A nova lei da proteção de dados

O que pretende o novo regulamento de proteção de dados?

E como o afeta a si?

Caro leitor no dia 25 de maio do corrente ano, como é do seu conhecimento, entrou em vigor o Novo Regulamento Geral de Proteção de Dados https://ec.europa.eu/info/law/law-topic/data-protection/reform_pt.

Saiba como irá afetá-lo e como poderá afetar, por exemplo, o Editorial Jurídico: se se inscrever numa qualquer rede social, fazer compras online, subscrever uma newsletter, responder a um inquérito, etc., parecem coisas normais e inofensivas, mas não o são. Cada vez que o faz está a conceder os seus dados pessoais a terceiros e, muitas vezes, sem se aperceber.

Foto Dnnoticias.pt

Com a globalização digital, facilmente os seus dados pessoais estão espalhados pelo mundo.

O novo Regulamento (https://protecao-dados.pt/wp-content/uploads/2017/07/Regulamento-Geral-Prote%C3%A7%C3%A3o-Dados.pdf) procura defender os direitos dos cidadãos relativamente a esta questão.

O regulamento pretende, e tem como objetivo, estabelecer as regras relativas ao tratamento dos seus dados pessoais e à livre circulação dos mesmos. Desde 25 de maio que as pessoas têm sido alertadas e notificadas de que os seus dados pessoais estão a ser recolhidos e quais as informações que vão ser tratadas.

E o que significa tratamento de dados?

O tratamento de dados envolvem uma panóplia de operações realizadas sobre os dados pessoais de um indivíduo. Cada vez que uma entidade recolhe, organiza, conserva, adapta, consulta, utiliza, divulga, compara, apaga ou destrói dados pessoais, está a fazer tratamento de dados. De acordo com a https://ec.europa.eu/info/law/law-topic/data-protection/reform_pt, são exemplos de tratamento de dados:

  • Gestão pessoal e de folhas de pagamentos;
  • Acesso a base de dados de contactos que contenha dados pessoais;
  • Envio de mensagens promocionais por e-mail;
  • Destruição de documentos que contenham dados pessoais;
  • Publicação ou colocação de fotos de alguém num site;
  • Armazenamento de endereço de endereços IP ou MAC;
  • Gravação de vídeo (CCTV).

Os dados pessoais consistem em informações relativas a uma pessoa, ou seja, constituem dados pessoais o conjunto de informações distintas que podem levar à identificação de uma pessoa, a título de exemplo pode-se referir:

  • Nome e apelido;
  • Morada;
  • E-mail;
  • Número de um cartão de identificação;
  • Dados de localização (por exemplo, a função de dados de localização num telemóvel);
  • Endereço IP (protocolo de internet);
  • Cookies;
  • Dados detidos por um hospital ou médico, que permitam identificar uma pessoa de forma inequívoca.
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O que acontece antes de fornecer os seus dados pessoais?

E o que deve de acontecer antes de fornecer os seus dados pessoais? Os seus dados pessoais só podem ser recolhidos com o seu consentimento, isto é, os seus dados pessoais não podem ser recolhidos sem o seu consentimento. Este pedido de consentimento deve ser claro, conciso, com linguagem fácil de compreender e destacado de outras informações. Mais, o pedido tem de especificar a utilização que será dada aos seus dados e os contactos da empresa que fará o tratamento dos mesmos. O pedido deve ainda, especificar como é que pode retirar esse consentimento.

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