência, dedica-se, agora, às dívidas ao consumo e respetiva prescrição.

Para falarmos sobre as dívidas ao consumo importa esclarecer que uma dívida de consumo, dívida de crédito, se enquadra numa prestação civil decorrente, por exemplo, de um comum crédito ou empréstimo feito a uma instituição de crédito e cujo contrato é incumprido. Nesta matéria rege o Código Civil (CC).

E, nos termos do artigo 307.º do CC uma prestação é incumprida quando “Tratando-se de renda perpétua ou vitalícia ou de outras prestações periódicas análogas, a prescrição do direito unitário do credor corre desde a exigibilidade da primeira prestação que não for paga.”.

Ou seja, quando o consumidor não paga a prestação torna-se devedor, portanto, o consumidor incumpre desde que a primeira prestação não for paga e é nesse momento que começa a correr o prazo de prescrição.

Significa que decorrido o prazo de prescrição a prestação ou a obrigação do consumidor é inexigível e opera a extinção do direito do credor pelo não exercício do seu direito de exigir o pagamento num certo prazo (para melhor esclarecimento sobre prescrição legal ver o post de 14 de janeiro de 2017 do Editorial).

Quanto ao prazo de prescrição:

a) O prazo ordinário é de 20 anos de acordo com o artigo 309º do CC.

O prazo de 20 anos é aplicável ao capital da dívida e começa a correr logo que a prestação é exigível, conforme estatui o n.º 1 do artigo 306.º do CC.

E é exigível desde que a primeira prestação não for paga, como prevê o artigo 307.º do CC.

Mas, caro leitor atente porque a prescrição pode ser interrompida pela citação ou notificação do credor ao consumidor com a interpelação do respetivo pagamento da dívida, como impõem o n.º 1 do artigo 326.º e o n.º 1 do artigo 327.º, ambos, do CC;

b) Outro prazo previsto no artigo 310.º do CC é de 5 anos.

Relativamente aos juros de mora (o montante a pagar pelo consumidor pelo atraso verificado no pagamento de determinada operação, são juros referentes à dívida de natureza civil) ou relativamente às quotas de amortização do respetivo capital pagáveis com juros o prazo de prescrição é de 5 anos, conforme admite a alínea d) e e) do artigo 310.º do CC.

Aqui a prescrição também pode ser interrompida pela citação ou notificação do credor ao consumidor com a interpelação do respetivo pagamento da dívida.

Contagem prescrição — Fonte miziara.jusbrasil.com.br

Nesta senda do prazo de prescrição de 5 anos, nos termos da alínea e) do artigo 310.º o CC e que engloba as dívidas de crédito ao consumo relativa a quotas de amortização do capital pagáveis com juros, destaca-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora (TRE), processo com o n.º 1583/14.3TBSTB-A.E1, de 21 de janeiro de 2016.

Acórdão em que o TRE decidiu que as prestações de um empréstimo que englobam pagamento conjunto de juros e capital amortizável com juros, prescrevem no prazo de 5 anos. Querendo, consulte o Acórdão em http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/60b5038e41e861ee80257f4f0052262c?OpenDocument

Do mesmo modo e sentido veio a ser proferida decisão pelo Tribunal da Relação do Porto (TRP) vertida no Acórdão relativo ao processo n.º 4273/11.5TBMTS-A.P1, de 24 de março de 2014. Este Acórdão, também, é referente à prescrição de dívida de crédito ao consumo com prazo de prescrição de 5 anos. Querendo, consulte o referido Acórdão em http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c79eb4139124baab80257cac005425f8?OpenDocument

No próximo post o Editorial atentará ao conteúdo do Acórdão do TRP.

Empréstimo ao Consumo

Contratos de crédito

Dívidas ao consumo

No último artigo publicado pelo Editorial Jurídico referiu-se que se continuaria a falar dos contratos de crédito mais usuais e celebrados pelo cidadão português, a ultrapassagem de crédito, contrato de crédito coligado, contrato de conversão de dívidas, reembolso antecipado, entre outros.

A ultrapassagem de crédito está prevista no artigo 23.º do decreto-lei n.º 133/2009, de 2 de junho, republicado pelo decreto-lei n.º 42-A/2013, de 28 de março. E, o que é a ultrapassagem de crédito?

A ultrapassagem de crédito, regra geral, é um descoberto aceite pela instituição de crédito que não foi previamente contratado e que permite ao consumidor dispor de fundos que excedam o saldo da sua conta de depósito à ordem ou o limite máximo acordado para a facilidade de descoberto.

Nos casos em que no próprio contrato de depósito à ordem ou no contrato de crédito sob a forma de facilidade de descoberto se preveja a possibilidade de ultrapassagem de crédito pelo consumidor, devem especificar-se no respetivo clausulado as informações previstas na alínea f) do n.º 3 do artigo 6.º e na alínea e) do n.º 2 do artigo 8.º do decreto-lei n.º 133/2009, de 2 de junho.

Em caso de ultrapassagem de crédito significativa que se prolongue por um período superior a um mês, o credor deve informar imediatamente o consumidor, por escrito, nomeadamente, da ultrapassagem de crédito, do montante excedido, da taxa nominal aplicável ao valor excedido e informar sobre eventuais sanções, encargos ou juros de mora aplicáveis. Nos termos do n.º 4 do mesmo artigo e diploma o credor não pode cobrar comissões em caso de ultrapassagem de crédito pelo consumidor.

Falemos agora do contrato de crédito coligado. O que é um contrato de crédito coligado?

O contrato de crédito coligado está previsto no artigo 18.º do referido decreto-lei n.º 133/2009, de 2 de junho. É um contrato que está coligado/associado a um contrato de compra e venda ou a um contrato de prestação de serviços, quando serve exclusivamente para financiar o pagamento do bem ou serviço em causa e ambos os contratos constituem uma unidade económica, nomeadamente quando o credor do bem ou do serviço intervém na preparação ou na celebração do contrato de crédito ou se o bem ou o serviço está expressamente identificado no contrato de crédito.

Caso haja incumprimento ou, o chamado, cumprimento defeituoso (desconformidade no cumprimento) do contrato de prestação de serviços ou do contrato de compra e venda coligado com o contrato de crédito e a instituição de crédito não tenha corrigido o cumprimento do contrato, o consumidor pode, junto da instituição de crédito, fazer o seguinte:

1. Recusar o cumprimento da sua obrigação, enquanto o fornecedor não cumprir a obrigação decorrente do contrato de compra e venda ou do contrato de prestação de serviços (exceção de não cumprimento do contrato);

2. Solicitar a redução do montante do crédito em montante igual ao da redução do preço do bem ou do serviço em causa; e

3. Proceder à resolução do contrato de crédito.

Sendo que, a invalidade ou revogação do contrato de compra e venda implica a invalidade ou revogação do contrato de crédito coligado.

Para finalizar este périplo relativo aos contratos de crédito ao consumo, interessa saber o que é um contrato de conversão de dívidas.

Um contrato de conversão de dívidas é o contrato de crédito que poderá ser muito importante para o consumidor, caso não consiga cumprir financeiramente com as suas obrigações para com a instituição de crédito. Pois, o contrato de conversão de dívidas é o contrato celebrado entre a instituição de crédito e o consumidor em situação de incumprimento de um contrato de crédito anterior com o objetivo de renegociar as condições contratuais, no sentido do diferimento do pagamento da dívida ou da alteração do modo de reembolso da dívida.

Continuar a ler Empréstimo ao Consumo